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Código Civil / Notícias Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia
Código Penal / Notícias Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
Código Civil / Notícias Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 reconhece natureza ocupacional da covid-19 e condena hospital a indenizar auxiliar de higienização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea não indenizará passageiros que deixaram de apresentar teste de Covid
Direito Administrativo / Notícias Escolas da capital não têm obrigação de contratar sanitização a cada registro de Covid
Código Civil / Notícias Covid-19: Convênio deve indenizar herdeiros de segurada que não conseguiu transferência para UTI
Código Civil / Notícias STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
Geral / Notícias Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano deve custear medicamento administrado a paciente internado com Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por cancelamento de viagem por causa da pandemia
Código Penal / Notícias Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turista tem direito à restituição em crédito de valor pago por viagem cancelada na pandemia
Código Civil / Notícias Hospital pagará indenização por danos morais após sumiço de objetos pessoais de paciente
Direito Constitucional / Notícias STF determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Lei de Locação / Notícias STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Código Civil / Notícias Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea não indenizará passageiro impedido de embarcar para Portugal
Direito Constitucional / Notícias Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade
Código Civil / Notícias Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
Código de Processo Civil / Notícias Sintoma de gripe durante pandemia é motivo plausível para ausência em perícia
Direito do Trabalho / Notícias Juiz não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19
Código Civil / Notícias Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada
Concurso Público / Notícias Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
Código Civil / Notícias Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
Código Penal / Notícias Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
Código de Processo Civil / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
Código de Processo Penal / Notícias Supressão de audiência de custódia, por pandemia, não garante liberdade de réu preso
Código Civil / Notícias Covid-19: Justiça suspende financiamento de veículo a motorista de transporte escolar
Direito Tributário / Notícias Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei
Código Civil / Notícias Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens compradas antes da pandemia
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Código de Processo Civil / Notícias TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
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Execução Penal / Notícias STJ reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia
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Código Civil / Notícias TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
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Código Civil / Notícias Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual
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