Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar aposentada por fraude em contrato de cartão de crédito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias 1ª Vara Empresarial de BH publica edital da recuperação judicial da 123 Milhas
Código Civil / Notícias Justiça condena rede de drogarias a indenizar adolescente que teve bolsa revistada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de intermediação de pagamentos deve indenizar joalheria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica veterinária deverá indenizar tutora por morte de pet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça nega indenização a homem que se feriu por não seguir regras ao acender fogo de artifício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia de ginástica terá que indenizar cliente por acidente em esteira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena dentista e clínica por falta de informações a paciente sobre tratamento
Código Civil / Notícias Mulher que teve fotos íntimas divulgadas por ex-namorado será indenizada em R$ 25 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento de compra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante terá de indenizar consumidora por alimento mofado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça mantém indenização a clientes por atraso em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de saúde deve indenizar consumidor em R$ 6 mil por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça nega indenização a jovens por cancelamento de show em festival
Código Civil / Notícias Transportadora deve indenizar empresa de tecidos em R$ 307 mil por roubo de carga
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de viagem deve indenizar cliente por cancelamento de reserva em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que encontrou larvas em biscoito de arroz deve ser indenizada em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar paciente após negar reembolso integral de despesas
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Ação coletiva da 123 Milhas permite defesa dos direitos sem necessidade de habilitação no processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site terá que indenizar consumidor por defeito em peças vendidas na plataforma
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça estende recuperação judicial a outras duas empresas do grupo 123 Milhas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar mãe impedida de embarcar com o filho
Código Civil / Notícias Homem será indenizado em R$ 20 mil por ter fotos íntimas expostas pela ex-parceira
Código de Processo Civil / Notícias TJMG determina expedição de alvará para acesso a valor por danos morais
Código Civil / Notícias Dentista terá que devolver valor pago por cirurgia e indenizar cliente por falha no procedimento
Código Civil / Notícias Locador que expôs dívida de aluguel em rede social terá que pagar indenização
Código Civil / Notícias Salão de beleza deve indenizar consumidora por falha em micropigmentação nas sobrancelhas
Código Civil / Notícias Empresa de pagamentos on-line terá que indenizar consumidor por golpe do falso boleto
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira ferida por porta automática
Código Civil / Notícias Idosa deve ser indenizada por casal que comprou imóvel e não transferiu o registro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas são responsabilizadas por demora na entrega de cadeira de rodas
Código Civil / Notícias Justiça condena pais por agressão praticada pelo filho adolescente a uma criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea terá que indenizar cliente por extravio de bagagem
Código Civil / Notícias Município terá que indenizar família em R$ 40 mil por acidente em ponte precária
Código Civil / Notícias Empresa de tecnologia deverá indenizar casal que teve o perfil em rede social invadido
Código Civil / Notícias Bufê é condenado a indenizar casal por se recusar a adiar data de festa de casamento
Código Civil / Notícias Instituição de ensino é condenada por encerrar curso sem aviso prévio aos alunos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deverá indenizar cliente por venda de madeira inadequada para obra
Código Civil / Notícias Homem terá de indenizar ex-esposa após conversa com amante ser divulgada em rede social
Código Civil / Notícias Fotógrafo deverá indenizar casal por não entregar álbum de fotos do casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea e agência de viagens são condenadas por overbooking
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por atraso em ressarcimento a consumidora
Código Civil / Notícias Agência de viagens e companhia aérea devem indenizar família por voos adiados
Código Civil / Notícias Justiça condena clínica odontológica por uso indevido da imagem de profissional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de turismo deve indenizar consumidores por problema em viagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJMG reconhece direito a casal homoafetivo no registro de criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora terá de indenizar vendedora por ofensas dentro de loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por interrupção de serviços
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal deverá ser indenizado por danos provocados por explosão de fogão a gás
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Código Civil / Notícias Site é condenado a indenizar mulher por falso anúncio em página de relacionamentos
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Código Civil / Notícias Montadora deverá indenizar motorista por defeito em veículo de transporte escolar
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Código Civil / Notícias Operadora de saúde deve fornecer tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por encontrar fios de aço em lasanha
Código Civil / Notícias Médico e hospital terão que indenizar paciente por cirurgia estética malsucedida
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Código Civil / Notícias Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora receberá R$ 3 mil por dificuldade para trocar produto
Direito Administrativo / Notícias Servidora pública ganha direito a licença-maternidade após gravidez da companheira
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Código de Processo Civil / Notícias TJMG – Novo CPC exige cadastramento de empresas públicas e privadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco deve restituir cobranças indevidas em cartão de crédito
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Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJMG – Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
Código Civil / Notícias TJMG – Funcionários de hotel são indenizados após sofrerem ofensas de cliente
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Por entregar produto diverso do pedido, empresa indeniza consumidora
Direito Administrativo / Notícias TJMG – Estado vai indenizar por veículo retido em pátio por sete anos
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