Código Civil / Notícias Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia
Código Penal / Notícias Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
Código Civil / Notícias Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
Código Civil / Notícias Covid-19: TJDFT mantém decisão que reduziu mensalidade de centro universitário em 15%
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 reconhece natureza ocupacional da covid-19 e condena hospital a indenizar auxiliar de higienização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea não indenizará passageiros que deixaram de apresentar teste de Covid
Direito Administrativo / Notícias Escolas da capital não têm obrigação de contratar sanitização a cada registro de Covid
Direito do Trabalho / Notícias Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora que contraiu covid-19 no início da pandemia
Código Civil / Notícias Covid-19: Convênio deve indenizar herdeiros de segurada que não conseguiu transferência para UTI
Código Civil / Notícias STJ nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
Código Civil / Notícias Reforma sem autorização e crise econômica pela Covid não autorizam redução de aluguel
Geral / Notícias Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano deve custear medicamento administrado a paciente internado com Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por cancelamento de viagem por causa da pandemia
Código Civil / Notícias Homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos
Código Penal / Notícias Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turista tem direito à restituição em crédito de valor pago por viagem cancelada na pandemia
Código Civil / Notícias Hospital pagará indenização por danos morais após sumiço de objetos pessoais de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: convênio não pode exigir cumprimento de carência em casos de emergência
Direito Constitucional / Notícias STF determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais
Direito do Trabalho / Notícias TRT mantém justa causa de empregada que compareceu ao local de trabalho com covid-19
Lei de Locação / Notícias STF estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia
Geral / Notícias Somente é possível sacar FGTS no valor máximo previsto em razão do estado de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea não indenizará passageiro impedido de embarcar para Portugal
Direito Constitucional / Notícias Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade
Código Civil / Notícias Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
Código Civil / Notícias Juiz autoriza casa de eventos a pagar apenas o consumo efetivo de energia na pandemia
Código de Processo Civil / Notícias Sintoma de gripe durante pandemia é motivo plausível para ausência em perícia
Geral / Notícias Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office
Código Civil / Notícias Covid-19: morador é condenado a pagar multa por não usar máscara em área comum de condomínio
Lei de Locação / Notícias Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades
Direito Constitucional / Notícias STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
Direito do Trabalho / Notícias Juiz não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19
Código Civil / Notícias Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada
Concurso Público / Notícias Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
Código Civil / Notícias Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
Código Penal / Notícias Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
Código de Processo Civil / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
Código de Processo Penal / Notícias Supressão de audiência de custódia, por pandemia, não garante liberdade de réu preso
Código Civil / Notícias Covid-19: Justiça suspende financiamento de veículo a motorista de transporte escolar
Direito Tributário / Notícias Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei
Código Civil / Notícias Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens compradas antes da pandemia
Direito Constitucional / Notícias STF autoriza realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia
Código de Processo Civil / Notícias TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
Geral / Notícias Covid-19: caso positivo em colégio não impõe suspensão de aulas presenciais à classe toda
Execução Penal / Notícias STJ reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia
Geral / Notícias Uso de cloroquina contra Covid, diz juiz, é decisão consensual entre médico e paciente
Código de Processo Civil / Notícias Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório composto por três advogados
Direito do Trabalho / Notícias A vacinação contra o COVID-19 nas relações de trabalho: Uso obrigatório da imunização no ambiente laboral
Código Civil / Notícias TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
Código Penal / Notícias O descumprimento da pena de multa como reflexo da crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Entraves no descumprimento da Pensão Alimentícia durante a Pandemia da Covid-19
Código Civil / Notícias Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual
Código Civil / Notícias Justiça suspende parcelas de financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia da Covid-19
Geral / Notícias Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira
Código Civil / Notícias Justiça mantém aluguel de salão de beleza reduzido durante estado de calamidade
Código Civil / Notícias Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Direito Constitucional / Notícias Princípio da isonomia não permite prioridade a paciente na fila por UTI
Direito Constitucional / Notícias STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19
Direito Administrativo / Notícias Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo
Geral / Notícias Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
Geral / Notícias Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19
Geral / Notícias TJ manda retirar de rede social vídeo que desdenhava uso de máscara durante a pandemia
Código Civil / Notícias Covid: universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade em razão da pandemia
Código Civil / Notícias Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
Direito Administrativo / Notícias Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003
Geral / Notícias Tribunal extingue ação popular em que advogado cobrava indenização de R$ 6 trilhões da China pelo coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia
Código Civil / Notícias COVID-19: Justiça estadual nega redução de mensalidade pleiteada por estudante de pós-graduação em Direito
Execução Penal / Notícias Falta de relação afetiva e risco de Covid impedem visita de criança ao padrasto preso
Código Civil / Notícias Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça
Geral / Notícias TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau para auxiliar no combate à Covid-19
Geral / Notícias OAB/RS: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Código Civil / Notícias Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia
Geral / Notícias Após mobilização da OAB/SC, TJSC acolhe pleito da advocacia e anuncia retomada gradual das atividades presenciais a partir do dia 23 de setembro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça nega restituição imediata do valor pago em evento adiado por conta da pandemia
Execução Penal / Notícias STF referenda liminar que restabeleceu obrigatoriedade do uso de máscaras em unidades prisionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos
Lei de Locação / Notícias Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento
Código Civil / Notícias Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade
Código Civil / Notícias Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, TJ nega reduzir mensalidades escolares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa área não deve ser responsabilizada por atraso de voo durante pandemia
Direito Constitucional / Notícias Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia
Código de Processo Penal / Notícias Flexibilização de prisão na pandemia exige análise da situação individual
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Direito Tributário / Notícias Justiça autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19
Código Civil / Notícias Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtornos de obra durante a pandemia
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Código Civil / Notícias Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
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Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Liminar reverte decisão de acolhimento em abrigo e mantém bebê com guardiões durante a pandemia
Geral / Notícias STJ define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência
Lei de Locação / Notícias Cantina de estabelecimento de ensino pagará metade do aluguel enquanto permanecer fechada
Código de Processo Civil / Notícias STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
Geral / Notícias Resolução do CNJ estabelece condições para retomada gradual de serviços presenciais no Judiciário
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
Direito Tributário / Notícias Não cabe ao Poder Judiciário prorrogar vencimento de tributos em razão de estado de calamidade pública
Código de Processo Penal / Notícias TRF4 reduz valor de fiança em razão da pandemia para motorista desempregado em liberdade provisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano
Código Civil / Notícias Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento
Geral / Notícias Trabalhadora que não comprovou inatividade no emprego tem pedido de auxílio emergencial negado
Código de Processo Civil / Notícias Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
Direito Constitucional / Notícias STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
Direito Constitucional / Notícias Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local
Processo Eletrônico / Notícias CNJ permite inclusão do assunto “COVID-19” nos processos em trâmite no sistema PJe
Direito Administrativo / Notícias Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
Geral / Notícias Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19
Código Civil / Notícias Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais
Execução Fiscal / Notícias STJ libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
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Código Civil / Notícias Plataforma on-line de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena
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Código Civil / Notícias Jornal é condenado a excluir foto de enfermeira associada ao coronavírus de site e redes sociais
Código de Processo Penal / Notícias STJ substitui prisão por outras medidas cautelares com base na Recomendação 62 do CNJ
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Direito Administrativo / Notícias Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais
Direito Constitucional / Notícias Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos
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Direito do Trabalho / Notícias Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho
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