Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha na prestação do serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Título de capitalização rende condenação por não informar o direito de resgate de parte do investimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena a Apple a pagar R$ 1.999,00 à dona de um iPad defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil pela ausência da qualidade do produto e do serviço no contexto social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiras de cruzeiro serão indenizadas após navio alterar rota sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC concede tutela para que empresa entregue sinal de banda larga conforme contratado pelo cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor não pode ter serviço negado por ausência de endereço em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora é condenada a pagar dano moral por não cancelar assinatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas de comércio eletrônico devem restituir cliente que recebeu produto defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ nega dano a homem que notou corpo estranho em bombom mas não consumiu produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plataforma eletrônica de comércio a indenizar cliente que adquiriu produto mas não o recebeu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Decisão pela devolução à consumidora de valor pago por carro defeituoso é mantida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar consumidores por venda de baguete com larvas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito feito em envelope
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação da Hyundai por propaganda enganosa antes do lançamento do i30
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em averiguação de assinatura gera R$ 12 mil de danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que bebeu refrigerante com fungo será indenizado por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa indenizará consumidora surpreendida com corpo estranho em molho de tomate
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora indenizará cliente após cobrança em dobro por linha telefônica com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de móveis projetados é condenada a restituir cliente por entrega de produtos defeituosos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de energia deve remover poste sem custos à consumidora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ confirma dever de indenizar de empresa responsável por extrato de tomate com lesma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagem e companhia aérea são condenadas a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Moradores receberão R$ 27 mil para cobrir prejuízo com sobrecarga elétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará hóspedes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Proprietária de mercado é condenada por vender produtos vencidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mesmo sem ingestão, STJ vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Caminhão com defeito gera direito a substituição e indenização por danos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas são obrigadas a cumprirem oferta veiculada na Black Friday
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que classifica serviço de empresa como lixo exerce direito de avaliação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que comprou carro zero com defeito obtém reserva até conserto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica é condenada a indenizar homem que teve queimaduras durante depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve indenizar consumidor por constrangimento em cobrança de gorjeta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em fornecimento de energia pode ser comprovada por conversas em aplicativo
Código Civil / Notícias Construtora deve devolver R$ 24,8 mil para consumidora que comprou imóvel e não recebeu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Insatisfação com conteúdo de apostila digital não gera direito a indenizações
Código Civil / Notícias Cliente insatisfeita com micropigmentação de sobrancelhas reclama nas redes e é condenada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Compra de carro 0 km com defeito gera danos morais a consumidora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Refrigerador com defeito sem possibilidade de reparo gera indenização a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de cosméticos deve indenizar consumidora por queda de cabelo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que nunca comprou notebook em loja é por ela inscrito em rol de inadimplentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Defeito em veículo novo durante viagem de férias gera direito a indenizações ao proprietário
Código Civil / Notícias Idoso que dormiu no chão por cama não entregue terá quantia de volta e dano moral
Código Civil / Notícias Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de materiais esportivos é condenada a cumprir oferta veiculada em site
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja que extrapolou prazo de entrega de móveis é condenada a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por reserva não efetivada em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mercado deve indenizar consumidora que encontrou luva plástica em frango
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula
Código Civil / Notícias Empresas são condenadas por negativação indevida de mulher que não solicitou serviço de telefonia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por frustração com piscina defeituosa nunca usufruída
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de vendas da Internet é condenado por vender ingressos de parque fechado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É abusiva recusa de plano de saúde em custear remédio prescrito por médico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que solicitou sustação de compra pelo Whats App obtém ressarcimento do valor pago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Devolução em dobro para cliente que sofreu em busca de cerrar contrato de internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Incabível recurso que questionava competência para legislar sobre direito do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor impedido de viajar sem vacinas obrigatórias não faz jus a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Compras: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS condena empresa por queda de cabelo após uso de produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula que veda tratamento domiciliar recomendado por médico é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Consumidor será indenizado por renovação indevida de pacote de jogos pela TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Turma entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Demora na exclusão de cadastro de inadimplente gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente que comprou celular e recebeu brinquedo será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor será indenizado por encontrar larva em bombom
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária deve substituir veículo 0 km que apresentou defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor será indenizado por presente de Dia das Mães que nunca chegou ao destino
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Indenização para cliente que precisou aguardar oito meses por conserto de fogão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Empresas terão de indenizar por fornecimento de prótese peniana com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária é condenada a devolver valor de compra de moto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente de supermercado será indenizada por comentário desairoso de funcionário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Fabricante indenizará consumidora que ingeriu chocolate com larvas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de cursos é condenada por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Companhia área indenizará passageiro por bagagem extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Médico é condenado por queimar rosto de paciente durante procedimento estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital não credenciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agência de turismo e companhia aérea responsabilizadas por transtornos em viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Consumidores serão indenizados por compra de carro com problema
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora que adquiriu kit de festa em site e não recebeu serviço será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Supermercado indenizará por falha em pagamento no cartão de débito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STF – Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Drogaria é responsabilizada por erro na venda de medicamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Loja de material de construção deve indenizar consumidora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Noivos serão indenizados por falta de energia elétrica durante casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Casal será indenizado por contrato de casamento cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Desistência por vestido de noiva gera aplicação de multa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Supermercado deve cumprir preço anunciado sob pena de multa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em país por documentação inadequada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Construtora deve indenizar mulher que caiu por causa de restos de obra deixados na rua
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente será indenizada em R$ 10 mil por atraso de três meses em conserto de moto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Plano de saúde é condenado por ausência de médico em cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa aérea condenada por prática comercial desleal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas em R$ 25 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Estacionamento é condenado a pagar indenização por avarias em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Supermercado é condenado por queda de consumidora devido a piso molhado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Cliente transexual será indenizada por humilhação em agência bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco de montadora responde por defeito de veículo comprado em concessionária da marca
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Shopping da Capital indenizará cliente que quebrou o nariz em sua porta automática
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente barrado em banco por conta de próteses de metal será indenizado em R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de ônibus deverá indenizar passageiro por atitude de motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Atraso em show internacional gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa virtual de banco de empregos é condenada a indenizar candidato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cooperativa médica condenada por interromper tratamento que fez doença recrudescer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Carência para resgate antecipado de título de capitalização é legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Loja da Grande Florianópolis sofre condenação por descumprir Código do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cobrar indevidamente R$ 300 termina em prejuízo de R$ 15 mil para universidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será indenizada por ingerir balas com mofo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor será indenizado por adquirir aspirador de pó vendido já com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Correntista será indenizada em R$ 34 mil por saques não autorizados em sua conta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Seguradora de saúde é condenada por negativa de cobertura de exame pet-scan
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Empresa que comprou avião para uso próprio tem direito a prerrogativas do CDC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente é indenizada por cômoda que sumiu no caminho da loja para sua casa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Laboratório é condenado por erro de diagnóstico que gerou tratamento equivocado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Cliente estuprada em supermercado receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Empresa é condenada por despreparo de tripulação com ameaça de bomba
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Formando que foi obrigado a comprar álbum completo da colação de grau será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Negada indenização por demora no reembolso de passagem cancelada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Entrega de compra virtual de natal com atraso gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC condena fabricante e salão de beleza a indenizar mulher que teve cabelos danificados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Estabelecimento não é responsável por furto de celular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Shopping é condenado a indenizar consumidora acidentada em escada rolante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Site deve indenizar consumidor que não recebeu presente a tempo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será ressarcida por entrega de geladeira amassada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cobrança de empréstimo não creditado ao tomador gera indenização por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Propaganda equivocada durante black friday obriga fornecedor a cumprir o anunciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Especialistas discutem prós e contras do scoring de crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Sem provas, mulher que encontrou restos de inseto em rosca não será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Mantida sentença que condenou loja por abordagem inadequada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Passageiro será indenizado por perda total de seus pertences
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reparação para consumidor impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Loja de móveis é condenada a rescindir contrato de compra de sofá
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente ganha R$ 7 mil de danos morais por queda em supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Juiz condena empresa aérea por transtornos a passageiros em férias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Supermercado e seguradora deverão indenizar cliente atingida por vidro de expositor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora receberá indenização por explosão de fogão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Oficina é condenada por subtrair peças de veículo de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de telecomunicações deve declarar débito inexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Clientes ganham direito de banco isentar cobrança de TAC e TEB
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Usuário que vendeu produto e não recebeu o valor será indenizado
Direito Constitucional / Notícias STJ – Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora que desdenhou bula não pode reclamar de cabeleira danificada por química
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado por recusa em cobrir gastroplastia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Justiça condena dentista que esqueceu broca na boca de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa é condenada por defeito em tanque de combustível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Consumidora que encontrou corpo estranho em pão será indenizada por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 concede indenização por danos morais e materiais à família de vítima do acidente da Gol
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Passageiro prejudicado por overbooking de companhia aérea é indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidor será indenizado por acusação de uso de cédula falsa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa de bolos e doces é condenada a restituir e indenizar contratante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Autor será indenizado por ter nome negativado por parcela paga
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor só paga diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco indenizará aposentado por firmar contrato indevido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Montadora de veículos sentenciada a indenizar consumidor por defeito de fábrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Loja é condenada a devolver valor de compra não entregue a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Clínica estética indenizará cliente por tratamento de celulite frustrado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Companhia aérea é condenada por defeito em poltronas em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa é condenada a indenizar por problema em prótese de silicone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
Direito Ambiental / Notícias TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Mantida indenização de R$ 3 mil a consumidora que ingeriu metal em achocolatado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Site de compras e estúdio de fotografia condenados por falta de clareza em anúncio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Obesidade mórbida: plano de saúde tem obrigação de custear gastroplastia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária de motos terá que indenizar por não cobrir garantia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – BB pagará R$ 130 mil de indenização a vítima de sequestro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente é indenizada por produto sem registro causar queda de cabelo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cliente será indenizada por negativa de assistência médica em viagem no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Ressarcimento e dano moral para cliente que não recebeu produtos comprados para o Dia dos Namorados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa que vende carro importado tem de garantir suas peças de reposição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em test-drive
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Contrato rescindido e dano moral para dono de carro zero com infiltração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa não pode cobrar multa de no show ante pedido de cancelamento com antecedência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reconhecido desrespeito ao consumidor por atraso em show da cantora Madonna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusula que impõe perda do valor de matrícula cancelada é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Loja e fabricante de ar condicionado condenadas a indenizar por vício do aparelho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Clínica de estética é condenada por queimar pele de cliente em depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor indenizado por adquirir, via internet, produto que nunca chegou
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Reclamação de bem essencial defeituoso dispensa prazo de 30 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Seguradora não informou cliente sobre alterações em cobertura e terá de indenizá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Empresa condenada a indenizar por caco de vidro em Toddy
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Montadora de veículos é condenada a pagar R$ 30 mil de danos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Site de vendas é condenado a ressarcir anunciante por celular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Marca é condenada por defeito em produto e por não solucionar o problema
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Posto pagará indenização por vender gasolina adulterada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Informação em site de agência de viagens pressupõe ciência de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Investidor que adquire milhares de contratos de participação financeira não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Distribuidora de filmes deve pagar indenização por colocar saúde de consumidores em risco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Loja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto
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