Código Civil / Notícias TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem por estelionato sentimental contra ex-companheira
Código Civil / Notícias Passageiros judeus que tiveram voo reagendado para o dia do Shabat serão indenizados
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem por denunciação caluniosa contra a família da cunhada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça homologa plano de recuperação judicial da Tok&Stok
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Mulher que sofreu descarga elétrica em supermercado será indenizada
Código Penal / Jurisprudência Mantida condenação de casal que permitiu que jovem consumisse chá de ayahuasca sem autorização dos pais
Código Civil / Notícias Valor de remuneração em combate a incêndio no Porto de Santos deve se restringir ao que foi salvo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Usuária prejudicada por interrupção no fornecimento de energia elétrica será indenizada
Código Civil / Notícias Município deve disponibilizar profissional de Libras na rede de apoio municipal
Direito Ambiental / Notícias Mantida infração ambiental a homem que realizou obras com recursos naturais sem licença
Código Penal / Jurisprudência TJSP mantém condenação de homem por violação de medida protetiva e perseguição contra ex-companheira
Código Civil / Notícias TJSP mantém responsabilidade de concessionária de energia por incêndio em propriedade rural
Código Civil / Notícias Turistas que não conseguiram embarcar em cruzeiro após mudança no itinerário serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias Município deve fornecer acompanhamento para criança com paralisia cerebral
Código Civil / Notícias TJSP mantém responsabilidade de universidade e empresa após homem ser esfaqueado por segurança terceirizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual
Código Penal / Notícias Mantida condenação de falsa psicóloga que atendia crianças com Transtorno do Espectro Autista
Código Civil / Jurisprudência Município indenizará pais de adolescente que morreu de leptospirose após falha em atendimento médico
Código Civil / Jurisprudência Mantida condenação de homem que terminou casamento após seis dias e deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa
Código Civil / Notícias TJSP admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão de contrato de franquia
Código Civil / Notícias Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
Código Civil / Jurisprudência Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que operadora de saúde aceite portabilidade de idoso
Código Civil / Notícias Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em decorrência da seca na região Norte
Direito Administrativo / Notícias Justiça reduz jornada de trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista
Código Civil / Notícias Estado e município indenizarão pais de recém-nascida que morreu após demora em atendimento
Código Civil / Jurisprudência Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Mulher “esquecida” por motorista em ponto de ônibus será indenizada por empresa de transportes
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria
Código Civil / Notícias Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres
Código Civil / Notícias Aplicativo de entregas indenizará motoboy que teve conta bloqueada sem justificativa
Código Penal / Notícias Mantida condenação de sócio e administradores por emissão de notas de venda falsas
Código Civil / Notícias Homem que matou criança ao dirigir embriagado indenizará pais por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias TJSP julga indevida a inclusão de Crédito IAA em venda de participação societária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas indenizarão fãs impedidas de assistirem a show internacional
Geral / Jurisprudência TJSP mantém obrigação de universidade em arcar com financiamento estudantil de aluno
Geral / Notícias Mantida decisão que negou pedido de passageira para viajar com cachorro em cabine de aeronave
Direito Administrativo / Notícias Farmácia de manipulação não pode expor nomes de fórmulas em rótulos
Direito Administrativo / Jurisprudência Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de transporte indenizará passageiro após atraso causado por motorista
Código Penal / Notícias TJSP mantém condenação por venda de certificado falso de vacina contra Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet
Código Civil / Notícias Mulher que alegou efeitos colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada
Código Civil / Notícias Justiça determina pagamento de indenização à mãe após morte de bebê por negligência
Código Civil / Notícias Empresa de saneamento indenizará família por infiltração de esgoto em residência
Código Civil / Notícias Justiça determina que empresa do setor imobiliário não utilize nome semelhante ao de concorrente
Código Civil / Notícias Mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência será indenizada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto
Código Civil / Notícias Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente
Código Civil / Notícias Mantida condenação de condomínio e construtora por acidente em área comum de prédio
Código Penal / Jurisprudência Mantida condenação de homem por maus tratos e apropriação indébita contra mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo
Direito do Trabalho / Notícias Afastada indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office
Código Civil / Jurisprudência Mantida indenização à aluna que sofreu assédio moral de professoras universitárias
Código Civil / Notícias Locatários que alugaram imóvel com danos estruturais serão indenizados por plataforma
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias Justiça determina que filhos de falecido paguem aluguel à viúva após demolirem casa
Código Civil / Notícias Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore
Código Civil / Notícias Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde
Código Civil / Notícias Mantida indenização a mulher que teve dedo amputado após ser empurrada na CPTM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida indenização a mulher que perdeu velório da filha após cancelamento de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia
Código Civil / Jurisprudência Empresa de tecnologia deve fornecer dados de envolvidos em golpe por rede social
Direito Administrativo / Notícias Servidora que teve dados sigilosos divulgados em portal da transparência será indenizada
Código Civil / Notícias Mantida decisão que determinou devolução de cão que fugiu de casa e foi adotado
Código Civil / Notícias Justiça determina que plataforma de anúncios desvincule site de empresa das buscas relacionadas a marcas concorrentes
Código Civil / Notícias Mulher que teve imagem veiculada em ferramenta de localização por mapas será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca
Código Civil / Notícias Tutora que teve cadelas retiradas de residência sem autorização será indenizada
Código Civil / Notícias Seguradora deve ressarcir empresa por reajuste abusivo em contrato coletivo de plano de saúde
Código Civil / Notícias Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora
Código Civil / Notícias Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna
Código Civil / Notícias Município indenizará motociclista que se acidentou após queda de galho de árvore
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte e motorista devem indenizar passageira autista que teve viagem interrompida
Código Civil / Notícias Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora
Código Penal / Notícias Justiça condena segurança de supermercado por discriminação racial em abordagem
Concurso Público / Notícias Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida multa a faculdade que alterou aulas para modalidade híbrida unilateralmente
Código Civil / Notícias Município indenizará paciente impedido de usar recurso de acessibilidade auditiva em consulta médica
Código Civil / Notícias Justiça defere pedido de exumação de cadáver para investigação de paternidade
Código de Processo Civil / Notícias Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário
Código Civil / Notícias Município e empresa de transportes indenizarão mãe por criança esquecida em ônibus escolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida multa contra banco por práticas abusivas no financiamento de veículos
Direito Previdenciário / Notícias TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente que foi vítima de golpes após falha em segurança de sistema
Código Civil / Notícias Mantida decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente
Código Civil / Notícias Paciente que teve transplante interrompido por incompatibilidade de órgão será indenizada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor que utilizou diplomas falsos para assumir cargo diretivo é condenado por improbidade
Direito Administrativo / Notícias Enfermeira receberá adicional de insalubridade em grau máximo por serviços durante pandemia
Código Civil / Notícias Concessionária de energia indenizará tutor por morte de cão eletrocutado por cabo
Direito Administrativo / Notícias Município disponibilizará vaga em residência inclusiva para jovem com transtornos psiquiátricos
Direito Ambiental / Notícias Empresa é condenada a pagar indenização por maus-tratos de bois em transporte terrestre
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Código de Processo Civil / Notícias Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores
Direito Ambiental / Notícias Mantida multa por ausência de licenciamento na exportação de animais vivos
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Código Civil / Notícias Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente
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Código de Processo Civil / Notícias Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa de R$ 243,5 mil a editora por captação abusiva de clientes
Direito Ambiental / Notícias Tribunal reconhece erro de proibição escusável em caso de crime ambiental
Código Civil / Notícias Empresa de tecnologia indenizará usuário que teve acesso bloqueado a arquivos hospedados na nuvem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Multinacional indenizará por publicidade comparativa desleal em lançamento de maionese
Código Civil / Notícias Tribunal condena empresas a restituírem valores desviados após clonagem de chip
Código Civil / Notícias Empresa deve indenizar condomínio por reparos em razão de falhas na construção
Código Civil / Notícias Assessoria de casamento deve devolver dinheiro de festa cancelada na pandemia
Direito Administrativo / Notícias Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade deve quitar financiamento estudantil de aluno que participou de ação promocional
Código Civil / Notícias Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda de casa noturna
Código de Processo Civil / Notícias Custas de preparo recursal devem ser recolhidas com base em valor original de causa sob revisão
Código Civil / Notícias Comandante é absolvido pela morte de tripulante que agiu com imprudência em mar revolto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos
Código Civil / Notícias Plataforma de criptomoedas indenizará cliente que teve conta zerada por suposta ação criminosa
Direito Constitucional / Notícias Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito
Código Civil / Notícias Justiça condena réus que humilharam homem embriagado e compartilharam imagens em redes sociais
Código Civil / Notícias Escritório de advocacia indenizará dona de logomarca utilizada em publicidade com viés negativo
Direito Tributário / Notícias Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras
Código de Processo Civil / Notícias Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
Código Civil / Notícias Operadora de saúde deve indenizar pais e criança que teve cobertura de tratamento negado
Código Civil / Notícias Justiça reconhece violência patrimonial de gênero em cobrança movida por ex-marido após término de casamento
Código Civil / Notícias Homem é condenado a pagar danos morais por ofensas à advogada em redes sociais
Código Civil / Notícias Operadora de saúde indenizará pais impedidos de enterrar feto após autópsia não autorizada
Código Civil / Notícias Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios
Direito Tributário / Notícias Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior
Código Civil / Notícias Justiça condena lanchonete a indenizar mulher transgênero por conduta preconceituosa
Código Civil / Notícias Afastada a responsabilidade de antigos proprietários por débitos em sociedade vendida a ex-funcionários
Código Civil / Notícias Comerciante que vendia na internet itens não licenciados de personagens infantis indenizará dona das marcas
Código Civil / Notícias Município e Detran indenizarão familiares de servidor público assassinado em local de trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea que exigiu comprovante de vacinação em línguas específicas indenizará passageiro
Código Civil / Notícias Negada indenização por afogamento de jovem que invadiu piscina fora do horário de funcionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa a empresa de telemarketing por ligações indesejadas a consumidores
Código Penal / Notícias Mantida condenação de réu que aplicou golpe em vítima que conheceu em aplicativo de relacionamento
Código Civil / Notícias Exportadora arcará com despesas de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque
Código Civil / Notícias Banco deve restituir valores de compras realizadas em cartão roubado de vítima
Direito Ambiental / Notícias Tribunal considera Município corresponsável por danos ambientais causados por particular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja indenizará vítimas de abordagem abusiva de segurança após suspeita de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP amplia indenização para passageiro que passou o réveillon em aeroporto
Código Civil / Notícias TJSP não reconhece violação ao uso de marca de companhia aérea em anúncio de advogado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Transtorno por atraso em voo e extravio de bagagem gera dever de indenizar
Direito Tributário / Notícias Empresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço
Código de Processo Civil / Notícias Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça determina que Ministério Público seja intimado de todos os atos em processo de recuperação judicial
Código Civil / Notícias TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo
Código Civil / Notícias TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
Código Civil / Notícias Clínica odontológica deve pagar indenização por ter discriminado paciente portador de HIV
Código Civil / Notícias Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs
Código Civil / Notícias Operadora de hospital indenizará mulher após negligência médica que resultou em morte de bebê antes do parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de entrega de alimentos indenizará cliente vítima de golpe
Direito Tributário / Notícias Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível
Código Civil / Notícias Operadora de saúde indenizará viúva de homem que faleceu após fugir de hospital onde realizou cirurgia
Código Penal / Notícias Tribunal confirma condenação por receptação de homem que emprestou conta bancária para golpe
Código Civil / Notícias TJ autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade
Código Civil / Notícias Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores
Código Civil / Notícias Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
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Direito Ambiental / Notícias Responsáveis por organizar festa durante pandemia são condenados a pagar indenização por danos morais coletivos
Código Civil / Notícias Hospital que não isolou paciente imunossuprimido durante a pandemia pagará indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Terceiros que abriram processo judicial sem consentimento indenizarão parte por danos morais
Código Civil / Notícias Tribunal valida cláusula arbitral mista em contrato empresarial e afasta competência da arbitragem
Código Civil / Notícias TJSP mantém decisão que rejeita prática de concorrência desleal por ex-funcionários de empresa
Código Civil / Notícias Justiça determina pagamento pela sobre-estadia de container cobrada antecipadamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida multa a seguradora por ausência de informação clara quanto às coberturas de garantia estendida
Código de Processo Civil / Notícias Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé
Código Civil / Notícias Homem que descumpriu isolamento social após diagnóstico de Covid-19 pagará indenização por danos morais coletivos
Código Civil / Notícias Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
Código Penal / Notícias Mantida condenação de estelionatário que se passou por funcionário de banco em golpe contra idosa
Código Civil / Notícias Livros contábeis devem ter lançamentos lastreados em documentos para serem utilizados como prova
Código Civil / Notícias Critério do balanço de determinação é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade
Código Civil / Notícias Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária
Código Civil / Notícias Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa
Código Civil / Notícias TJ autoriza retificação de certidão de nascimento para constar gênero não especificado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena agência de turismo a indenizar cliente e providenciar pacotes contratados
Código de Processo Civil / Notícias TJ não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo
Direito Ambiental / Notícias Proprietários de fazendas devem recuperar danos ambientais causados por por mineração e plantio de cana
Código Penal / Notícias Mantida condenação por perseguição em rede social e divulgação de fotos íntimas de ex-companheira
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Tribunal reconhece licença para servidor público que adotou criança com mais de sete anos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Mantida condenação por improbidade administrativa de professor que pediu fotos íntimas de aluna adolescente
Código Civil / Notícias Tribunal majora valor de indenização devida por cliente que ofendeu trabalhador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea não indenizará passageiros que deixaram de apresentar teste de Covid
Código Penal / Notícias Mantida condenação de réu que ameaçou expor fotos íntimas de namorada de vítima
Código Civil / Notícias Banco indenizará idosa por cinco empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas
Direito Constitucional / Notícias Lei que determina espaço em abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional
Código Civil / Notícias Contrato de franquia é invalidado por falta de informação sobre indeferimento de registro de marca
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Organizadores não ressarcirão fãs que adquiriram passagem e hospedagem para show posteriormente cancelado
Código Civil / Notícias Homem que teve perfil em rede social criado durante campanha de marketing não será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negado pedido de retirada de reclamações em sites de defesa do consumidor
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Transferência de veículo é declarada nula por ser fruto de golpe em plataforma online
Código Penal / Notícias Mantida decisão que condenou mulher por roubos em encontros marcados por aplicativo de relacionamentos
Código Civil / Notícias Pai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade pagará indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ afasta condenação solidária de fabricante e comercializadora de produto falsificado
Código Civil / Notícias Mantida condenação de hospital a indenizar paciente que foi atendida por falso médico
Código Civil / Notícias Empresa tem direito a devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade
Código Civil / Notícias Negada apelação de cliente que pedia indenização por serviços prestados por advogado
Código Civil / Notícias Matéria jornalística sobre exibição sensual remunerada na internet não gera dano moral coletivo
Código Civil / Notícias Familiares de paciente entubada que morreu após pane em sistema de oxigênio serão indenizados
Código Civil / Notícias Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
Código Civil / Notícias Determinada desconsideração da personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamentos de veículos
Direito Previdenciário / Notícias Herdeiras de médico que acumulou cargos públicos indevidamente devolverão pensão recebida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
Código Penal / Notícias Habeas corpus concede salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos
Direito Administrativo / Notícias Tribunal mantém autuação de empresa de eventos que estabeleceu moeda fictícia em festival
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem que dopou e roubou vítima atraída em aplicativo de relacionamentos
Código Civil / Notícias Condomínio indenizará ex-síndico por imputações falsas em ação de prestação de contas
Direito Tributário / Notícias Empresas agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
Código Civil / Notícias Motorista e dona de carro devem indenizar e pagar pensão vitalícia a idosa atropelada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de supermercado por revista vexatória em cliente
Código Penal / Notícias Justiça condena grupo de estelionatários que oferecia cartas de crédito contempladas na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes impedidas de embarcar em cruzeiro têm direito a indenização
Código Civil / Notícias TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
Direito Ambiental / Notícias Tribunal mantém multa aplicada a empresa por podas e cortes de árvores sem autorização
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Direito Ambiental / Notícias Mantida decisão que condenou réus ao pagamento de mais de R$ 700 mil por despejo irregular de entulhos
Código Civil / Notícias Mulher filmada em momento íntimo para comprovar suposta traição será indenizada por danos morais
Direito Constitucional / Notícias TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais
Código Civil / Notícias Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
Direito Eleitoral / Notícias Mulher que teve o nome utilizado em candidatura fraudulenta deve ser indenizada por diretório de partido
Código Penal / Notícias Tribunal condena por extorsão mulher que ameaçou enviar vídeos íntimos de ex-amante à esposa
Código Civil / Notícias Mulher que teve nome incluído em lista de suspeitos de irregularidades na 1ª dose da vacina será indenizada
Código Civil / Notícias Entidade que disponibilizou conteúdo de ódio contra religião islâmica é condenada a indenizar por danos morais coletivos
Código Civil / Notícias Jovem que descobriu não ser pai da criança que registou como filha será indenizado
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios
Código Civil / Notícias Empresa de móveis não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda
Código Civil / Notícias Homem que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios
Código Civil / Notícias Funcionária ofendida por realizar aniversário da filha em salão de festas de condomínio será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Macarrão comercializado como sem glúten, mas que contém a substância, deve ser retirado do mercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa aplicada a empresa de ônibus que desrespeitou gratuidade para idosos
Código Civil / Notícias Moradora que teve casa destruída em deslizamento de terra será indenizada por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias Candidato a prefeito indenizará mulher por uso indevido de imagem em propaganda eleitoral
Código Civil / Notícias Cliente com deficiência visual será indenizada por exigência de testemunhas para abertura de conta
Código Civil / Notícias Homem que alterou comprovante de vacinação e o publicou em rede social indenizará enfermeira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de ônibus que levou passageiro a destino diverso pagará indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Concessionária de energia indenizará casal por falta de energia durante casamento
Código Civil / Notícias Advento da pandemia autoriza rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias
Código Civil / Notícias Companhia telefônica não indenizará vítima de golpe em aplicativo de mensagens
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará passageiro impedido de embarcar por não ser comprador da passagem
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Sócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação de tributos para extinção de obrigações
Código Civil / Notícias Hospital indenizará família de adolescente grávida que faleceu após receber alta
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Código Civil / Notícias Homem com Covid-19 que não cumpriu isolamento social pagará indenização por danos morais coletivos
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Código Civil / Notícias Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município
Direito Previdenciário / Notícias Ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
Código Civil / Notícias Laboratório indenizará mulher por resultado incorreto de exame de paternidade
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Geral / Notícias Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde indenizará por impedir doula de acompanhar parto
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Direito Administrativo / Notícias Menino que ficou paraplégico em centro educacional municipal será indenizado e receberá pensão vitalícia
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura
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Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito
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Direito Constitucional / Notícias Divulgação de nome e RG em lista pública de vacinados viola privacidade
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que companhia aérea reembolse valor de passagem substituída por voucher remarcação
Código Civil / Notícias Tribunal determina alteração de registro civil para inclusão de informação de gênero não especificado / agênero
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Código Civil / Notícias Tribunal declara nulidade de compra de automóvel feita por pessoa interditada
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Código Civil / Notícias Justiça nega direito de resposta a associação que defende tratamento precoce contra o novo coronavírus
Código Civil / Notícias Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual
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Lei de Locação / Notícias Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel
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Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa
Concurso Público / Notícias Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
Código Civil / Notícias Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
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Código de Processo Civil / Notícias Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Código Civil / Notícias Pandemia não exclui necessidade de prévio aviso a familiares antes de exumação
Código Civil / Notícias Casal homossexual que teve atendimento conjunto negado em loja será indenizado
Código Civil / Notícias Alegação de incapacidade técnica de cooperativa não é motivo para negar ingresso de agricultor
Código Civil / Notícias Rede social não indenizará por apagar posts com desinformação sobre a Covid-19
Código de Processo Civil / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
Código Civil / Notícias Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia
Código Civil / Notícias Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora
Código Civil / Notícias Morador que teve de deixar apartamento por perfuração de cano de gás será indenizado
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Código de Processo Civil / Notícias Corte reconhece ilegitimidade passiva da Junta Comercial em processo de alteração fraudulenta de contrato social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada
Código Civil / Notícias TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal
Concurso Público / Notícias Estado não é obrigado a nomear aprovados em concurso para oficial administrativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa
Código Civil / Notícias Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido
Código Civil / Notícias TJSP determina anulação de negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante
Código Civil / Notícias Paciente que perdeu parte da visão em mutirão de catarata em hospital municipal será indenizado
Código Civil / Notícias Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo
Código Civil / Notícias Tribunal mantém decisão que determinou culpa exclusiva de vendedor que caiu em golpe na internet
Código Civil / Notícias Justiça suspende parcelas de financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia
Código Civil / Notícias Produtor que teve safra contaminada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha será indenizado
Código Civil / Notícias Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
Código Civil / Notícias Sites não devem remover resultados de buscas sobre condenação criminal de empresária
Código Civil / Notícias Condomínio que negligenciou segurança deve indenizar proprietários assaltados
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down
Código Penal / Notícias Mantida sentença que condenou homem por discriminação racial contra a cunhada
Código Civil / Notícias Buffet que não realizou festa devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual
Código Civil / Notícias Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados
Código Civil / Notícias Por não corrigir erro em publicação de vídeo, plataforma deve indenizar ofendido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito para criança autista
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal anula parcialmente sentença arbitral por falta de fundamentação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente
Direito Tributário / Notícias Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea internacional indenizará passageiros impedidos de embarcar
Código Civil / Notícias Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte de passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Veiculação de matéria com denúncias de consumidores não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Rés que venderam empresa omitindo falta de certificação devem arcar com custos para sua obtenção
Direito Administrativo / Notícias Para conter ruído, Prefeitura é condenada a construir muro em quadra de escola
Código Civil / Notícias Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Término do relacionamento bancário por iniciativa da instituição não é abusivo
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária
Direito Previdenciário / Notícias Guarda civil que teve aposentadoria cassada após lei ser julgada inconstitucional não será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista
Código Civil / Notícias Justiça autoriza mudança de registro civil sem constar que se deu por determinação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano de saúde deve custear cirurgia para mudança de sexo
Código de Processo Penal / Notícias Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de homem que ameaçou divulgar fotos íntimas da ex-namorada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor não pode obrigar empresa de eletrônicos a fornecer acessórios
Código Penal / Notícias Homem que compartilhou pornografia infantil nas redes sociais deve cumprir pena em regime fechado
Código Civil / Notícias Tribunal determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Mulher não pode alterar nome no Brasil após casamento e divórcio ocorridos no Japão
Código Civil / Notícias Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações
Código Penal / Notícias Justiça mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores
Código Civil / Notícias Hospital público indenizará e pagará pensão vitalícia para recém-nascida que perdeu a visão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica e dentista indenizarão por extração de dentes sem consentimento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Negada indenização a tio impedido de embarcar com o sobrinho em viagem rodoviária
Direito Administrativo / Notícias Estabelecimento comercial será indenizado por vandalismo durante Virada Cultural
Direito Administrativo / Notícias Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Código Civil / Notícias Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular
Código Civil / Notícias Família de jovem que morreu de dengue após falta de atendimento será indenizada
Código Civil / Notícias Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave
Código Penal / Notícias Seguranças que açoitaram adolescente em supermercado são condenados por tortura e cárcere privado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça confirma terapia de criança autista pelo plano de saúde conforme ordem médica
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia
Direito Administrativo / Notícias Aluno que perdeu parte da visão após golpe de colega será indenizado pelo Estado
Código Civil / Notícias Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias E-commerce que não entregou produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais
Código Civil / Notícias Pedido de desconto em mensalidade por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de procedimento
Código Penal / Notícias Réu é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher que conheceu em aplicativo
Código Civil / Notícias Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade é condenada a indenizar aluno por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias TJSP considera indevido uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Dispensada convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais
Código Civil / Notícias Justiça autoriza repasse de desconto em mensalidade escolar para pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Tribunal nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade
Código Penal / Notícias Mantida condenação de pais que contataram facção criminosa para matar homens que teriam abusado da filha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça anula cláusula de reajuste abusiva em plano de saúde empresarial
Código Civil / Notícias Reconhecida nulidade de alteração de contrato por falsificação de assinatura de falecido
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos
Lei de Locação / Notícias Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual
Código Penal / Notícias Tribunal de Justiça mantém condenação de babá pelo crime de tortura cometido contra bebês
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve restituir valor integral de reservas canceladas devido à pandemia
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte e motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear honorários médicos de cirurgia preventiva de câncer
Direito Administrativo / Notícias Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça garante penhora de título extrajudicial de seguradora contra empresa em recuperação judicial
Direito Ambiental / Notícias TJ julga inconstitucional lei que permitia provas de laço e derrubada de animais
Código Civil / Notícias Instituição médica deverá indenizar casal por divulgação de resultado teste de gravidez a terceiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro que contraiu sarampo em cruzeiro marítimo será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero
Código Civil / Notícias Moradora que teve casa danificada por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia
Código Civil / Notícias Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
Geral / Notícias Resolução do CNJ estabelece condições para retomada gradual de serviços presenciais no Judiciário
Código Civil / Notícias Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por compra de imóvel
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça determina liberação imediata de crédito concursal a idosa com graves problemas de saúde
Código de Processo Civil / Notícias Concedido habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão alimentícia
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageira por não fornecer alimentação adequada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
Código Civil / Notícias Justiça condena imobiliária e proprietário de flat a indenizar transexual por danos morais
Código Civil / Notícias Tribunal reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de professora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer
Direito Previdenciário / Notícias Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar
Código Civil / Notícias Casal é indenizado por instalação de caixa de despejos em área de lazer privativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear mastectomia em caso de transexualidade e redução de estômago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de remédio
Direito Administrativo / Notícias Servidora será indenizada por demora em certidão de contagem de tempo de serviço
Direito Administrativo / Notícias Homem será indenizado pelo Estado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime
Código Civil / Notícias Justiça decide que filha agredida e negligenciada na infância pode se recusar a ser curadora do pai
Código Civil / Notícias Companhia elétrica é condenada a indenizar pais de menino morto por descarga elétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica e profissional terão que indenizar família por cirurgia equivocada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Homologação de plano de recuperação extrajudicial é negada por falta de participação de credor em assembleia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho
Código Civil / Notícias Tribunal reconhece responsabilidade de transportadora pela importação de mercadorias contrafeitas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de celular indenizará idosa de 91 anos por excesso de cobranças
Propriedade Industrial / Notícias TJ reafirma ilicitude do uso de palavra-chave de concorrente em site de busca
Código Civil / Notícias Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará por descaso com passageiros idosos
Direito Administrativo / Notícias Servidora terá jornada reduzida para acompanhar tratamento da filha com autismo
Direito Constitucional / Notícias Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue
Código de Processo Civil / Notícias Justiça limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor
Código Civil / Notícias Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial
Código de Processo Civil / Notícias Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda
Código Civil / Notícias TJSP nomeia interventor para verificar cumprimento de cláusula de não concorrência
Código Civil / Notícias Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço
Código Civil / Notícias Emissora deve indenizar homem que teve imagem veiculada em programa humorístico
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve manter paciente no hospital onde foi iniciado tratamento de câncer
Direito Administrativo / Notícias Hospital indenizará pais de bebê que morreu após demora na transferência para UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a migrar usuária para categoria de cobertura inferior
Direito Ambiental / Notícias Concessionária de energia elétrica indenizará idoso por cobrança excessiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino deve indenizar estudante por cobranças indevidas
Código de Processo Civil / Notícias CNJ lança Plataforma de Comunicações Processuais nesta quarta-feira
Código Civil / Notícias Serviço Funerário deve indenizar idosa por retirar concessão de jazigo em cemitério municipal
Código Civil / Notícias Clínica de reabilitação indenizará família de paciente morto em suas dependências
Direito Administrativo / Notícias Justiça permite matrícula de jovem no Ensino Superior antes de concluir o Ensino Médio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor que atestou falso recolhimento de tributo de empresa é condenado por improbidade administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura indenizará mulher que teve hemorragia decorrente de medicação errada
Direito Administrativo / Notícias Estado e município devem realizar cirurgia de mastectomia em transgênero
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que plano de saúde custeie tratamento de criança com paralisia cerebral
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Vereador é condenado por improbidade administrativa em razão de assédio a assessor
Código Civil / Notícias Município indenizará funcionário que sofreu ofensa racial proferida por chefe
Código Civil / Notícias Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça exclui de recuperação judicial pessoas que não comprovaram atividade empresarial rural
Código Civil / Notícias Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Tribunal reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada
Código Civil / Notícias Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar
Código Civil / Notícias Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após constatados problemas
Código Civil / Notícias Hospital indenizará paciente que teve gravidez de risco em razão de erro médico
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina realização de cirurgia em paciente que está na fila de espera há 7 anos
Código Civil / Notícias Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue
Código Civil / Notícias TJ remete à Justiça do Trabalho ação contra empresa de transporte por aplicativo
Código Civil / Notícias Jornal indenizará vítima que teve nome veiculado como se fosse o do assaltante
Código Civil / Notícias Réu que dirigia alcoolizado indenizará família de vítima de acidente de trânsito
Direito Administrativo / Notícias Hospital e Prefeitura indenizarão gestante por erro médico no parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a pagar indenização por abuso em corte de fornecimento de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar casal impossibilitado de utilizar churrasqueira do prédio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Curso para concursos públicos indenizará aprovado que teve nome utilizado indevidamente
Código Civil / Notícias Produtora de combustíveis indenizará distribuidoras por conduta que causou prejuízos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá cumprir oferta e entregar videogame por preço promocional
Código Civil / Notícias Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração
Código Civil / Notícias Em razão de incêndio, rede de academias indenizará proprietário de imóvel vizinho
Código Civil / Notícias Portal de notícias indenizará vítima que teve seu nome confundido com o de assaltante
Código Civil / Notícias Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Liminar restabelece a cliente de companhia aérea o direito de utilizar pontos em programa de fidelidade
Código Civil / Notícias Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por plano de saúde
Propriedade Industrial / Notícias Justiça determina transferência da titularidade de domínio na internet
Código Civil / Notícias Candidatos terão que indenizar eleitora que fraturou joelho após escorregar em santinhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizada após sofrer queimadura em clínica de estética
Código Civil / Notícias Réu que disponibilizou livros na internet sem autorização deverá indenizar associação de editoras
Código Civil / Notícias Mãe de garoto morto após cair em tanque de água de obra pública será indenizada
Código Civil / Notícias Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Código Civil / Notícias Empresa de transporte internacional de mercadorias terá que ressarcir danos materiais após extravio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados
Código Civil / Notícias Empresa de eventos é condenada a indenizar por falta de segurança durante show
Código Civil / Notícias Justiça substitui aplicação de medidas coercitivas pelo lançamento do nome do devedor no cadastro negativo
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá providenciar acompanhamento individual para aluno com Síndrome de Down
Código Civil / Notícias Motorista indenizará, por danos estéticos e morais, vítima de acidente de trânsito
Código Penal / Notícias Réu é condenado a quatro anos de prisão por incendiar casa onde vivia com mulher e filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida
Código Civil / Notícias Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor impedido de embarcar por não portar cartão de compra da passagem deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes de entregar chaves de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de anúncios de locação por temporada é condenado a indenizar turista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pai e madrasta são condenados por humilhar adolescente
Código Penal / Notícias Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde e hospital devem custear cirurgia de paciente antes do prazo de carência
Ação Civil Pública / Notícias Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino deve indenizar ex-aluno por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Liminar suspende troca de guarda de animal de estimação até julgamento de apelação
Código Civil / Notícias Construtora e seguradora condenadas a indenizar família afastada de seu apartamento após queda de muro
Direito Administrativo / Notícias Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Acidente causado por falha em veículo gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que sofreram sequestro relâmpago em estacionamento de hipermercado serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens e hotel indenizarão hóspede por más condições de higiene
Código Civil / Notícias Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
Código Civil / Notícias Instituição financeira deve ressarcir cliente por valores debitados indevidamente
Código Penal / Notícias Juiz reconhece inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18 e majora pena de acusado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por impedir passageira com deficiência física de continuar em voo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Justiça nega ao Ecad cobrança de direitos autorais por músicas veiculadas em motel
Código Penal / Notícias Tribunal do Júri condena acusado de atropelar e matar uma criança e ferir outras 14 pessoas
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve realizar cirurgia para inserção de próteses
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada por restringir acesso de pessoa com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a fabricante de desodorantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear tratamento de dependência alcoólica
Código Civil / Notícias Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica é condenada a indenizar cliente por queimaduras em procedimento estético
Direito Tributário / Notícias Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
Direito Administrativo / Notícias Estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a servidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar cliente por inscrição em cadastro de inadimplente
Processo Eletrônico / Notícias Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias
Código Civil / Notícias Hospital e médico são responsabilizados por gaze esquecida dentro de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será restituído de valor pago por carro com potência inferior à anunciada
Código Civil / Notícias Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação
Código Civil / Notícias Justiça julga procedente alteração do prenome e do gênero em registro de transexual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve cancelar lançamento incorreto de compra no cartão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa
Código de Processo Civil / Notícias Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura é condenada a indenizar por excesso em abordagem de guardas municipais
Código Civil / Notícias Vítima de sequestro-relâmpago não será cobrada por gastos acima do limite contratado com banco
Direito Administrativo / Notícias Homem será indenizado por anotação indevida em atestado de antecedentes
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Delegado de polícia é condenado por atos de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Oficial de Justiça é condenado por improbidade administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
Direito Previdenciário / Notícias Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV
Código Civil / Notícias Produtora de jogos eletrônicos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem
Direito Administrativo / Notícias Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada
Código de Processo Civil / Notícias Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de planos de saúde deve cobrir tratamento de dependente químico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá fornecer medicamento a cliente com hepatite C
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que operadora de saúde custeie cirurgia bariátrica
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina desconto em folha para pagamento de mensalidades em atraso
Processo Eletrônico / Notícias Advogado – saiba como utilizar o código de barras para o protocolo de petições intermediárias no TJSP
Código Civil / Notícias Distribuidora de energia elétrica indenizará idoso atingido por fio de alta tensão
Execução Penal / Notícias Justiça defere prisão domiciliar para que sentenciada possa criar seus filhos
Direito Administrativo / Notícias Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico
Direito Administrativo / Notícias Preso será indenizado por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
Direito Administrativo / Notícias Instituição de ensino deve indenizar aluno ofendido por funcionária
Código de Processo Civil / Notícias Justiça determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de viagens indenizará idoso por problemas em intercâmbio
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola
Direito Ambiental / Notícias Câmara Ambiental decide que papagaio apreendido deve ser devolvido a dono idoso
Código Civil / Notícias Estado indenizará esposa de paciente morto após dias de espera por vaga na UTI
Código Civil / Notícias Editora é condenada a indenizar consumidora por renovação indesejada de assinatura de revistas
Código Penal / Notícias Justiça concede medida protetiva a mulher ameaçada e comunica decisão por aplicativo
Código Civil / Notícias TJSP – Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de roubo
Código de Processo Civil / Notícias TJSP reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa pode usar expressão 100% Grãos Nobres na comercialização de arroz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Montadora indenizará por falha em acionamento de air bag
Direito Constitucional / Notícias TJSP mantém suspensão de decisões sobre fornecimento de fosfoetanolamina
Código Civil / Notícias TJSP – Por falha na conduta médica, hospital deve indenizar família de paciente que faleceu
Código Civil / Notícias TJSP – Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente
Direito Tributário / Notícias TJSP – Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
Código Penal / Notícias TJSP – Homem é condenado a 23 anos de prisão pelo estupro de filhas e enteada
Código Civil / Notícias TJSP – Concessionária é responsabilizada por falta de energia em festa de casamento
Concurso Público / Notícias TJSP – Prova de levantamento de peso em concurso público gera indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Estado é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio
Código Penal / Notícias TJSP – Homem é condenado por manter caça-níqueis em estabelecimento comercial
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Aluno que ficou cego após agressão em escola será indenizado
Código Civil / Notícias TJSP – Escola indenizará pais de criança que sofreu queimaduras durante banho
Execução Penal / Notícias TJSP substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa
Concurso Público / Notícias TJGO – Candidato não pode ser desclassificado por exame psicotécnico subjetivo
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados
Código Penal / Notícias TJSP – Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Ter nome relacionado em score de crédito não gera indenização
Código Penal / Notícias TJSP – Policiais que agrediram preso responderão por tortura com resultado morte
Código Civil / Notícias TJSP – Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia
Código Civil / Notícias TJSP – Homem que terminou noivado minutos antes do casamento civil indenizará noiva
Concurso Público / Notícias TJSP – Estado deve nomear professora eliminada de concurso público por obesidade
Concurso Público / Notícias TJDFT – Candidato que não recebeu comunicado de aprovação em concurso tem direito à posse tardia
Código Civil / Notícias TJSP – Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet
Código Civil / Notícias TJSP – Médico não pode ser responsabilizado por complicações inerentes a plástica
Código Civil / Notícias TJSP – Por perda de bolsa de estudos, universidade deve custear curso para aluna
Código Civil / Notícias TJSP – Emissora de TV deve pagar 300 mil reais de indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora é indenizada por queda de cabelo após escova progressiva
Código Penal / Notícias TJDFT – Médica que prescreveu superdosagem de medicamento a crianças é condenada
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça de Amparo nega indenização por suposta ofensa em grupo de discussão na internet
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa de transporte e segurança de valores indenizará mulher por morte em tiroteio
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Lei ordinária não pode regulamentar matéria do sistema financeiro nacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora que adquiriu kit de festa em site e não recebeu serviço será indenizada
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa jornalística e google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSP – Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito
Código Civil / Notícias TJSP – Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
Código Civil / Notícias TJSP – Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por extravio de bagagens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em país por documentação inadequada
Código de Processo Civil / Notícias TJSP – Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado
Código de Processo Civil / Notícias TJSP isenta banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Recusa de atendimento a gestante em trabalho de parto gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresas de turismo indenizarão cliente por extravio de bagagem em cruzeiro marítimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco deve ressarcir cliente que teve frustrada viagem de turismo
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça manda agência de turismo indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Suicídio de detento em penitenciária não implica reparação pelo poder público
Código Civil / Notícias TJSP – Entidades que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional devem limitar juros em 1% ao mês
Código Civil / Notícias TJSP – Candidato a cargo público e partido político indenizarão operário ferido em montagem de comício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Cliente estuprada em supermercado receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Concessionária é condenada a indenizar motorista por falha na prestação de serviço
Código Civil / Notícias TJSP – Procurador de justiça é condenado a indenizar promotora e juiz por danos morais
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Corregedoria edita normas de serviço que regulam processo digital
Direito Constitucional / Notícias TJSP determina fornecimento de remédio a portador de doença nos olhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante
Código Civil / Notícias TJSP – Pescador deve ser indenizado por danos sofridos após construção de hidrelétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Deportados na lua de mel por falta de reserva em hotel serão indenizados
Direito Constitucional / Notícias TJSP determina fornecimento de medicamento a portadora de desgaste ósseo
Direito Tributário / Notícias TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Mesmo com mudança de faixa etária, plano de saúde deve manter atendimento a gestante
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Justiça determina que órgão estadual faça transporte de cadáveres de pessoas não identificadas
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSP – Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Empresa de cosméticos ressarcirá consumidora por danos na pele
Código Penal / Notícias TJSP – Condenado homem acusado de homicídio por cobrança de cheque sem fundos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidora receberá indenização por explosão de fogão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Laboratório clínico é condenado por erro em diagnóstico
Propriedade Industrial / Notícias TJSP – Empresa é condenada por usar recipiente semelhante ao da concorrente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Justiça condena dentista que esqueceu broca na boca de paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Consumidor será indenizado por acusação de uso de cédula falsa
Código Civil / Notícias TJSP – Empresa pagará indenização por uso indevido de imagem em embalagem de brinquedo
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Prefeitura deve indenizar jovem por acidente em equipamento público de ginástica
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSP – Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
Código Civil / Notícias TJSP – Mulheres retratadas como prostitutas serão indenizadas por emissora de TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça nega indenização por ofensas proferidas em audiência na vara de família
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSP – Portaria regula atividades de crianças e adolescentes durante copa do mundo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral
Propriedade Industrial / Notícias TJSP – Proteção à patente não impede registro de medicamento genérico
Direito Constitucional / Notícias TJSP – Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde
Direito Ambiental / Notícias TJSP – Árvores da cidade judiciária de Campinas recebem identificação por QR Code
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Saque de notas falsas em banco no exterior gera indenização
Direito Tributário / Notícias TJSP – Pais de criança com deficiência motora podem adquirir veículo com isenção tributária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Posto pagará indenização por vender gasolina adulterada
Direito Ambiental / Notícias TJSP – Justiça pune empresas por construção irregular em área de proteção ambiental
Código Civil / Notícias TJGO – Homem poderá usar nome feminino mesmo sem cirurgia para mudança de sexo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Distribuidora de filmes deve pagar indenização por colocar saúde de consumidores em risco
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva
Código Penal / Notícias TJSP – Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de acusado de tráfico
Código Civil / Notícias TJSP – Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
Código Civil / Notícias TJSP – Prefeitura condenada a indenizar mulher infectada por vacina contaminada
Direito Ambiental / Notícias TJSP proíbe município de usar instrumentos que causem sofrimento a animais em rodeio
Código Civil / Notícias TJSP – Moradora tem assegurado direito de circular com cão na coleira em área condominial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Plano de saúde é condenado a reembolsar cirurgia e próteses
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Advogado saiba como cadastrar assessores no sistema de peticionamento eletrônico
Direito Autoral / Notícias TJSP – Músicas reproduzidas em festa religiosa estão isentas da cobrança de direitos autorais
Processo Eletrônico / Notícias TJSP – Diário da Justiça Eletrônico: Instrumento indispensável à publicidade e transparência do judiciário
Código Civil / Notícias TJSP – Câmara empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer
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