Código Civil / Notícias Homem que teve os dedos da mão lesionados em acidente em rede elétrica será indenizado
Direito Ambiental / Notícias Fazendeiro que derrubou árvores nativas tem de plantar novas mudas e pode pagar até R$ 100 mil de multa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado terá que indenizar cliente que escorregou e quebrou o braço em chão molhado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Médico é condenado a pagar indenização a vítima de tratamento estético malsucedido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que ficou com seios deformados após cirurgia plástica será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco vai indenizar correntista impedida de entrar em agência
Código Civil / Notícias TJGO concede guarda unilateral de uma cachorrinha numa dissolução de união estável homoafetiva
Direito Administrativo / Notícias Estado tem de indenizar aluno que amputou dedo por conta de acidente ocorrido na escola
Código Civil / Notícias Juiz determina que laboratório paulista venda fosfoetanolamina sintética à paciente com câncer
Código Civil / Notícias Empresa tem de indenizar usuário que caiu debaixo de ônibus em movimento e teve fraturas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que comprou kit de energia solar e não recebeu o produto será indenizado
Código de Processo Penal / Notícias PM não precisa de ordem judicial para entrar em desmanche de carros
Código Civil / Notícias Negada indenização a aluno impedido de entrar em escola por não usar uniforme
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Por falha na prestação do serviço de decoração, empresa terá que indenizar casal de noivos em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias Motorista dorme no volante e empresa dona do veículo deve indenizar por acidente
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Administradora do Terminal Rodoviário terá de indenizar cliente que teve iPad furtado
Código de Processo Civil / Notícias Negados pedidos de bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH para recebimento de crédito
Direito Administrativo / Notícias Município pode contratar advogado para consultoria jurídica sem licitação
Código de Processo Civil / Notícias Juíza determina redução de honorários de advogados que cobravam acima do serviço prestado
Concurso Público / Notícias Candidato que não é formado no curso exigido, mas possui mestrado na área tem direito a vaga
Código Civil / Notícias Advogado é condenado por não repassar valores oriundos de acordo celebrado na área trabalhista a cliente
Código Civil / Notícias Escola é condenada por danos morais por vincular imagem de ex-aluno em publicidade sem autorização
Código Civil / Notícias Dependente químico que sofreu agressões físicas e psicológicas em clínica de reabilitação será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Homem será indenizado por ter carro e objetos de trabalho furtados dentro de estacionamento de supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça autoriza realização de abdominoplastia em mulher que emagreceu 40 quilos
Código de Processo Civil / Notícias Juízo define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização a homem que não conseguiu realizar saque em caixa eletrônico
Código Civil / Notícias Dona de casa que sofreu queimaduras de segundo grau com a explosão de fogão será indenizada
Código Civil / Notícias Clínica Odontológica terá de indenizar paciente que sofreu lesões graves em tratamento dentário
Direito Tributário / Notícias Cálculo do ITCMD deverá ser feito de forma individualizada para cada herdeiro
Código Civil / Notícias Por falha em dignóstico, menino que perdeu o testículo será indenizado por médico e município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa responsável pelo site Americanas.com é condenada a pagar multa por agir com má-fé
Código de Processo Civil / Notícias TJGO entende ser possível a fixação de honorários dativos aos professores do NPJ
Código Civil / Notícias Empresa que vendeu o mesmo lote para duas pessoas é condenada a pagar danos materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Veículo zero-quilômetro defeituoso enseja danos morais à consumidora
Código Penal / Notícias Juíza absolve homem detido portando munições de arma de fogo aplicando o princípio da insignificância
Código Penal / Notícias Justiça entende que policial deve resguardar a fonte e preservar seu nome e imagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante terá de indenizar consumidor que adquiriu aparelho de celular com vício
Código de Processo Penal / Notícias Investigação realizada pela PM não caracteriza usurpação de função pública
Código Civil / Notícias Mãe de estudante atropelado será indenizada até a data em que ele completaria 70 anos
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a pagar indenização por não ter realizado cirurgia em menor
Código Civil / Notícias TJGO mantém sentença que condenou hospital a pagar danos morais por negar atendimento
Código Civil / Notícias Motorista que se acidentou ao desviar veículo de buraco na pista será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Pet shop é condenado a indenizar dona de cadela que ficou cega de um olho após banho no local
Código Civil / Notícias Transgêneros poderão alterar nome no registro civil sem autorização judicial ou redesignação de sexo
Código Penal / Notícias Por falta de provas, juiz impronuncia acusada de matar filho da vizinha asfixiado
Direito Administrativo / Notícias Município terá de indenizar motociclista que se acidentou por falta de sinalização em quebra-molas
Direito Ambiental / Notícias Justiça condena homem por cortar árvores em área de preservação ambiental sem autorização
Código Civil / Notícias Paciente que teve mandíbula fraturada durante extração de dentes será indenizada por dentista
Direito Administrativo / Notícias Criança será indenizada por ter ficado com sequelas em decorrência de injeção mal aplicada em hospital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Dentista é condenado a indenizar paciente que teve dentes extraídos indevidamente em tratamento odontológico
Código Civil / Notícias Município terá de indenizar homem que teve imóvel invadido após pavimentação asfáltica
Código Civil / Notícias Mulher que comprou veículo mas não o transferiu para seu nome indenizará antigo dono
Código Civil / Notícias Homem será indenizado por dono de animal que causou acidente ao andar solto em rodovia
Código Penal / Notícias Agente penitenciário do entorno do DF é condenado por torturar preso; cenas foram gravadas por celular
Código Civil / Notícias Idoso que não possui documentos pessoais consegue autorização para registro tardio de nascimento
Direito Administrativo / Notícias Estado tem de indenizar estudante que sofreu queimaduras em escola, durante aula de química
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora terá de indenizar consumidor por negativação e restituir valores pagos indevidamente por ele
Código de Processo Civil / Notícias Impugnação de contrato parcelado não justifica bloqueio de contas no valor total do acordado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá de pagar indenização de R$ 7 mil a passageira por atraso em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO mantém sentença que obriga plano de saúde a custear bariátrica
Código Civil / Notícias Operadoras de celular são condenadas a indenizar cliente por falha em portabilidade de telefone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Procon não pode ordenar que empresa restitua quantias pagas por consumidor
Código Penal / Notícias Mãe que acobertava abusos sexuais de padastro contra filhas é condenada a 123 anos de reclusão
Código Civil / Notícias Construtora é condenada a indenizar por atraso de mais de 4 anos na entrega de imóvel
Direito Administrativo / Notícias Juiz manda que município providencie vaga em UTI e questiona ineficiência do Estado diante de CF abrangente
Direito Administrativo / Notícias Município terá de elaborar projeto para resgatar, abrigar e tratar cães e gatos abandonados
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
Código Civil / Notícias Sem cirurgia, transexual consegue direito de mudança de nome e sexo em documento de identidade
Código de Processo Civil / Notícias Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome do moradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que encontrou corpo estranho em suco industrializado será indenizada
Código Civil / Notícias Nem toda necrose em cicatriz cirúrgica indica erro médico passível de indenização
Código de Processo Civil / Notícias Mulher que propôs ação contra a Claro é condenada por litigância de má-fé
Código Penal / Notícias Adquirir carro ‘Finan’ sem a intenção de pagar as prestações configura crime de receptação
Código Civil / Notícias TJGO não reconhece união estável entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos
Código Civil / Notícias Empresa terá de indenizar aposentada que se acidentou ao desembarcar de ônibus
Código Penal / Notícias Crimes praticados em estado de embriaguez voluntária não excluem imputabilidade
Direito Constitucional / Notícias Câmara Municipal não pode criar lei determinando pagamento de gratificação a servidores do Executivo
Direito Administrativo / Notícias Mulher que teve Boletim de Ocorrência de tentativa de suicídio divulgado no WhatsApp será indenizada
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá indenizar fazendeiro que teve terra dividida para construção de rodovia
Código Civil / Notícias Demora em atendimento impede reimplante de dedo e gera indenização a paciente
Código Penal / Notícias Quem encontra bem e não o devolve ao dono pode estar comentendo crime, entende justiça
Código de Processo Civil / Notícias Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas têm de indenizar por não consertarem celular no prazo de garantia
Direito Administrativo / Notícias Administração pública não pode determinar desconto de valores recebidos de boa-fé por servidora
Código Civil / Notícias Fazendeira será indenizada por morte de animais após rompimento de fio de alta tensão
Código Civil / Notícias Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Mantida multa a PM que divulgou indevidamente nome de adolescente apreendido em site da internet
Código Civil / Notícias Laboratório que emitiu falso positivo para exame de HIV é condenado a indenizar paciente
Código Civil / Notícias Empresas são condenadas por negativação indevida de mulher que não solicitou serviço de telefonia
Código Penal / Notícias Jovem é absolvido da acusação de estupro após ter relacionamento consentido com menina menor de 14
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de gerador é condenada a indenizar noivos que casaram no escuro
Código Civil / Notícias Justiça determina que Itaú Consórcio restitua parcelas quitadas antecipadamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Unimed terá de repassar valor referente a protese nacional para paciente com artroplastia
Código Civil / Notícias Justiça determina alteração de prenome e gênero de transexual em documento de identidade
Código Penal / Notícias Jovens que filmaram e divulgaram cenas de sexo entre adolescente e namorado no WhatsApp são condenados
Código Civil / Notícias Shopping terá de indenizar clientes que tiveram malas furtadas de veículo parado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias GVT indenizará por demora na instalação de telefone e internet
Código Penal / Notícias Juíza nega aplicação do princípio da insignifância em caso de furto de produtos avaliados em 295 reais
Processo Eletrônico / Notícias Juiz realiza audiência de custódia por WhatsApp durante plantão no fim de semana
Código Civil / Notícias Município e médico pagarão indenização de R$ 300 mil por negar atendimento a acidentado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Unimed tem de indenizar por negar custeio de cirurgia emergencial
Execução Penal / Notícias Em decisão inédita na Justiça goiana, TJGO permite que condenado em regime fechado volte a cursar medicina
Código de Processo Civil / Notícias Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento
Código Civil / Notícias Justiça determina que construtora reincida contrato e indenize proprietária por demora na entrega de imóvel
Direito Administrativo / Notícias Servidor que perdeu cargo por causa de boato receberá indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas devem indenizar por acidente provocado por pneu defeituoso
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Veículo tem emplacamento anulado após tentativa de fraude na compra
Código Penal / Notícias Após desclassificação do crime, é concedido perdão judicial à mulher acusada de matar a filha asfixiada
Código Civil / Notícias Tribunal de Justiça autoriza retificação de prenome com alteração de apenas uma letra
Código Civil / Notícias Hospital indenizará família de paciente que morreu após cirurgia de redução de estômago
Direito Administrativo / Notícias Município condenado a indenizar mulher que teve imóveis desvalorizados por obra pública
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado a pagar a servidora licenças-prêmio não usufruídas
Código Civil / Notícias Paciente que perdeu rim devido a erro médico receberá indenização de cerca de R$ 40 mil
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Criança terá no registro os nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda da menina
Código Civil / Notícias Juiz interdita deficiente que teve os dentes arrancados para impedir que morda o próprio corpo
Código Civil / Notícias Maternidade e médico são condenados a indenizar paciente por complicação em cirurgia
Direito Administrativo / Notícias Município é obrigado a conceder remédios contínuos para enxaqueca e ansiedade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Gol e VRG foram condenadas a indenizar passageiros por bagagens danificadas
Direito Administrativo / Notícias Paciente do SUS tem direito a receber medicamento para tratamento da epilepsia
Código Civil / Notícias Site de busca não pode ser responsabilizado por fotos publicadas por terceiros
Código Civil / Notícias Empresário terá de indenizar cliente que teve motor do carro fundido logo após conserto
Geral / Notícias Hospitais de pequeno porte e clínicas não necessitam de farmacêutico para dispensário de remédios
Código Penal / Notícias Ordem judicial impede bares de venderem bebidas alcoólicas a deficiente intelectual
Código Civil / Notícias Editora Abril terá de indenizar cliente por ter assinatura renovada sem seu consentimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Juiz condena por litigância de má-fé mulher que disse ter sido vítima de propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária terá de ressarcir cliente que teve carro incendidado em suas dependências
Direito Previdenciário / Notícias Condenado por litigância de má-fé fazendeiro que pleiteou aposentadoria rural
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TAM é condenada por não prestar assistência a passageira após cancelamento de voo
Código Civil / Notícias Imobiliária terá de restituir valor de parcelas pagas em financiamento de lote
Direito Constitucional / Notícias Transgênero consegue direito para mudar nome nos documentos pessoais
Direito Constitucional / Notícias Estado é obrigado a fornecer medicamentos a paciente com infertilidade feminina
Juizado Especial / Notícias Empresas de pequeno porte deverão ser representadas por sócio dirigente a partir de 1º de setembro
Código Civil / Notícias Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Homem é condenado por permitir condução de veículo por filho menor
Direito Previdenciário / Notícias Homem que teve mais de 80% do corpo queimado consegue aposentadoria por invalidez
Direito Constitucional / Notícias Estado terá de contratar professor de Libras para acompanhar estudante
Código de Processo Civil / Notícias Prazos processuais passam a ser contados em dias corridos nos Juizados
Direito Previdenciário / Notícias Homem com herpes ocular tem direito a aposentadoria por invalidez rural
Direito Previdenciário / Notícias Mulher com vitiligo tem direito a aposentadoria rural por invalidez
Concurso Público / Notícias Convocação de aprovados em concurso não pode ser apenas em diário oficial
Código de Processo Civil / Notícias Mantida sentença que permite a inventariante ter acesso à conta bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TAM terá de indenizar homem impedido de embarcar com filho em voo internacional
Direito Administrativo / Notícias ?Detran terá de indenizar homem em R$ 10 mil por atraso na entrega de CNH
Código Civil / Notícias Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa Oi é condenada por cobrar plano não contratado por cliente
Código Civil / Notícias É inadmissível novo registro de nascimento se já existe outro em nome da mesma pessoa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Marceneiro que mora nos Estados Unidos reconhece paternidade do filho via skype
Código Civil / Notícias Juíza nomeia filha de homem com Alzheimer como sua curadora, mas não o interdita
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
Direito Previdenciário / Notícias TJGO – Juiz indefere pedido de pensão por morte para homem que matou a esposa
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Confirmada sentença que garante internação de idoso em abrigo particular
Direito Previdenciário / Notícias TJGO – Juíza concede aposentadoria por invalidez para homem com Aids
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Cirurgias emergenciais não se enquadram em restrição de carência de plano de saúde
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Concessionária e fabricante são condenadas a indenizar por causa de defeito em veículo
Código Penal / Notícias TJMG – Diretor de presídio é condenado a 4 anos de reclusão por peculato e corrupção passiva
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Município terá de fornecer leite especial a criança alérgica
Código Civil / Notícias TJGO – Seguradora não é obrigada a indenizar suicídio que ocorre dentro do prazo de carência
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJGO – Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores
Código Civil / Notícias TJGO – Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil
Código Civil / Notícias TJGO – Justiça determina exclusão de nome de pai e autoriza o de padrasto em registro de nascimento
Código Civil / Notícias TJGO – Mãe e filhos de mulher que morreu por alergia a medicamento serão indenizados
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Polícia Civil não é obrigada a lavrar boletins de ocorrência de fatos atípicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online
Código Civil / Notícias TJGO – Mesmo sem cirurgia para mudança de sexo, transexual consegue alterar nome e gênero
Código Civil / Notícias TJGO – Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa
Direito Tributário / Notícias TJGO – Loja terá de pagar multa por não disponibilizar valor final real da compra em seus produtos
Código Civil / Notícias TJDFT – Utilização indevida de fotografia em site de internet gera indenização
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Recebimento de indenização não anula assistência judiciária
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJGO – Liberdade assistida de menor infrator pode ter melhor finalidade pedagógica do que internação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJGO – Judiciário pode proibir permanência de menores desacompanhados em eventos
Código Civil / Notícias TJGO – Porta giratória trava, mulher é impedida de entrar em agência e banco terá de indenizar
Código Civil / Notícias TJGO – Município terá de indenizar alunos que foram submetidos a revista íntima em escola
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Estado terá de fornecer medicamentos a gestante com risco de aborto
Código Penal / Notícias TJGO – Laço familiar é fator para aumento da pena em caso de estupro de vulnerável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Banco é responsável por prejuízos causados por clonagem de cartão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Plano de saúde não pode negar cirurgia de dermolipectomia em tratamento de obesidade
Código Civil / Notícias TJGO – Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
Código Penal / Notícias TJGO – Condenados por estupro de vulnerável padrasto e mãe de garota de 8 anos
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Não é necessário provar hipossuficiência para ter acesso ao SUS
Código Civil / Notícias TJGO – Empresa é responsável por ato ilícito praticado por funcionários terceirizados
Direito Previdenciário / Notícias TJGO – Deficiente pode receber benefício, mesmo com renda per capita maior que 1/4 do mínimo
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Gravação de júri popular pela imprensa não promove anulação
Código Civil / Notícias TJGO – Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Juiz adianta novo CPC e resolve cinco processos numa única audiência de conciliação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Operadoras de telefonia têm de manter serviços de internet mesmo após término da franquia
Concurso Público / Notícias TJGO – Município deve prorrogar posse de concursada que não tinha documento
Código Civil / Notícias TJGO – Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
Código Penal / Notícias TJGO – Sem exame de corpo de delito e provas, pai é absolvido de crime de estupro
Código Civil / Notícias TJGO – Paciente que teve intestino perfurado em exame será indenizado em R$ 80 mil
Código Civil / Notícias TJGO – Estado terá de indenizar empresa por veículo desaparecido em delegacia
Código Civil / Notícias TJGO – Record terá de indenizar ex-deputado Sandro Mabel por chamá-lo de mensaleiro
Código Penal / Notícias TJGO – Negado trancamento de ação penal contra acusado de denunciação caluniosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Juiz determina que empresa cumpra plano ofertado para cliente até 2096
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Mercado Livre e vendedor on-line são condenados por não entregarem produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Loja é condenada por vestido de noiva rasgado antes da cerimônia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Em casos de emergência, cobertura de plano de saúde deverá ser prestada em sua plenitude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Médico é condenado por queimar rosto de paciente durante procedimento estético
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Estado condenado a indenizar portador de déficit intelectual preso indevidamente
Código Civil / Notícias TJGO – Mulher é condenada por insultar deficiente e desrespeitar vaga especial
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Município terá de garantir internação de idoso esquizofrênico em asilo
Código Civil / Notícias TJGO – União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Prefeitura é obrigada a arcar com lupa eletrônica para paciente
Código Civil / Notícias TJGO – Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio
Código Civil / Notícias TJGO – Difamação: homem é condenado por distribuir cópias de cheque sem fundos na cidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva
Código Civil / Notícias TJGO – Médico é condenado por não prestar informações a paciente sobre risco cirúrgico
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJGO – Motel é multado por permanência de adolescente no estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – TAM é condenada a indenizar cliente retirado de sala VIP por equívoco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Noivos serão indenizados por falta de energia elétrica durante casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – TAM é multada por não restituir ao consumidor valor de passagem aérea não utilizada
Código Civil / Notícias TJGO – Estado terá de indenizar caminhoneiro por acidente após desmoronamento de ponte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Empresa de eletrodomésticos téra de indenizar cliente que comprou móveis faltando peças
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação
Código Civil / Notícias TJGO – Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Cliente transexual será indenizada por humilhação em agência bancária
Direito Previdenciário / Notícias TJGO – Índia que viveu mais de 30 anos em aldeia consegue pensão por morte do marido
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
Código Civil / Notícias TJGO – Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira será indenizada
Código Penal / Notícias TJGO – Policial que atende celular de acusado durante a prisão não pratica escuta telefônica irregular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Segurada da Unimed tem de pagar mensalidades do período de carência para fazer cirurgia
Código Civil / Notícias TJGO – Google é obrigado a retirar fotos íntimas divulgadas sem aval de mulher
Código Civil / Notícias TJGO – Homem que instalou poste em área vizinha para passagem de rede elétrica não precisa indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Plano de saúde empresarial não pode excluir funcionário aposentado
Código Civil / Notícias TJGO – Pais de vítimas de acidentes de trânsito serão indenizados em R$ 700 mil por danos morais
Código Civil / Notícias TJGO – Filha maior que sai de casa por vontade própria não tem direito a pensão
Código Penal / Notícias TJGO – Secretária de escritório de advocacia é condenada por apropriação de dinheiro de clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Médico e hospital são condenados por erro em cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Advogados que não compareceram às audiências são multados em 10 salários mínimos
Código Civil / Notícias TJGO – Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Formando que foi obrigado a comprar álbum completo da colação de grau será indenizado
Código Civil / Notícias TJGO – Dono de animal terá de indenizar mãe de criança que morreu em acidente
Código Civil / Notícias TJGO – Mulher que sofreu lesão permanente é indenizada em 400 salários mínimos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Banco terá de pagar R$ 800 mil de indenização a família de correntista morto durante assalto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Unimed é obrigada a arcar com cirurgia plástica reparadora
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Negada indenização a servidor exonerado por acessar sítios eletrônicos proibidos
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Estado deverá pagar pensão para família de detento morto em penitenciária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Cliente será indenizado por loja que entregou, por três vezes, produto errado
Concurso Público / Notícias TJGO – Candidato desclassificado por doença reversível pode fazer nova perícia médica
Geral / Notícias TJGO – Juíza vai a hospital e homologa acordo de mulher que sofre transtorno bipolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Unimed não é obrigada a arcar com tratamento não emergencial em hospital de alto custo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Passageiro perde casamento da prima e empresa de turismo terá de indenizá-lo
Código Civil / Notícias TJGO – Ortodontistas são condenados a pagar R$ 100 mil a menino que ficou cego durante tratamento
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Estado terá de aceitar retratação do pedido de exoneração de professora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente
Código Civil / Notícias TJGO – Mantida liminar que determina que empresa custeie tratamento de criança intoxicada
Código Civil / Notícias TJGO concede a homem direito de retificar documento com data de nascimento errada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Paciente que conseguiu prótese via liminar não terá de devolver quantia a plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Para justiça, médico tem a obrigação de informar pacientes sobre riscos cirúrgicos
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Servidora comissionada não pode ser exonerada durante gravidez
Código Civil / Notícias TJGO – Para desembargador, em assédio moral há necessidade de comprovação de testemunhas
Execução Penal / Notícias TJGO – Preso terá progressão de regime adiada por ser considerado reincidente
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Mulher terá direito de acumular dois cargos públicos em sua aposentadoria
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Estado é condenado a pagar indenização a vítimas de acidente em rodovia sem sinalização
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Decretada prisão preventiva de padrasto que abusou sexualmente de enteada
Direito Administrativo / Notícias TJGO – Estado é condenado a pagar indenização a jovem agredido na cadeia
Código Civil / Notícias TJGO – Apenas juros simples podem ser cobrados em contrato de compra e venda de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Bem familiar oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJGO entende que apadrinhamento afetivo não configura burla ao Cadastro Nacional de Adoção
Código Civil / Notícias TJGO – Pai Presente: pela primeira vez em Goiás, preso reconhecerá filho por videoconferência
Direito Previdenciário / Notícias TJGO – Avó que tem guarda de neto tem direito a salário-maternidade
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Concedida prisão domiciliar a avô que não pagou pensão a netos
Código de Processo Penal / Notícias TJGO lança transmissão oficial on-line de sessões de júri popular
Direito Constitucional / Notícias Para TJGO, Estado não é obrigado a fornecer medicação para infertilidade
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Mãe de detento assassinado na prisão receberá indenização do Estado
Código Penal / Notícias TJGO – Em audiência, juiz decreta prisão de testemunha reconhecida por vítimas como autor do crime
Código Civil / Notícias Para TJGO, ex-mulher não tem direito de saber valor que homem vai receber de indenização
Código Civil / Notícias TJGO – Seguradora condenada a indenizar homem que contratou seguro e vendeu veículo
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Paciente de leucemia crônica terá direito a medicamento sem registro na Anvisa
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Pública para recorrer de sentença
Código Civil / Notícias TJGO – Moradora terá de retirar aparelho de ar-condicionado instalado em prédio
Código Civil / Notícias TJGO – Menino intoxicado por agrotóxicos terá tratamento médico custeado pela empresa de pulverização e produtor rural
Direito Tributário / Notícias TJGO – Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Unimed deve arcar com cirurgia bariátrica mesmo no prazo de carência
Direito Tributário / Notícias TJGO – Deficiente mental terá direito a isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Estado terá de fornecer tratamento de desintoxicação para dependente químico
Código Penal / Notícias TJGO – Arquivado inquérito de ladrões de galinha, com base no princípio da insignificância
Direito Constitucional / Notícias TJGO – Estado terá de pagar pensão a mãe de estudante morta em sala de aula
Código Civil / Notícias TJGO – Durante sustentação oral, advogado ofende cliente de outra parte e terá de pagar indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Homem que encontrou sachê de catchup em cerveja será indenizado
Concurso Público / Notícias TJGO – Candidato que possui tatuagem é mantido em concurso da Polícia Militar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJGO – Impostas condições para pai visitar filha abusada sexualmente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Seguradora não informou cliente sobre alterações em cobertura e terá de indenizá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Empresa condenada a indenizar por caco de vidro em Toddy
Código Penal / Notícias TJGO – Por ausência de nexo causal, crime é desclassificado para vias de fato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Centro comercial tem de indenizar cliente que teve carro roubado de estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Tam é condenada a pagar multa por cobrar taxa de cancelamento de passageiro
Código de Processo Penal / Notícias Para TJGO, é do Tribunal do Júri competência para analisar qualificadora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Negado recurso a mulher que queria excluir sobrenome de ex-marido suíço
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Condenado homem por morte de padre que tinha caso com ex-noviça
Direito Previdenciário / Notícias TJGO – Universitário tem direito de receber pensão até completar 24 anos
Código Civil / Notícias TJGO – Mantida reintegração de posse de veículo negociado sem conhecimento da proprietária
Direito Tributário / Notícias TJGO garante a criança portadora de deficiência o direito de isenção de tributos na compra de carro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via ‘call center’
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Banco terá de indenizar cliente que foi assaltado em posto de atendimento
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