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Código Civil / Notícias Tutores de pit bull deverão conduzir o cão com focinheira em condomínio sob pena de multa
Direito Previdenciário / Notícias Justiça determina suspensão de descontos indevidos de RMC em aposentadoria
Código de Processo Civil / Notícias Negada penhora de veículo de idosa usado para tratamento de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idosa ganha direito de utilizar plano de saúde na cidade de seu domicílio
Código Civil / Notícias Empresa de telefonia é condenada por danos morais por identificar mulher trans por nome masculino mesmo após pedido de alteração
Código Civil / Notícias Escola particular deverá indenizar ex-aluna por prática de bullying nas dependências da instituição
Direito Tributário / Jurisprudência Justiça determina isenção do pagamento de IPVA a deficiente visual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve ressarcir consumidora que comprou aparelho telefônico sem a base do carregador
Código de Processo Civil / Notícias Empresas privadas têm prazo até 30/5 para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que plano de saúde pague pelo congelamento de óvulos de paciente com câncer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de embarcar por ausência de visto
Código Civil / Notícias Mantida decisão que condenou diretor de escola a indenizar aluna por importunação sexual
Código Civil / Jurisprudência Prática de cyberbullying em grupo de WhatsApp de alunos gera condenação por danos morais
Código Civil / Jurisprudência Não se justifica atraso por ‘força maior’ em contrato firmado já durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Indenização para consumidora que ingeriu doce em padaria da capital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por contratação irregular de empréstimo consignado
Código Civil / Notícias Fixada tese jurídica sobre prazo para restabelecimento de energia elétrica em casos de eventos climáticos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias 123 Milhas é condenada a ressarcir valores e indenizar por dano moral
Direito Ambiental / Notícias Lei Municipal não pode reduzir proteção ambiental já prevista em normas federais
Direito Constitucional / Notícias Lei que concede benefícios fiscais sem estimar impacto financeiro representa risco à sustentabilidade fiscal do município
Código Civil / Notícias Filhas que perderam a mãe em acidente com motorista embriagado receberão R$ 200 mil
Código Civil / Notícias Banco digital deve ressarcir parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp
Código Civil / Notícias Sem prova cabal, empresário que perdeu plantio de aveia em incêndio tem danos negados
Código Penal / Notícias Padrasto acusado de estuprar e matar a enteada é condenado a 85 anos e três meses de prisão
Código Civil / Notícias Sem consenso entre pais separados, decisão judicial mantém criança em escola pública
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Código Civil / Notícias Rede social deverá pagar indenização por negar exclusão de perfil falso envolvendo menor de idade
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano de saúde deve custear tratamento especial de fisioterapia a menino com paralisia cerebral
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Código Penal / Notícias TJRS mantém sentença que condenou professora por estupro de menino de 13 anos
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Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juiz determina realização de Assembleia Geral de Credores da Rede Metodista
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Direito Ambiental / Notícias Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental
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Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mantida multa de motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Direito Ambiental / Notícias Justiça decreta prisão preventiva de homem acusado de matar e praticar maus-tratos contra animais
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Direito Ambiental / Notícias TJRS decide que não é crime deixar de informar uso de agrotóxico hormonal à Secretaria Estadual da Agricultura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco do Brasil deverá ressarcir clientes que tiveram descontos indevidos
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que Unimed deve fornecer medicação de alto custo para bebê com doença rara
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Processo Eletrônico / Notícias Comunicado do TJRS aos operadores do Direito sobre sistema de videoconferências
Geral / Notícias Corregedoria do TJRS cria modelo de registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres
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Código Civil / Notícias Conduta considerada racista gera indenização a cliente barrado em agência bancária
Lei de Locação / Notícias Cantina de estabelecimento de ensino pagará metade do aluguel enquanto permanecer fechada
Código Civil / Notícias Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia de Coronavírus poderá prorrogar pagamento de parcelas
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Direito Ambiental / Notícias TJRS – Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil
Código Penal / Notícias TJRS – Vereador de Santa Maria é condenado por exigir parte dos salários de seus funcionários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Ato orienta suspensão de recursos envolvendo o sistema scoring
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Fabricante indenizará consumidora que ingeriu chocolate com larvas
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Município deve ressarcir por conserto de automóvel danificado em buraco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agência de turismo e companhia aérea responsabilizadas por transtornos em viagem
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Estado deve fornecer tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento de imediato
Código Civil / Notícias TJRS – Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado Advogado que matou comerciante por desavença de R$ 0,75 em Santa Maria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Concessionária deve reparar por carro danificado na Freeway
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agências de viagens terão que indenizar por má qualidade de hotel
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado motorista do ônibus em acidente que vitimou jogadores do Brasil de Pelotas
Código Civil / Notícias TJRS – Responsável por camping deve indenizar família de jovem morto por afogamento
Código Civil / Notícias TJRS – Médico não deverá indenizar paciente que continua obesa após cirurgia bariátrica
Código Civil / Notícias TJRS – Canal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sistema Scoring – Crediscore: Ato recomenda reativação dos recursos
Código Civil / Notícias TJRS – Determinada indenização por pulverização de agrotóxicos em propriedade vizinha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Atraso em show internacional gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias TJRS – Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Não reconhecida falha de vigilância em golpe da saidinha de banco
Código Civil / Notícias TJRS – Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
Código Civil / Notícias TJRS – Negada indenização em acidente de trânsito por comprovação de culpa de ciclista
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia
Código Civil / Notícias TJRS – Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa
Código Civil / Notícias TJRS – Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Lojas Americanas indenizará cliente por não trocar produto em promoção vencido
Código Civil / Notícias TJRS – Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Estado deve pagar adicional noturno a professores da rede pública de ensino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços
Código de Processo Penal / Notícias TJRS – Justiça impõe condições a pai que teria abandonado o filho após acidente de trânsito
Geral / Notícias TJRS – Torcedor proibido de comparecer aos estádios tem nova medida cautelar imposta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Município responsabilizado por injúria racial proferida por funcionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reparação para consumidor impedido de assistir campeonato de futebol por defeito no televisor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Supermercado e seguradora deverão indenizar cliente atingida por vidro de expositor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Plano de saúde condenado por demora na liberação de exame
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Pet shop indenizará por vender cão sem raça definida como sendo Cocker
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Hospital e plano de saúde condenados por fornecer prótese errada
Código Civil / Notícias TJRS – Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
Código Penal / Notícias TJRS – Advogada é condenada por falsa denúncia de abuso sexual de pai contra filha
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Justiça julga processo que questiona pagamento de centavos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Aniversariante e seus pais recebem indenização por falha em serviço de fotografia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Montadora de veículos sentenciada a indenizar consumidor por defeito de fábrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Declarada inconstitucional lei que dispensa estágio probatório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Site de compras e estúdio de fotografia condenados por falta de clareza em anúncio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Ressarcimento e dano moral para cliente que não recebeu produtos comprados para o Dia dos Namorados
Código Civil / Notícias TJRS – Concedidos danos materiais à sociedade de Advogados que perdeu integrantes em acidente aéreo da TAM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reconhecido desrespeito ao consumidor por atraso em show da cantora Madonna
Código Penal / Notícias TJRS – Decretada prisão preventiva de advogado de Passo Fundo envolvido em fraude contra clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Estado é condenado a fornecer protetor solar para paciente com câncer de pele
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Loja e fabricante de ar condicionado condenadas a indenizar por vício do aparelho
Código Civil / Notícias TJRS – Site de busca não deve responder por conteúdo impróprio publicado por terceiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Reconhecidos danos morais por ingestão de leite impróprio para consumo
Geral / Notícias TJRS – Portaria regula presença de crianças e adolescentes em jogos da Copa do Mundo
Código Civil / Notícias TJRS – Suspenso o trâmite de recursos que questionam juros de mora em processos
Código Civil / Notícias TJRS – Audiência de ratificação é indispensável em casos de divórcio consensual
Código Civil / Notícias TJRS – Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil
Direito Administrativo / Notícias TJRS – Pedestre que caiu em calçada mal conservada deve ser indenizada pelo Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cadeirante barrado em agência bancária será indenizado
Código Civil / Notícias TJRS – Dentista que extraiu dente de criança sem autorização da mãe não deverá pagar indenização
Código Civil / Notícias TJRS – Erro médico em cirurgia plástica gera indenização de R$ 20 mil à paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Suspenso o uso do sistema de avaliação de risco para concessão de crédito da CDL em todo o país
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Uso do Crediscore para análise de crédito dos consumidores abre projeto Debates Polêmicos do TJRS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Defeito em mercadoria e atraso na entrega de compra pela internet geram dever de indenizar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJRS – Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento
Código Civil / Notícias TJRS – Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação é abusiva
Código Civil / Notícias TJRS – Vencedora de concurso de beleza, que teve que devolver o título, ganha direito à indenização
Código Civil / Notícias TJRS – Hospital deverá indenizar paciente por falha na realização de uma tomografia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Empresa de telefonia condenada por problemas em portabilidade numérica
Código Civil / Notícias TJRS – Formando é indenizado por falha na apresentação de fotos durante cerimônia de formatura
Código Penal / Notícias TJRS – Mulher é condenada por registrar falsos boletins de ocorrência contra vizinho
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Mantida em vigor lei de Santa Maria que transformou cargo de vigilante em guarda municipal
Processo Eletrônico / Notícias TJRS – Treinamento em processo eletrônico para Advogados: último do semestre
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado agente que fornecia a detentos registros falsos de pernoite mediante pagamento
Direito Autoral / Notícias TJRS – Operadora condenada por disponibilizar ringtones sem atribuição de autoria
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