Código Civil / Notícias Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da matrícula imobiliária mesmo com a morte do vendedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idosos prejudicados com venda de aparelho de fisioterapia podem solicitar indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Prazo de garantia começa a contar a partir da entrega do produto
Código Civil / Notícias Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
Direito Administrativo / Notícias Município deve provar existência de campo obrigatório para inserir nome social
Direito Administrativo / Notícias Município deve reparar por crime sexual cometido dentro de escola pública
Direito Administrativo / Notícias Teoria do fato consumado mantém postos de combustíveis em canteiros centrais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá indenizar cliente por se recusar a descontar cheque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atraso em voo por embarque de cadeirante não exclui responsabilidade de empresa aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É indevida cobrança de combo de serviços não contratado por cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantido dano moral a consumidor que teve linha telefônica fraudada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve cobrir despesas e indenizar segurado autista
Código Penal / Notícias Sigilo telefônico deve ser quebrado para investigação de associação criminosa
Código Civil / Notícias Vítima de fraude pela internet será ressarcida por empresa utilizada pelos golpistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar cliente que comprou veículo com restrição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor constrangido a aceitar vale-compras será indenizado
Direito Administrativo / Notícias Servidora temporária faz jus à licença maternidade e estabilidade provisória
Código Civil / Notícias Médico e hospital devem pagar indenização de R$ 78 mil por negligência durante parto
Código Civil / Notícias Vítimas de acidente causado por poste deixado no meio de avenida serão indenizadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tempo excessivo de espera em fila de banco gera danos morais
Código Civil / Notícias Dono de imóvel compartilhado de férias que não conseguiu utilizá-lo deve ser ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Persistência em ligações para cliente adquirir produto gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade deve indenizar estudante por demora na entrega do diploma
Código Civil / Notícias Agricultor que perdeu 95% da safra por conta de chuvas deve receber da seguradora
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Venda de veículo isenta antiga proprietária de penalidades em novas infrações
Código Civil / Notícias Indevida a cobrança de taxa de evolução da obra após fim da construção do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que não teve as passagens emitidas por agência de viagem será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cirurgia bariátrica não urgente deve obedecer carência contratual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deve indenizar cliente por vender pisos com vício de qualidade
Código Civil / Notícias Prefeitura deve pagar R$ 10 mil a morador por não retirar figueiras de calçada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve informar-se sobre documentos para ingresso em países estrangeiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Venda de seguro junto com o celular responsabiliza loja pelo pagamento do prêmio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de cartão de crédito deve indenizar comerciante por falha na prestação de serviço
Código Civil / Notícias Plano de saúde deve comunicar pessoalmente descredenciamento de prestadores de serviços
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Salão deve indenizar cliente por serviço que causou calvície parcial
Direito Administrativo / Notícias Exumação de corpo para mudança de jazigo deve respeitar período determinado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Assistência técnica que não efetuou reparo deve indenizar cliente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Funcionária de conveniência que vendeu bebida a adolescente deve pagar multa
Código Civil / Notícias Dono de veículo com irregularidade no gravame será indenizado por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Queda de produtos da prateleira em cima de consumidora gera danos morais
Código Civil / Notícias Construtora deve indenizar proprietário de apartamento novo com pisos rachados
Código Civil / Notícias Fornecedora de ceia natalina que não entregou os produtos é condenada por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageiro por não fornecer assento especial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sentença considera abusivo reajuste de faixa etária de previdência privada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Omissão de doença preexistente autoriza plano de saúde a negar cobertura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que comprou esteiras com problemas de rolamento será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente é condenado a indenizar atendente de farmácia por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora é condenada por renovação de contrato sem anuência do cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizado por cartão de crédito recusado em compra
Código Civil / Notícias Loja e administradora de cartão são condenadas por cobranças de tarifas indevidas
Código Civil / Notícias Concessionária de rodovia tem responsabilidade objetiva em acidente pelas condições da pista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve ressarcir segurada por despesas médico-hospitalares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Segurado será indenizado por atraso superior a 4 meses no conserto de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Salão deve indenizar cliente que sofreu queimadura no couro cabeludo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Venda em duplicidade de ingressos para show gera dano moral
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Criança sob guarda deve receber mesmo tratamento que filho em plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros serão indenizados após falha em realocação da companhia aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Defeito em celular após 2 anos de uso não caracteriza vício oculto de fabricação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Moradora será indenizada após prejuízos ocasionados por apagão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora é condenada a pagar dano moral por não cancelar assinatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve ser indenizado por não receber veículo ou carta de crédito de consórcio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantidos danos morais a consumidor que teve reserva de hotel cancelada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que perdeu garantia de celular ao descobrir que era usado será indenizada
Código Civil / Notícias Faculdade deve indenizar por cobrar mensalidades após cancelamento de matrícula
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Construtora deve indenizar cliente por não cumprir promoção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por atraso em saque de ordem de pagamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Quarto de hotel com mofo e infiltração gera indenização a hóspedes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por suspensão injustificada de prestação de serviço
Código Civil / Notícias Transportadora e motorista são condenados por não entregar mercadoria de cliente
Código Civil / Notícias Concessionária de energia é condenada por danificar rede de água e esgoto em casa de morador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas são condenadas a creditar milhas aéreas prometidas em promoção
Código Civil / Notícias Empresa responsável por fio solto que causou acidente deve indenizar motociclista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vício de fabricação em veículo gera indenização a compradora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que não recebeu móveis planejados será indenizada
Código Civil / Notícias Ex-companheiro que permaneceu na posse de imóvel do casal deve prestar contas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de alarmes é condenada por vender produtos usados como novos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho
Código de Processo Civil / Notícias Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida prescrição intercorrente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negada indenização por exame ultrassonográfico que não constatou gravidez ectópica
Código Civil / Notícias Empréstimo regularmente efetuado por financeira não pode ser declarado ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha de buffet a 4 horas do casamento gera dano moral aos noivos
Direito Administrativo / Notícias Município é condenado por acidente causado por falta de sinalização de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve pagar débito após constatação de irregularidades no medidor de energia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado que não cumpriu promoção deve dar brindes a consumidor
Código Civil / Notícias Subcontratada por mensagens de celular, prestadora de serviço tem direito a pagamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens e companhia aérea devem indenizar passageira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rede varejista deve indenizar cliente que fraturou os braços em loja
Código Civil / Notícias Justiça concede indenização a filhos que perderam pai em acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deve indenizar por forçar pagamento de produto não adquirido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Criança que cortou a boca após acidente em shopping será indenizada
Código Civil / Notícias Empreendedora deve restituir clientes por cobrança abusiva de rescisão contratual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja e fabricante são condenadas por comercializarem produto impróprio para uso
Código Civil / Notícias Anulada nota promissória utilizada por ex-namorada para cobrar antigo companheiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rede de varejo deve declarar inexistente compra fraudulenta de R$ 6,3 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concedida indenização a consumidor que comprou carro com problemas no motor
Código Civil / Notícias Motociclista que ficou com encurtamento de perna após acidente deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Cliente será indenizado por concessionária que quebrou calçada procurando fraude
Código de Processo Penal / Notícias TJ decide que não há previsão legal de reexame necessário na absolvição imprópria em homicídio qualificado
Código Civil / Notícias Negada indenização a consumidor que não provou ingestão de alimento estragado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ mantém condenação por fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária e fabricante devem indenizar por defeitos em veículo na garantia
Código Civil / Notícias Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Medidas do ECA podem ser aplicadas até infrator completar 21 anos
Código Civil / Notícias Erro em cobrança no cartão de crédito gera reembolso com juros e correção monetária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aposentada será indenizada por refinanciamento de empréstimos não autorizados
Código Civil / Notícias Empresa que se responsabilizou por multa de fidelidade deve indenizar cliente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Justiça determina que pessoa com deficiência receba suporte para conclusão de CNH
Direito Administrativo / Notícias Servidor que pediu exoneração após licença remunerada deve ressarcir cofres públicos
Código Civil / Notícias Mulher que prestou informações falsas não terá direito a prêmio de seguro de carro
Código Civil / Notícias Incorporadora deve rescindir contrato e devolver 75% do valor pago por terreno
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária de energia deve ressarcir cliente por danos elétricos
Código Civil / Notícias Empresa de telefonia deve indenizar cliente em R$ 10 mil por cancelamento de linha
Código Penal / Notícias Decisão com proteção jurídica da preclusão pro judicato não pode ser revogada sem fatos novos
Código Civil / Notícias Justiça concede pensão e indenização a mãe que perdeu filho em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias Estudante será indenizado por não receber todas as aulas de Curso para Concursos online
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por não fornecer medicamento a gestante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar por atraso de voo sem justificar motivo ao cliente
Código Civil / Notícias Justiça determina que corretor de imóveis devolva sinal dado em negócio não concretizado
Código Civil / Notícias Responsáveis por mortes de búfalos devem ressarcir 75% de prejuízos ao criador
Código Civil / Notícias Justiça decide que motorista desligado de aplicativo não faz jus a indenização
Código Penal / Notícias Aditamento à denúncia sem modificação fática substancial não interrompe prazo da prescrição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Decisão pela devolução à consumidora de valor pago por carro defeituoso é mantida
Código Civil / Notícias Loja de material de construção deve ressarcir cliente por não entregar mercadoria
Código Civil / Notícias Técnica de enfermagem deve ser indenizada por exposição de resultado de exame
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher será indenizada após ser aliciada por farmacêutico durante atendimento
Código de Processo Penal / Notícias Restituição de veículo utilizado no tráfico de drogas só depois da sentença final
Código Civil / Notícias Comprador que não quitou pagamento deve devolver o bem e indenizar por perdas e danos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia deve indenizar por cobrança de cancelamento de serviço
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Não existe o crime autônomo do art. 309, do CTB, se houver lesão corporal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por atraso de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica deve indenizar cliente por defeito em prótese dentária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente que teve autodepósito creditado em conta de terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária e fabricante de moto com defeito devem indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve restabelecer contrato coletivo rescindido unilateralmente
Código Civil / Notícias Companheiro com patrimônio próprio e apto ao trabalho não é credor de alimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar consumidores por venda de baguete com larvas
Concurso Público / Notícias Prefeitura que contratou temporário para vaga pura deve nomear concursado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Suspensão equivocada de fornecimento de água gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar cliente que devolveu produto e não recebeu valor pago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito feito em envelope
Código Penal / Notícias Mesmo sem transposição de fronteira, pode haver causa de aumento no tráfico interestadual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado e laticínio devem indenizar por venda de produto fora da validade
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Município deve disponibilizar transporte gratuito a alunos da área rural
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Avó com guarda do neto tem direito a incluí-lo no plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cobrança indevida após desistência de compra gera danos morais
Código de Processo Civil / Notícias Autor que omitiu fatos importantes é condenado ao final de processo
Código Penal / Notícias Não há precedência do cumprimento da pena de reclusão do crime hediondo sobre a do comum
Marcas / Jurisprudência Empresa deve se abster de usar o mesmo nome de outra que detém registro no INPI
Código Civil / Notícias Cadeirante deve ser indenizado por má prestação de serviço de transporte público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em reparo de motor de caminhão gera indenização por danos materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e transportadora são condenadas por extravio de celular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Estudante que perdeu prova seletiva por atraso em voo será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em averiguação de assinatura gera R$ 12 mil de danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de comércio eletrônico deve indenizar cliente por produto não entregue
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idosos alvos de propaganda enganosa para concorrer a prêmio serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente cobrado por financiamento de moto não concluído será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negada indenização por acidente em paraquedismo com culpa exclusiva da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Baixa velocidade de internet gera dano moral e empresa deve pagar R$ 5 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que bebeu refrigerante com fungo será indenizado por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizado por geladeira estragada com 5 meses de uso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena laboratório por erro em diagnóstico de tipo sanguíneo
Código de Processo Civil / Notícias Liminar permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve reembolsar paciente por gasto com UTI-aérea
Direito Administrativo / Notícias Licença-maternidade deve ser prorrogada por tempo de internação de recém-nascido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar passageiro por exigir compra de novo bilhete
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageira por falta de climatização em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital deve indenizar paciente por extravio de prontuário médico
Direito Administrativo / Notícias Concessionária deve indenizar vítimas de acidente causado por objeto na pista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de cosmético deve indenizar por venda de produto defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oficina deve indenizar cliente por atraso na devolução de veículo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ nega adoção por não oferecer vantagens para a criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ nega indenização a vendedores de shopping virtual por fraude em venda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar vítima assaltada no estacionamento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Avós garantem guarda e neta deve sair do acolhimento institucional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cobrança abusiva por inadimplência gera danos morais a mãe e filha
Direito Administrativo / Notícias Maturidade intelectual garante obtenção de certificado do ensino médio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Grupo que teve frustada viagem à Copa do Mundo será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde incluirá criança sob guarda judicial como dependente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indenizará passageiro por tratamento indevido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja é condenada a indenizar cliente vítima de golpe de funcionário
Direito Administrativo / Notícias PM invade casa sem mandado, ameaça dona e Estado é condenado por abuso de autoridade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher com gravidez de risco deve receber medicamento pelo plano de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ considera abusiva taxa de conveniência na troca de milhagem por passagem aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar paciente e custear redução de mama
Código Civil / Notícias Homem deve pagar alimentos compensatórios à ex-esposa por utilização de imóvel há mais de 12 anos
Código de Processo Penal / Notícias Júri é redesignado por ausência de testemunhas e juiz aplica multa e condução coercitiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de empresa aérea que extraviou mala de casal
Código Civil / Notícias TJ decide que vínculo socioafetivo deve prevalecer em relação à verdade biológica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar cliente por emplacamento incorreto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que adquiriu veículo sem condições de uso será indenizado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Município deve garantir matrícula em creche próxima da residência
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJ substitui indisponibilidade de bens por anotação premonitória em ação de improbidade
Código Penal / Notícias Qualificadora prevista na pronúncia deve ser quesitada mesmo não sustentada em plenário pelo MP
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia é condenada por uso de nome ofensivo a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente de concessionária enganada por ex-funcionário será indenizada
Código de Processo Penal / Notícias Prisão temporária deve ser revogada após oferecimento da denúncia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Madrinha que comprou vestido pela internet e não recebeu será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve encerrar financiamento estudantil e indenizar consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores fazem jus a rescisão de contrato mesmo com cláusulas inibidoras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Padaria deve indenizar cliente por vender salgado estragado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oficina deve indenizar consumidor por vender peça de carro usada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa telefônica deve indenizar por falhas na prestação de serviços
Direito Administrativo / Notícias Município deve disponibilizar alimentos específicos a gêmeos alérgicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de energia deve remover poste sem custos à consumidora
Código de Processo Penal / Notícias A pedido de juiz, delegacias gravarão interrogatórios de homicídios dolosos
Código de Processo Penal / Notícias Defensoria Pública precisa ser intimada para recorrer, mesmo presente no Júri
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que acionaram garantia serão indenizadas por eletrodoméstico com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de transporte deve indenizar por queda de passageira em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hipermercado pagará R$10 mil a cliente que caiu em chão sujo
Código Civil / Notícias Emissora deve dar direito de resposta a mulher ofendida por apresentador de TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital é condenado por não fornecer prontuário médico a paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente coagida a adquirir álbum de formatura será indenizada
Direito Administrativo / Notícias Paciente que aguardar mais de 60 dias para radioterapia terá direito a danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negado dano moral a consumidor que não ingeriu refrigerante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ mantém condenação de posto por venda de combustível adulterado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não é obrigado a arcar com fertilização in vitro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a ressarcir cheque extraviado de R$ 29 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Caminhão com defeito gera direito a substituição e indenização por danos
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Mantida condenação por filmagem e divulgação de cenas sexuais com adolescente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motocicleta furtada em estacionamento gera indenização a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Distribuidora de energia deve indenizar seguradora por danos elétricos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de aparelho defeituoso é condenada por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dentistas são condenados a indenizar paciente por negligência em implante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar por danos morais e substituir celular com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que comprou notebook pela internet e não recebeu deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida a condenação de dono de mercado por alimentos irregulares
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJ condena réu por embriaguez e manobras perigosas no trânsito
Direito Administrativo / Notícias Caminhoneiro deve ser indenizado por acidente ocasionado por buraco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vidraçaria deve indenizar cliente por má prestação de serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de energia é condenada a melhorar os serviços prestados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de companhia aérea por transtornos em embarque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve manter atendimento a paciente em clínica descredenciada
Código Civil / Notícias Apropriação de valores por advogado legitima dano moral em favor da ex-cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cirurgia em joelho deve ser adiantada por perigo de dano ao paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor responderá por adulteração no consumo de energia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de operadora por insistência em telemarketing
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente deve ser ressarcido por empresa de móveis personalizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por xingamentos feitos durante cobrança
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Compra de carro 0 km com defeito gera danos morais a consumidora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fornecedora de energia indenizará cliente por multa indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano é condenado por não atender mulher em trabalho de parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de empresa por falha em serviços elétricos
Direito Administrativo / Notícias Remuneração em subsídio não permite acréscimo de hora extra ou adicional noturno
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve conceder atendimento domiciliar 24h a paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por cheques extraviados em depósito
Código Civil / Notícias Empresa jornalística indenizará homem que teve imagem divulgada indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ condena companhia aérea por não avisar troca de horário de voo
Código Civil / Notícias Vendedora de pets é condenada a restituir cliente que adquiriu filhote doente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageiro por atraso de voo internacional
Código Civil / Notícias Motorista que capotou veículo após desviar de bueiro será ressarcida por prejuízos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente ofendida por proprietária de loja será indenizada por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve restituir investidor de antigo programa de telefonia
Código Civil / Notícias Empresa deve ser indenizada por construtora devido a falha em execução de obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Refrigerador com defeito sem possibilidade de reparo gera indenização a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente deve ser indenizada por ter cobertura de parto negado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de voo gera indenização de R$ 10 mil a passageiro
Direito Administrativo / Notícias Município deve indenizar por prejuízos causados devido a queda de árvore
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde indenizará paciente por negar cobertura de tratamento
Código de Processo Civil / Notícias Plano de saúde deve indenizar paciente por negar cobertura de tratamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária e montadora devem indenizar por problemas em motocicleta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa telefônica é condenada por bloquear linha de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens deve indenizar passageiros por falta de reserva em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja indenizará consumidor por inscrição indevida no SCPC e Serasa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por malas danificadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde pagará indenização por não fornecer medicamento à conveniada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia deve indenizar hotel por falha na prestação de serviços
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar por não fornecer o serviço de internet contratado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente que não recebeu novo cartão da conta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Extravio de bagagem gera indenização a cliente de companhia aérea
Direito Administrativo / Notícias Município deve fornecer medicamento de alto custo para tratamento de câncer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar cliente por prática de overbooking
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar por furto de motocicleta em seu estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente deve ser indenizado devido ao mau funcionamento de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora é responsável direta por defeito de fabricação em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que adquiriu biscoito contaminado será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a restituir valores cobrados indevidamente
Código Penal / Notícias Desnecessária transposição de fronteira para reconhecimento da interestadualidade do tráfico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá ressarcir transexual por cirurgia de mastectomia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança inexistente
Código Civil / Notícias Súmula põe fim a dúvida no TJMS sobre prévio requerimento administrativo de Seguro DPVAT
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens indenizará cliente por danos morais e materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar por negar cobertura de procedimentos e internações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por interrupção no fornecimento de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante deve reparar carro vendido sem cinto de segurança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar cliente por cancelamento de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por vender e não entregar aparelho de DVD
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar gestante pelo não fornecimento de medicamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrar valor indevido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve cobrir tratamento de fertilização in vitro de beneficiária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de cosméticos deve indenizar consumidora por queda de cabelo
Lei de Locação / Notícias Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência bancária é condenada por espera excessiva de cliente em fila
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Perda de voo por divergência em documento não gera indenização
Código Civil / Notícias Justiça determina novo exame de DNA para garantir suposta paternidade de gêmeas
Direito Constitucional / Notícias Paciente ganha direito de realizar exame para o tratamento de câncer
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Sob vigência da nova lei, Justiça mantém prisão de motorista embriagado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia indenizará por fatura com termo pejorativo
Código Civil / Notícias Seguradora é condenada por exigir exame de alcoolemia para liberação de seguro de vida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de abastecimento de água deve indenizar cliente por interrupção indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor vítima de fraude virtual será indenizado em R$ 6 mil
Direito Administrativo / Notícias Município deve indenizar homem que ficou paraplégico após cair em buraco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down
Código Civil / Notícias Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão serão indenizadas
Código de Processo Penal / Notícias Prisão preventiva durante o inquérito policial não gera reparação moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de voo por força de fenômeno da natureza não gera indenização
Código Civil / Notícias Motorista que perdeu parte dos dedos em acidente será indenizado em R$ 37 mil
Propriedade Industrial / Notícias Casa de shows deve pagar direitos autorais por evento com DJ estrangeiro
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Sem documentos com foto adolescentes não podem viajar
Código Civil / Notícias Mulher é condenada por acusar ex-namorado de paternidade, frustrada posteriormente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é obrigada a advertir sobre os riscos do glúten nas embalagens
Código Civil / Notícias Pais devem reconhecer firma em duas vias de autorização de viagem internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que autorizar mastectomia masculinizadora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atraso de três dias em retorno de viagem gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Taxa de religação de energia é considerada ilegal em corte por inadimplência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária de energia deverá ressarcir consumidores da zona rural
Código Penal / Notícias Magistrados de MS consideram inconstitucional alteração na Lei Maria da Penha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Envio de cartão não solicitado é prática abusiva e loja é condenada a indenizar cliente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Casal homoafetivo consegue na justiça direito de filiação socioafetiva
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Mãe não pode fugir com filho quando a criança já tinha lar consolidado
Código Civil / Notícias Réu é condenado em R$ 100 mil de danos morais por manter família em cárcere privado
Código Civil / Notícias Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
Processo Eletrônico / Notícias Advogados devem manter atualizadas informações no CNA para acessar e-Saj
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vítima de arrastão em show artístico será indenizada por danos materiais
Código de Processo Penal / Notícias Embargos Infringentes são aceitos em processo de apuração de ato infracional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja que extrapolou prazo de entrega de móveis é condenada a indenizar cliente
Direito Tributário / Notícias TJ entende que não há incidência de impostos em bens transferidos a herdeiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Família deve ser indenizada por falha em serviço de transporte aéreo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Avó que pernoitou no aeroporto com neta de 1 ano após voo adiantar será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mercado deve indenizar consumidora que encontrou luva plástica em frango
Código Civil / Notícias Donos de imóvel são indenizados em R$ 10 mil por irregularidades de imobiliária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar menino que teve voo para casa cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear exame preventivo de câncer e indenizar beneficiária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mala de idosa destruída em aeroporto gera indenização de R$ 6 mil
Código Civil / Notícias Motorista que invadiu a preferencial deve pagar indenização e pensão vitalícia a vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Bombom com larvas gera indenização de R$ 5 mil a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rede varejista que descumpriu entrega de produto é condenada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a cobrir cirurgia de redução de estômago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo
Código Civil / Notícias Condenação a pai que abandonou filho de apenas 15 anos no porão da residência
Direito Administrativo / Notícias Funcionária pública pode ter horário especial de trabalho para estudar
Código Civil / Notícias Mãe que possui filho conectado a respirador será indenizada por corte na energia
Direito Administrativo / Notícias Município deve indenizar aluno que teve dedo amputado durante a aula
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de automóvel com defeito é condenada por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Pais de rapaz picado por cobra que veio a falecer serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS condena banco por enviar cartão de crédito sem solicitação
Código de Processo Civil / Notícias Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de hipermercado é condenado em R$ 100 mil por descumprir prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Criança ingere suco com fungos e fabricante é condenada por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageiros por atraso de 7 horas
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Negada apelação a casal que forneceu bebida alcoólica a menores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco indenizará grávida por não prestar atendimento preferencial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Bloqueio indevido de linha telefônica pré-paga gera indenização
Direito Administrativo / Notícias Homem será indenizado por permanecer preso por crime que não cometeu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve cobrir cirurgias de emergência no período de carência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que migrou de plano pode realizar cirurgia de urgência
Direito Constitucional / Notícias Município é obrigado a fornecer óculos para paciente com astigmatismo
Direito Administrativo / Notícias TJMS condena município a pagar pensão a vítima atingida por galho de árvore
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Plano de saúde deve disponibilizar enfermeiro 24 horas por dia a paciente
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Município deve indenizar professora que foi demitida por orientação sexual
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Estado deve fornecer remédio que garanta a sobrevida, ainda que sem chance de cura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente que encontrou preservativo em molho de tomate será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos
Direito Constitucional / Notícias TJMS decide que município deve fornecer suplemento alimentar a idosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária e montadora são condenadas por ofensa a direito de consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de turismo deve indenizar clientes por danos materiais e morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco deve indenizar cliente por fraude em empréstimos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente que adquiriu carro 0 km com defeito será indenizada
Código de Processo Penal / Notícias TJMS – Deferido desaforamento de julgamento devido a temor coletivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Rede de supermercados deverá informar sobre glúten nos produtos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa deve indenizar por induzir consumidor a contratar serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS condena empresa por queda de cabelo após uso de produto
Código Civil / Notícias TJMS – Empresa deve indenizar por morte de gado após queda de fio de alta tensão
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Cinema não pode restringir direito de estudantes à meia entrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente ofendido por atendente de call center será indenizado
Código Civil / Notícias TJMS – Consórcio é condenado a repassar valor de carta de crédito contemplada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS mantém condenação de agência de turismo por publicidade enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente será indenizado por não receber produto comprado em site
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente que adquiriu carro zero km com defeito será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa elétrica indenizará consumidora por corte ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa é condenada por anunciar curso com garantia de emprego
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Clínica é condenada por erro em diagnóstico de exame
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Dentista deverá indenizar por negligência em tratamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Compra frustrada por bloqueio do cartão gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS condena empresas por venda de carro 0km com defeito na pintura
Código Penal / Notícias TJMS – Caso inusitado de violência contra a mulher resulta em medida protetiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Seguradora indenizará cliente por atraso na devolução do veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Demora na exclusão de cadastro de inadimplente gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS condena concessionárias de veículos a indenizar consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente que comprou celular e recebeu brinquedo será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS mantém liminar para plano de saúde fornecer serviço domiciliar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Agência de viagens deve indenizar por abandonar consumidores
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Destinação de áreas públicas para moradias populares é legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária deve substituir veículo 0 km que apresentou defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Negada indenização a compradora de ingresso falso da Copa do Mundo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa aérea deverá indenizar passageiro por impedir embarque
Propriedade Industrial / Notícias TJMS – Empresa de confecção é condenada por uso ilegal de marca italiana
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJMS – Juiz decide que crédito bancário está sujeito à recuperação judicial
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Professora convocada tem direito a estabilidade e licença maternidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Família que comprou geladeira com defeito será indenizada
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária é condenada a devolver valor de compra de moto
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJMS – Por força de nova lei, homicídio no trânsito não pode ser levado a júri
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Estado deve fornecer remédio a paciente com gravidez de risco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Companhias aéreas devem indenizar cliente por extravio de bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de cursos é condenada por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Loja deve indenizar cliente por não entregar produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Companhia área indenizará passageiro por bagagem extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Operadora de planos de saúde é condenada a indenizar beneficiária
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJMS – Comprador surpreendido com multa tem direito ao licenciamento
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Município deverá indenizar por lesão corporal dentro de escola
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco é condenado por enviar mensagens de cobrança indevida
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Servidora temporária tem direito à estabilidade provisória de gestante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Supermercado indenizará por falha em pagamento no cartão de débito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo
Direito Previdenciário / Notícias TJMS – INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Financeira indenizará cliente por não cumprir acordo de quitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Casal será indenizado por contrato de casamento cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Supermercado deve cumprir preço anunciado sob pena de multa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Plano de saúde é condenado por ausência de médico em cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de ônibus deverá indenizar passageiro por atitude de motorista
Código de Processo Civil / Notícias TJMS – Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Estado condenado a indenizar por invasão indevida de residência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa pagará dano moral por celular com sucessivos defeitos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Negada indenização por demora no reembolso de passagem cancelada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco é condenado a pagar 14 mil por negativação indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária deverá substituir veículo com defeito por um novo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Plano de saúde é condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Plano de saúde terá que manter mensalidade a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Mantida sentença que condenou loja por abordagem inadequada
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Aluno ganha indenização por ter dedo esmagado em porta de escola
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Loja de móveis é condenada a rescindir contrato de compra de sofá
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente ganha R$ 7 mil de danos morais por queda em supermercado
Código Civil / Notícias TJMS – Sem provas, ferimento durante coleta de lixo hospitalar não gera danos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Consórcio deve restituir valor pago por desistente de grupo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de telecomunicações deve declarar débito inexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Clientes ganham direito de banco isentar cobrança de TAC e TEB
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Usuário que vendeu produto e não recebeu o valor será indenizado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJMS – Lan house é condenada por infringir artigo do ECA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Atraso injustificado no conserto de veículo gera danos morais
Código Civil / Notícias TJMS – 5ª Câmara Cível autoriza inclusão de apelido público em registro civil
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Moradores deverão autorizar aplicação de veneno em suas casas
Propriedade Industrial / Notícias TJMS – Empresa de MS poderá usar nome semelhante a de empresa gaúcha
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Casal será indenizado em R$40 mil por invasão equivocada de policiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Operadora telefônica é condenada por cancelar plano indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS condena construtora a pagar multa por realizar venda casada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco pagará indenização por firmar contrato indevido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa é condenada por defeito em tanque de combustível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Juiz condena laboratório de análises clínicas por erro em laudo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Autor será indenizado por ter nome negativado por parcela paga
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco é condenado por cobrar dívida feita por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Contrato com plano de saúde não pode limitar tempo de internação
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Município deverá pagar tratamento de desintoxicação de menor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco indenizará aposentado por firmar contrato indevido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Loja é condenada a devolver valor de compra não entregue a cliente
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Município é condenado a pagar indenização por intoxicação de autora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Disparo de alarme antifurto em loja não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa é condenada a indenizar por problema em prótese de silicone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Concessionária de motos terá que indenizar por não cobrir garantia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJMS – Mulher que desistiu de adoção deve custear tratamento do menor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente é indenizada por produto sem registro causar queda de cabelo
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Exame de teste alérgico deverá ser custeado pelo poder público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Seguradora deve renovar seguro com cliente acometido por doença
Código de Processo Civil / Notícias Juíza manda republicar intimação que não constou a OAB do advogado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Montadora de veículos é condenada a pagar R$ 30 mil de danos
Código de Processo Civil / Notícias TJMS – Empresa de telefonia é obrigada a pagar R$ 500 mil a advogados
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Estado deve fornecer latas de leite não oferecido pelo SUS a menor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente ganha indenização por receber brinquedo ao invés de celular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Bar é condenado por obrigar cliente a pagar valores opcionais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Máquina de lavar estraga roupas e cliente recebe indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente será indenizado por receber cobrança de produto devolvido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Locadora deverá indenizar cliente por não disponibilizar veículo
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Juiz determina retificação de registro de nascimento de transexual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Cliente ganha indenização por instrumento musical danificado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Empresa de cartões de crédito é condenada por cobrança indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Loja é condenada a restituir valor de bicicleta com defeito
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