Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina indenização por danos materiais a passageiros que cancelaram voo para Israel
Código Civil / Notícias Patrão é condenado por acidente que resultou na morte de adolescente transportado no porta-malas
Código Civil / Notícias Justiça nega pedido de dentista para uso exclusivo de marca com nome genérico
Código Civil / Jurisprudência TJ mantém condenação de supermercado por queda de idosa no estabelecimento
Código Civil / Notícias Justiça condena DF a indenizar proprietário por desaparecimento de motocicleta apreendida
Código Civil / Notícias Distrito Federal deve indenizar paciente por morte de feto após atendimento médico inadequado
Direito Ambiental / Notícias Justiça condena tutor por maus-tratos a animais e fixa indenização de R$ 30 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por bloqueio indevido de conta por quase dois meses
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar aluno que perdeu visão após acidente em escola pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por erro em tratamento com implantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por manter negativado nome de cliente após quitação de dívida
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar tutora por morte de animal após aplicação de vacina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Estabelecimento deve indenizar consumidor por vender produto fora do prazo de validade
Código Civil / Notícias DF é condenado a pagar pensão a mãe socioafetiva por morte de filho em ação policial
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar família de aluno autista por maus-tratos em escola pública
Código Civil / Jurisprudência TJDFT mantém indenização a moradora após operação policial em endereço errado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de plano saúde é condenada por negar atendimento à paciente com gravidez de alto risco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária é condenada por corte indevido no fornecimento de energia
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Banco é condenado a indenizar consumidora por falha no sistema antifraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária e banco são condenados por falta de cautela em venda de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de filtros deve indenizar consumidor que teve cozinha alagada e móveis danificados
Código Civil / Jurisprudência Paciente que sofreu queimaduras durante exame ginecológico deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a indenizar paciente e filhos que foram vítimas de golpe
Código Civil / Notícias DF é condenado por erro médico e demora para cirurgia de reversão de colostomia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Microsoft é obrigada a desbloquear conta de e-mail de consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Salão é condenado a indenizar consumidora que contraiu piolho após aplicação de mega hair
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de transporte é condenada por viagem em ônibus infestado de baratas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar consumidora por cancelamento de festa infantil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias “Golpe da maquininha”: banco deverá dividir prejuízo com vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por venda de carro com quilometragem adulterada
Código Civil / Notícias Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de energia elétrica em imóvel
Código Civil / Jurisprudência Empresa de ônibus é condenada por acidente que resultou em lesões graves a passageira
Código Civil / Notícias Distrito Federal é condenado a indenizar menor por vazamento de dados pessoais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Uber é condenada a indenizar passageira agredida por motorista
Código Civil / Notícias DF não deve ser responsabilizado por retirada de útero após complicação no parto
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Homem agredido por seguranças em show de pagode deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Empresa é condenada a indenizar moradora por interromper fornecimento de energia
Código Civil / Notícias Rede social é condenada por demora no desbloqueio de conta invadida por terceiro
Lei de Locação / Notícias Locatária será indenizada por transtornos devido a vazamento de água em imóvel
Código Civil / Notícias Justiça determina que tutor não deixe animais soltos na área comum de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Urgência e emergência: plano de saúde é condenado por negativa de cobertura em período de carência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Combustível adulterado: posto deve indenizar consumidor por danos em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo fraudulento
Código Civil / Notícias Concessionária de rodovia e locadora de veículos deverão indenizar motorista que colidiu com capivara
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos
Código Civil / Jurisprudência Facebook deve indenizar mulher que teve redes sociais invadidas por terceiros
Direito Tributário / Notícias Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
Código Civil / Notícias Paciente em estado grave transferida em carro de aplicativo deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor vítima de golpe em plataforma de vendas na internet deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido em abordagem de seguranças
Código Civil / Notícias Instituição financeira deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície
Código de Processo Penal / Notícias Homem condenado por stalking deve indenizar vítima por danos morais
Código Civil / Notícias Médico deve indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos depois de cirurgia
Código Civil / Notícias Concessionária e fabricante deverão indenizar consumidor por erro na interpretação de garantia
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”
Direito Administrativo / Jurisprudência Motociclista que sofreu acidente por causa de óleo na pista será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país
Código Civil / Notícias Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que teve cesta de café da manhã violada será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Resort deve indenizar família por intoxicação alimentar durante hospedagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de turismo é condenada a indenizar casal por transtornos durante hospedagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Varejista é condenada por venda de smartphone com restrição de uso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo sinistrado
Direito Administrativo / Notícias DF deve indenizar criança que sofreu queda de árvore em escola pública
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por compras fraudulentas em cartão furtado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes serão indenizados por atraso e extravio de bagagem em voo
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Período de carência: plano de saúde é condenado por negativa de cobertura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente de que sofreu lesões em aparelho de academia será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por falha em entrega de Smart TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Locadora de veículos deve indenizar clientes por superaquecimento de automóvel em viagem
Código Civil / Jurisprudência Recém-nascido e família serão indenizados por falha em atendimento médico
Código Civil / Notícias Plataforma de locação deve indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de smartphones deve indenizar consumidora que adquiriu aparelho com defeito
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pai deve realizar exames toxicológicos mensais como condição para visitar a filha
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Consumidores que alugaram veículo com defeito serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital é condenado por esquecer materiais metálicos em ombro de paciente durante cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia deve indenizar consumidora por envio excessivo de mensagens
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar correntista que teve conta encerrada sem comunicação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que teve encomenda extraviada durante serviço de entrega será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Alunos que tiveram objetos pessoais furtados em academia devem ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça afirma que venda de celular desacompanhado de carregador não constitui prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
Código Civil / Notícias Empresa de delivery não é obrigada a manter contrato com entregador que violou os termos de uso
Código Civil / Notícias Homem é condenado por espalhar faixas em condomínio atribuindo ao vizinho a condição de estelionatário
Código Penal / Notícias Médico é condenado por homicídio culposo cometido durante parto em maternidade
Código Civil / Notícias Operações bancárias suspeitas: banco indenizará cliente que teve cartão e celular furtados
Código Civil / Notícias Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deverá indenizar consumidor acusado injustamente de furto por vendedora
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Consumidora que adquiriu veículo com quilometragem adulterada deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Companhia aérea deverá indenizar passageira que não pode embarcar seu animal de estimação
Código Civil / Jurisprudência DF deverá indenizar mãe de detento que faleceu por falta de atendimento adequado
Direito Administrativo / Notícias DF deverá fornecer caneta de adrenalina injetável à criança que sofre de asma
Código Civil / Notícias Empresa de eventos deve indenizar consumidora por desorganização durante show
Código Civil / Notícias Faculdade não deve indenizar estudante que teve veículo furtado em estacionamento público
Código Civil / Notícias Homem que teve veículo atingido por árvore em estacionamento público será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Compra Garantida: Justiça condena plataforma a indenizar consumidor vítima de golpe
Código Civil / Notícias DF deve indenizar servidora filmada por câmera escondida em banheiro da repartição
Código Civil / Notícias Homem que teve informações íntimas vazadas de consulta com psicóloga será indenizado
Código Civil / Notícias Construtora é condenada a indenizar consumidor por atraso em entrega de imóvel
Código Civil / Notícias Homem importunado por ligações excessivas direcionadas a desconhecidos será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por atraso excessivo em tratamento odontológico
Geral / Notícias Justiça garante medicamento para preservar fertilidade de paciente durante quimioterapia
Código Civil / Notícias Aplicativo de delivery deve indenizar consumidora filmada por motoboy durante entrega
Código Civil / Notícias Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageira por queda em coletivo
Código Civil / Notícias Hospital deve indenizar família de paciente por extravio de aparelho auditivo durante internação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve indenizar consumidora por acidente durante uso de esteira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que ingeriu bebida com presença de corpo estranho receberá indenização
Código Civil / Notícias Administradora de consórcios é condenada por proposta enganosa de carta de crédito contemplada
Código Penal / Notícias Homem que ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de mulher é condenado por extorsão
Código Civil / Notícias Supermercado não deve indenizar motociclista que teve veículo furtado em estacionamento público
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar motorista que teve veículo atingido por viatura do Corpo de Bombeiros
Código Civil / Notícias Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar passageiro que esqueceu celular no veículo
Código Civil / Notícias Correntista que teve conta digital bloqueada por mais de três meses deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Pet Shop é condenado a indenizar tutor de animal que morreu após procedimento cirúrgico
Código Civil / Notícias Casal deve ser indenizado por empresa de buffet que descumpriu contrato de serviços
Código Civil / Notícias Casal deve ser indenizado por lesão em rosto de mulher ocasionado por queda de drone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em pacote de salgadinho
Concurso Público / Notícias Concurso público: Justiça mantém eliminação de candidato autor de violência doméstica
Código Civil / Notícias Clínica é condenada a indenizar família por morte de paciente durante internação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Superendividamento: Justiça condena bancos a executarem plano de repactuação de dívidas
Código Civil / Notícias TJDFT mantém posse de animal de estimação com mulher após conflito com ex-namorado
Código Civil / Notícias Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto
Código Civil / Notícias Justiça condena empresas a entregarem mercadorias adquiridas por consumidora a outra pessoa desconhecida
Código Civil / Notícias Plataforma de vendas não deve indenizar consumidora que fez compras em site falso
Código Civil / Notícias Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar família que teve casa equivocadamente invadida por policiais
Código Penal / Notícias Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias Homem será indenizado por prejuízo milionário em supostas operações financeiras feitas por IA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que plano de saúde custeie exame de paciente com câncer
Código Civil / Notícias Condomínio não poderá aplicar penalidades à tutora de cães que não perturbam a vizinhança
Código Civil / Notícias Banco deve indenizar homem por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias Empresa de delivery deve indenizar consumidor agredido verbalmente por atendente
Código Civil / Notícias Instituição de ensino deverá devolver em dobro valor de mensalidades cobradas de bolsista
Direito Tributário / Notícias TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda
Código Civil / Notícias Advogada tem contrato com cliente não alfabetizado anulado por descumprir legislação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve restituir cliente em dobro por cobrança abusiva e serviços não autorizados em veículo
Código Civil / Notícias Dupla que emprestou conta bancária para aplicação de golpe deve indenizar vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de viagens é condenada a indenizar família por não efetuar reserva em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que adquiriu celulares e recebeu embalagem vazia será indenizado
Código Civil / Notícias Empresa de transporte é condenada a indenizar passageira lesionada após desembarque
Código Civil / Notícias Motociclista que teve veículo furtado em estacionamento de atacadista deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Shopping deverá indenizar proprietárias de veículo danificado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de viagens é condenada a indenizar cliente por não efetuar reserva de passagem aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues
Código Civil / Notícias Distrito Federal é condenado a indenizar família por erro médico durante parto
Código Civil / Notícias Instituição de ensino deverá indenizar aluna por demora em emissão de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a indenizar segurada por recusa ao cumprimento do contrato
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta
Código Civil / Notícias Uber não será obrigada a manter contrato com motorista que descumpriu as regras da empresa
Código Civil / Notícias Cooperativa deverá restituir cliente induzida a erro durante celebração de contrato
Código Civil / Notícias Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário
Código Civil / Notícias Fotógrafa não deve ser indenizada por fotos de cliente publicadas em conta pessoal
Código Civil / Notícias Casal deve ser indenizado por hospital devido ao atraso no diagnóstico de enfermidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora e concessionária terão que indenizar motorista por defeito em carro
Concurso Público / Notícias Bombeiro excluído de concurso por ter HIV deve ser indenizado e reintegrado a Curso de Formação
Código Civil / Notícias Justiça decide que atraso excessivo na entrega de motocicleta gera direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Posto deverá pagar indenização por abastecer veículo com combustível inadequado
Código Civil / Notícias Dupla é condenada a indenizar instituição de ensino a distância por violação de direitos autorais
Concurso Público / Notícias Candidata puérpera do concurso da PCDF deverá ter teste de avaliação psicológica remarcado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de transporte rodoviário é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem
Lei de Locação / Notícias TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar mãe por impossibilidade de localização de restos mortais de bebê
Código Civil / Notícias Motorista deve indenizar família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre
Código Civil / Notícias Academia é condenada a devolver valores cobrados indevidamente durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT condena empresas a cumprirem anúncio disponibilizado em site
Direito Ambiental / Notícias Réus são condenados por danos ao meio ambiente em área de proteção ambiental
Código Penal / Notícias TJDFT reconhece silêncio seletivo em audiência e determina novo interrogatório de acusado
Código Civil / Notícias Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
Concurso Público / Notícias Justiça do DF mantém decisão que excluiu de concurso candidato que agrediu ex-esposa
Código Civil / Notícias Justiça decide que consumidora vítima de golpe do falso boleto deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Fabricante deve restituir cliente por negar garantia de celular supostamente resistente à água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por recusa em prestação de tratamento
Código Civil / Notícias TJDFT condena plataforma de pagamentos na internet utilizada para aplicação de golpe
Código Civil / Notícias DF deve indenizar homem que ficou com sequelas após demora em atendimento hospitalar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de consórcios é condenada por veiculação de propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Justiça mantém posse de veículo de locadora para homem que o adquiriu de boa-fé
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar paciente que teve intestino perfurado durante exame
Código Civil / Notícias Empresa de cursos on-line receberá indenização de homem por violação de direitos autorais
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a indenizar paciente que teve prótese dentária extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte é condenado a indenizar casal agredido por motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a indenizar casal que teve filho impedido de embarcar em voo
Código Civil / Notícias Falta de zelo com corpo de paciente falecido em UPA gera indenização por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça anula compras realizadas com cartões de cliente vítima de golpe do motoboy
Código Civil / Notícias Facebook é condenado a indenizar usuários vítimas de invasão de conta e de estelionato
Direito Administrativo / Notícias DF deve providenciar cirurgia de catarata para paciente em lista de espera há mais de um ano
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a restituir quantia investida por cliente devido à pirâmide financeira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
Código Civil / Notícias Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação
Código Civil / Notícias TJ condena hospital a pagar indenização por falta de cautela em comunicação de óbito
Concurso Público / Notícias Examinadora de concurso público deve reincluir candidato com baixa visão nas vagas de pessoa com deficiência
Código Civil / Notícias Proprietário de imóvel receberá indenização por danos causados durante obras de reparo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva
Código Civil / Notícias Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT reconhece que academia não pratica conduta abusiva ao cobrar taxa de personal trainer
Código Civil / Notícias TJDFT determina rescisão de contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia deverá pagar em dobro cobranças indevidas feitas à cliente
Código Civil / Notícias Seguradora deverá indenizar mulher por morte de cônjuge portador de doença preexistente
Código Civil / Notícias Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de transporte rodoviário deve pagar indenização por falha mecânica em veículos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira que encontrou baratas em poltrona deve ser indenizada por empresa de ônibus
Concurso Público / Notícias Organizadora de concurso público deverá indenizar candidata por remarcação de data de prova
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de pneus é condenada a indenizar consumidora por cobrança de serviços não autorizados
Código Civil / Notícias Empreendimento imobiliário deverá indenizar cliente por descumprimento de contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá pagar em dobro parcelas de empréstimo cobradas indevidamente de cliente
Direito Tributário / Notícias TJ reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá ressarcir cliente vítima de golpe de empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve indenizar cliente que teve bicicleta furtada durante treino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora deve indenizar cliente por causa de explosão em aparelho decodificador de TV
Código Civil / Notícias DF deverá indenizar mulher vítima de assédio sexual por servidor do Conselho Tutelar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha na segurança: Banco não poderá cobrar despesas do cartão de crédito de cliente
Código Civil / Notícias DF deve indenizar moradora que teve casa alagada por falha na construção de via pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
Código Civil / Notícias Empresa de transporte rodoviário deverá indenizar idosa impedida de embarcar com animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito
Direito Tributário / Notícias Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda
Código Civil / Notícias Mulher deve indenizar empresa preparatória de concursos por violação de direitos autorais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Produtora de festa é condenada a ressarcir clientes por falhas na organização de evento
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão por falta de atendimento médico
Código Civil / Notícias Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de mulher que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada
Código Civil / Notícias Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva
Direito Tributário / Notícias TJ nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal
Código Civil / Notícias Faculdade deverá indenizar aluno que fraturou braço durante treino em quadra molhada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ mantém condenação de hotel por furto de pertences de hóspede
Direito do Trabalho / Notícias TJDFT define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Justiça concede direito de arrependimento à mãe que entregou filha para adoção
Código de Processo Penal / Notícias Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime
Concurso Público / Notícias Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso
Lei de Locação / Notícias Inquilino deve ressarcir proprietário de imóvel por retirada de jabuticabeira sem autorização
Direito Administrativo / Notícias Vigilância sanitária não pode impedir uso de máquina de bronzeamento com base em norma nula
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT mantém condenação do BRB por fraude em transferência por pix
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode ser obrigado a arcar com clínica de repouso
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que não teve o nome incluído em pacote de turismo deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagem deve indenizar consumidores por não liberar ingressos na data prevista
Código Civil / Notícias Direito do idoso: Justiça determina afastamento de enteada do lar do padrasto
Código Penal / Notícias Preso que alegou não ter sido informado sobre direito ao silêncio tem condenação mantida
Código Civil / Notícias TJ aumenta indenização de cliente que sofreu queimaduras em procedimento estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no desbloqueio de conta
Concurso Público / Notícias Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
Código Civil / Notícias Pedestre atropelado por motorista alcoolizado e com habilitação suspensa será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista deve ser indenizado por demora de mais de 120 dias de conserto de veículo
Concurso Público / Notícias Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a indenizar por cancelamento indevido de passagem
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de acusado de vender carro em consignação e não pagar o dono
Código Civil / Notícias Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran é condenado por demora de 4 meses na emissão de habilitação
Código Civil / Notícias Estabelecimento deve indenizar consumidora que sofreu lesão após queima de fogos
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar passageira por higienização precária em ônibus
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada a indenizar consumidores que ficaram sete dias sem internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores devem ser indenizados por suspensão no fornecimento de energia elétrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora deve ser indenizada por cobrança em duplicidade de compra feita por aplicativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante é condenada a indenizar consumidor que sofreu queimadura ao fritar salgado
Código Civil / Notícias DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
Código Civil / Notícias DF deve conceder transporte para hemodiálise de paciente com saúde debilitada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar passageira por atraso de 28 horas na chegada ao destino
Código Penal / Notícias Acusado de não entregar encomenda de móveis planejados é condenado por estelionato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de resultado desejado em programa de emagrecimento não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias DF deverá indenizar mulher por falha no atendimento médico que levou à morte de feto
Código Civil / Notícias Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal deve ser indenizado por negativa de cobertura de parto
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJ mantém condenação com base em teste de embriaguez passiva
Código Civil / Notícias Clínica veterinária deve indenizar tutora de filhote morto após cesárea canina
Código Civil / Notícias Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar passageira por impedir embarque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve ser indenizado por entrega de produto inadequado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor impedido de entrar em show com ingresso válido deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia é condenada a indenizar aluna que sofreu lesão durante atividade física
Código Civil / Notícias Justiça condena acusada de enganar amigos para embolsar aluguel de casa de réveillon
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Restaurante deve indenizar aniversariante por falha na comunicação sobre interdição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro que não teve celular devolvido deve ser indenizado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Empresa é condenada por permitir viagem de adolescente desacompanhada
Código Civil / Notícias Empresa de transporte e homem devem indenizar vítima de abuso sexual em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por exigir visto desnecessário e impedir viagem
Código Civil / Notícias Homem deve indenizar ex-namorada por divulgação não autorizada de imagens íntimas
Código Civil / Notícias Clínica veterinária não pode ser responsabilizada por efeito colateral previsto em bula de medicamento
Código Civil / Notícias Paciente que perdeu cirurgia por desmarcações de consulta deve ser indenizada
Geral / Notícias Vítima de violência doméstica pode solicitar prioridade na tramitação de processos cíveis e de família
Código Civil / Notícias DF deve indenizar contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU
Código Civil / Notícias Justiça condena plataforma a indenizar mulher por exposição não autorizada no Street View
Código Civil / Notícias Distrito Federal é condenado a indenizar pai por troca de filho em maternidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de pagamentos digital é condenada por falha na prestação de serviço
Código Civil / Notícias Convênio deve autorizar atendimento de urgência a partir da assinatura do contrato
Código Civil / Notícias Farmácia de manipulação precisa de prescrição para produtos e medicamentos isentos de receita médica
Código Civil / Notícias Autoescola e instrutor devem indenizar pedestre atropelado por aluno que conduzia carro sem supervisão
Código Civil / Notícias Companhia é condenada a indenizar mãe de jovem que morreu em razão de choque elétrico
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação
Código Civil / Notícias TJ condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia é condenada por retirar casal de forma indevida de avião
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Alteração de trajeto de Cruzeiro marítimo durante a pandemia não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que mastigou curativo em alimento deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Empresa de eventos deve indenizar consumidora por atraso no início dos serviços
Código Civil / Notícias Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir alimento
Código Civil / Notícias Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran
Código Civil / Notícias Paciente que ficou com perna direita atrofiada após cirurgia deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora deve devolver em dobro valores descontados indevidamente de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ condena companhia aérea por colocar mãe e criança em voos separados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve arcar com tratamento emergencial por intoxicação alcoólica
Código Civil / Notícias Covid-19: TJDFT mantém decisão que reduziu mensalidade de centro universitário em 15%
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Noiva que não recebeu fotos do casamento deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia é condenada a indenizar passageiros retirados de avião
Código Civil / Notícias DF deve indenizar pedestre que sofreu fraturas após pisar em tampa de bueiro quebrada
Código Penal / Notícias Homem é condenado por perturbação da tranquilidade e descumprimento de medida protetiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a pagar indenização e arcar com despesas de UTI neonatal
Código Civil / Notícias Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude
Código Civil / Notícias Distrito Federal é condenado a indenizar homem atropelado em abordagem policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital e plano de saúde devem indenizar paciente que ficou com cicatriz no nariz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros que perderam viagem por mudança no local de embarque devem ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo deve indenizar consumidor por encomenda não entregue
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que sofreu agressões físicas em casa noturna deve ser indenizada
Direito Administrativo / Notícias TJ determina contagem da licença maternidade de servidora a partir de alta médica da filha da UTI
Código Civil / Notícias Morador é condenado a pagar indenização por reforma barulhenta e fora de horário permitido
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de colecionador por porte ilegal de arma de uso permitido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja é condenada a indenizar idosa por não prestar informação adequada sobre serviço em carro
Código Civil / Notícias Academia de ginástica é condenada por atitude discriminatória contra criança autista
Direito Ambiental / Notícias Gerente de pesque e pague é condenada por danos em área de proteção ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que ficou em estado vegetativo após choque elétrico deve ser indenizada
Código Civil / Notícias DF é condenado por demora em atendimento médico que resultou em morte de preso
Código Civil / Notícias Empresa é condenada por negar passagem gratuita a beneficiário de passe livre
Código Civil / Notícias TJ nega responsabilidade de condomínio em reparo de carro por falta de previsão em convenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira que ficou sem assistência após cancelamento de voo deve ser indenizada
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia
Código Civil / Notícias Covid-19: Convênio deve indenizar herdeiros de segurada que não conseguiu transferência para UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento de loja deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Justiça autoriza moradora a usar elevador para transporte de animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Convênio é condenado a autorizar internação urgente e pagar danos morais à segurada
Código Civil / Notícias Pedestre atropelada ao violar semáforo aberto para veículos não tem direito a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros impedidos de viajar por suspensão de atividade da empresa aérea devem ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia de energia indenizará microempreendedora por variações na tensão elétrica
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJ mantém condenação de acusado que não conseguiu soprar o bafômetro
Código Civil / Notícias DF deve fornecer medicamento a paciente que não se identifica com sexo biológico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve ser indenizado por corte indevido no fornecimento de água
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo que teve cadastro suspenso não tem direito a indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ concede guarda de criança sem vínculos com a mãe para a tia paterna
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar filhos de idoso que faleceu por falha na prestação do serviço médico
Direito Previdenciário / Notícias Tempo de serviço deve ser contado mesmo que órgão não tenha feito as contribuições devidas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve indenizar aluna que teve cartões furtados de armário
Código Civil / Notícias Homem deve ser indenizado por cobrança de IPVA de carro registrado mediante fraude
Direito Previdenciário / Notícias TJ determina aposentadoria integral para servidora que sofreu assédio moral
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar morador que sofreu queda em piso escorregadio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Farmácia deve indenizar consumidores orientados a substituir medicamento prescrito por médico
Código Civil / Notícias Filhos de vítima que morreu ao atravessar rodovia em local impróprio não fazem jus à indenização
Código Civil / Notícias Rede social é condenada a indenizar usuária que ficou meses sem acesso a perfil
Execução Penal / Notícias TJ mantém negativa de visita para companheira que responde por tráfico em presídio
Código Civil / Notícias Intermediadora e afiançadora devem ressarcir investidora vítima de Esquema Ponzi
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar paciente que engravidou após procedimento de laqueadura
Código Civil / Notícias Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte deve indenizar passageira ameaçada e assediada durante corrida
Código Civil / Notícias Médica que divulgou discussão com colega de trabalho é condenada a pagar indenização
Código Civil / Notícias Motociclista que sofreu acidente por conta de desnível na pista deve ser indenizado
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de advogado acusado de apropriação de valores de cliente
Código Civil / Notícias Condomínio deve indenizar idosa que se feriu em hidrante instalado na calçada
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar aluna que sofreu queimadura durante feira de ciências
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que sofreu queimadura durante sessão de depilação deve ser indenizada
Código Penal / Notícias Carro usado por terceiro em suposto crime deve ser restituído provisoriamente ao proprietário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageiro por mala extraviada durante viagem a trabalho
Código Penal / Notícias Motorista tem condenação por furto mantida por não esperar passageiro e levar seus pertences
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar consumidora que fraturou tornozelo após queda
Código Civil / Notícias Voluntária que sofreu lesão no rosto em curso de estética deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Justiça decide que condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais em área comum
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente que ficou com sequelas após cirurgia com placa defeituosa deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Facebook deve indenizar usuária por falha de segurança que permitiu golpe de estelionato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira que teve mala de mão extraviada deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira arremessada para fora de ônibus deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fornecedor é condenado por presença de corpo estranho em alimento
Direito Administrativo / Notícias Servidora mãe de criança autista tem direito à redução de jornada de trabalho
Código Penal / Notícias Morador é condenado por crime de injúria e ameaça contra funcionário de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha na locação de veículo com pontos do cartão de crédito gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária
Código Civil / Notícias Viagem inviabilizada por cancelamento das atividades da empresa gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por negar segunda via de cartão de embarque
Execução Penal / Notícias TJ nega pedido para que cumprimento da pena seja contado em dobro por superlotação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que sofreu queimaduras após procedimento capilar deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros informados sobre cancelamento de passagem no embarque devem ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que ficou com imperfeições no rosto após procedimento deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal na pista
Código Civil / Notícias Covid-19: Turma autoriza desconto em aluguel de comércio com atividades suspensas pelo lockdown
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja é condenada a cumprir oferta e entregar produto vendido fora de estoque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia
Direito Administrativo / Notícias TJ mantém decisão que concede à servidora lactante direito de trabalhar mais perto de casa
Código Civil / Notícias DF deve indenizar criança que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: Produtora deve devolver valor pago por show cancelado
Código Civil / Notícias Complexo hoteleiro deve indenizar moradores por impedir acesso à área de lazer
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a indenizar paciente por implantar contraceptivo vencido
Código Penal / Notícias Casal é condenado por matar dono de distribuidora após discussão sobre preço de bebida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e loja de eletrônicos são condenadas por falha na entrega de produto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Posto de gasolina é condenado por venda de combustível adulterado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ mantém condenação de policial que agrediu e prendeu adolescente de forma ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que sofreu queimadura em procedimento estético deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de departamentos é condenada por cancelamento de itens de lista de casamento
Código Civil / Notícias Plataforma de redes sociais é condenada a indenizar usuária que teve conta invadida
Código Civil / Notícias Distrito Federal deve indenizar criança que teve o pé cortado em brinquedo enferrujado
Código Penal / Notícias Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que sofreu queda em supermercado deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Bebê de colo pode ser incluído em viagem nacional sem custo adicional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória
Código Civil / Notícias Pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizado
Direito Previdenciário / Notícias TJ confirma pensão temporária à neta sob guarda legal de avó falecida
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a indenizar pais de criança que veio a óbito por negligência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Gestante de 32 semanas impedida de embarcar deve ser indenizada
Código Penal / Notícias Cuidadores que se mudaram sem informar novo endereço responderão por subtração de menor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma deve indenizar usuária por desativação imotivada de conta
Código Civil / Notícias Junta Comercial é condenada por aceitar alteração de empresa com documentos falsos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas
Direito Administrativo / Notícias Mãe não gestante em relação homoafetiva não tem direito à licença maternidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Overbooking: Empresa de ônibus terá de indenizar casal que viajou em local destinado ao descanso de motoristas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mercado é condenado por vender produtos fora da validade e expôr cliente a risco
Código Civil / Notícias Entregador desligado de plataforma de serviço sem comunicação prévia deve ser ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica deve indenizar consumidora que sofreu lesão após sessão de depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve indenizar aluna por uso de imagem nas redes sociais sem autorização expressa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por extravio permanente de bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar consumidora por abordagem excessiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: Laboratório é condenado por não prestar informação clara sobre teste
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital é condenado a indenizar consumidor por cobrança indevida de procedimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar atendimento de urgência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Estabelecimento deve indenizar consumidora acidentada em piso molhado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro recém-operado e impedido de embarcar em aeronave deve ser indenizado
Código Penal / Notícias Embriaguez voluntária não afasta responsabilidade pelo crime de injúria racial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora é condenada a indenizar consumidor por defeitos múltiplos em veículo 0Km
Código Civil / Notícias DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por conduta abusiva ao impedir passageiro de seguir viagem
Código Civil / Notícias Paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar dispositivo contraceptivo deve ser indenizada
Direito Administrativo / Notícias Justiça concede a PM direito de usufruir férias somente após fim de licença médica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que teve a perna queimada em salão de beleza deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente deve ser indenizado por falta de alimentação durante internação
Direito Administrativo / Notícias TJ mantém prorrogação de licença paternidade de bombeiro que adotou criança sozinho
Código Civil / Notícias Covid-19: Justiça nega desbloqueio de perfil de rede social após publicação de conteúdo irregular
Geral / Notícias TJ mantém decisão que autoriza descarte de embriões de fertilização in vitro após divórcio
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar moradoras e visitantes que ficaram presos em elevador
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Vítima de acidente de trânsito deverá ser indenizada por danos materiais e morais
Código Civil / Notícias DF é condenado a pagar indenização e pensão a filhos de detenta encontrada morta em presídio
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran-DF deve indenizar proprietário de veículo por falha na expedição de CRLV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de obra em via pública deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar casal por atraso de 14 horas na chegada ao local de destino
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cabeleireira é condenada por manchar cabelo de cliente e não realizar serviços contratados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a embarcar autista e cão de assistência emocional em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que teve o nome negativado de forma indevida deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: convênio não pode exigir cumprimento de carência em casos de emergência
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vítima de gordofobia em transporte público deve ser indenizada pela empresa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva
Direito Tributário / Notícias Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de entrega deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro
Código Civil / Notícias Instituição de ensino é condenada por demora excessiva na expedição de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária
Código Civil / Notícias Noiva que adiou o casamento por falha na entrega de vestido deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que foi ofendido em site de vendas deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde
Código Civil / Notícias Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto
Direito Administrativo / Notícias Proprietária e condutor de veículo devem indenizar DF por danos à ambulância
Direito Administrativo / Notícias DF terá que custear cirurgia de preso que perdeu a visão após briga em presídio
Código de Processo Civil / Notícias Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar paciente com câncer, além de fornecer tratamento devido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deve indenizar consumidora por quebra de expectativa em participação de sorteio
Código Civil / Notícias Cálculo de tarifa de água por consumo presumido para condomínio com hidrômetro único é ilegal
Código de Processo Civil / Notícias Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve receber compensação por encerramento repentino de atividades contratadas
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar aluno que teve chinelos recolhidos por vice-diretor de escola pública
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado por fechamento indevido de banheiros em área comercial
Código Civil / Notícias Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Organizadora de evento é condenada a indenizar família por prestar informação equivocada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por embarque de idoso para destino diferente do contratado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de segurança em partida do campeonato brasileiro de futebol gera indenização coletiva
Código Civil / Notícias TJDFT decide que avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran-DF é condenado por emissão de carteira de habilitação com fraude
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a remover equipamento de ar condicionado instalado em local de risco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena empresa que cobrou taxa para aprovação de financiamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar passageiros após impedir despacho de bagagem
Código Civil / Notícias Covid-19: morador é condenado a pagar multa por não usar máscara em área comum de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de vendas é condenado a devolver em dobro cobrança por publicidade não solicitada
Código Civil / Notícias Justiça condena plataforma social a indenizar vítimas de golpe de aplicativo de mensagens
Código Penal / Notícias Técnico de informática que ameaçou divulgar imagens íntimas de cliente é condenado por extorsão
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte deve indenizar motorista suspenso após ter conta clonada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira deve ser indenizada por atraso de mais de 24 horas ao local de destino
Código Civil / Notícias Exigência de uso de camisa em transporte público não configura constrangimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha na prestação de serviço essencial de telefonia gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar consumidor por venda de produto vencido
Código Civil / Notícias TJ decide que moradora pode manter tela de proteção em janelas de apartamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Pandemia: consumidor tem até 18 meses para usufruir diárias de hotéis
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de construtora por vício que causou alagamento de imóvel
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar noivos por não entregar alianças na data prevista
Código Civil / Notícias Câmera de segurança que invade privacidade de vizinhos gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear tratamento para asma prescrito por especialistas
Lei de Locação / Notícias Imóvel alugado com defeito corrigido e aceito pelo cliente não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias
Código de Processo Penal / Notícias Reconhecimento por foto não pode servir como única prova para condenar acusado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que alegou dano capilar mas não comprovou fato não faz jus à indenização
Código de Processo Penal / Notícias TJ decide que advogado com prerrogativas suspensas não tem direito à sala especial
Código Civil / Notícias Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ mantém condenação de imobiliárias por propaganda enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha na prestação do serviço
Código Civil / Notícias Pais são responsáveis por atos praticados por filho menor mesmo que a distância
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora deve ser indenizada por falha na leitura de aparelho que monitora glicose
Código Civil / Notícias Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea
Concurso Público / Notícias Banca deve indenizar candidatos que não participaram de concurso por falha na inscrição
Código Penal / Notícias Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida
Código Civil / Notícias Paciente que ficou com sequelas por má prestação de serviço deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino é condenada por demora de 10 anos na expedição de diploma
Código Civil / Notícias Justiça mantém decisão que desobriga avó de pagar pensão para netos maiores de 24 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de transporte é condenado a indenizar passageira por má conduta de motorista
Código Civil / Notícias Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que teve telefone cadastrado como de funcionária de loja deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu queda
Código Civil / Notícias Professora aprovada em seleção e impedida de assumir vaga por erro no diploma deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora deve ser indenizada por reação alérgica após procedimento estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode negar medicamento emergencial prescrito por especialista
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada por recusar embarque de passageiro com deficiência
Código Civil / Notícias Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva
Código Civil / Notícias Distrito Federal é condenado a pagar pensão vitalícia a criança com sequelas do parto
Código Civil / Notícias Escola é condenada a indenizar contratante por depósito de rescisão em conta distinta
Código de Processo Penal / Notícias Utilização de roupas brancas por réu submetido a júri popular não viola a dignidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora deve indenizar consumidora por demora de mais de dois anos no cancelamento de assinatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora é condenada a arcar com tratamento integral de recém-nascido em UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças de noivado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idosa que sofreu queda durante deslocamento em clínica deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oficina e seguradora devem indenizar motorista por demora excessiva no conserto de veículo
Código Civil / Notícias Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar passageiro por atraso e limpeza deficiente em ônibus
Código Civil / Notícias Covid-19: Justiça suspende financiamento de veículo a motorista de transporte escolar
Código Civil / Notícias Empresa de engenharia é responsabilizada por alagamento em imóvel residencial
Código Civil / Notícias DF terá que indenizar familiares e criança que sofreu sequelas permanentes em parto
Código Civil / Notícias TJ aumenta indenização de paciente que ficou dez meses com bolsa de colostomia por falha em atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Adolescente que teve orelha deformada após procedimento não autorizado pelos pais deve ser indenizada
Geral / Notícias LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que escorregou em piso molhado de shopping deve ser indenizada
Código Civil / Notícias DF terá que indenizar aluno que foi humilhado diante dos colegas por vice-diretor de escola
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: passageira que esperou 4 dias para ser reacomodada em novo voo deve ser indenizada
Código Civil / Notícias TJ mantém decisão que condenou construtora e condomínio por defeito na construção
Direito Administrativo / Notícias Distrito Federal deve indenizar servidora agredida por paciente durante plantão
Código Penal / Notícias Grupo que furtava e vendia airbags automotivos é condenado por associação criminosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deve indenizar cliente que foi tratada de forma grosseira
Código Civil / Notícias Condomínio deverá indenizar morador que colidiu com bloco de concreto na entrada do edifício
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aluna deve ser indenizada por furto de chave de carro no interior de academia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica deve indenizar paciente por danos estéticos após procedimento
Código Civil / Notícias TJ flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica
Código Civil / Notícias Casa de evento deve restituir valor pago por festa cancelada em razão da pandemia
Código Civil / Notícias Profissional deve indenizar consumidora por negligência em procedimento estético
Código Civil / Notícias Justiça multa dono de rottweiller por não usar coleira e guia no animal dentro de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada a indenizar consumidora por conduta abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdades devem devolver em dobro taxas inerentes ao serviço prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve indenizar aluno submetido a cirurgias após se lesionar em aparelho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que ficou presa em escadaria de shopping deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que descobriu contas de energia em município onde não reside deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de transporte deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar vendedora atingida por desplacamento do teto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por prestação de serviço defeituoso
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus deve indenizar vítima de assédio praticado por funcionário durante viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Serviço de hospedagem é condenado por oferecer produto diferente do anunciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de eventos é condenado a indenizar consumidores por venda de ingresso inválido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar consumidor revistado em público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino é condenada a indenizar demora de 3 anos na entrega de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel é condenado a indenizar hóspede que teve dedo amputado após acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia
Código Civil / Notícias Locatário que teve contrato rescindido por problemas de convivência não deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente
Código Civil / Notícias Motorista que teve carro danificado em estacionamento de aeroporto deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Gravação de cerimônia de casamento por instituição religiosa não implica em ato ilícito
Código Civil / Notícias Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato virtual
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada por não cumprir contrato e deixar passageiro à espera
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de transporte deve devolver em dobro valor cobrado em excesso por motorista
Código Civil / Notícias Mulher impedida de receber auxílio emergencial devido a vínculo empregatício inexistente deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Acidente por culpa exclusiva da vítima afasta dever de autoescola indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco digital é condenado por contratação de cartão de crédito mediante fraude
Código Civil / Notícias Pais devem ser indenizados por falha em atendimento que causou óbito de recém-nascido
Código Civil / Notícias DF e loja são condenados por acidente em rampa construída fora do padrão de acessibilidade
Código Civil / Notícias Envio de email não comprova notificação de sócios para saída de sociedade empresarial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica deve indenizar consumidores que sofreram queimaduras após bronzeamento artificial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a indenizar idosa após negar internação em UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada por suspensão irregular do serviço de telefonia
Código Civil / Notícias Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por bloqueio injustificado no cadastro
Código Civil / Notícias Moradora deve ser indenizada por falta de acessibilidade em prédio residencial
Código Civil / Notícias Condomínio terá que desligar chafariz infantil para evitar perturbação do sossego
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que excede ligações e mensagens de ofertas deve indenizar por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena empresa a entregar produto pelo preço anunciado em oferta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fornecedor deve indenizar consumidora por ruptura precoce de prótese mamária
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de parque de diversões por discriminação contra criança com Down
Código Civil / Notícias Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram indenização por dano moral
Código Civil / Notícias Negar gratuidade a acompanhante de passageiro com deficiência gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital é condenado por falha na guarda de informação de paciente
Código Civil / Notícias Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora vítima de sequestro relâmpago em supermercado deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque
Código Civil / Notícias Divulgação de nota em resposta à postagem discriminatória não gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hóspede que encontrou acomodação fechada deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a indenizar paciente que teve prótese dentária extraviada
Código Civil / Notícias Passageira que ficou incapacitada para o trabalho após acidente deve ser indenizada
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de funcionária que apresentou atestado falso no trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente atingida por disparos durante assalto em loja deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Estudante que atrasou conclusão de curso por falha da instituição deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de delivery deve indenizar consumidor por recusa indevida de compra
Código Civil / Notícias Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Roedor encontrado em pacote de feijão gera indenização por violação do direito à saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve ressarcir consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a indenizar golpe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia é condenada por não informar passageiro sobre alteração em voo
Código Civil / Notícias Indenização por dano moral só é cabível se configurado abalo à honra ou dignidade
Código Civil / Notícias Descumprimento contratual de buffet gera indenização e restituição de valores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja e fabricante devem indenizar consumidora por demora na troca de produto
Código Civil / Notícias Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem devem ser indenizados
Concurso Público / Notícias Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso
Código Civil / Notícias TJ mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor em dobro por não fornecer serviços contratados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é condenado a custear inserção de prótese craniana
Código Civil / Notícias Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco
Código Civil / Notícias Divulgação de foto íntima publicada pelo dono em perfil público não gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que plano de saúde autorize cirurgia corretora pós-bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia é condenada por acidente que provocou queda de barra de ferro em cabeça de aluna
Código Civil / Notícias Consumidora acusada indevidamente de furto deve ser indenizada por loja de departamento
Direito Ambiental / Notícias Justiça mantém auto de infração por criação de ave silvestre em cativeiro
Execução Penal / Notícias Direito de cumprir pena próximo à família depende de vaga em unidade prisional
Direito Administrativo / Notícias Servidora vítima de tentativa de estupro no trabalho deve ser indenizada pelo DF
Código Civil / Notícias Empresas são condenadas por falha de segurança que possibilitou estelionato virtual
Código Penal / Notícias Médico é condenado por não prestar assistência satisfatória para evitar óbito do feto
Código de Processo Civil / Notícias TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após iniciada a execução
Código Civil / Notícias Promessa de devolução de celular esquecido em aeronave não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores que encontraram vidro em comida têm direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por impedir embarque de criança sem amparo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
Código Civil / Notícias Lei do Silêncio: moradora com histórico de perturbação do sossego deve pagar danos morais
Código Civil / Notícias Editora é condenada a pagar indenização por cobrar cortesia oferecida a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora acusada de esconder peça em loja de departamento deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Restaurante deve indenizar consumidor que encontrou porca de parafuso em refeição
Código Civil / Notícias Paciente que sofreu queimadura durante procedimento cirúrgico deve ser indenizada
Código de Processo Penal / Notícias Ingresso em residência para flagrante de investigado por tráfico dispensa ordem judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por cobrança de serviço não contratado
Código Civil / Notícias Passageiro separado de pai idoso por suspeita de transportar explosivos deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Empresa especializada na construção de piscinas deve indenizar serviço defeituoso
Código Civil / Notícias Danos sofridos por animal durante procedimento em pet shop geram dever de indenizar
Código Civil / Notícias Falha jornalística que não causa danos à imagem não gera obrigação de indenizar
Geral / Notícias Passageiro em estado vegetativo com autorização médica não pode ser impedido de viajar em voo comercial
Direito Ambiental / Notícias Justiça determina que cuidadora regularize atividades de canil para manter animais sob sua custódia
Código Civil / Notícias Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial
Código Civil / Notícias Justiça condena instituição de ensino a distância por atraso na expedição de diploma
Código Civil / Notícias Covid: universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade em razão da pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena escola por cláusula abusiva de uso de imagem de aluno
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turista deve ser reembolsada por seguro viagem após sofrer acidente no exterior
Código Civil / Notícias Direito ao esquecimento não alcança processo criminal com suspensão condicional
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina suspensão de processo que não atende princípios constitucionais
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização à paciente que deu causa a atraso no resultado de exame
Código Civil / Notícias Transportadora e motorista deverão indenizar proprietário de veículo atingido em colisão
Código Civil / Notícias Estabelecimento é condenado por vender produto vencido e causar intoxicação alimentar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar consumidora que teve carro roubado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Propaganda enganosa de produto gera risco à saúde e dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado terá que indenizar consumidor atropelado por empilhadeira
Código Civil / Notícias Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagem e companhia aérea devem indenizar passageira por falta de assistência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança
Código Civil / Notícias Acusada de agressões verbais e falsas acusações contra vizinho deve reparar dano
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Suspensão de serviços de telefonia sem notificação prévia gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de pirâmide financeira é condenada a restituir cliente associada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Administradora e plano de saúde são condenados por fornecer serviço defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hipermercado é condenado a indenizar consumidora que se machucou em banco vendido pela loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Locadora deve indenizar consumidores por falha em veículo durante férias
Código Civil / Notícias Clínica deve ser responsabilizada por lesões decorrentes de falha em tratamento estético
Código Civil / Notícias Supermercado terá que ressarcir proprietária que teve veículo furtado em estacionamento
Código Civil / Notícias Revendedora de automóvel é condenada a pagar danos morais por não transferir veículo
Código Civil / Notícias Cônjuge que utiliza imóvel adquirido pelo casal deve pagar aluguel após separação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada após envio reiterado de produto defeituoso
Direito Administrativo / Notícias DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública
Código Civil / Notícias Vítima de atropelamento por motorista sob efeito de alucinógeno deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento à criança com câncer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas são condenadas a cumprir oferta de passagem anunciada na Black Friday
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros que não chegaram ao destino por atraso em voo serão indenizados
Código Civil / Notícias Casal que realizou compra via aplicativo de mensagens terá que pagar valor acordado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora deve ser indenizada por não receber produto após 9 meses da compra
Código Civil / Notícias Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal solto na pista
Código Civil / Notícias Vendedor não pode ser responsabilizado por golpe de terceiro em site de anúncios
Código Civil / Notícias Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por não realizar repasse de valores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve indenizar hóspedes que foram constrangidos ao usar piscina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Custeio de tratamento fora da rede credenciada depende de urgência e ineficácia dos serviços ofertados
Concurso Público / Notícias Suspensão do prazo de validade de concurso por tempo indefinido é inconstitucional
Código Civil / Notícias Divulgação de rosto de acusado confesso de estupro não gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros devem ser reembolsados por voo cancelado devido ao novo coronavírus
Código Civil / Notícias Empresa deve indenizar homem que teve nome incluído indevidamente em lista de inadimplentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que sofreu queda em supermercado devido a piso molhado deve ser indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá restituir valores debitados em cartão de crédito clonado
Código Civil / Notícias Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via
Código Civil / Notícias Condomínio não terá que indenizar morador que teve carro danificado pelo portão da garagem do prédio
Código Civil / Notícias Escola não pode cobrar multa por recisão de contrato devido a reiterados adiamentos do início das aulas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por não acomodar passageiro com deficiência ao lado de acompanhante
Código de Processo Civil / Notícias TJ afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer
Código Civil / Notícias Empresa de engenharia terá que indenizar cliente por falhas em obra de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor adimplente que ficou sem serviço durante isolamento social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atraso de voo por problemas na pista de pouso não gera dano moral
Direito Tributário / Notícias Isenção de IPVA para pessoas com deficiência deve observar teto do valor do veículo
Código Civil / Notícias Parque deve indenizar usuário que sofreu traumatismo após ser atingido por placa de metal
Código Civil / Notícias Condomínio não pode suspender fornecimento de água a morador com dívidas em atraso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de condomínio que instalou câmera direcionada à área privativa
Direito Administrativo / Notícias DF terá de indenizar criança que sofreu danos físicos e neurológicos após parto prematuro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor não pode ter serviço negado por ausência de endereço em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada por defeito na portabilidade de linha telefônica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça nega restituição imediata do valor pago em evento adiado por conta da pandemia
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado a fornecer fraldas à criança portadora de enfermidade grave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva
Código Civil / Notícias Operadora não deve ser responsabilizada por danos causados por golpe no WhatsApp
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Defeitos em banheiro de ônibus causam constrangimento e geram dever de indenizar
Código Civil / Notícias Condomínio terá que indenizar morador por instalar equipamento de vigilância em sua porta
Código Civil / Notícias Administradora de hotéis é condenada a pagar indenização por expor intimidade de hóspede
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante no Brasil não responde por vício em produto adquirido no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Posto de combustível deve reparar danos causados por erro no abastecimento
Código Civil / Notícias Cancelamento unilateral de entrega por empresa de aplicativo não gera dano moral
Código Civil / Notícias Paciente com feição alterada devido a tratamento defeituoso deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deve ser indenizado por falhas em veículo novo e demora na realização do conserto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia deve indenizar idoso por ligações publicitárias abusivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
Código Civil / Notícias Danos estéticos de maior complexidade não podem ser analisados pelos juizados especiais
Código Civil / Notícias Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade
Código Civil / Notícias Faculdade é condenada a indenizar aluna que esperou mais de dois anos para receber diploma
Código Civil / Notícias Supermercado deve indenizar consumidora que teve motocicleta furtada no estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Restaurante deve indenizar criança que sofreu choque em balcão de atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Produtora alimentícia é condenada a indenizar consumidora que fraturou dente com uva passa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas de comércio eletrônico devem restituir cliente que recebeu produto defeituoso
Código Civil / Notícias Hóspedes impossibilitados de entrar em imóvel de temporada após as 21h serão indenizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa área não deve ser responsabilizada por atraso de voo durante pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar cliente que sofreu queimadura após procedimento estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado terá que indenizar cliente que caiu em bueiro no estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deverá pagar indenização por prestar serviço defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deve indenizar gestante e companheiro por tratamento vexatório
Código Civil / Notícias Rede social terá que indenizar usuária por bloqueio indevido de conta pessoal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de compras é condenado a indenizar usuário por falha na segurança de dados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de hospedagem não é responsável por infortúnios de cliente durante viagem
Código Civil / Notícias Cliente deve ser indenizado por valores lançados indevidamente em cartão pré-pago
Código Civil / Notícias Veículo de comunicação é condenado por imputar conduta criminosa a mero suspeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a ressarcir valor subtraído indevidamente mediante fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por negar tratamento à recém-nascida
Código Civil / Notícias Hospital é responsabilizado por colisão entre carro e ambulância em missão de socorro
Código Civil / Notícias Site de hospedagem de animais é livre para decidir quem cadastrar como anfitrião
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar cliente por não realizar transferência de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Posto de combustível deve ressarcir cliente após problemas com produto adulterado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco e operadora de cartão devem indenizar consumidora que teve nome negativado após fraude
Código Civil / Notícias Hospital não é responsável por suicídio de paciente sem registro de problemas psiquiátricos
Código Civil / Notícias Ofensas proferidas após término de relacionamento geram condenação por dano moral
Código Civil / Notícias Proprietário de imóvel terá que indenizar vizinha por transtornos de obra durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por recusar cobertura de exames emergenciais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa e companhia aérea são condenadas a indenizar passageira desassistida durante a pandemia
Código Civil / Notícias CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com prejuízos de acidente
Código Civil / Notícias Hospital e médico terão que indenizar paciente por erro em atendimento inicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de entregas é condenado após envio de alimento com inseto
Código Civil / Notícias Aluno aprovado em vestibular tem direito a realizar exame para concluir o ensino médio
Direito Constitucional / Notícias Hospital deve realizar cirurgia independente de autorização para transfusão sanguínea
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran e clínica são condenados a indenizar motorista por emissão de CNH fraudulenta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que adquiriu colchão com defeito oculto deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de turismo deve indenizar por indisponibilidade de veículo em viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Parque é condenado a indenizar usuário que sofreu acidente em suas instalações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de transporte não deve ser responsabilizado por objeto esquecido em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja online e produtora devem ressarcir ingresso de show cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve ressarcir passageiro por sumiço de bagagem com produtos típicos da origem
Código Penal / Notícias Consentimento da vítima não desobriga o réu do cumprimento das medidas protetivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagem deve indenizar casal por ausência de reserva em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco e corretora são condenados por falha em consultoria de investimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas devem entregar produto de acordo com o anunciado em oferta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve pagar danos morais por desvio de pouso sem comunicação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19: plano deve custear teste de beneficiários que moram com paciente com sintomas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Realocar passageiro por overbooking pode gerar dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e concessionária terão que devolver valor pago por veículo com vício oculto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear terapia eletroconvulsiva para tratamento de depressão
Código Civil / Notícias Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar paciente por demora em atendimento de pré-hospitalar
Código Penal / Notícias Ex-namorado é condenado à prisão e pagamento de danos morais por perseguição na internet
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é obrigada a apresentar orçamento para conserto de celular
Concurso Público / Notícias Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plano de saúde a custear cirurgia de mandíbula
Código Civil / Notícias Passageiras que esperaram 16 horas em acostamento de rodovia serão indenizadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar consumidora que desistiu de viagem por ausência de voucher
Código Penal / Notícias Crime de injúria pressupõe compreensão pela vítima das ofensas proferidas contra si
Código Civil / Notícias Escola é condenada a pagar indenização por perda de aparelho auditivo de aluna
Direito Tributário / Notícias Justiça reconhece isenção de imposto de renda para aposentada com tumor maligno
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa jurídica
Código Penal / Notícias TJ decide que processamento de estelionato independe de representação formal da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode impor limite de sessões de psicoterapia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas de turismo devem indenizar cliente que cancelou viagem por motivo de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea terá que indenizar passageiro por atraso de 24 horas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a fornecer à usuária remédio para tratamento de leucemia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ determina que guarda de adolescente seja transferida para irmão após denúncia de maus-tratos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rede varejista de utilidades domésticas é condenada por atraso na entrega de produto
Código Civil / Notícias Facebook é condenado a indenizar tatuador por bloqueio de conta comercial sem justificativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear tratamento de menor com autismo em clínica não credenciada
Código Penal / Notícias Acusado por embriaguez ao volante pode responder queixa-crime pelo crime de dano
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhias aéreas são condenadas a indenizar cliente por falha na localização de passagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve ressarcir cliente por compra não efetivada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve manter contrato de dependente após morte de titular
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar usuária que sofreu fratura devido a problemas em elevador
Direito Administrativo / Notícias Proibir restaurante de veicular qualquer tipo de som é penalidade desproporcional
Código Civil / Notícias Cancelamento unilateralmente de plano de saúde sem comunicação prévia é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rede varejista deve indenizar cliente que sofreu acidente dentro de loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade terá que indenizar aluna por atraso na conclusão de curso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de turismo e companhia aérea são condenadas por publicidade enganosa
Código Civil / Notícias Concessionária deve pagar indenização por venda de automóvel usado com defeito oculto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar beneficiário após negar internação de urgência
Código Civil / Notícias Juiz bloqueia contas e bens de empresas acusadas de esquema de pirâmide financeira
Código Civil / Notícias Empresas terão que indenizar casal por demora de mais de quatro anos na entrega do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Juiz nega indenização a passageira por atraso inferior a duas horas para decolagem de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Resort e suposta agente de turismo são condenados por fraude em venda de pacote de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica e dentista são condenados a indenizar paciente por erro em procedimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano terá que indenizar consumidora após negar atendimento por fato inexistente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a pagar indenização por serviço mal prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor que teve nome negativado por compra não realizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Planos de saúde devem custear atendimento de emergência em período de carência do contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora é condenada por realizar assinatura indevida em troca de brinde
Código Civil / Notícias Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma
Código Civil / Notícias Clínica e falsa profissional terão que indenizar paciente que sofreu lesão durante procedimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar cliente que encontrou larvas em salgado
Código Civil / Notícias Idade avançada, isoladamente, não significa incapacidade para firmar testamento
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo
Código Civil / Notícias Jornal é condenado a excluir foto de enfermeira associada ao coronavírus de site e redes sociais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea terá que indenizar cliente por 30 horas de atraso em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma digital de hospedagem é condenada por cancelamento indevido de reserva
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são passíveis de anulação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça nega indenização à consumidora que perdeu voo por inobservância do cartão de embarque
Código Civil / Notícias Justiça determina que turistas presos em elevador de hotel recebam indenização
Código Civil / Notícias Construtora é condenada a reduzir multa por rescisão contratual de compra e venda de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por procedimento questionável para realizar empréstimo não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que reagendar viagem de idosos sem custos devido ao surto de coronavírus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde deve indenizar usuário por recusar reembolso de cirurgia de urgência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida
Direito Ambiental / Notícias Criador de aves é multado e tem atividades suspensas por manter animais irregulares
Código Civil / Notícias Bens de empresário individual que alterou modalidade da empresa podem ser executados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar passageiro por falta de lugar em voo
Código Civil / Notícias Marido de paciente com coronavírus é obrigado a realizar exames e aguardar em quarentena
Código Civil / Notícias TJ condena proprietária a esvaziar e limpar imóvel usado para guardar entulho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Campanha contra preços abusivos não viola imagem de postos de combustível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo
Concurso Público / Notícias Intimação pessoal de aprovado em concurso público é necessária após decorrido longo prazo
Código Civil / Notícias Pessoa com deficiência será indenizada por falta de espaço apropriado em evento público
Direito Administrativo / Notícias Passaporte ainda que vencido é válido como documento de identificação em território nacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de viagem e companhia aérea terão que indenizar idosos por falha abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar criança que teve problema na visão por demora em cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado terá que indenizar cliente abordado fora do estabelecimento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro
Código Civil / Notícias Banco deve indenizar cliente por negativação indevida em empréstimo consignado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro retirado de voo por despachar panela de pressão tampada deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de ônibus terá que indenizar passageira por prestar informação errada
Direito Administrativo / Notícias DF é responsabilizado por conduta de PM praticada em período de folga
Direito Administrativo / Notícias Junta Comercial é condenada a indenizar por fraude em alteração societária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor exposto a situação vexatória deve ser indenizado
Direito Tributário / Notícias Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá que indenizar consumidor que teve nome negativado após fraude em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária é condenada a indenizar consumidor por falhas em veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia deve indenizar usuário por linha clonada
Código de Processo Civil / Notícias Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
Direito Administrativo / Notícias Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá que indenizar correntista por débitos em cartão roubado
Código Civil / Notícias Estado terá que indenizar mãe e criança por erro em procedimento durante parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de viagens é condenado a restituir cliente por cobrança de multa abusiva
Direito Tributário / Notícias Isenção de imposto em razão de doença grave não alcança servidor em atividade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia energética deve ressarcir seguradora por danos em residência de consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Salão de beleza é condenado a indenizar cliente por falha na prestação do serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cadeirante que foi impedida de embarcar em voo deve ser indenizada por companhia aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente falecida
Código de Processo Penal / Notícias TJ concede prisão domiciliar para presa grávida acusada de participar de organização criminosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Padaria é condenada a indenizar consumidor por vender produto impróprio para consumo
Código Civil / Notícias Condomínio deve indenizar moradora que teve carro danificado pelo portão da garagem
Direito Administrativo / Notícias DF deve fornecer internação em entidade de acolhimento a idoso desamparado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por antecipar cancelamento de contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira deve ser indenizada por atraso de 24 horas na chegada ao local de destino
Código Penal / Notícias Agressão a ex-namorado que não mora na mesma casa configura violência doméstica
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização à consumidora importunada com ligações de empresa de telefonia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar passageiro por atraso de dois dias em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora é condenada por negar atendimento de urgência em hospital não credenciado
Código Civil / Notícias Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar passageira que caiu em ônibus
Código Civil / Notícias TJ aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada a indenizar consumidor por cobrar dívida de terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de alimentos é condenada a indenizar consumidora que encontrou larvas em biscoito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada por cobrança de ligação telefônica por participação em programa de TV
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente por reduzir limite do cartão de crédito sem aviso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de motocicleta é condenada a indenizar cliente por falsa promessa de cortesia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea é condenada a indenizar família por oferta de serviço defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade deve pagar danos morais por atraso em entrega de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente por retenção indevida de valores em conta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ condena empresa de telecomunicações a restituir em dobro valor de serviço não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cobrança indevida de mala
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dentista é condenado a indenizar paciente por falha em tratamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar consumidor por problema na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de mais de 30 horas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por morte de animal durante voo
Código Civil / Notícias Banco é condenado a pagar danos materiais por roubo de cartão dentro de agência
Código Civil / Notícias Prestar informações falsas em contrato de seguro gera perda do direito à cobertura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto
Código Civil / Notícias Funcionária será indenizada por retenção de verba trabalhista para amortização de dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar cliente por cancelamento de passagem
Código Civil / Notícias Seguro de vida não pode ser cancelado por falta de pagamento sem notificação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco digital terá que indenizar cliente que não consegue movimentar conta bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista e aplicativo de transporte devem pagar danos morais por desrespeitar usuário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deve indenizar consumidor cujo terno apresentou rasgo no primeiro dia de uso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica e empregado terão que indenizar paciente que ficou com manchas após tratamento estético
Código Civil / Notícias Concessionária é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal em rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada a cancelar matrícula feita sem consentimento de estudante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que sofreu queimadura em restaurante deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte deve pagar danos morais a motorista que teve contrato rescindido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de reservas é condenado a indenizar casal de idosos por cancelamento de hospedagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar cliente que foi xingado por atendente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea terá que indenizar passageiros por não comunicar escala
Código Civil / Notícias Locadora de veículos é condenada a pagar danos morais por conduta discriminatória
Código Civil / Notícias Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de medicação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é condenado por negar cobertura de exame para tratamento de câncer
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Justiça determina que Detran substitua placa de veículo clonado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez
Código Civil / Notícias Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar paciente após negativa de cirurgia pós-bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária é condenada a restituir valor de automóvel por defeito de fábrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mala extraviada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja é condenada a indenizar casal por não entregar aliança até o dia do casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Indicação de tratamento odontológico desnecessário gera indenização por dano moral
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar morador proibido de utilizar churrasqueira por inadimplência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Restaurante e empresa de entrega terão que indenizar consumidor por lesma em comida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que ressarcir consumidora após carro cair de elevador hidráulico
Código Civil / Notícias Banco é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve reembolsar usuária atendida em hospital não credenciado
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a fornecer remédio não cadastrado pelo SUS a portadora de esclerose múltipla
Código Civil / Notícias Discordância quanto a cuidados não impede posse compartilhada de animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica de estética deve indenizar cliente por danos causados após aplicação de botox
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por sumiço de bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá que indenizar cliente que não conseguiu realizar operações bancárias no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento
Código Civil / Notícias Condutores envolvidos em engavetamento têm culpa concorrente com relação aos danos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia terá que ressarcir em dobro valores pagos de forma indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que indenizar consumidor por reserva de quarto compartilhado com outros hóspedes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que perdeu voo após ingressar na área de embarque não tem direito a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Financeira terá que indenizar cliente cuja dívida não pôde ser comprovada
Código Civil / Notícias Consórcio de veículos deve devolver parcelas pagas por integrante que desistir do negócio
Direito Administrativo / Notícias Auxílios alimentação e saúde devem ser incluídos na conversão da licença-prêmio em pecúnia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Planos de saúde devem custear cirurgia reparadora de paciente submetida a bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia
Código Civil / Notícias Médico e hospital são condenados a indenizar jovem que perdeu testículo por negligência
Código Civil / Notícias Concessionária de energia terá que indenizar seguradora por danos a eletrodomésticos de segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente por cadastro indevido no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa terá que ressarcir consumidor por fornecer produto de qualidade inferior
Código Civil / Notícias Namorado é condenado a indenizar ex da atual companheira por danos ao seu veículo
Código Civil / Notícias Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Financeira e leiloeiro terão que indenizar comprador por falha na informação
Direito Previdenciário / Notícias Curso de formação é considerado efetivo exercício para fins de aposentadoria
Código Civil / Notícias Instituição de ensino não regulamentada é condenada a ressarcir e indenizar aluna
Código Civil / Notícias Estado é condenado a ressarcir paciente por gastos com medicamentos não fornecidos
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a pagar pensão vitalícia e indenizar paciente que ficou em estado vegetativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de móveis projetados é condenada a restituir cliente por entrega de produtos defeituosos
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia é condenada a restituir multa de fidelidade a usuária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que site de trocas restitua compradora por venda de bolsa falsa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve indenizar usuária por recusar custeio de cirurgia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Ascendentes são proibidos legalmente de adotar os descendentes
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a indenizar aluno por acidente em quadra de esporte de escola pública
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada a indenizar ex-aluna por atraso na entrega de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT condena operadora por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura
Código Civil / Notícias Instituição educacional é condenada por recusar matrícula de criança com deficiência
Código Civil / Notícias Universidade é condenada a indenizar aluno por furto ocorrido em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear fertilização in vitro para tratamento de criança com doença genética
Código Civil / Notícias Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear cirurgia reparadora decorrente de intervenção bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagem e companhia aérea são condenadas a indenizar cliente
Código Civil / Notícias Operadoras de plano de saúde são condenadas a reinclusão e indenização de beneficiários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena curso preparatório para concursos por publicidade enganosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TAM é condenada a indenizar passageiro por perda de conexão devido a atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de móveis planejados é condenada a indenizar cliente por quebra de contrato
Concurso Público / Notícias Cancelamento e remarcação de concurso não geram danos morais ou materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de reserva de hotéis é condenado a indenizar cliente por má prestação de serviço
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada a indenizar proprietária de veículo por acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia deve indenizar cliente por importunação e cobrança indevida
Concurso Público / Notícias Justiça anula ato que impediu médica com câncer recente de tomar posse em cargo público
Direito Administrativo / Notícias Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco
Código Civil / Notícias Concessionária deve religar energia de ponto comercial com débitos de antigo locatário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar cliente impedido de embarcar em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ determina que plano de saúde forneça medicamento de alto custo à usuária com câncer
Direito Administrativo / Notícias Estado deve indenizar morador que teve casa arrombada por engano em operação policial
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Detran deverá devolver carteira e multa paga por condutor acusado de embriaguez
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens é condenada a restituir cliente que solicitou cancelamento de passagens
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Dispensa de licitação para contratar artista não implica necessariamente improbidade
Direito Administrativo / Notícias Servidor não é obrigado a restituir valores creditados a maior em sua remuneração
Direito Administrativo / Notícias Uso de algema em detento internado em hospital público não configura ato ilícito do Estado
Código Civil / Notícias Condomínio e responsável devem indenizar criança que sofreu acidente em parquinho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a indenizar cliente e cobrir tratamento odontológico
Lei de Locação / Notícias Locatária não pode ser cobrada por dívida de água anterior à locação do imóvel
Concurso Público / Notícias Candidato com inquérito arquivado não pode ser afastado de concurso da carreira militar
Código de Processo Penal / Notícias Prisão irregular não invalida condenação com base em provas lícitas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a pagar indenização por cancelamento de plano de saúde sem justificativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve restituir valores pagos por aluno após cancelamento de matrícula
Código Civil / Notícias Seguradora é condenada a cobrir veículo acidentado por condutor diverso do principal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Caracterização de improbidade administrativa pede demonstração de má-fé do agente público
Código Civil / Notícias Condutor e proprietária de veículo deverão pagar por lucros cessantes a taxista
Código Civil / Notícias Venda de produto falsificado caracteriza concorrência desleal e gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias TJ nega responsabilidade de aplicativo de transporte por itens esquecidos em carro
Código Civil / Notícias Condomínio deve indenizar moradora que teve transtornos após desentupimento da caixa de gordura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Suspensão indevida de serviço de internet gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de TV deve ressarcir em dobro por cobrança indevida de aluguel de equipamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Incorporadora deverá ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas são obrigadas a cumprirem oferta veiculada na Black Friday
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo é condenado por não efetuar pagamento a participante de campanha promocional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de viagens é condenada a indenizar por falha na prestação de serviço
Direito Ambiental / Notícias Mantida negativa de sacrifício de cavalo que teve exame com falso-positivo para doença infecto-contagiosa
Código de Processo Civil / Notícias Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo deverá ser indenizado pela demora excessiva no conserto de seu veículo
Código Civil / Notícias Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar noivos por festa de casamento realizada de forma insatisfatória
Código Civil / Notícias Moradora que caiu em piso de condomínio em obras não terá direito a indenizações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cadastro de classificação de risco da Serasa é lícito e dispensa autorização do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida condenação de companhia aérea por cancelamento de voo por empresa parceira
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado por disparo de arma de pressão que causou lesão a terceiro
Código Civil / Notícias Mera aprovação em vestibular não autoriza faculdade a efetivar matrícula e cobrar serviço ofertado
Código Civil / Notícias Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo ante desistência da venda do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo de passageiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá pagar indenização por bloqueio de cartão de crédito sem prévia comunicação
Código Civil / Notícias Responsável por engavetamento de veículos deve pagar indenização pelos danos causados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de telefonia é condenada por não rescindir contrato fraudulento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de táxi e motorista devem indenizar cliente por cobrança abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve indenizar consumidor por constrangimento em cobrança de gorjeta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Pintor de automóveis que riscou carro de cliente para cobrar dívida deverá indenizá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de TV é condenada a devolver em dobro por cobrança indevida de equipamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea é condenada a pagar indenização por danos em bagagem e objetos de valor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Joalheria é condenada a indenizar consumidor por falha na entrega de alianças
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deverá fornecer bomba de insulina a triatleta com diabetes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Insatisfação com conteúdo de apostila digital não gera direito a indenizações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar consumidor que teve carro avariado dentro de estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Locadora de veículos é condenada a indenizar cliente que teve prejuízos com carro enguiçado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TV por assinatura deverá indenizar cliente por cobrança de ponto adicional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento
Código Civil / Notícias Supermercado deverá indenizar cliente abordada por funcionários em casa após suspeita de furto
Direito Tributário / Notícias Transferência de valores entre cônjuges com comunhão parcial de bens não incide imposto de transmissão
Código Penal / Notícias TJDFT decide que transporte irregular de passageiros é contravenção penal e não crime
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negativa de atendimento emergencial de plano de saúde deve ser comprovada em caso de dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Erro grosseiro do preço de celular em publicidade não obriga empresa a cumprir o anunciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituições financeiras não são obrigadas a conceder crédito a consumidor
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina que licença maternidade tenha início após saída de recém-nascido da UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Churrascaria deverá indenizar consumidora que encontrou caco de vidro na comida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deverá ser ressarcido por defeitos pré-existentes à compra de carro usado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça decide que atraso de até quatro horas em voo é tolerável e não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ fixa entendimento de que CDC não se aplica em caso de produto adquirido no exterior
Código Civil / Notícias Impossibilidade de uso de cupom promocional em aplicativo de transporte não gera dever de indenizar
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de contador que fraudava clientes ao não recolher impostos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico
Código Penal / Notícias Médica, doula e enfermeira são condenadas por lesões em bebê por demora no parto
Código Civil / Notícias Consumidor consegue rescisão de programa sócio-torcedor de futebol e devolução de cobranças indevidas
Código Civil / Notícias Passageiro com deficiência será indenizado por dificuldade de acesso a banheiro de ônibus interestadual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ mantém condenação de empresas aéreas por propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Conduta indevida de motorista justifica rescisão por empresa de aplicativo de transporte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deverá indenizar passageira que teve voo cancelado três vezes
Código Civil / Notícias Grupo de Comunicação deverá indenizar psicólogos por reportagem considerada ofensiva
Concurso Público / Notícias Justiça nega pedido de nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidora por manutenção indevida em cadastro de inadimplentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Construtoras são condenadas por não solucionar vazamento de gás
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Administradora de plano de saúde é condenada por negativa de atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deverá ser indenizado por falha no conserto do paletó
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atraso na liberação de recurso estrangeiro leva banco a indenizar cliente por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel é condenado a indenizar vítima de ação discriminatória
Código Civil / Notícias Cliente deverá honrar compromisso firmado por serviços de consultoria jurídica
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora na entrega de conjunto de jantar gera dano moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Alteração de rota do voo inicialmente contratado não gera dano moral indenizável
Código Civil / Notícias Animal de estimação morre pouco depois de ser adquirido e comprador deverá ser ressarcido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Críticas sobre serviço de micropigmentação de sobrancelhas não gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que teve assinatura fraudada deverá ser indenizado por companhia telefônica
Código Civil / Notícias Banco deve honrar seguro de vida apesar de inadimplência nas últimas parcelas do prêmio
Código Civil / Notícias Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada
Direito Constitucional / Notícias Esterilização de pessoa com deficiência depende de consentimento expresso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de fomento mercantil é condenada a devolver investimento de cliente
Código Penal / Notícias Xingar policial sem intuito de denegrir o servidor ou a Administração não caracteriza desacato
Direito Administrativo / Notícias Escolta hospitalar de preso por policial civil configura desvio de função
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar dono de carro zero Km que apresentou defeitos repetidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de informática é condenada a restituir valor de produto que apresentou defeito
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém condenação de empresa aérea por gotejamento em assento de aeronave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente deverá ser indenizada por plano de saúde que recusou cobrir exame oftálmico
Código Civil / Notícias Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT
Código Civil / Notícias Faculdade pode alterar grade curricular e obrigar alunos a cumprir novos requisitos para obter diploma
Código Penal / Notícias Passageiro autuado por prática de ato libidinoso em lotação responderá por importunação sexual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de moda é condenada a parar de efetuar ligações de cobrança à cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Insatisfação com resultado de tingimento de cabelo não obriga salão a indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve devolver em dobro valor por empréstimo consignado não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de turismo é condenada a devolver em dobro cobrança indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por efetivar empréstimo sem prestar informações adequadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ inclui indenização por danos materiais em condenação da TIM por derrubada de ligações
Código Civil / Notícias Divulgação de processo criminal de condômino em rede social não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é condenado por negativa de cobertura de cirurgia de emergência
Código Civil / Notícias Provedor de sites da internet não pode ser responsabilizado por inércia de usuária
Código Civil / Notícias Justiça afasta responsabilidade do Estado e diz que agressora é quem deve indenizar professora da rede pública
Código Civil / Notícias Telas de proteção são permitidas desde que obedecida a convenção do condomínio
Lei de Locação / Notícias Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel
Direito Ambiental / Notícias TJ condena veterinário por sofrimento desnecessário a animal de estimação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Inércia em processo administrativo impede Detran de suspender carteira de motorista
Código Civil / Notícias Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que teve alergia ao usar tintura para cabelo não deverá ser indenizada
Código Penal / Notícias Prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos em crimes de violência doméstica
Código de Processo Civil / Notícias Comprador inadimplente deverá restituir automóvel ao antigo proprietário
Código Penal / Notícias Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar
Código Civil / Notícias Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar cliente por falha na entrega de opcionais de veículo
Código Civil / Notícias Ofensas recíprocas entre professora e pai de aluno afastam possibilidade de indenização
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte tem direito a rescindir unilateralmente contrato de motorista
Concurso Público / Notícias Candidato que cumpriu pena por porte de drogas não pode ser eliminado de concurso
Código Civil / Notícias Tribunal entende que suspensão de CNH não garante pagamento de pensão alimentícia
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Tribunal mantém condenação por homicídio culposo decorrente de excesso de velocidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal declara abusiva multa por cancelamento antecipado de passagem aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora terá de ressarcir custo de manutenção de veículo com defeito de fabricação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ mantém condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deve ressarcir consumidor por cobrança indevida na troca de milhas por passagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falhas após erro no sobrenome de passageira geram obrigação de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar consumidor por negligência após notícia de fraude em cartão de crédito
Código Civil / Notícias Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
Código Penal / Notícias Médico é condenado por lesão corporal devido à doença contraída após hemoterapia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Inversão de cláusula penal obriga site de hospedagem a pagar multa por cancelamento de reserva
Código Civil / Notícias Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
Código de Processo Penal / Notícias Réu, cujo advogado não usou tempo adequado na defesa, terá novo júri
Código Civil / Notícias Justiça nega indenização a estudante que não teve êxito em transferência de faculdade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deverá ser indenizado por receber cobranças incessantes destinadas a outra pessoa
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a indenizar criança que sofreu danos permanentes por demora do parto
Código Civil / Notícias Cooperativa é condenada a indenizar idoso que se endividou para se tornar cooperado
Código Civil / Notícias Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde suspenso indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ condena empresa de telefonia a restituir em dobro roaming internacional cobrado indevidamente
Código Civil / Notícias TJDFT nega indenização a motociclista que transitou por corredor e causou acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em serviço de cartão de crédito no exterior gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição de ensino é condenada por danos morais por atraso em oferta de disciplina
Código Civil / Notícias Motorista imprudente que causou morte de motociclista deve indenizar família dele
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador
Código Civil / Notícias Não é dever de sindicato prestar assessoria jurídica para defesa de interesse particular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de pagamento online não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
Código Civil / Notícias Multinacional de serviços de internet não é responsável por ataque de hackers
Código Civil / Notícias TJ mantém responsabilidade civil de seguradora em casos de boa-fé do segurado
Direito Administrativo / Notícias Tempo de internação de recém-nascido na UTI não deve impactar na licença maternidade
Código Civil / Notícias Tribunal decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo de transporte recebe indenização por atraso no conserto do carro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a cobrir procedimento de esterilização voluntária
Direito Ambiental / Notícias Tribunal concede perdão judicial a homem que guardava aves silvestres não ameaçadas de extinção
Execução Penal / Notícias Tribunal mantém decisão que negou visitas de duas companheiras a detento em presídio
Código Civil / Notícias Tribunal afasta responsabilidade de condomínio por colisão de veículo em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de decoração deverá restituir cliente por móvel defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é isento de indenizar gastos com vacinas particulares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
Código Civil / Notícias Banco terá que indenizar servidor público por retenção de salário para pagamento de dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para autorizar procedimentos urgentes
Código Civil / Notícias TJ mantém rescisão de contrato de escritório de advocacia por resultado não cumprido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá restituir cliente por móvel que apresentou defeito
Código Penal / Notícias Tribunal determina que Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de agressão a transexual
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal decide pelo cabimento de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito
Código Civil / Notícias Mantida condenação por infidelidade conjugal que expôs cônjuge a situação vexatória e humilhante
Código Civil / Notícias Tribunal mantém sentença que negou indenização a segurado que omitiu endereço correto
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de acusado de furto em ambiente de trabalho e invasão de celular
Concurso Público / Notícias Justiça considera ilegal eliminação em concurso por problema odontológico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora para entregar Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Estabelecimento de ensino deverá restituir quantia paga devido a cancelamento de turma
Código Civil / Notícias Pedido de abertura de conta-salário negado por instituição bancária gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro deverá ser indenizado por ônibus ter saído antes do horário marcado no bilhete
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Shopping não precisa conceder prazo extra para usuário de estacionamento pago
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de neve em viagem para esquiar gera direito a indenizações
Código Civil / Notícias Tribunal mantém decisão que exclui filha adotada da condição de herdeira do pai biológico
Código Civil / Notícias Imobiliária não pode ser responsabilizada por atraso no financiamento e escrituração de imóvel
Código Penal / Notícias Policial civil que tentou matar ex-namorado é condenada a 12 anos e meio de prisão
Código Civil / Notícias Banco deve ressarcir clientes fraudados por terceiros no interior de seu estabelecimento
Direito Administrativo / Notícias Hospital particular não é obrigado a aceitar tabela do SUS para internação de paciente
Direito Administrativo / Notícias Revista por policial militar em porta de banco não gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deverá indenizar por impedir embarque de menor com avó e tio
Código Civil / Notícias Transportadora deverá indenizar prejuízos materiais por atraso na entrega de mudança
Código Civil / Notícias Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Furto de bens pessoais durante evento não responsabiliza empresa organizadora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mudanças arbitrárias em contrato gera dever de empresa aérea indenizar
Código Civil / Notícias Empresa terá que indenizar filha de homem que morreu após colisão frontal com ônibus
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora deve ser indenizada por demora em portabilidade de linha telefônica
Código Civil / Notícias Plano de Previdência complementar é condenado a indenizar segurada por débitos arbitrários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar mulher que implantou próteses mamárias suspensas pela ANVISA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
Código Penal / Notícias Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Voo cancelado em razão de nevasca não gera direito a indenizações
Direito Administrativo / Notícias TJ considera constitucional diminuição da jornada de trabalho sem mudança na remuneração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deve garantir o embarque de passageiros submetidos a inspeção de segurança
Código Civil / Notícias Condomínio é condenado a indenizar mulher que quebrou nariz em porta de vidro
Direito Ambiental / Notícias Juiz proíbe utilização de animais em vaquejadas no DF sob pena de multa de 50 milhões por infração
Código Civil / Notícias TJDFT fixa entendimento sobre responsabilidade de vendedora por taxa condominial após habite-se
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Imobiliária deverá indenizar em razão da falta de repasse dos aluguéis
Código Civil / Notícias Discriminação na venda de veículo com isenção de imposto para deficiente gera dano moral
Código Civil / Notícias Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Construtora deve consertar teto de imóvel do Minha Casa Minha Vida que não resistiu às chuvas
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Crime de improbidade administrativa admite penhora sobre bem de família
Código Civil / Notícias TJ matem condenação de Hospital em arcar com custos de correção de cirurgia bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira impedida de embarcar por apresentar documento com mais de 10 anos será indenizada
Código Civil / Notícias Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Exigência de participação do beneficiário para custear internação superior a 30 dias é lícita
Código Civil / Notícias Juizado não vê ilegalidade na cobrança pelo uso de pulseiras de controle em apart-hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oficina deverá indenizar idosa por realizar serviços não autorizados em seu veículo
Código Civil / Notícias Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar correntista por cancelamento de crédito sem aviso prévio
Código Civil / Notícias Antigos proprietários de padaria deverão ter dívida trabalhista ressarcida por novo dono
Código Civil / Notícias Médico é condenado a indenizar família de paciente morta durante lipoaspiração
Código Civil / Notícias Motorista que estacionou sem acionar o freio de mão deverá restituir prejuízos causados em acidente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Tribunal declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de financiamento é condenada a parcelar fatura de cartão de crédito
Código Civil / Notícias Mãe é condenada a indenizar por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola
Código Civil / Notícias Instituição bancária deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de condôminos que invadiram festa do vizinho por causa de barulho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deverá ressarcir clientes em razão de perda de conexão
Código Civil / Notícias TJ mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação por tráfico baseada em prova decorrente de celular apreendido dos réus
Código Civil / Notícias Tribunal mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva
Código Civil / Notícias Cartão de crédito e seguradoras devem indenizar atendimento médico custeado por consumidor
Código Penal / Notícias TJDFT autoriza família a cultivar Cannabis Sativa e Índica para fins terapêuticos
Código Civil / Notícias Empresas de móveis planejados devem indenizar cliente por defeitos no serviço contratado
Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação por roubo com violência por uso de simulação de arma
Código de Processo Civil / Notícias Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida
Concurso Público / Notícias Possibilidade de desenvolver doença não inviabiliza posse de candidato em concurso
Direito Administrativo / Notícias Estado deve ressarcir paciente de rede pública que comprou material para cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Extravio de material ortopédico obriga empresa aérea a indenizar passageiro
Código Civil / Notícias Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização
Código Civil / Notícias Falha em serviços de rastreamento obriga empresa a ressarcir cliente que teve veículo furtado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve ressarcir, em dobro, valores cobrados por serviço não contratado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em tratamento odontológico gera direito a indenizações a paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é condenado a indenizar por cancelar contrato sem respeitar prazos legais
Direito Administrativo / Notícias DF deve indenizar motociclista que foi atropelada por viatura policial em perseguição de criminoso
Código Civil / Notícias Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva
Código Civil / Notícias Proprietário de veículo é condenado a indenizar solidariamente mulher que foi atropelada na faixa de pedestre
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por no show na ida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea não responde por bagagem de mão furtada em aeronave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a ressarcir procedimento cirúrgico de correção de miopia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Defeito em veículo novo durante viagem de férias gera direito a indenizações ao proprietário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula limitadora de risco deve ser destacada em contrato de adesão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Arrependimento de compra fora do prazo não gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de materiais esportivos é condenada a cumprir oferta veiculada em site
Direito Administrativo / Notícias Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária deve indenizar demora de 110 dias para sanar defeitos em carro
Código Penal / Notícias TJDFT concede direito de visita à mãe vítima de violência doméstica praticada pelo filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora é condenada a cumprir anúncio e terá que fornecer celular a consumidor
Código Civil / Notícias Moradores deverão ser indenizados por emissão de gases produzidos por restaurante
Código Civil / Notícias Roubo de veículo durante utilização de serviço de manobrista não gera dever de indenizar
Juizado Especial / Notícias Juíza extingue processo por tentativa de burla a limite dos Juizados Especiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hipermercado deverá substituir produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por reserva não efetivada em hotel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a indenizar por morosidade no atendimento de urgência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização
Código Civil / Notícias Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis
Código Civil / Notícias TJ mantém decisão contra condomínio e garante a morador direito de escolher operadora de TV
Código Penal / Notícias Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de distúrbio do sono
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de decorações é condenada a indenizar por falha na execução do contrato de serviços
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular
Código Civil / Notícias Agência de automóveis é condenada por vender caminhonete com quilometragem adulterada
Código Civil / Notícias Terminar namoro após ganhar presentes e passagens não configura estelionato sentimental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que incluir neta sob guarda da avó como dependente da segurada
Código Penal / Notícias Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente
Código Civil / Notícias Editora não comprova autorização para assinatura de revistas e deverá ressarcir consumidora
Código de Processo Penal / Notícias TJDFT anula multa ao Facebook por não entregar dados solicitados por juiz
Código Civil / Notícias Entidade de ensino deve indenizar aluna por divergência entre graduação oferecida e ministrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas deverão indenizar consumidor que adquiriu veículo zero com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Laboratório é condenado a indenizar perda de material de biópsia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento
Código Civil / Notícias Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa não pode ser responsabilizada por produto de origem não comprovada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente
Código Civil / Notícias Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet
Código Civil / Notícias Hospital é condenado por erro de enfermagem ter deixado o paciente em estado vegetativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Insatisfação com a cor do cabelo não obriga salão a indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vedação à entrada de alimentos em parque não constitui venda casada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é condenado a custear exame de detecção de células cancerígenas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada
Direito Administrativo / Notícias DF terá que indenizar danos decorrentes de parto com uso de fórceps
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Apple não deve indenizar consumidora que esqueceu sua própria senha de acesso
Código Penal / Notícias TJDFT mantém absolvição de motorista que em situação de perigo causou acidente e morte
Código Penal / Notícias Informações acessadas no celular deixado pelo réu no momento da fuga servem como prova
Código Penal / Notícias TJDFT mantém condenação de advogada que ficou com valores de alvará expedido equivocadamente
Código Civil / Notícias Hospital deve indenizar paciente que teve sequelas graves por causa da dieta pós-cirúrgica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea é condenada por cobrança abusiva em excesso de bagagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea terá de emitir passagem com preço promocional anunciado
Código Civil / Notícias Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa virtual de intermediação de negócio deverá devolver valor do produto vendido
Código Civil / Notícias TJDFT mantém condenação de donos de cães que causaram a morte de cachorro de vizinho
Direito Administrativo / Notícias Concessionária de rodovia não pode ser responsabilizada por evento danoso causado por terceiros
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja
Código Penal / Notícias Lei Maria da Penha deve incidir em caso de estupro contra empregada doméstica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá de indenizar cliente por falha em transferência internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é obrigado a reduzir percentual de reajuste aplicado a contrato coletivo
Código Civil / Notícias Banco não entrega cheques sem fundos ao correntista credor e deverá indenizá-lo
Código Civil / Notícias Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora deverá indenizar associado por suspender e cancelar plano de saúde
Código Civil / Notícias Construtoras devem ressarcir cliente por cobrar comissão não prevista em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Associação de ensino deverá indenizar estudante por não prestar informação correta sobre curso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá ressarcir cliente que recebeu produto diferente do contratado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de comércio eletrônico terá de indenizar cliente que pagou por celular não entregue
Código Civil / Notícias Condutor alcoolizado que provocou acidente deverá pagar alimentos à viúva da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
Código Civil / Notícias Aluno deverá ser indenizado por demora na entrega de seu diploma de pós-graduação
Código Civil / Notícias Explosão em poste de energia obriga companhia elétrica a ressarcir proprietária de veículo danificado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve ressarcir celular furtado em suas dependências
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante deve entregar computadores adquiridos abaixo do preço de mercado
Código Civil / Notícias Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Lavanderia terá de indenizar cliente que teve a roupa danificada
Código Civil / Notícias Shopping terá que indenizar criança que teve parte do dedo decepado em escada rolante
Código Civil / Notícias Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por funcionário da limpeza
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Laboratório é condenado por não fazer contatos necessários com cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de comprovação de defeito no serviço prestado afasta dever de indenizar
Código Civil / Notícias Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente
Direito Administrativo / Notícias Estado deve fornecer fralda a enfermo que necessita do produto e não pode comprá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de próteses de silicone
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja não terá de entregar notebook anunciado muito abaixo do preço de mercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora deverá indenizar taxista que ficou cinco meses sem o veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
Código Civil / Notícias Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica
Código Civil / Notícias Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco
Código de Processo Civil / Notícias Descontos em conta bancária devem se restringir a 30% dos proventos e salários do devedor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a devolver pontos do programa de fidelidade de consumidora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Conexão não prevista e ausência de visto para entrada em outro país geram indenização
Direito Tributário / Notícias Portador do mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo
Código Civil / Notícias Empresa de telefonia terá que indenizar por faturas superiores a pacote contratado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mercado é condenado por vender papinha para bebê com validade vencida
Direito Constitucional / Notícias Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos
Código Penal / Notícias TJDFT mantém aplicação de lei de violência doméstica contra agressor de namorada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de páginas
Código Civil / Notícias Construtoras terão de devolver R$ 7 mil por imóvel entregue com metragem menor
Direito Constitucional / Notícias Juíza determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor
Direito Administrativo / Notícias DF é condenado a indenizar casal pela ocorrência de gravidez após laqueadura
Código Civil / Notícias Falta de provas afasta dever de shopping indenizar furto ocorrido em seu estacionamento
Código de Processo Civil / Notícias Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família
Código Civil / Notícias Seguradora não é obrigada a indenizar dono de automóvel que facilitou furto do bem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica odontológica é condenada por deixar paciente sofrer 7 meses com dor de dente
Código Civil / Notícias Funcionário deverá ser indenizado por acusação infundada de furto no ambiente de trabalho
Código Civil / Notícias Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aluno recebe diploma sem validade específica e faculdade deverá indenizá-lo por falta de informação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cidadão tem anúncio feito indevidamente em seu nome e site de classificados deverá indenizá-lo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Vedação ao consumo de bebidas em áreas comuns de hotel não é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rescindir contrato de plano de saúde em meio a tratamento médico gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias Falta de comprovação de quebra de dente em restaurante não gera dever de indenizar
Código de Processo Civil / Notícias TJDFT anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva
Código Penal / Notícias TJDFT confirma condenação de filho que incorreu em crime previsto no Estatuto do Idoso
Direito Administrativo / Notícias Pai que furou bloqueio de trânsito para prestar socorro à filha deverá ser indenizado
Código de Processo Penal / Notícias Invasão a domicílio em flagrante de crime permanente é constitucional
Código Civil / Notícias TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento
Código Penal / Notícias Vítima de violência doméstica deverá ser intimada de atos processuais referentes a seu agressor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Discussão em fila de caixa não obriga supermercado a indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá indenizar por bloqueio integral em conta corrente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora encontra larvas em bombom e deverá ser indenizada
Código Civil / Notícias Comerciante é condenada a indenizar por riscar automóvel alheio deliberadamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Carro zero-quilômetro com defeito motiva indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Hospital e clínica devem indenizar por atendimentos que não diagnosticaram apendicite em criança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Furto simples de aparelho celular não gera dever de reposição a seguradora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospital e plano de saúde são responsabilizados por cancelarem cirurgia sem avisar paciente
Código Civil / Notícias Salão de beleza deve indenizar cliente que sofreu reação alérgica após serviço em sobrancelhas
Código Civil / Notícias Motel é responsável por segurança de veículos estacionados em suas dependências
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor desiste de compra feita pela internet e empresas terão que devolver valor pago em passagens
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar cliente por defeitos na instalação de piscina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de turismo demora a realizar estorno de cartão e deverá restituir o dobro a cliente
Código Civil / Notícias Plano de saúde irá indenizar por negar autorização a procedimento não previsto em contrato
Concurso Público / Notícias Candidato aprovado fora do número de vagas não deve ser preterido se houver vacância
Código Civil / Notícias Agências de viagens são condenadas por não informar necessidade de passaporte para destino internacional
Código Civil / Notícias Multa por ato em desacordo com o estabelecido em convenção de condomínio é legal
Direito Administrativo / Notícias Concessionária é condenada a indenizar acidente em rodovia de sua responsabilidade
Código Civil / Notícias Falta de informações claras sobre riscos e possíveis resultados de cirurgia estética geram danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negativa de autorização para realização de parto gera danos morais e materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Ingestão de produto alimentício deteriorado gera dano moral indenizável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Juiz nega indenização à reclamante de instabilidade de TV a cabo
Direito Administrativo / Notícias DF deve indenizar aluno cadeirante que se acidentou em ônibus escolar não adaptado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes gera obrigação de indenizar
Código Civil / Notícias Carro preso em estacionamento após horário de funcionamento não gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Construtoras são condenadas a indenizar por publicidade enganosa em contrato imobiliário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia é condenada a devolver mensalidades cobradas indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agências de turismo terão de indenizar por falta de informação que impediu embarque
Código Civil / Notícias Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio
Código Civil / Notícias Oficina mecânica é condenada a indenizar cliente que precisou consertar o carro em outra oficina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora ingere salgado com larvas vivas e deve ser indenizada
Direito Administrativo / Notícias Espera de quase 10 anos na fila de cirurgia gera indenização a paciente da rede pública de saúde
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por ingerir queijo parmesão estragado
Código Civil / Notícias Empresa de intercambio é condenada a ressarcir danos morais por viagem frustrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado deve indenizar consumidor abordado por suspeita de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias É abusivo reajuste de 94% em mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Locadora deverá indenizar em razão de bloqueio duplicado em cartão de crédito
Código Civil / Notícias Carro usado e antigo que apresentou defeitos não gera direito à rescisão da compra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia é condenada pela demora no ressarcimento de passagem aérea cancelada
Código Civil / Notícias Passageiros serão indenizados por pane elétrica em aeronave e atraso na decolagem
Código Civil / Notícias Banco do Brasil é condenado por creditar valor menor do que o depositado em envelope
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que encontrou larvas em bombom deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Alteração de aeronave gera direito à restituição do preço pago por passagem aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Carência de plano de saúde não autoriza recusa de atendimento em casos de emergência
Código Civil / Notícias Defeito apresentado em calça de terno durante casamento gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias TJDFT aumenta condenação de advogado que não repassou a cliente valor de acordo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Site de viagens terá que indenizar consumidoras por falhas na intermediação de serviços
Código Civil / Notícias Hospital e médico são condenados a indenizar por morte em cirurgia bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não efetivação de pagamentos realizados no Internet Banking gera danos morais
Concurso Público / Notícias Erro em correção de prova torna eliminação de candidato a concurso público nula
Código Civil / Notícias Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta
Código de Processo Civil / Notícias TJDFT decide que contagem de prazos nos Juizados Especiais seguirá regra do novo CPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de brinquedos terá que indenizar criança acidentada no estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Contrato de plano de saúde é interpretado a favor do beneficiário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Má prestação de serviço de cerimonial no dia do casamento gera dever de indenizar
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor impedido de viajar sem vacinas obrigatórias não faz jus a indenização
Código Civil / Notícias TJDFT – Condôminos são obrigados a permitir a realização de serviços na tubulação de gás da unidade
Código de Processo Civil / Notícias TJDFT – Suspensão de processo por 120 dias devido à gravidez de advogada é negado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será ressarcida por multa exorbitante em cancelamento de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Devolução de mala extraviada após o término da viagem gera indenização
Código Civil / Notícias TJDFT – Construtora é condenada por inscrição indevida de comprador desistente
Código Civil / Notícias TJDFT – Homem é condenado a excluir postagens sobre a ex-namorada nas redes sociais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Administradora de cartão terá que pagar danos morais por cobrança de IOF sobre compras fraudulentas
Código Civil / Notícias TJDFT – Empresa deverá devolver valor pago por móveis planejados não entregues
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Casal que teve reserva para data comemorativa cancelada por pousada será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco é condenado por interromper serviço prestado de forma imotivada
Código Civil / Notícias TJDFT – Condutora embriagada é condenada a pagar dano moral por atropelamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa aérea é obrigada a corrigir, sem custos, nome de passageira no bilhete
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Notícia verídica contra fornecedor não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
Código Civil / Notícias TJDFT – Oficina deve indenizar cliente por demora e falha no conserto de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa de TV por assinatura é condenada por demora em cancelamento de contrato
Código Civil / Notícias TJDFT – Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente
Código Civil / Notícias TJDFT – Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido
Código Civil / Notícias TJDFT – Seguradora deverá pagar indenização pela negativa de custeio de retirada de feto morto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Concessionária é condenada por desídia na venda de veículo com isenção fiscal
Código Civil / Notícias TJDFT – Administradora de cartão de crédito é condenada por dificultar reembolso em caso de morte
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Decisão equipara licença maternidade para servidora adotante
Código Civil / Notícias TJDFT – Vítima de acidente provocado por empresa de transporte coletivo receberá pensão vitalícia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiário por negativa em fornecer medicamento
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Servidora ganha direito a jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
Código Civil / Notícias TJDFT – Banco deve indenizar consumidor por recusa de atendimento prioritário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Passageira que ficou 18 dias sem bagagens será indenizada pela TAM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor pode devolver veículo defeituoso não reparado em até 30 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Site turístico é condenado a restituir valor de pacote não usufruído
Código Civil / Notícias TJDFT – Advogado terá que restituir valor de caução levantada a cliente que desistiu de ação judicial
Código Civil / Notícias TJDFT – Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
Código Civil / Notícias TJDFT – Seguradora é condenada a pagar DPVAT para gestante que perdeu o bebê por queda em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida
Código Civil / Notícias TJDFT – Mulher deverá indenizar colega por disseminar informação inverídica em ambiente de trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização
Código Civil / Notícias TJDFT – Companhia aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado
Concurso Público / Notícias TJDFT – Candidato que ultrapassou idade prevista em edital ganha direito a participar de certame
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – TIM é condenada por derrubada proposital de chamadas promocionais
Código Civil / Notícias TJDFT – Banco deve indenizar cliente que pagou dívida e foi mantida em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias TJDFT – Casal será indenizado por cancelamento e má prestação de serviço em noite de núpcias
Código Civil / Notícias TJDFT – Publicação de conteúdo obtido por grampo ilegal gera direito a indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Seguradora de saúde é condenada a prestar tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado
Código Civil / Notícias TJDFT – Site terá que indenizar noiva por não entregar presentes de casamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa deverá pagar indenização por negar concessão de crediário sem justificativa
Código Civil / Notícias TJDFT – Representante comercial é indenizado por rompimento de contrato verbal
Código Civil / Notícias TJDFT – Banco é condenado a indenizar por reter salário de correntista para quitar dívida
Código Civil / Notícias TJDFT – Morador será indenizado por instalação de antena de telefonia próximo à residência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Mercado terá que indenizar consumidor por vender mercadoria fora do prazo de validade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Clinica de Odontologia é condenada por interromper tratamento de implante de dentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Fabricante de sucos é condenado por fornecer produto contendo um rato morto
Código Civil / Notícias TJDFT – Hospital realiza tomografia desnecessária após cirurgia e é condenado a indenizar paciente
Código Civil / Notícias TJDFT – Advogado é condenado a indenizar promotora de justiça por ofensas formais dentro do processo
Código Civil / Notícias TJDFT – Hospital é condenado a indenizar paciente acometido de infecção hospitalar durante endoscopia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Programa de fidelidade e comércio eletrônico são responsabilizados por produto não entregue
Código Civil / Notícias TJDFT – Banco é condenado por negar crédito a portadora de deficiência física
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
Código Civil / Notícias TJDFT – Seguradora é condenada a pagar prêmio por invalidez decorrente de lesão por DORT
Código Civil / Notícias TJDFT – Retirada de coroas de túmulo um dia após o sepultamento não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias TJDFT determina que proprietária retire grades que destoam do restante do prédio
Código Civil / Notícias TJDFT – Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais
Código Civil / Notícias TJDFT – Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização
Propriedade Industrial / Notícias TJDFT – Site que disponibiliza material didático é condenado a pagar indenização por plágio
Concurso Público / Notícias TJDFT – Esclerose múltipla não se enquadra como deficiência física para efeito de concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato
Código Civil / Notícias TJDFT – DETRAN deve indenizar cidadão por queda de cadeira defeituosa em agência de atendimento
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJDFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Atraso na entrega de geladeira acarreta indenização a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Processadora de carnes e supermercado são condenados por venda de contrafilé estragado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cobrança de taxa por despesas de acompanhante em sala de parto gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cabelo danificado em salão de beleza gera danos morais à cliente
Código Penal / Notícias TJDFT – Casal é condenado a pagar danos morais por violência doméstica praticada contra ex-mulher do réu
Código Civil / Notícias TJDFT – Moradora que foi mordida por cão será indenizada pelos donos do animal
Código Civil / Notícias TJDTF – Juiz reconhece direito a dano moral por negativa de paternidade indevida
Código Civil / Notícias TJDFT – Empresa de revestimento é condenada a indenizar construtora por problemas nas fachadas de blocos
Código Civil / Notícias TJDFT – Hospital deverá indenizar parturiente que deu à luz sem a assistência necessária
Código Civil / Notícias TJDFT – Corpo estranho esquecido durante cirurgia gera indenização a paciente
Código Civil / Notícias TJDFT – Vizinho é condenado a indenizar por riscos efetuados no automóvel da vizinha
Código Penal / Notícias TJDFT – Não haverá restituição de bens apreendidos quando forem incompatíveis com renda do réu
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde deve arcar com despesas médicas de urgência independente de carência
Código Civil / Notícias TJDFT – Escola é condenada a indenizar aluna por acesso a material impróprio para sua idade
Código Civil / Notícias TJDFT – Resposta de hotel a comentário em site de avaliação não gera dever de indenizar
Código Civil / Notícias TJDFT – Síndico e subsíndico são responsabilizados por má gestão em condomínio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Supermercado é condenado a indenizar consumidora por furto em interior de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Turma entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor que teve danos no dente devido a pedra em produto será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa é condenada por má prestação de serviços de telefonia móvel
Código Civil / Notícias TJDFT – Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
Geral / Notícias TJDFT – Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Portadora de câncer de mama ganha liminar que determina custeio de medicação
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJDFT – Jovem devolvida a abrigo será indenizada após frustrada expectativa de adoção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor será indenizado por encontrar larva em bombom
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será indenizada devido a demora em conserto de veículo
Concurso Público / Notícias TJDFT – Juíza anula questões de concurso sem observância às limitações de candidato com deficiência
Código Civil / Notícias TJDFT – Cidadão faz jus a reembolso de medicação que deveria ser fornecida pelo estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusula abusiva garante a consumidor devolução em dobro do valor pago
Direito Tributário / Notícias TJDFT – Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado
Código Civil / Notícias TJDFT – Negado pedido de indenização de transexual contra shopping devido a uso de banheiro feminino
Código Civil / Notícias TJDFT – Noiva receberá indenização por entrega de maquete de bolo distinta do acordado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cancelamento de voo e extravio de bagagem geram indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Juiz condena curso preparatório para concursos por não iniciar aulas contratadas
Código Civil / Notícias TJDFT – Advogado é condenado a devolver a cliente valores apropriados indevidamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor será indenizado por defeitos apresentados em TV durante período de garantia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Padaria é condenada a indenizar idosa que caiu por causa de chão escorregadio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa de ônibus é condenada por queda de passageira devido a manobra brusca de motorista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site de internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Seguradora é condenada a indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico
Código Civil / Notícias TJDFT – Banco não responde por ajuda dada por estranhos em terminais de auto-atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Supermercado é condenado a indenizar consumidora por queda no estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
Código Civil / Notícias TJDFT – Concessionária é condenada por deixar veículo cair de elevador hidráulico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Mulher que esqueceu cartão tem débito realizado por terceiros declarado inexistente
Direito Tributário / Notícias TJDFT – Turma reconhece imunidade tributaria sobre veículos de instituição religiosa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Passageiro impedido de embarcar por portar documento expedido há mais de 10 anos será indenizado
Código Penal / Notícias TJDFT – Skinhead é condenado por racismo na internet contra judeus, negros e nordestinos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa de viagem deve indenizar passageiro que perdeu conexão por intervalo mínimo entre voos
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJDFT – Pesquisa aponta que maior tempo de internação não diminui reincidência do adolescente em conflito com lei
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco é condenado a restituir e indenizar cliente que teve cheques fraudados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente
Geral / Notícias TJDFT – Soropositivo não tem direito a preferência em programa de habitação da CODHAB
Código Civil / Notícias TJDFT – Homem é condenado a indenizar namorada por difamação e divulgação de fotos íntimas no facebook
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado por negar cobertura de internação em UTI
Código Civil / Notícias TJDFT – Juíza confirma proibição de colégio emitir ruídos que perturbem a vizinhança
Código Civil / Notícias TJDFT – Vizinha é condenada a pagar danos morais à moradora por perturbação sonora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
Código Civil / Notícias TJDFT – Faculdade que emitiu diploma sem autorização do MEC deve indenizar aluna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco terá de indenizar correntista por entregar-lhe cédula falsa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral
Código Penal / Notícias TJDFT – Empresa que prestava serviços advocatícios é condenada por conduta criminosa
Código Penal / Notícias TJDFT – Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJDFT – Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito
Código Civil / Notícias TJDFT – Acusação injusta de furto de esmaltes que levou acusada à prisão gera danos morais e materiais
Código Civil / Notícias TJDFT – Exigência de cheque caução para internação em UTI gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Hipermercado é obrigado a honrar superoferta de computador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Lavanderia é condenada a indenizar cliente por danificar vestido de noiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusula que prevê cancelamento de trecho de viagem aérea é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Hipermercado é condenado por vender produto estragado
Código Civil / Notícias TJDFT – Negado pedido de indenização de estudante que teve notebook furtado em biblioteca
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Drogaria é responsabilizada por erro na venda de medicamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Loja de material de construção deve indenizar consumidora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Concessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Academia é condenada por furto de pertences de aluno
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Desistência por vestido de noiva gera aplicação de multa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco terá de indenizar por manter cobrança de dívida em cartão clonado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Turma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Construtora deve indenizar mulher que caiu por causa de restos de obra deixados na rua
Código Civil / Notícias TJDFT – Advogado é condenado a indenizar gerente de banco por extrapolar o direito de reclamar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa aérea condenada por prática comercial desleal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Estacionamento é condenado a pagar indenização por avarias em veículo
Código Civil / Notícias TJDFT – Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto
Código Penal / Notícias TJDFT – Furto praticado por empregada doméstica é qualificado pelo abuso de confiança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Supermercado é condenado por queda de consumidora devido a piso molhado
Código Civil / Notícias TJDFT – Internauta é condenada a indenizar candidato por publicações ofensivas na internet
Código Civil / Notícias TJDFT – Curso de especialização não reconhecido pelo MEC é condenado a indenizar aluna
Código Civil / Notícias TJDFT – Crítica sobre serviço veiculada em sítio de avaliação da internet não gera danos morais
Código Civil / Notícias TJDFT – Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa virtual de banco de empregos é condenada a indenizar candidato
Código Civil / Notícias TJDFT – Empresa é condenada a indenizar transeunte que caiu em bueiro aberto por flanelinhas
Código Civil / Notícias TJDFT – Erro em divulgação do resultado de vestibular gera indenização por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será indenizada por ingerir balas com mofo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por demora em autorizar procedimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Seguradora de saúde é condenada por negativa de cobertura de exame pet-scan
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado por negar tratamento a gestante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Laboratório é condenado por erro de diagnóstico que gerou tratamento equivocado
Código Civil / Notícias TJDFT – Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a indenizar e custear tratamento conforme prescrição médica
Código Civil / Notícias TJDFT – Mantida condenação de condomínio por disparo de fogo de seu segurança
Código Civil / Notícias TJDFT – Motorista que atropelou homem enquanto dava ré não terá que pagar indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Entrega de compra virtual de natal com atraso gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Estabelecimento não é responsável por furto de celular
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Shopping é condenado a indenizar consumidora acidentada em escada rolante
Código Civil / Notícias TJDFT – Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será ressarcida por entrega de geladeira amassada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora intoxicada em estabelecimento comercial será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Propaganda equivocada durante black friday obriga fornecedor a cumprir o anunciado
Código Civil / Notícias TJDFT – Contratação de seguro automobilístico apenas para terceiro não é razoável
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde terá que ressarcir paciente obrigado a realizar exame em clínica específica
Código Civil / Notícias TJDFT – Taxista terá que indenizar por mudança de faixa repentina que ocasionou colisão em moto
Concurso Público / Notícias TJDFT – Deficiência visual não impede candidata de ingressar na polícia civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
Código Civil / Notícias TJDFT – Erro de diagnóstico que acelerou cegueira de idoso obriga hospital a indenizar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Passageiro será indenizado por perda total de seus pertences
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês
Código Civil / Notícias TJDFT uniformiza entendimento de prescrição de cobrança de taxa de corretagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Marca é condenada a restituir valor pago por produto com defeito
Código Civil / Notícias TJDFT – Banco terá que indenizar por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Médico é condenado a indenizar paciente por mamoplastia estética malsucedida
Código Penal / Notícias TJDFT – Homem que tentou matar porque estavam olhando para ele é condenado em Santa Maria
Código de Processo Civil / Notícias TJDFT – Juiz cancela penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Oficina é condenada por subtrair peças de veículo de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cirurgião plástico terá que indenizar paciente por cirurgia estética malsucedida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Saque fraudulento em cartão múltiplo gera indenização por danos morais para cliente
Código Civil / Notícias TJDFT – Facebook deverá indisponibilizar comentários ofensivos contra estabelecimento feitos por usuário
Código Civil / Notícias TJDFT – Repreensão verbal sofrida por criança em escola não configura ato ilícito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Clínica odontológica é condenada a pagar danos morais a paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Vítima de cirurgia plástica malsucedida deverá ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Carro de garagem furtado em via pública não afasta responsabilidade da seguradora
Código Civil / Notícias TJDFT – Conselheiro Federal da OAB deverá indenizar advogada por atitude ofensiva à honra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Turma aumenta valor de indenização para mulher que foi queimada durante depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Hospital terá que indenizar por resultado errado de tipagem sanguínea que gerou dúvida quanto à paternidade
Código Civil / Notícias TJDFT – 1ª Turma Cível mantém condenação por danos morais devido a ofensas pelo Facebook
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Mulher que foi picada por escorpião dentro de loja será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Turma confirma condenação de empresa negligente no cuidado de menor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Pagamento de fatura é válido mesmo com erro na digitação do código de barras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado por recusa em cobrir gastroplastia
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Turma confirma: deferimento de licença capacitação é ato discricionário
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Juiz defere liminar para que candidata gestante prossiga em concurso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Hipermercado é condenado devido a furto em interior de veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a custear internação de dependente químico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Pet shop é condenado a pagar por filhote de cachorro maltês
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Liminar permite que candidato que cometeu ato infracional siga participando de concurso público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa de transporte interestadual é condenada por defeito e atraso
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Atestado médico particular não garante concessão de licença superior a 120 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa de bolos e doces é condenada a restituir e indenizar contratante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Operadora de telefonia é condenada por não fornecimento de roaming internacional
Código Civil / Notícias TJDFT – Turma decide: pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Reversão de aposentadoria por erro na contagem do tempo não dá direito a indenização
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Aposentado receberá benefício com acréscimo de horas extras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Importadora e montadora são condenadas por defeito em veículo após a revisão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Companhia aérea é condenada por defeito em poltronas em voo internacional
Código de Processo Civil / Notícias TJDFT – Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
Código Civil / Notícias TJDFT – Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cliente será indenizada por negativa de assistência médica em viagem no exterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Agência de viagens é condenada por deixar de fazer reserva em locadora de veículos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresa não pode cobrar multa de no show ante pedido de cancelamento com antecedência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusula que impõe perda do valor de matrícula cancelada é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Viação é condenada a indenizar passageiro por defeito em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Concessionária é condenada por avarias em veículo zero quilômetro
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJDFT – Pena de trânsito mais severa que o código penal não é inconstitucional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Clínica de estética é condenada por queimar pele de cliente em depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Reclamação de bem essencial defeituoso dispensa prazo de 30 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Site de vendas é condenado a ressarcir anunciante por celular
Código Civil / Notícias TJDFT – Tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Marca é condenada por defeito em produto e por não solucionar o problema
Código Civil / Notícias TJDFT – Aplicativo LULU deve excluir dados e imagens de pessoas avaliadas sem prévio consentimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – São nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Informação em site de agência de viagens pressupõe ciência de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidora será indenizada por danos ao couro cabeludo decorrentes de produto para alisamento
Código Civil / Notícias TJDFT – Infidelidade não afasta direito à partilha de bens no momento da separação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cliente será indenizado por colisão de veículo por manobrista de restaurante
Código Civil / Notícias TJDFT – Companhia aérea é condenada por alteração de horário de voo de passageira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a custear cirurgia plástica
Código Civil / Notícias TJDFT – Piscina defeituosa dá direito a ressarcimento, mas não gera danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a custear tratamento quimioterápico
Código Civil / Notícias TJDFT – Impostos e taxas de condomínio são devidos somente após entrega efetiva do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Loja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a indenizar filhos de segurada falecida
Código Civil / Notícias TJDFT – Decisão obriga Google a apresentar dados coletados pela street view no Brasil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Plano de saúde é condenado a custear home care de segurada
Código Civil / Notícias TJDFT – Passageiro vítima de colisão de ônibus tem direito à indenização por danos morais
Código de Processo Penal / Notícias TJDFT – Juiz manda que dinheiro roubado sem procedência esclarecida seja revertido à União
Concurso Público / Notícias TJDFT garante a candidato com cárie disputar concurso para o corpo de bombeiros
Código Civil / Notícias Decisão inédita do TJDFT sobre reconhecimento de tripla filiação é destaque na mídia
Geral / Notícias TJDFT – DF é condenado por não registrar boletim de ocorrência durante greve da polícia civil
Código Penal / Notícias TJDFT – Embriaguez voluntária não afasta responsabilização por atos delituosos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Consumidor é condenado a indenizar por abuso no direito de reclamar
Código Civil / Notícias TJDFT – Extinta ação: comprou vaga no concurso, não foi aprovado e queria dinheiro de volta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusula que estipula data para cancelamento de contrato é abusiva
Direito Previdenciário / Notícias TJDFT – Fundo de pensão é condenado a pagar correção inflacionária a aposentado
Direito Constitucional / Notícias TJDFT – Paciente em UTI domiciliar não pode ser privado do fornecimento de água e luz
Código Civil / Notícias TJDFT – Juiz concede liminar que determina que bar se abstenha de emitir fumaça e gordura
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJDFT – Recusa em renovação de CNH por infração na vigência de permissão provisória é ilegal
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Motorista que teve carro avariado por defeito na pista será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é abusiva
Código Penal / Notícias TJDFT – Marido que usou homeopatia para tratar esposa com câncer não irá a júri
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Empresas são condenadas por rejeitar documento de identidade e negar venda
Código Civil / Notícias TJDFT – Turma confirma cancelamento de compra de imóvel por falha na informação
Código Civil / Notícias TJDFT – Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Hipermercado é condenado por sequestro relâmpago ocorrido em seu estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Site de vendas é condenado a ressarcir internauta por máquina fotográfica
Código Civil / Notícias TJDFT – Vender material didático de curso on line é prática ilícita passível de indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Montadora e concessionária são condenadas a indenizar cliente por venda de veículo com defeito
Direito Administrativo / Notícias TJDFT garante posse a candidato excluído por apresentar escolaridade acima da exigida
Direito Administrativo / Notícias TJDFT – Turma confirma: Pagamento de horas extras também deve obedecer a teto remuneratório
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