Processo Eletrônico / Notícias Vídeo tutorial explica o passo a passo para a autenticação de dois fatores no eproc
Código Penal / Notícias Líder religioso é condenado a 45 anos de prisão por crimes sexuais contra fiéis no sul de SC
Código de Processo Civil / Jurisprudência Justiça de SC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de execução
Código Civil / Notícias Atraso na entrega de prédio causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa
Código Civil / Notícias Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
Código Penal / Notícias Em júri de três dias, oito réus são condenados a 124 anos pela morte de PM em Tangará
Código Civil / Notícias Justiça nega exclusividade da marca “Maratona Cultural” e rejeita pedido de indenização de instituto
Código de Processo Civil / Notícias Idade avançada de testemunha permite prova antecipada mesmo antes da citação
Código Civil / Notícias Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado de SC
Direito Ambiental / Notícias Construção irregular em área protegida deve ser demolida e vegetação, recuperada ao máximo
Código de Processo Civil / Jurisprudência Perícia grafotécnica derruba alegação de assinatura falsificada em empréstimo consignado
Direito Ambiental / Notícias Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Motociclista deve pagar salário mínimo por andar em alta velocidade próximo a escolas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Recuperação judicial pelo ‘cram down’ é anulada por não cumprir requisitos
Código Civil / Jurisprudência Placa ‘estou sendo vigiado 24 horas por vizinho’ não configura dano moral
Código Civil / Jurisprudência Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de carga tem indenização negada
Código Civil / Notícias Plataforma indenizará influencer com 650 mil seguidores por inércia após ataque hacker
Direito do Trabalho / Notícias Usar telefone do trabalho para benefício próprio configura crime de peculato
Código Civil / Notícias Multa condominial deve observar regras do regimento interno, sob pena de anulação
Código Penal / Notícias Pela teoria monista, TJSC mantém pena de homem que participou de roubo sem portar arma
Direito Previdenciário / Jurisprudência Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor
Código Civil / Notícias Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança
Código Civil / Notícias Indenização a comprador que, após 4 anos do negócio, descobriu que carro era furtado
Código Civil / Notícias Penhora de carro não precisa de localização física, desde que provada a existência do bem
Execução Penal / Notícias Detento perde direito a saída temporária por não frequentar aulas na universidade
Código de Processo Civil / Notícias Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
Direito Ambiental / Jurisprudência Tribunal nega indenização por lotes situados em restinga fixadora de dunas
Código Civil / Notícias Parentalidade afetiva por via extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Idoso com deficiência tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante
Concurso Público / Notícias Edital comanda concursos e vincula candidatos e órgãos públicos, reitera Tribunal
Código Civil / Notícias Morte de titular não impede que dependentes sigam cobertos por plano de saúde
Direito Ambiental / Jurisprudência Laudo de perito oficial, para TJ, é imprescindível na configuração de dano ambiental
Código de Processo Civil / Notícias Desistência de parte por não poder pagar custas extingue ação e prescinde de quitação
Código de Processo Civil / Notícias Sistema CNIB não deve ser utilizado para simples pesquisa de bens, reforça Tribunal
Código Civil / Notícias Justiça revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana de tataraneto
Geral / Notícias Justiça garante máquina que permitirá cirurgia em testemunha de Jeová sem transfusão
Direito Administrativo / Notícias Município terá que garantir vaga em instituição para homem desassistido pela família
Direito Ambiental / Notícias Tribunal mantém condenação de homem que deixou cão abandonado para morrer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora, após três anos, será indenizada por cobrança em duplicidade de geladeira
Código Civil / Notícias Homem que propositalmente desligou água e luz da vizinha é condenado por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica estética indenizará cliente que teve queimaduras e ficou com cicatrizes no rosto
Execução Penal / Notícias TJ mantém regressão de regime de preso que trocou juras de amor com esposa por celular
Geral / Notícias Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2024
Código de Processo Civil / Notícias Coisa julgada e preclusão são relativizadas ao surgir modificação no estado de fato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher será indenizada após motorista de aplicativo fugir sem devolver troco de corrida
Código Civil / Jurisprudência Morte por negligência médica resulta em indenização de meio milhão de reais
Código Civil / Notícias Efeito ricochete garante indenização para irmã de mulher atropelada por condutor bêbado
Código Civil / Notícias Corte de água não pode ser executado com base em débito antigo, reitera Justiça
Código Civil / Notícias Mãe de jovem que morreu afogado em lagoa não sinalizada será indenizada em R$ 50 mil
Código Civil / Notícias TJ condena seguradora a cobrir custo médico de turista que se acidentou em Los Angeles
Código Civil / Notícias Noiva que não recebeu fotos e vídeo do casamento, passados três anos, será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que adquiriu carro novo com vício oculto receberá valor pago e indenização
Código Penal / Notícias Homem que perseguiu e apalpou nádegas de mulher é condenado por atos libidinosos
Direito Ambiental / Notícias Justiça de SC condena tutora que viajou e deixou cão morrer trancado em apartamento
Concurso Público / Notícias TJ nega liminar, mas avaliará limite de caracteres em pleito de impugnação de certame
Código Civil / Jurisprudência Xingamento em posto de combustível resulta em condenação de motorista por danos morais
Código Penal / Notícias Tentativa de abrir conta falsa em banco para levantar dinheiro leva homem a prisão
Código de Processo Penal / Notícias Homem que abasteceu carro e fugiu sem pagar tem flagrante convertido em preventiva
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Código Penal / Notícias Dona e professora de creche recebem pena somada de 19 anos por abusos contra crianças
Código Civil / Notícias Mulher que teve conta em jogo online banida sem motivos reverte quadro na Justiça
Código Civil / Notícias Aluno que teve o nariz quebrado por colega na escola será indenizado em R$ 11 mil
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Código Civil / Notícias Paciente será indenizada por erro em cirurgia de mama que lhe causou danos estéticos
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Código Civil / Jurisprudência Mulher que perdeu força na mão e punho ao ter nervo atingido por agulha será indenizada
Código Penal / Notícias Mulher que praticou injúria racial contra jovem prestará serviço comunitário por 1 ano
Código Civil / Notícias Xingado por furar fila, homem será indenizado ao comprovar uso de prótese na perna
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Município do Sul terá de garantir vaga em creches para todas as crianças até 5 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma online indenizará loja para bebês por demora em excluir cadastro falso
Código Penal / Notícias Mulher sofre condenação por divulgar cena de nudez de garota através das redes sociais
Código Civil / Notícias Paciente que, já anestesiado, teve cirurgia cancelada será indenizado por hospital
Código Civil / Notícias Família será indenizada após perder matriarca atropelada sobre a faixa de segurança
Código de Processo Penal / Notícias Para TJ, não há irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais
Código Civil / Notícias Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de ‘day trader’ serão ressarcidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que comeu biscoito com grampo metálico será indenizada em R$ 4 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida
Direito Ambiental / Jurisprudência TJ confirma condenação de casal por maus tratos a cães que quase morreram de sede
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Homem que perdeu visão alvejado por tampa de refrigerante que explodiu será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que teve face queimada após depilação a laser será indenizada
Código Civil / Notícias Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que sofreu queimaduras durante sessão de depilação a laser será indenizada
Código Civil / Notícias Família de mulher que morreu de infarto sem ter feito sequer um eletro será indenizada
Código Civil / Jurisprudência Pais de criança que caiu de escorregador e quebrou braço serão indenizados em R$ 8 mil
Código Civil / Notícias Menino que invadiu casa para brincar em piscina e foi agredido será indenizado por donos
Código Penal / Jurisprudência Festeira que abusou de som alto na pandemia é condenada por infringir medida sanitária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral a passageiro por overbooking e extravio de mala em voo para Nova Iorque
Código Penal / Notícias Rapaz que simulou o próprio sequestro para tirar dinheiro da mãe é condenado em SC
Código Civil / Notícias Motociclista atingida por tapumes de obra que ‘voaram’ em via pública será indenizada
Código Civil / Notícias Homem que ateou fogo em edifício ao atirar fósforos acesos por duto de ar é condenado
Código Civil / Jurisprudência Produtor rural será indenizado por morte de 5 bois eletrocutados em fazenda
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Código Civil / Notícias Família de paciente que morreu por negligência de hospital de SC receberá R$ 200 mil
Direito Tributário / Notícias Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo em Itajaí
Direito Ambiental / Notícias Flagrado por vizinhos, homem é condenado por maus-tratos praticados contra uma cadela
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente será indenizada por tratamento extenuante e insatisfatório de dentista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente de supermercado que comprou salgadinho com larvas vivas será indenizado
Código Penal / Notícias TJ mantém sentença que condenou mulher por injúria racial contra ex-esposa do namorado
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Empresa indenizará cliente que passou por transtornos ao comprar prótese para perna
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC suspende aplicação do CDC em ação contra associação de proteção veicular
Código Civil / Notícias Jovem que teve testículo amputado após demora de diagnóstico correto será indenizado
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Código Penal / Jurisprudência Justiça condena homem por golpe com criptmoedas que movimentou R$ 6 milhões em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Pet shop que permitiu fuga e morte de cão sob sua guarda indenizará tutores do animal
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Código Civil / Notícias Médico indenizará em R$ 40 mil paciente jovem que teve ovário saudável extraído por erro
Código Penal / Notícias Assaltante tem pena mantida pelo Tribunal por ostentação excessiva nas redes sociais
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Código Penal / Notícias TJSC confirma pena de 5 anos para vigilante que abusou sexualmente de cão em creche
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Direito Administrativo / Notícias Mãe de criança com TEA vai trabalhar menos, sem perda salarial, para cuidar do filho
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Código Civil / Notícias Paciente atendido em pé, para drenagem de ouvido, desmaia, cai e quebra ossos da face
Código Penal / Notícias Homem que não comprovou dependência tem pena mantida pelo TJ por dirigir embriagado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela internet será indenizada
Código Civil / Notícias Família atacada por dupla de cães Pitbull receberá danos morais, materiais e reflexos
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Código Civil / Notícias Julgamento com perspectiva de gênero nega pedido de sócio pelo afastamento da ex-mulher da administração da empresa
Direito Administrativo / Jurisprudência Município é obrigado a fornecer sessões de fonoterapia à criança com problema auditivo
Código Civil / Notícias Mulher que teve partes íntimas filmadas entre gôndolas de supermercado será indenizada
Código Civil / Jurisprudência Homem que achincalhou e ameaçou ex pelas redes sociais vai indenizá-la em R$ 10 mil
Código Civil / Jurisprudência Família de aluno com espectro autista “esquecido” em foto de formatura será indenizada
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Código de Processo Civil / Notícias TJ suspende prazos judiciais até a próxima quarta-feira por causa das chuvas em SC
Direito Ambiental / Notícias TJ mantém condenação de tutora por maus-tratos a cão com o qual convivia há 15 anos
Concurso Público / Notícias TJ nega licença remunerada para servidor cursar etapa de formação em concurso público
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cia aérea indenizará casal por atraso de 11 horas para finalmente deixá-lo no destino
Código Civil / Notícias Família ‘presa’ no Catar por suposta falta de documentação para voo será indenizada
Código Penal / Notícias Homem que praticou stalking contra ex por 1 ano seguirá preso e terá de indenizá-la
Código Civil / Notícias Homem será indenizado em R$ 110 mil por erro médico que causou amputação de perna
Código Civil / Notícias Mulher cuja prótese de silicone rompeu durante período de amamentação será indenizada
Concurso Público / Notícias Faculdade não é obrigada a antecipar prova e formatura de aluna aprovada em concurso
Código Civil / Notícias Homem que teve conta em rede social invadida e usada para golpes será indenizado
Execução Penal / Notícias TJ decide que familiares podem voltar a entregar alimentos a apenados de SC
Código Civil / Notícias TJ aumenta pena a inquilino que, por vingança, ateou fogo em residência após despejo
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Direito Tributário / Notícias TJSC confirma isenção para advogados da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos
Código Civil / Notícias Tutores indenizarão motociclista que se acidentou ao ser surpreendido por cachorro
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Código Civil / Notícias Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais
Código Civil / Notícias Jovem que teve festa de 15 anos encerrada por falta de alvará deverá ser indenizada
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Execução Penal / Notícias TJ nega ampliar raio de tornozeleira para preso ir a culto, pois há opções online
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC inverte o ônus da prova em ação indenizatória de cliente que achou metal em salgadinho
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Código Civil / Notícias Tribunal de Justiça determina que rede social reative conta excluída sem justificativa
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Código Civil / Notícias Donos de cavalos terão que indenizar produtor rural que teve plantação destruída pelos animais
Código Civil / Notícias Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à ruína terá que indenizá-la
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa
Código Civil / Notícias Reciclador que perdeu a visão por atraso em cirurgia receberá indenização e pensão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC mantém condenação de padrasto que desferiu múltiplos golpes de cinto no enteado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que contratou procedimentos estéticos e não obteve resultados será indenizada por clínica
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Código Penal / Notícias Estado de embriaguez é insuficiente para afastar o dolo’, diz TJ em caso de injúria racial
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Código Civil / Notícias Família de garoto atropelado ao brincar na rua durante intervalo escolar será indenizada
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Código Civil / Notícias Município terá que indenizar filhas em R$ 10 mil por violação de túmulo do pai
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena plano de saúde a custear implante oftalmológico em paciente
Código Civil / Notícias Hospital e funerária terão que indenizar família após troca de corpos em velório
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Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de homem que furtou ovelha e foi denunciado pela sogra
Código Civil / Notícias Filha que perdeu a mãe por erro médico receberá indenização de entidade filantrópica
Código Civil / Notícias Mãe que perdeu filho atropelado por ônibus escolar será indenizada e terá pensão mensal
Código Civil / Notícias TJ nega pagamento de seguro por agravamento do risco de condutor acima de 200 km/h
Código Civil / Notícias Dono de cão de apoio será indenizado por cia. aérea que impediu embarque do animal
Código Civil / Notícias Moradora será indenizada após ter casa destruída em incêndio por oscilação de energia
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Código Civil / Notícias Município indenizará família em R$ 80 mil por acidente com filho em ônibus escolar
Código Civil / Notícias Casal será indenizado por perder enterro do filho e desconhecer local exato do túmulo
Código Civil / Notícias Pedestre atingido por viga de madeira que caiu de prédio em construção será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cidadão que queimou a virilha em depilação a laser será indenizado por centro estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que comprou aéreo e chegou de táxi com 13 horas de atraso receberá por danos morais
Código Civil / Notícias Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
Código Civil / Notícias Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito
Código Civil / Notícias Justiça busca, identifica e condena donos de cão que causou acidente com motociclista
Código Civil / Notícias Mulher que ficou careca ao tingir cabelos será indenizada por empresa de cosméticos
Código Civil / Notícias Aluno será indenizado por incúria de emissora ao mostrar cena de sexo em aula online
Código Civil / Notícias Estado deverá indenizar puérpera que perdeu parte da mama esquerda por erro médico
Código Civil / Notícias Noivos que casaram à luz de velas serão indenizados por concessionária de energia
Código Penal / Notícias TJ mantém pena a homem que pediu carro emprestado a um conhecido e jamais o devolveu
Código Civil / Notícias Dano moral para homem que perdeu seguro desemprego por vínculo fantasma com município
Código Civil / Notícias TJ majora indenização a motociclista que ficou com sequelas em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias Namorado que atacou ex por redes sociais terá de pedir desculpas, além de indenizá-la
Direito Ambiental / Notícias Homem é condenado por maltratar gambá que estava escondido no forro de sua residência
Código Civil / Notícias Moradores de residência incendiada após curto-circuito receberão R$ 245 mil pelos danos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hospedada em apartamento imundo durante viagem, família será indenizada por locador
Código Civil / Notícias Mulher indenizará vizinho de prédio ao dar causa a vazamento que alagou seu apartamento
Código Civil / Notícias Noivos serão ressarcidos e receberão dano moral por cancelamento inesperado das bodas
Direito Administrativo / Notícias Justiça garante medicamento para tratamento de doença autoimune de hipossuficiente
Código de Processo Civil / Notícias Discussão sobre pensão de cães, determina Tribunal, será julgada em vara da família
Código Civil / Notícias Menina de 13 anos que levou choque de 23 mil volts será indenizada por concessionária
Direito Ambiental / Notícias Tutora que pendurou filhote de pastor alemão em árvore, pelo pescoço, é condenada
Direito Administrativo / Notícias Tributarista realocada em depósito de verduras será indenizada por sofrer assédio moral
Código Civil / Notícias Agredida por cliente na fila do caixa eletrônico, mulher será indenizada em R$ 4 mil
Código Civil / Notícias Garoto que sofreu acidente em parque infantil receberá indenização de município
Código Civil / Notícias Família será indenizada por buraco aberto no quintal de casa que expôs rede de esgoto
Código Civil / Notícias Paciente receberá dano moral após hospital extraviar material coletado em colonoscopia
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Direito Administrativo / Notícias Mãe com filho na UTI por 41 dias, diz TJ, tem direito a prorrogar licença maternidade
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Código Civil / Notícias Mulher será indenizada por nudes publicados por ex-namorado em aplicativo de mensagens
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Código Civil / Notícias Justiça garante indenização a motociclista que perdeu perna em acidente de trânsito
Direito Tributário / Notícias TJSC confirma que empresa de jogos para a internet deve pagar imposto sobre serviços
Código Civil / Notícias Homem que vendeu vaca de cunhado como se fora sua tem pena mantida pelo Tribunal
Concurso Público / Notícias Candidato que fez prova prática de direção sem CNH compatível é excluído de concurso
Código Civil / Notícias Embelezamento não alcançado em cirurgia plástica será indenizado por médico e clínica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por adquirir camisa de seleção distinta da anunciada em site
Código Civil / Notícias Município pagará por desídia que fez trabalhador perder visão de um dos seus olhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco não comprova ação de hacker em desvio de pagamento e terá de indenizar cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor tem carro zero substituído e receberá danos morais por panes irreversíveis
Código Civil / Notícias Município ressarcirá despesas de aluguel em favor de família que teve imóvel interditado
Código Civil / Notícias Família de idosa que foi maltratada em clínica de repouso será indenizada em R$ 40 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena banco a indenizar e alterar nome de mulher transexual em seus cadastros
Direito Administrativo / Notícias TJ mantém proibição de farmácia de manipulação atuar com produtos derivados da cannabis
Código Civil / Notícias Concessionária terá que reduzir ruídos provocados por estação de tratamento de água
Direito Administrativo / Notícias Omisso, município indenizará morador que teve casa inundada após córrego transbordar
Código Civil / Notícias Justiça condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo
Código Civil / Notícias Mulher é indenizada por negligência médica que resultou na gestação de bebê natimorto
Código Civil / Notícias Homem que comprou violão de idoso com cheque sem fundo é condenado por estelionato
Código de Processo Civil / Notícias TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada
Código Civil / Notícias Moradores de Joinville serão ressarcidos por conta de água errada nos últimos 17 anos
Código Civil / Notícias Abalo psicológico de aluno acidentado durante passeio ecológico resulta em dano moral
Código Civil / Notícias TJ autoriza mãe de filha autista a ter jornada de trabalho reduzida sem alterar salário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cia aérea indenizará madrinha que teve mala com o vestido do casamento extraviada
Código Civil / Notícias Tribunal não autoriza que mulher fure a fila do SUS para realizar cirurgia eletiva
Código Civil / Notícias Mesmo sem morder ninguém, Rottweiler solto em pátio de hospital traz prejuízo ao tutor
Código Civil / Notícias Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado
Código Penal / Notícias TJ confirma pena a casal por extorquir homem com o golpe dos nudes via redes sociais
Código Penal / Notícias TJ confirma condenação de homem que atirou cachorrinha por cima de muro de ONG
Código Civil / Notícias Universidade pode trancar matrícula de aluna que rejeita vacinar-se contra Covid
Código Civil / Notícias Homem que fingiu ser PRF para obter vantagem na compra de automóvel é condenado
Código Penal / Notícias Dentista que furtava cheques e dinheiro de paciente em consultas tem pena fixada no TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que comercializou lasanha com caco de vidro paga dano moral para consumidores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente com cirurgia de emergência negada por plano será indenizada
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
Código Civil / Notícias TJSC mantém decisão de indenizar pais que perderam filha em exame de endoscopia
Código Civil / Notícias Homem que ficou tetraplégico ao acidentar-se em academia pública será indenizado
Código Civil / Notícias Justiça interpreta procedimento pós-cirurgia bariátrica como reparador e não estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Jovem que responde por ato infracional será ouvido no último ato da instrução
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Código Civil / Notícias Descontente com remédio prescrito, mulher que expôs médico em redes sociais é condenada
Código Civil / Notícias Universidade é condenada por induzir alunos na busca por diploma de curso já encerrado
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Código Penal / Notícias Furto de papagaio, diz TJ, suplanta preço de mercado para ingressar no valor sentimental
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Direito Ambiental / Notícias Concessionária pagará R$ 800 mil para coletividade por causar poluição do Rio do Peixe
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Código Civil / Notícias Por erro em cirurgia, mulher que ficou sem ovários será indenizada pelo médico e hospital
Código Civil / Notícias Multinacional é condenada por tripudiar sobre concorrência com a propaganda Dança da Gambiarra
Código Civil / Notícias Clientes de supermercado difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
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Código Civil / Notícias Indenização para dona de casa intoxicada após jantar massa com molho contaminado
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Código Civil / Notícias Motociclista será indenizado em R$ 56 mil por graves sequelas após acidente de trânsito
Concurso Público / Notícias Candidato a delegado que perdeu concurso por overbooking será indenizado por cia. aérea
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Código Civil / Notícias Justiça confirma limitação de horário para utilização de área fitness em condomínio
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Código Penal / Notícias Em decisão inédita, homem é condenado por violência psicológica contra a companheira
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Código Civil / Notícias Mulher que caiu em buraco não sinalizado em condomínio será indenizada em R$ 16 mil
Código Civil / Notícias Passageira com transtorno mental é autorizada a viajar com seu cão de apoio emocional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora honra conserto de elevador em residencial ao não comprovar queda de energia
Código Civil / Notícias Adultério ocorrido sem humilhação pública e vexatória não configura dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Salão deve indenizar cliente por perda de cabelos e transtornos após tratamento falho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Obrigado a dormir em aeroporto com filhos ao retornar do Japão, casal será indenizado
Código Civil / Notícias Banco deve indenizar e anular débito atribuído a cliente vítima de operação fraudulenta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
Código Penal / Notícias Por furtar cotas, gerente de cooperativa de crédito é condenada a 24 anos de reclusão
Código Penal / Notícias Policial que utilizou viatura para assuntos particulares é condenado por peculato
Código Penal / Notícias Condenação a mulher que extorquiu mais de R$ 200 mil de casal com falsa rede de orações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de prótese mamária que rompeu subitamente é condenado em ação indenizatória
Código Civil / Notícias Viúva receberá indenização pelo extravio de anel de casamento em hospital público
Código Penal / Notícias Golpe do seguro: pena e prisão para motorista que bateu e incendiou carro de propósito
Código Penal / Notícias Homem que ameaçou divulgar conteúdo íntimo da própria mãe é condenado por extorsão
Direito Administrativo / Notícias Professora de creche municipal que agrediu crianças tem condenação confirmada pelo TJ
Direito Ambiental / Notícias Homem que atirou em cachorra para defender gansos tem pena confirmada pelo TJSC
Código Civil / Notícias Criança autista impedida de entrar em sala por falta de máscara será indenizada
Código Civil / Notícias Justiça concede a passageira direito de viajar com cão de apoio emocional durante 1 ano
Código Civil / Notícias Comprador que levou carro com defeito sob promessa de ótimas condições será indenizado
Direito Constitucional / Notícias Condição de refugiado, diz juiz, não impede registro de filho nascido no Brasil
Código Civil / Notícias Morador que nunca recebeu água tratada, apesar de pagar por serviço, será indenizado
Código Civil / Notícias Família de zeladora que sofreu acidente de trabalho por falta de EPI receberá dano moral
Execução Penal / Notícias Condenação a detento que tentou esconder celular na prótese de sua perna esquerda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC glosa cobrança de fatura de água com valor exorbitante sem motivação justificada
Código de Processo Civil / Notícias Prova disponível e já conhecida, relegada por opção, não é base para ação rescisória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea é condenada a indenizar passageira por 14 horas de atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias Servidor municipal que foi agredido por superior imediato será indenizado em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde: período de carência não se aplica a urgências e emergências
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que teve energia elétrica interrompida 12 vezes em um mês será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que vendia peixes com excesso de água é condenada por danos morais
Código Civil / Notícias Ofensa racista na fila de lavação de carro em posto da capital caracteriza dano moral
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Responsável por certame seletivo crivado de irregularidades pagará multa de R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC mantém multas para supermercado que expunha produtos vencidos em gôndolas
Direito Administrativo / Notícias Juiz garante a criança com autismo o direito de receber tratamento na cidade onde reside
Código Civil / Notícias Hospital indenizará criança que não tirou parafusos da perna por falta de instrumental
Código Civil / Notícias Casal que perdeu 3 dias de férias por pane em carro alugado será indenizado por locadora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça impõe indenização a cliente constrangido em abordagem truculenta em supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora indenizará família que teve celulares desativados sem motivo ou aviso prévio
Código Civil / Notícias Homem que perdeu testículo por erro médico será indenizado por dano moral e material
Código Civil / Notícias Dentista indenizará e bancará novo tratamento após errar implantes dentários em paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deverá indenizar surfista por deixá-lo sem prancha durante competição
Código Civil / Notícias Imperícia de motorista de ônibus impõe indenização em favor de motociclista atropelado
Código Civil / Notícias Falta de CNH não exime município de indenizar acidente fatal por buraco na rua
Código Civil / Notícias Paciente que engoliu broca em consultório dentário será indenizado por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde que negou gratuidade de remédios para paciente pagará danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de celular ressarcirá cliente em dobro por cobrar serviços não contratados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante terá de indenizar mulher que precisou raspar a cabeça após aplicar coloração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mentira em rede social é combatida com indenização de R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para criança com autismo
Código Civil / Notícias Banco suspenderá cobrança e devolverá R$ 78 mil para aposentada vítima de golpe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente obrigada a arcar com custos de cirurgia será indenizada por seu plano de saúde
Código Civil / Notícias Pais de gêmeos serão indenizados em R$ 150 mil por óbito e sequelas no pós-parto
Código Civil / Notícias Seguradora deve quitar financiamento de imóvel de segurado que faleceu um ano após assinar contrato
Código Civil / Notícias TJ confirma condenação de escola por praticar bullying contra aluna que escutava rock
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Expulsa de loja, cliente que recebeu balde de água fria será indenizada em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias Justiça manda rede social indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
Código Civil / Notícias Família enlutada não é obrigada a contratar funerária no município do sepultamento
Código Civil / Notícias Banco indenizará idosa de 107 anos por dificultar seu acesso ao benefício previdenciário
Código Civil / Notícias Cliente escorraçada de parque aquático pela proprietária será indenizada em R$ 15 mil
Direito Administrativo / Notícias TJ confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia
Código Civil / Notícias Estudante sofre condenação por danos morais após ofender professora em sala de aula
Código Civil / Notícias Mulher receberá danos morais por sepultamento aleatório em jazigo de sua família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Adiado pela pandemia, pacote turístico deve ser remarcado sem custo adicional para casal
Código Civil / Notícias TJSC confirma dever de indenizar de empresa que não prestou serviço contratado
Código Civil / Notícias TJSC reconhece dano moral a usuário de rede social que teve a conta de trabalho desativada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que encontrou larva em pão de queijo deverá ser indenizada
Código Civil / Notícias Por falta de cuidado, homem que recebeu cão em doação terá que entregar o animal à antiga tutora
Código Civil / Notícias Casa de repouso terá que indenizar por não prestar atendimento adequado a idoso
Código Civil / Notícias Justiça condena motorista que xingou e agrediu porteiros por demora em abrir portão de garagem
Concurso Público / Notícias Flexão incorreta na barra fixa confirma inaptidão de candidato em concurso
Código Civil / Notícias Justiça condena dentista que recebeu, mas não realizou procedimento odontológico
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que comprou barra de cereal com fio de cabelo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ mantém condenação de clínica que queimou pele de cliente em depilação a laser
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade
Concurso Público / Notícias TJSC assegura que candidato de concurso público tenha recurso analisado e respondido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC mantém indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate com larvas
Código Civil / Notícias Banco que autorizou saque com falsificação grosseira de assinatura deve ressarcir cliente
Código Civil / Notícias Inquilino que perturbava com festas até de madrugada terá que indenizar vizinhos
Código Civil / Notícias Loja que submeteu cliente a revista vexatória em shopping deve indenizá-la em R$ 10 mil
Código Civil / Notícias TJSC condena banco ao pagamento de US$ 500 mil pela morte de segurado nos EUA
Código Penal / Notícias Ao conceder medida protetiva, juiz garante também manutenção do vínculo empregatício da vítima
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenada funcionária que desviava valores de vales-alimentação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Por venda casada, empresa de celular pagará dobro do valor de carregador a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por negativação do nome após ser vítima de estelionatários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC mantém indenização de passageiro que chegou ao destino 35 horas após o previsto
Código Civil / Notícias Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão de casal recém-separado
Código Civil / Notícias Motorista colhido por ônibus que invadiu preferencial será indenizado em R$ 25 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Juiz obriga plano de saúde a oferecer tratamento a pessoa autista sem limitar sessões
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casa de repouso não pode cobrar ‘mensalidade extra’ por morte de idosa
Código Civil / Notícias Após briga de facão no horário de trabalho, diretor indenizará servidor no oeste de SC
Código Civil / Notícias Plano de saúde que negou ambulância contratada indenizará segurada que perdeu o tio
Código Civil / Notícias Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido
Código Civil / Notícias Juíza condena pai que não pagou faculdade do filho e deixou nome do rapaz parar no SPC
Código Civil / Notícias Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar dano como proprietário
Código Civil / Notícias Fotógrafa perde registros de aniversário de um ano e terá de indenizar mãe de bebê
Código Civil / Notícias Rede social deve indenizar usuária que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado
Direito Ambiental / Notícias Tribunal confirma condenação de homem que cometeu abusos e maus-tratos contra cadela
Código Penal / Notícias Júri condena mulher que sofria violência no lar e contratou homem para matar o marido
Código Civil / Notícias Paciente comprova sequelas após extração de dente e receberá por dano moral, material e estético
Código Civil / Notícias Briga entre vizinhas de prédio resulta em invasão de domicílio e condenação na Capital
Direito Administrativo / Notícias Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica
Código Civil / Notícias Atropelado em rali de velocidade, espectador será indenizado após amputação da perna
Geral / Notícias TJ confirma condenação de dirigentes de asilo que serviam carne estragada para idosos
Código Civil / Notícias Seguradora que não informou sobre cobertura para pandemias é condenada a pagar apólice
Código Penal / Notícias Em caso extremo, TJ autoriza avaliação para decidir internação involuntária de adicto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Funcionária fantasma é condenada e terá que devolver R$ 800 mil aos cofres públicos
Código Civil / Notícias Escola que acionou PM – e não conselho tutelar – para revistar aluno deverá indenizá-lo
Código Civil / Notícias Mãe que perdeu filho por erro médico será indenizada por hospital e município de SC
Lei de Locação / Notícias Juiz condena donos de imóvel que cortaram luz de inquilinos por desacordo sobre aluguel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva
Código Penal / Notícias Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
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Código Penal / Notícias Dono de lanchonete que comparou freguês com escravo tem pena mantida por injúria racial
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Código Penal / Notícias Sem conseguir provar estado de necessidade, homem é condenado por furto de celular
Direito Administrativo / Notícias Escolas da capital não têm obrigação de contratar sanitização a cada registro de Covid
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Código Civil / Notícias Mãe será indenizada em R$ 100 mil por negligência médica que causou morte de bebê
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Código Civil / Notícias Por dirigir com desatenção, motociclista colide com boi e perde ressarcimento na Justiça
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Código Penal / Notícias Confirmada condenação a homem que proferiu injúrias raciais contra a própria filha
Direito Administrativo / Notícias TJ mantém dano moral a agente de saúde que se acidentou para não atropelar um gato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cia aérea indenizará casal que ficou 33 horas sem as malas em Paris
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Propriedade Industrial / Notícias Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software
Direito Previdenciário / Notícias Judiciário confirma direito de homem, com invalidez comprovada, receber pensão por morte
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Direito Ambiental / Notícias TJ condena fazendeiro que alterou curso d’água e suprimiu árvores em extinção de APP
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Código Civil / Notícias Paciente será indenizada em R$ 50 mil por cirurgia plástica malsucedida nos seios
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Código Civil / Notícias Dano moral para paciente que teve sua vida em risco por atraso em diagnóstico correto
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Código Civil / Notícias Cidadão que teve nome usado por terceiro envolvido em crimes tem direito a indenização
Concurso Público / Notícias TJ confirma autonomia de banca examinadora para corrigir questões em gabarito oficial
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Código Penal / Notícias Tribunal mantém condenação de mulher por injúria racial assacada contra a concunhada
Código Civil / Notícias TJSC confirma indenização de R$ 75 mil para casal que teve residência incendiada
Código Civil / Notícias Família de bebê que sofreu sequelas neurológicas severas durante parto será indenizada
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Direito Ambiental / Notícias Município que concede alvará para obra que ataca meio ambiente responde solidariamente
Código Civil / Notícias Reforma sem autorização e crise econômica pela Covid não autorizam redução de aluguel
Código Civil / Notícias Estado indenizará em R$ 200 mil família de preso que morreu por infecção generalizada
Direito Administrativo / Notícias Justiça garante redução de jornada, sem corte salarial, a professora com filha autista
Código Civil / Notícias Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros
Código Civil / Notícias Decisão unilateral de tirar filho de escola, sem rescindir contrato, gera dívida ao pai
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Código Civil / Notícias Pedaço de borracha dentro de queijo resulta em indenização de R$ 10 mil para idoso
Código Civil / Notícias Hospital que errou no atendimento de uma criança terá que indenizá-la em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias Mulher que sofreu graves sequelas após parto de urgência será indenizada em R$ 200 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de turismo será indenizada por atraso em viagem de jovens para Disneylândia
Código Civil / Notícias Justiça admite troca de nome em registro para evitar casos de exposição ao ridículo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Empresa de compra e venda de criptomoedas tem recuperação judicial negada
Código Civil / Notícias TJ confirma dever de plano de saúde custear especialista para vítima da doença de Crohn
Código Civil / Notícias Motociclista que teve perna amputada após queda de poste de energia será indenizado
Código Penal / Notícias Homem que se passou por outro é condenado por violação sexual mediante fraude
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Direito Previdenciário / Notícias Justiça determina que Instituto retome pagamento de pensão para filha de servidor já falecido
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Geral / Notícias Impacto da Covid no calendário não isenta graduanda do diploma para acesso a mestrado
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Código Civil / Notícias Pais precisam distinguir conjugalidade da parentalidade para evitar alienação parental
Execução Fiscal / Notícias Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
Código Civil / Notícias Mãe de motociclista que morreu por erro médico será indenizada em mais de R$ 100 mil
Código Penal / Notícias TJ manda trancar inquérito contra mulher acusada de furto com característica de famélico
Código Civil / Notícias Usuária de rede social que teve seu perfil invadido por golpistas será indenizada
Código Civil / Notícias Mulher comprova não ter responsabilidade sobre herança deixada por gato de energia
Direito Administrativo / Notícias Município deve garantir matrícula em creche para crianças que aguardam na Fila Única
Geral / Notícias TJSC aprova reajuste de 10,80% na tabela de honorários da Assistência Judiciária Gratuita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que comprou refrigerante com caco de vidro será indenizado por fabricante
Concurso Público / Notícias Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga
Direito Administrativo / Notícias Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sem provar origem de saques, banco devolverá dinheiro a cliente que teve conta zerada
Geral / Notícias TJ confirma direito de jogador receber auxílio-acidente por lesão que limitou sua carreira
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJ defere pedido para réu depor por último em ação de improbidade
Código Civil / Notícias Mulher que teve intestino perfurado durante exame será indenizada por médico e clínica
Código Civil / Notícias Idoso que fraturou vértebras ao cair de escada de pousada sem corrimão será indenizado
Código Penal / Notícias TJ mantém pena para homem que ludibriou posto ao abastecer fiado sua BMW por 22 vezes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que comprou carro zero defeituoso será indenizado: o certo venceu o errado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Indenização para mulher que ficou três meses sem poder usar veículo recém comprado
Código de Processo Civil / Notícias TJSC nega recurso de advogada que não comprovou incapacidade para trabalho pela Covid
Direito Previdenciário / Notícias Beneficiário terá pensão por morte restabelecida mesmo após contrair novo casamento
Código Civil / Notícias Tutor de gato que bebia álcool é condenado por desqualificar veterinária em rede social
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dona de casa com queimaduras em 52% do corpo por explosão de forno será indenizada
Código Civil / Notícias Município indenizará dono de imóvel em obras após derrubá-lo ao arrepio da legislação
Execução Penal / Notícias Jargão do cárcere faz detento com palhaço tatuado na perna perder 1/3 dos dias remidos
Código Civil / Notícias Município indenizará jovem que adoeceu por tomar água contaminada em unidade de saúde
Código Civil / Notícias Apontar suspeito de crime em rede social, sem prova, enseja condenação por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo
Execução Penal / Notícias Especular sobre chance de contrair Covid na prisão não garante domiciliar para preso
Geral / Notícias Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
Código Penal / Notícias Administrador de bar é condenado por exorbitar no som alto e perturbar sossego alheio
Código Civil / Notícias Prejuízos durante pandemia precisam ser comprovados, diz TJ, pois não são presumíveis
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSC cria precedente em apelação sob a ótica da nova Lei de Improbidade Administrativa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Voo cancelado na pandemia implica ressarcimento, mas não configura dano moral
Geral / Notícias Comerciante é apenado por permitir clientes aglomerados e sem máscaras em estabelecimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano deve custear medicamento administrado a paciente internado com Covid-19
Direito Previdenciário / Notícias Professora agredida por mãe de aluno se aposentará por invalidez com provento integral
Código Penal / Notícias Mantida prisão de homem que, em dia de fúria, invadiu hospital, destruiu viatura e mastigou fios do giroflex
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turista tem direito à restituição em crédito de valor pago por viagem cancelada na pandemia
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Código Penal / Notícias Suspeito de tentar sacar precatório com documento falso, idoso reincidente segue preso
Código Penal / Notícias Tribunal manda prosseguir ação que apura abuso de autoridade de guardas municipais
Execução Penal / Notícias Mesmo em regime aberto, trabalhar como caminhoneiro pelo país não é opção para apenado
Geral / Notícias Prazos judiciais seguirão suspensos até o próximo dia 20 de janeiro no Judiciário de SC
Código Civil / Notícias Banco indenizará cliente para quem ofereceu restituição, mas cobrou como empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Colégio que se dizia líder em aprovação no Enem suspenderá propaganda dita enganosa
Código Civil / Notícias Filhos de mulher que morreu atropelada por uma moto serão indenizados em R$ 75 mil
Código Civil / Notícias Dissolvida relação, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas
Código Civil / Notícias Viúva de homem morto por engano pela Polícia Militar será indenizada em R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral a passageira de voo que levou 12 horas excedentes até chegar ao destino
Código Civil / Notícias Família de advogado que morreu por erro em diagnóstico será indenizada em R$ 50 mil
Código Penal / Notícias Dano moral majorado para rede nacional de TV que tratou inocente como foragido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro esquecido que pernoitou em rodoviária será indenizado
Código Civil / Notícias Caminhoneiro que viu carreta cair de balsa e submergir no rio será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica e dentistas indenizarão paciente por erros em tratamento de implantodontia
Código Civil / Notícias Dono de terreno cedido em contrato terá de indenizar comodatário por benfeitorias
Geral / Notícias Justiça garante vaga em UTI para idoso que sofria há 5 dias na emergência de hospital
Código Civil / Notícias Paciente que quebrou o pulso ao cair de maca no interior de ambulância será indenizada
Código Civil / Notícias Sonho da piscina em casa transborda em prejuízos que proprietária recupera na Justiça
Código Penal / Notícias Mantida pena a mulher que, em busca da verdade, torturou suposta amante do marido
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de 25 cabeças de gado não afeta subsistência de agricultor com 857 suínos
Código Civil / Notícias Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
Direito Administrativo / Notícias Pandemia não impede Estado de encerrar contrato com agente público temporário
Código Civil / Notícias Juiz reconhece dupla maternidade de casal homoafetivo que fez inseminação caseira
Direito Ambiental / Notícias Município terá de arcar com atendimentos veterinários a animais resgatados
Código Civil / Notícias Juiz autoriza casa de eventos a pagar apenas o consumo efetivo de energia na pandemia
Direito Administrativo / Notícias Servidor castigado por sua opção política será indenizado em R$ 10 mil por município
Código Penal / Notícias Falso advogado que ludibriou vítimas ao não prestar serviços sofre condenação em SC
Código Civil / Notícias Pandemia arrefecida, prisão de devedores de alimentos volta a ser opção para juízes
Código de Processo Civil / Notícias Sintoma de gripe durante pandemia é motivo plausível para ausência em perícia
Código Civil / Notícias Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada
Direito Administrativo / Notícias Vetar professores com 60 anos ou mais em concurso público pela Covid é legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Danos morais a consumidora que ficou dois anos sem luz por falha de medidor
Código Civil / Notícias Rede social terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa
Direito Previdenciário / Notícias INSS tem poder-dever de rever benefício, via perícia, mesmo que concedido na Justiça
Código Civil / Notícias Farmácia indenizará casal após vender remédio distinto do prescrito que internou bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência que não aceitou cancelar pacote de viagem em meio à pandemia sofre condenação
Geral / Notícias Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office
Código Civil / Notícias Indenização para donos de hostel que teve telhado bombardeado por obra vizinha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Indenização para consumidores que ingeriram lasanha que continha caco de vidro
Código Penal / Notícias Acusado de ameaçar ex-companheira com 60 mensagens de fones diferentes seguirá preso
Código Civil / Notícias Pais de criança morta por erro em diagnóstico médico serão indenizados em R$ 100 mil
Direito Tributário / Notícias Contribuição para iluminação pública não exige contraprestação individualizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cidadão atazanado por ligações de cobrança indevidas será indenizado por dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Shopping indenizará jovens por impedir acesso deles ao cinema fantasiados de princesa
Código Civil / Notícias Trabalhador que teve pé esmagado em elevador tem indenização majorada por dano estético
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada após cirurgia para retirar agulha engolida com salgadinho
Código Penal / Notícias Pecuarista que atrapalhou fiscalização sanitária e desacatou veterinário é condenado
Ação Civil Pública / Notícias Se persistir em descumprir leis sanitárias, supermercado pagará R$ 10 mil por infração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que sofreu queimadura após procedimento estético será indenizada
Código Civil / Notícias Hospital que negou atendimento a mulher por estar acompanhada do filho irá indenizá-la
Execução Penal / Notícias Apenado de SC será indenizado após perder enterro da mãe por ineficiência do Estado
Direito Administrativo / Notícias Sem provar aperto fiscal, município não pode usar pandemia para justificar omissão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica que extraviou placenta de gestante terá de indenizar pais do bebê
Concurso Público / Notícias É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso
Código Civil / Notícias Casal que acusou, denunciou e condenou homem pela internet terá de indenizá-lo
Direito Administrativo / Notícias PM, segundo TJ, não detém competência para interditar comércios por falta de alvará
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que contraiu 51 empréstimos usa de má-fé para tentar ressarcimento do banco
Concurso Público / Notícias Covid justifica suspensão de posse de mulher aprovada em 1º lugar em concurso público
Código Civil / Notícias Homem será indenizado por site após ser apontado como autor de crime que não cometeu
Direito Ambiental / Notícias Flagrado, promotor de rinha de galos pagará indenização por dano moral ambiental
Geral / Notícias Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor aciona Justiça para fazer valer preço de oferta em gôndola de loja
Código Civil / Notícias Esconder chave no matinho da praia não faz surfista perder seguro após furto de carro
Código Civil / Notícias Banco pagará R$ 50 mil por cliente que passou mais de 30 minutos na fila de espera
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado após pagar por automóvel que nunca lhe foi entregue
Código Civil / Notícias Família que velou corpo de estranho por troca de cadáver em hospital será indenizada
Código Penal / Notícias Locadora consegue reaver carro com perdimento decretado após cliente usá-lo no tráfico
Código Civil / Notícias Vizinho de estação de esgoto será indenizado por suportar mau odor por anos a fio
Código de Processo Civil / Notícias Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Justiça anula e manda ressarcir motociclista multada por não usar cinto de segurança
Código Civil / Notícias Produtor rural que fechou acesso para passagem de agricultores é obrigado a reabri-lo
Código Civil / Notícias Dono de vaca que causou acidente fatal em rodovia indenizará família da vítima
Execução Penal / Notícias Pandemia não garante progressão antecipada de regime para detento de unidade prisional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ restitui direito de cliente reaver prejuízo imposto por loja na compra de carro novo
Código Civil / Notícias Divorciado pagará aluguel para a ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal
Geral / Notícias Empresa luta na Justiça pelo direito de resgatar login e senha de seu site na internet
Código Civil / Notícias Facebook deve excluir perfil criado exclusivamente para ofender grupo de mulheres
Direito Administrativo / Notícias Mãe de jovem autista, servidora do Estado não pode ser discriminada por ser temporária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aflição e angústia por atraso na lua de mel resultam em dano moral para os noivos
Código Civil / Notícias Mulher é condenada por extrapolar liberdade de expressão com calúnias em rede social
Direito Administrativo / Notícias Enfermeira que burlava cartão ponto com artimanha tem condenação mantida pelo TJ
Sem categoria / Supermercado é condenado por abordar cliente de forma vexatória após acusá-la de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repulsa por ingerir isotônico com corpo estranho, diz Justiça, não é mero dissabor
Código Civil / Notícias Justiça nega dano moral a usuária do Facebook bloqueada por divulgar fake news
Código Penal / Notícias Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado e banco indenizarão cliente que não comprou mas teve nome negativado
Direito Ambiental / Notícias Justiça determina que município abrigue e trate animal de rua que sofre de escabiose
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJ rejeita novo recurso de ex-prefeitos condenados por tour europeu com verba pública
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Recusar bafômetro enseja auto de infração ao motorista, independente de embriaguez
Direito Previdenciário / Notícias TJ garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável
Código Civil / Notícias Aposentado que pagou advogado com mesa de sinuca não terá reembolso de honorários
Código de Processo Penal / Notícias Supressão de audiência de custódia, por pandemia, não garante liberdade de réu preso
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de empresa que plagiou livros para disponibilizá-los na internet
Código Civil / Notícias Pet shop não comprova ação difamatória de cliente ao criticar serviço em redes sociais
Execução Penal / Notícias Período de prestação de serviços suspensa na pandemia não desconta tempo de pena cumprida
Código Civil / Notícias Concessionária de energia indenizará por apagão que atrapalhou festa de 15 anos
Código Civil / Notícias Banco é condenado a indenizar empresa vítima de fraude ao pagar dívida por boleto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rede varejista pagará dano moral coletivo por vender mamão e pimentão com pesticida
Direito Ambiental / Notícias Justiça confirma: casa construída em APP não tem direito a receber energia elétrica
Código Penal / Notícias Sentença aplica Lei Maria da Penha para combater postura machista de ex-marido
Código Civil / Notícias Popularidade em rede social não ampara pleito para alterar nome em registro civil
Código Penal / Notícias Promessas milagrosas condenam falsa guia espiritual e seu marido por estelionato
Direito Tributário / Notícias Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei
Direito Administrativo / Notícias Sem podar árvores, município é obrigado a indenizar acidente de trânsito em avenida
Código Civil / Notícias TJ nega recredenciar motorista de aplicativo denunciado por assédio a passageira
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de município que vendeu mesmo lote de cemitério para duas famílias
Código Civil / Notícias Para juíza, ofensa trocada entre casal de forma privada é dissabor, nunca dano moral
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid é negada pelo TJSC
Código Civil / Notícias Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades
Código Penal / Notícias Justiça condena ex-servidora por peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações
Código Penal / Notícias Moradora que injuriou síndica com ofensas raciais é condenada pela Justiça de SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade que colocou aluna no SPC por engano terá de indenizá-la em R$ 8 mil
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Sem crime vinculado, carro apreendido voltará ao dono sem cobrança de multa
Código Civil / Notícias Justiça confirma indenização para produtores rurais após morte de vacas leiteiras
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Motorista será ressarcido de multa após provar que fiscalização estava em desacordo com a lei
Geral / Notícias Covid-19: Estado não pode impedir testagem laboratorial remota em farmácias e drogarias
Código Civil / Notícias Município indenizará homem que perdeu animal de estimação morto por descarga elétrica
Código Penal / Notícias Mulher é condenada a 18 anos de prisão por tirar a vida da própria filha recém-nascida
Código Civil / Notícias Justiça condena motorista e seguradora a cobrir danos materiais e morais de pedestre atropelada
Código de Processo Civil / Notícias TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
Direito Administrativo / Notícias Município terá que ressarcir servidora que executou atividades em desvio de função
Direito Administrativo / Notícias Justiça garante pagamento de adicional de insalubridade a profissional terceirizada
Código Penal / Notícias Justiça condena homem que perseguia ex-companheira via aplicativo de conversas
Direito Administrativo / Notícias Município terá que promover melhorias em abrigo de animais mantido por idosa
Código Civil / Notícias Celesc indenizará produtores rurais que perderam parte da safra por falta de luz
Geral / Notícias Covid-19: caso positivo em colégio não impõe suspensão de aulas presenciais à classe toda
Lei de Locação / Notícias TJSC garante que locatária possa residir com gato de estimação até o julgamento da ação
Código Civil / Notícias Fervorosos, fiéis excedem decibéis e templo terá que passar por adequação acústica
Código de Processo Civil / Notícias Proprietária de Land Rover e BMW tem negado pedido de justiça gratuita pelo TJ
Código Civil / Notícias Inquilino que agrediu dono da casa com pedaço de madeira é condenado por danos morais
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará dono de restaurante vítima de truculência da PM em noite de Natal
Código Civil / Notícias Condomínio indenizará moradora que dividiu apartamento com esgoto por mais de 1 ano
Código de Processo Penal / Notícias Réu que exigia depor somente depois da pandemia será ouvido em videoaudiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que fraturou o pé ao cair no chão molhado de supermercado receberá R$ 22 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC confirma indenização para turista deportada do Caribe por falta de vacinação
Código Civil / Notícias Ausência de nexo entre biópsia e óbito de paciente impede indenização por erro médico
Código Civil / Notícias Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo
Código Civil / Notícias Cliente é responsável por ligar esgoto à rede e pagará serviço mesmo sem usufruí-lo
Código Civil / Notícias Mesmo por adesão, termo de proteção veicular vale como seguro e tem que ser cobrado
Código Penal / Notícias Falsos curandeiros são condenados ao lograr idosa em R$ 2 mil por trabalho espiritual
Código Civil / Notícias Sem ter imóvel em seu nome, morador é inscrito no SPC por falta de pagamento do IPTU
Código Civil / Notícias Homem é condenado a indenizar seu irmão em R$ 15 mil por homofobia, agressão e ameaça
Execução Penal / Notícias Covid-19 não justifica liberdade para reincidente preso preventivamente por receptação
Código Civil / Notícias Perseguição por conta de ex-namorado resulta em xingamentos e dano moral para a noiva
Código Civil / Notícias Passageira que é insultada por motorista de aplicativo após corrida será indenizada
Geral / Notícias Uso de cloroquina contra Covid, diz juiz, é decisão consensual entre médico e paciente
Código Civil / Notícias Intriga de família em rede social resulta em condenação de ofensor por danos morais
Código de Processo Civil / Notícias Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório composto por três advogados
Direito Administrativo / Notícias Motorista que teve seu carro engolido por buraco em via pública será indenizado
Direito Administrativo / Notícias Morte brutal de detento em presídio faz TJ majorar indenização devida pelo Estado
Código Civil / Notícias TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
Código Penal / Notícias Condenado cliente que proferiu xingamentos racistas contra atendentes de supermercado
Código Civil / Notícias Professora que levou sopapos e bofetões de mãe de aluna reprovada será indenizada
Código Civil / Notícias Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual
Código Penal / Notícias Mulher condenada por ameaçar ex de morte, acertar pedrada no sogro e injuriar enteados
Código Civil / Notícias Juíza nega indenização para cliente advertido ao não usar máscara facial em shopping
Código Penal / Notícias Homem que sacou R$ 6 mil com cartão que pertencia ao vizinho é condenado por furto
Concurso Público / Notícias Pandemia não isenta município de ter que dar posse a candidato aprovado em concurso
Código Civil / Notícias Jovem de 16 anos tem direito garantido para alterar nome e gênero no registro civil
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará famílias que tiveram casas alagadas por problemas na rede pluvial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Título de capitalização rende condenação por não informar o direito de resgate de parte do investimento
Código Civil / Notícias Após desavença com vizinha, homem que exibiu as nádegas terá de pagar por dano moral
Direito Ambiental / Notícias Tribunal mantém condenação por corte de mata nativa e desvio de nascente d’água em APP
Código Penal / Notícias Homem que agrediu, matou e jogou cadela em um rio é condenado a 4 anos de reclusão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC garante direito fundamental de filho ver o pai durante a pandemia da Covid-19
Geral / Notícias Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira
Concurso Público / Notícias TJ dita que banca examinadora de concurso reveja critério de avaliação de candidato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Condenada loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição ao crédito de cliente
Código Civil / Notícias Médico pagará indenização de R$ 90 mil a filho de paciente morta ao ser anestesiada
Código Civil / Notícias Nem homem, nem mulher, pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Classe econômica para casal que pagou assento VIP em voo aos EUA resulta em dano moral
Código Penal / Notícias Pandemia não serve de álibi para soltar mulher acusada de se passar por advogado
Código Civil / Notícias Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo financeiro ressarcirá cliente
Direito Ambiental / Notícias Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes
Direito Ambiental / Notícias Homem é condenado após destruir vegetação nativa secundária do bioma da Mata Atlântica
Direito Ambiental / Notícias Três pessoas, inclusive os donos, são condenadas por maus tratos impingidos a cachorro
Código Civil / Notícias Justiça mantém aluguel de salão de beleza reduzido durante estado de calamidade
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará aluno agredido por colega autista no recreio de escola pública
Código Penal / Notícias Prisão revogada para mulher que descumpriu medida cautelar por sofrer violência no lar
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta política
Código Civil / Notícias Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses
Código Civil / Notícias Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada
Código Civil / Notícias Condenado banco que cobra dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
Código Civil / Notícias Empresa indenizará fotógrafa por usar, sem pedir, foto de sua autoria em rede social
Direito Ambiental / Notícias Juiz condena homem que retirou árvores nativas, muitas ameaçadas de extinção, em APP
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Surpreendido com bloqueio de linha telefônica, advogado será indenizado em R$ 20 mil
Direito Constitucional / Notícias Princípio da isonomia não permite prioridade a paciente na fila por UTI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Multa de R$ 44 mil para supermercado que entregou geladeira errada a consumidor
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera administrativa
Código Penal / Notícias Incendiário que ateou fogo na própria casa é condenado a cinco anos de prisão pelo TJ
Direito Administrativo / Notícias Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública
Código Civil / Notícias Atraso em parcelas de carro financiado na pandemia autoriza ação de busca e apreensão
Código Civil / Notícias Família será indenizada por município após perder duas pessoas em acidente com ambulância
Código Civil / Notícias Paciente alérgico que foi parar na UTI após prescrição médica receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias Família que teve casa demolida após fugir de traficantes será indenizada por município
Código Penal / Notícias Condenação para falsos videntes que prometiam e cobravam por curas não alcançadas
Código Civil / Notícias Justiça avaliza ação de aplicativo que afastou motorista por responder a processo penal
Código Civil / Notícias Cliente nem sempre tem razão, principalmente quando xinga e agride dono de restaurante
Código de Processo Penal / Notícias Preventiva para acusada de se passar por advogado e falsificar assinatura de juíza
Direito Administrativo / Notícias Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo
Código Civil / Notícias TJ determina que homem preso por engano no oeste de SC receba R$ 5 mil de indenização
Código de Processo Penal / Notícias Dupla é absolvida de assalto após reconhecimento fotográfico claudicante
Código Civil / Notícias Caminhão desaparece ao final de leasing e contratante terá de ressarci-lo ao banco
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professora que deixa docência para tocar o próprio instituto é condenada em R$ 224 mil
Código Civil / Notícias TJ confirma indenização de R$ 36 mil para motociclista que perdeu 3 dedos em acidente
Código Civil / Notícias Condômino que reclamava até do barulho da descarga da vizinha terá de pagar dano moral
Direito Administrativo / Notícias Morador que quase viu sua casa ruir por obra do município será indenizado em R$ 30 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora indenizará cliente em R$ 10 mil por cobrança de serviço de TV não contratado
Direito Administrativo / Notícias Profissionais expostos a risco, vigilantes fazem jus ao adicional por periculosidade
Execução Penal / Notícias Como magistrados, servidores e advogados devem proceder com implantação do SEEU em SC
Código Penal / Notícias Condenada por fraude em notas fiscais, empresária pagará R$ 800 mil para suas vítimas
Código Civil / Notícias Exposto indevidamente em lista on-line de abusadores sexuais, homem será indenizado
Código Civil / Notícias Internauta que prometeu soco no queixo de desafeto por rede social pagará dano moral
Geral / Notícias TJ determina interdição de clínica de bronzeamento que aplicava radiação ultravioleta
Direito Tributário / Notícias Município esquece de publicar lei e agora terá que devolver dinheiro para contribuinte
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhadora que adulterou atestados médicos para ludibriar patrão é condenada
Código Civil / Notícias Casal que perdeu poodle após violento ataque de quatro pitbulls receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça socorre consumidora sufocada por dívidas com juros escorchantes acima de 800%
Direito Administrativo / Notícias Revisão de contrato de permissão de uso na pandemia pede comprovação econômica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que deparou com perna de inseto em rosquinha será indenizada
Concurso Público / Notícias Candidato terá direito a recuperação em concurso abreviado por causa da pandemia
Código Civil / Notícias Após anunciar venda de imóvel que não lhe pertencia, homem é condenado no Alto Vale
Código Penal / Notícias Mantida pena a dono de canil clandestino que barrou fiscalização em sua residência
Código Civil / Notícias Exposto indevidamente como golpista na TV, empresário recebe indenização em SC
Código Civil / Notícias Sem provar queda salarial por Covid, atleta perde direito de imagem para pagar advogado
Código Civil / Notícias Marido que esfaqueou a mulher pagará R$ 200 mil por danos morais na ação de divórcio
Código Penal / Notícias Condenação para homem que urinava na rua e atacou mulheres com uso de artes marciais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça manda indenizar consumidor que foi ludibriado ao comprar carro por aplicativo
Geral / Notícias TJ manda retirar de rede social vídeo que desdenhava uso de máscara durante a pandemia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenados por improbidade agentes públicos que fecharam licitação na calada da noite
Direito Administrativo / Notícias Vigilante que perdeu a visão pelo caos na saúde de SC receberá danos morais e pensão
Código Penal / Notícias Juiz concede medidas protetivas para transexual que sofria agressões do ex-namorado
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem pagar indenização
Código de Processo Penal / Notícias Nenhum direito é absoluto, decide juíza ao autorizar acesso a dados de celular apreendido
Código Civil / Notícias Mulher que difamou ONG de proteção aos animais em rede social pagará danos morais
Código Penal / Notícias Homem que fazia compras com cheques sem fundos em shopping é condenado pela Justiça
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará homem que teve direito político cassado por condenação de homônimo
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará moradoras por invadir casa em busca de obras de arte sem mandado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica indenizará por prótese dentária mal-executada que afligiu paciente
Código Civil / Notícias Mulher arrependida após laqueadura pagará por litigar de má-fé contra médico e hospital
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Policial que trocava informações por cocaína é condenado por improbidade
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai honrar seus compromissos
Direito Administrativo / Notícias Homem preso por crime cometido pelo primo será indenizado em R$ 40 mil pelo Estado
Código Civil / Notícias Cliente humilde que vê sumir R$ 10 mil da conta será indenizado por banco em R$ 5 mil
Código Civil / Notícias Pais não podem pagar por teimosia de adolescente que opta por ter filhos e não estudar
Código Penal / Notícias TJ majora pena aplicada a réu suspeito de promover o tráfico de drogas em rede social
Direito Administrativo / Notícias Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
Código Civil / Notícias Justiça garante bolsa de estudos para acadêmica de Direito concluir sua graduação
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mera formalidade não pode justificar supressão de direito de detento
Código Civil / Notícias Sem comprovação de culpa, condomínio é isento de indenizar idosa que caiu em elevador
Direito Administrativo / Notícias Servidora que lida diariamente com vírus, bactérias e fungos merece insalubridade máxima
Processo Eletrônico / Notícias Contagem regressiva para a migração dos processos digitais do SAJ para o eproc no PJSC
Código de Processo Civil / Notícias Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professor que acumulava aulas com assessoria parlamentar é condenado por improbidade
Direito Administrativo / Notícias TJ anula multa administrativa em que o reclamante é o próprio diretor que lavrou a sanção
Código Civil / Notícias Avô será indenizado após presentear neta, em suas bodas, com refrigerador estragado
Código Civil / Notícias Furto de bicicleta durante apagão não pode ser colocado na conta da empresa de energia
Código Civil / Notícias Bar é condenado por dano moral ao debochar de cliente que reclamou de troco errado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ assegura indenização para família que esperou 25h pelo voo
Código Civil / Notícias Acidente de moto: empresa de telefonia é condenada por deixar fio atravessado na rua
Código Civil / Notícias Banco é condenado por incluir indevidamente nome de cliente no rol de maus pagadores
Código Civil / Notícias Por edificar casa prestes a ruir, TJ condena construtor a indenizar idosa em R$ 35 mil
Código Civil / Notícias Loja de departamentos é condenada por abordagem humilhante e vexatória contra clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade
Código Civil / Notícias Tribunal de Justiça manda indenizar homem exposto em nu frontal por órgãos de imprensa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiras de cruzeiro serão indenizadas após navio alterar rota sem aviso prévio
Direito Administrativo / Notícias Após prisão ilegal na véspera de eleição, TJ reconhece direito de indenização à vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC concede tutela para que empresa entregue sinal de banda larga conforme contratado pelo cliente
Código Civil / Notícias Nem toda ofensa gera indenização, reforça TJSC, sobre desentendimento em condomínio
Execução Penal / Notícias Falta de relação afetiva e risco de Covid impedem visita de criança ao padrasto preso
Código Civil / Notícias Negado pedido de professor que queria descobrir quem fez denúncia anônima contra ele
Código Penal / Notícias Dono de açougue é condenado a dois anos de detenção por expor à venda carne estragada
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina que peritos só expeçam laudos médicos devidamente fundamentados
Código Penal / Notícias Homem é condenado por extorquir de mulher para não divulgar imagens de relação íntima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal confirma condenação de faculdade que ofereceu curso sem autorização do MEC
Código Civil / Notícias Omitir doença preexistente implica má-fé e traz como resultado a perda do seguro
Código Civil / Notícias Construtora ressarcirá e indenizará cliente após entregar, com atraso, obra inacabada
Direito Administrativo / Notícias Município terá que reajustar salário de professores conforme piso nacional em 5 dias
Código Penal / Notícias TJ confirma condenação de testemunha que mentiu durante depoimento em ação penal
Código Penal / Notícias TJSC mantém condenação de balconista que usou atestado falso para não trabalhar
Lei de Locação / Notícias Decisão determina que inquilinos passem a morar na casa da locadora sem pagar aluguel
Código Civil / Notícias Empresa que não cumpriu requisitos para suspender energia terá de pagar dívida
Código Penal / Notícias Tribunal de Justiça mantém condenação de síndica por desvio de dinheiro do condomínio
Código Civil / Notícias Ciclista que perdeu olfato e paladar em grave acidente será indenizada em R$ 150 mil
Concurso Público / Notícias Salvo exceções, Judiciário não deve se imiscuir na correção de provas de concursos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Guarda municipal filmado quando agredia homem durante abordagem perde função pública
Direito Administrativo / Notícias TJSC diz que ineficiência do Estado não pode gerar entraves para expansão da economia
Direito Administrativo / Notícias Município deve indenizar motociclista atingida em cruzamento com semáforo inoperante
Código Civil / Notícias Tratada como louca, mulher que abrigou 150 gatos abandonados em casa será indenizada
Código Civil / Notícias Indenização para idosa que perdeu visão após porta de ônibus fechar sobre seu rosto
Execução Penal / Notícias Suspeita de câncer não é passaporte para progressão de regime no sistema penal
Código Penal / Notícias Sem provas de danos à saúde, igreja é absolvida da acusação de causar poluição sonora
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ato ilegal de prefeito não revestido de má-fé descaracteriza improbidade administrativa
Código Civil / Notícias Sem provas, motorista não será indenizado por incêndio em carro após troca de óleo
Código Penal / Notícias Empresário que falsificava selos de validade para extintores sofre condenação
Código Civil / Notícias Cliente vítima de golpe praticado por gerente do próprio banco será indenizada
Código Penal / Notícias Erros de português condenam fiel que promoveu denúncia caluniosa contra pastor
Código Civil / Notícias Informação imprecisa sobre condutor principal valida negativa de cobertura de seguro
Direito Constitucional / Notícias Mulher que alisou cabelo não perde a chance de buscar vaga por cota afrodescendente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é isento de responsabilidade após golpe sofrido por cliente em transação de carro
Código Civil / Notícias Justiça condena dono de touro que invadiu propriedade e fecundou as vacas do vizinho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professora com atestado que vai fazer campanha política é condenada por improbidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Atraso de voo e acomodação em hotel insalubre justificam danos morais para família
Código Civil / Notícias TJ mantém indenização de R$ 20 mil a homem exposto indevidamente em rede social da PM
Geral / Notícias Justiça nega liberação de vídeos na internet que ensinam práticas para cultivo de erva
Código Civil / Notícias Vizinhos de estação de tratamento de esgoto que sofreram com fedor serão indenizados
Código Civil / Notícias Aceite do arquiteto em auto de infração também convalida embargo de obra irregular
Código de Processo Civil / Notícias Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Código Civil / Notícias Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, TJ nega reduzir mensalidades escolares
Direito Previdenciário / Notícias Gratificação por regência de classe não tira de professor inativo direito a reajuste
Direito Tributário / Notícias Comprador não fez bom negócio ao reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Comandante acertou ao desembarcar passageira doente que não tinha atestado para o voo
Direito Administrativo / Notícias Morte em presídio por doença que se mostrou assintomática não é culpa do Estado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Delegada perde cargo por negar-se a lavrar auto de prisão em flagrante de traficante
Código de Processo Civil / Notícias Animal de estimação é pomo da discórdia em processo entre mulher, ex-marido e sogra
Código Civil / Notícias Estado indenizará família de detento assassinado no interior de presídio em R$ 150 mil
Direito Administrativo / Notícias Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
Código Civil / Notícias Justiça mantém dano moral para família cujo filho, anestesiado, não foi operado
Direito Administrativo / Notícias Homem que teve moto furtada do pátio de delegacia receberá indenização do Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ nega dano a homem que notou corpo estranho em bombom mas não consumiu produto
Direito Tributário / Notícias Justiça autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19
Direito Administrativo / Notícias Filha viúva terá direito de optar entre receber pensão do seu pai ou do marido
Código Civil / Notícias Estado indenizará família de criança que morreu após idas e vindas a hospital público
Código Penal / Notícias Vara Militar condena policiais à prisão e perda do cargo por tortura em abordagem
Código Civil / Notícias Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
Código Civil / Notícias Concessionária de energia elétrica tem que indenizar cooperativa por danos materiais
Direito Tributário / Notícias Embargo ambiental de loteamento não exime proprietário de pagar IPTU e taxa de lixo
Geral / Notícias Justiça suspende prazos judiciais até 5 de julho por causa do ciclone que atingiu SC
Código Civil / Notícias Dentista é condenado a indenizar adolescente que engoliu broca durante extração dentária
Código de Processo Civil / Notícias Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das custas processuais
Código Civil / Notícias Empresa marítima é condenada a pagar R$ 250 mil por avarias em mudança internacional
Código de Processo Civil / Notícias TJ nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Código Civil / Notícias Negada indenização a homem impedido de entrar em mercado por estar sem máscara facial
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJ condena servidor por improbidade administrativa pela disseminação de fake news
Direito Previdenciário / Notícias Mesmo sem divórcio, Justiça de SC nega pensão por morte a mulher separada maritalmente
Direito Administrativo / Notícias Filho de detento morto em unidade prisional tem direito a indenização
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidoras municipais são condenadas por uso de carro oficial para visitar familiar preso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Espólio de ex-prefeito será usado para pagamento de multa por improbidade administrativa
Código Civil / Notícias TJSC certifica indenização para homem obrigado a dormir em saguão de aeroporto nos EUA
Código Penal / Notícias Pela ofensa a fiscal de mercado, homem tem sentença por injúria racial mantida pelo TJ
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Sem prova de má-fé, homem que comprou caminhonete 4×4 adulterada poderá legalizá-la
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano
Direito Administrativo / Notícias Município é obrigado a fornecer transporte escolar para estudantes de cidade vizinha
Código de Processo Civil / Notícias Sustentação oral garantida em videoaudiência equipara ato à sessão presencial
Código Civil / Notícias Construtora reaverá multa por atraso em obra motivado por intempéries incessantes
Código Penal / Notícias TJ confirma pena a homem que se passou por curandeiro para tirar dinheiro de idosa
Direito Administrativo / Notícias Estado bancará indenização para criança de 7 anos espancada por coleguinha na escola
Código Civil / Notícias Dano moral para mulher que passou constrangimento por devolver compras em supermercado
Código de Processo Civil / Notícias Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores
Código Civil / Notícias Justiça não pode interferir e garantir moratória de cartão de crédito para consumidor
Geral / Notícias Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger da Covid-19
Código Civil / Notícias Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira que teve malas extraviadas em viagem de ônibus será indenizada em R$ 40 mil
Direito Administrativo / Notícias Anulada demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido
Código Civil / Notícias Empresa indenizará cadeirante arrastado para dentro de ônibus sem acessibilidade
Código Civil / Notícias Sem habilitação, dentista deverá pagar dano moral e material por falha em tratamento
Lei de Locação / Notícias Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
Código Civil / Notícias Justiça garante direito de casal circular com cão dócil em áreas comuns de condomínio
Código de Processo Civil / Notícias Juiz abre prazo recursal após advogado se posicionar sobre decisão nas redes sociais
Código Civil / Notícias Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria concluir obra durante a pandemia
Código Civil / Notícias Estacionamento deve ressarcir dona de veículo arrombado com mochila cheia de euros
Código Civil / Notícias Justiça de SC suspende liminarmente exposição de jovens em reality show erótico
Código Civil / Notícias Pais têm autonomia – e Estado tem limites – para disciplinar relações com os filhos
Código Penal / Notícias TJ confirma sentença a homem de 50 anos que convivia em matrimônio com adolescente
Código Civil / Notícias Juiz autoriza filha de pais separados a conversar com genitor por meio de aplicativo
Código Civil / Notícias Plataforma on-line de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado a indenizar família de aluno que caiu em pátio de escola
Direito Administrativo / Notícias Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais
Direito Constitucional / Notícias Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos
Código Civil / Notícias TJ nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena
Geral / Notícias Pandemia suspende temporariamente expedição de mandados em processos judiciais do TJSC
Código de Processo Civil / Notícias Judiciário de SC anuncia reajuste de 30% na tabela de honorários dos advogados dativos
Código Civil / Notícias Rede social é condenada por impedir identificação de usuário autor de ofensas
Direito Administrativo / Notícias Estado não pode ser responsabilizado por trágica brincadeira de criança na escola
Direito Previdenciário / Notícias Preconceito não derruba pensão deixada por homem de 89 anos para mulher de 35
Direito Ambiental / Notícias Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça
Código Civil / Notícias Cooperativa de eletricidade indenizará consumidora por incêndio que destruiu casa
Direito Tributário / Notícias Mulher que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da dívida ativa por município
Código Civil / Notícias Concorrência desleal faz Justiça suspender transporte coletivo por aplicativo em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ impõe indenização a consumidora que perdeu cabelos após aplicar creme relaxante
Código Civil / Notícias Dano moral para homem que, ao comprar em farmácia, foi acusado injustamente de ladrão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
Direito Administrativo / Notícias Tanto faz: pedreiro ou dono de obra clandestina podem receber notificações por igual
Direito Administrativo / Notícias Funcionária que usou atestado falso para justificar falta no trabalho tem pena mantida
Código Civil / Notícias Mulher que se acidentou após aquaplanar na BR-101 será indenizada por concessionária
Direito Administrativo / Notícias Indenização e pensão para ex-aluno que teve olho perfurado por faca em sala de aula
Concurso Público / Notícias Homem receberá R$ 50 mil pelo cancelamento de voo que o fez perder concurso
Direito Administrativo / Notícias Sem provar caso de emergência, paciente não fura fila do SUS e tem dano moral negado
Código de Processo Penal / Notícias Justiça concede prisão domiciliar para apenado cuidar de filho doente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença
Direito Administrativo / Notícias Se agressor ambiental não demolir casa na floresta, município terá essa incumbência
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá indenizar em R$ 35 mil homem agredido e humilhado por PMs
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Família que perdeu bodas de ouro na Flórida em razão de atraso de voo será indenizada
Código Penal / Notícias Homem evita ação penal ao assumir crimes e comprometer-se a pagar por seus erros
Direito Administrativo / Notícias Necessidade e interesse não garantem ao cidadão moradia popular pelo poder público
Código Civil / Notícias Com risco de falência, posto de combustível obtém aval para venda de outras bandeiras
Código Penal / Notícias Juiz procede a homologação de acordo de não persecução penal na comarca de Blumenau
Código Civil / Notícias Inquilino em fúria que quebra elevador e estilhaça porta de prédio é condenado
Código Penal / Notícias Juiz de SC pode ser um dos primeiros a homologar acordo de não persecução penal no BR
Código Penal / Notícias Detenção e suspensão de CNH para motorista que bebeu 4 cervejas e destruiu um poste
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea terá de indenizar homem que perdeu enterro do avô
Direito Administrativo / Notícias Condenação para ex-procurador municipal que atendia sua clientela durante expediente
Código Civil / Notícias Passageiro idoso será indenizado em R$ 40 mil ao cair após freada brusca de ônibus
Código Penal / Notícias Identificado por utilizar o celular da vítima, homem é condenado a 10 anos por roubo
Código Civil / Notícias Deficiente auditivo será indenizado após reprovar em prova por falta de intérprete
Código Civil / Notícias Mulher condenada ao chamar servidores públicos de cambada de vagabundos no Facebook
Código Penal / Notícias Juiz determina que filho rebelde saia da casa da mãe e se trate contra alcoolismo
Código Civil / Notícias Modelo que teve dedo lesionado ao descer tobogã será indenizada por parque aquático
Execução Penal / Notícias Justiça barra visita íntima entre casal que foi condenado por tráfico de drogas
Direito Administrativo / Notícias Justiça de SC garante tratamento odontológico de custo elevado para servidor estadual
Direito Administrativo / Notícias TJ garante tratamento de saúde para criança com hidrocefalia e malformação congênita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ confirma obrigação de empresa bancar tratamento domiciliar para paciente idoso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prescrição não atinge ação que busca ressarcimento ao erário
Código Civil / Notícias Diagnóstico de hipoglicemia para paciente que morreu de infarto resulta em dano moral
Código Civil / Notícias Hospital é condenado a pagar R$ 20 mil a costureira que teve parto realizado por marido
Direito Administrativo / Notícias Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Barata ou besouro, inseto dentro de fondue de chocolate condena restaurante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cabeleireira que fechou salão de beleza por boato de ter vírus HIV será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Restaurante indenizará cliente que quebrou dente com pedra na comida
Direito Administrativo / Notícias Torcedor receberá pensão vitalícia após perder visão com bala de borracha de PM
Código Civil / Notícias Maternidade de SC é condenada por troca de bebês. Erro foi descoberto após 26 anos
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo chamado de psicopata em rede social receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha no airbag: fabricante japonesa é condenada por acidente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município
Direito Administrativo / Notícias Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada
Direito Administrativo / Notícias Estado terá que pagar R$ 100 mil, mais pensão, por morte de criança em hospital
Código Civil / Notícias Empresa indenizará herdeiros de produtor de fumo intoxicado por defensivo agrícola
Código Civil / Notícias Justiça impõe remoção de ar-condicionado instalado em área irregular de condomínio
Código Civil / Notícias TJ assegura indenização para mãe e filho que consumiram suco com corpo estranho
Código Civil / Notícias TJ garante indenização a família que perdeu mãe por erro médico durante curetagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aluno será indenizado após sumiço de professor que impediu conclusão de pós-graduação
Direito Administrativo / Notícias Roubo de veículo em espaço público e sem vigilância não impõe indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de departamentos é condenada por constranger cliente ao cobrar dívida
Direito Administrativo / Notícias Estado deverá indenizar e pagar pensão a filhos de apenado morto em penitenciária
Código Civil / Notícias Seguro-saúde que deixou turista desamparado em Nova Iorque terá de indenizá-lo
Código Civil / Notícias Morador será indenizado por incômodos causados por oficina instalada na vizinhança
Código Civil / Notícias Plágio em artigo científico deve ser reparado com errata e indenização ao autor
Código Civil / Notícias Família que alugou casa de praia e se viu ao relento será indenizada no Litoral de SC
Direito Administrativo / Notícias Prejuízo por animal solto em pista de rodovia será coberto por empresa concessionária
Código Civil / Notícias Justiça suspende CNH de pai até que pague pensão alimentar atrasada para sua filha
Código Civil / Notícias Hospital indenizará idosa internada para operar uma hérnia mas que contraiu pneumonia
Código Penal / Notícias Dono de empresa de guincho é condenado pelo uso irregular de veículos apreendidos
Código Civil / Notícias TJ confirma indenização para fotógrafo que teve imagens utilizadas sem autorização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mulher comprova que marido furou sinal vermelho para receber sua CNH definitiva
Código Civil / Notícias Faxineira indenizada por ato racista de moradora que jogava lixo no corredor de prédio
Código Civil / Notícias Dona de carro que caiu em buraco de obra não sinalizada será ressarcida do prejuízo
Código de Processo Civil / Notícias Viagens ao exterior e gastos com cabeleireiro impõem revogação da justiça gratuita
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa indenizará consumidora surpreendida com corpo estranho em molho de tomate
Código Civil / Notícias Hospital indenizará viúva após atestar erroneamente que idoso era portador de HIV
Código Civil / Notícias Sem caluniar, difamar ou injuriar, mídia tem liberdade de expressão garantida
Direito Ambiental / Notícias Juíza observa princípio da precaução e mantém parada obra suspeita de dano ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dentista sofre condenação por extração malfeita de dente siso que abalou paciente
Código Civil / Notícias Mulher indenizará ex-namorado e atual companheira por xingamentos em rede social
Código Civil / Notícias Fumante inveterada, mulher não terá indenização por cicatriz após cirurgia plástica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turistas furtados em resort da orla nordestina serão indenizados por empresa de viagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada por azucrinar ex-aluna com até 5 ligações de cobrança ao dia
Código Civil / Notícias Hospital condenado por infecção contraída por idoso operado por robô não esterilizado
Código Civil / Notícias Padre e diocese indenizarão família de criança vítima de abuso sexual em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias Aplicativo foi arbitrário ao recusar cadastro de motorista absolvido em ação criminal
Direito Ambiental / Notícias Flagrado com trinca-ferro sem devida licença, homem é condenado por crime ambiental
Direito Constitucional / Notícias TJ obriga plano de saúde a bancar tratamento e cadeira de rodas para criança com AME
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de internet deverá indenizar cliente assediada por funcionário no celular
Código Civil / Notícias Casal de empresários busca justiça contra difamador que se esconde atrás de e-mail
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Improbidade administrativa não se presta para punir administrador inábil
Código Civil / Notícias Homem que quebrou costelas da vizinha em bate-boca de rua agora terá de indenizá-la
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Professor que oferecia boas notas em troca de favores sexuais é condenado
Código Penal / Notícias Sem provas, homem não consegue ver a ex-mulher condenada por perturbar seu sossego
Código Penal / Notícias Pena para homem que tentou vender pela internet joias furtadas aos próprios donos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher submetida a tratamento dentário que resultou em sorriso vazio será indenizada
Processo Eletrônico / Notícias TJSC recebe petição com mais de 3 mil assinaturas em defesa da permanência do eproc
Concurso Público / Notícias Surdez parcial não enquadra portador como candidato especial em concurso público
Código Penal / Notícias Homem é condenado por extorquir e divulgar nudes de mulher com quem teve namoro
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Direito Administrativo / Notícias Mulher que teve perda total ao atropelar cão e capotar carro na BR-101 será ressarcida
Código Civil / Notícias Aplicativo de relacionamentos é condenado por manter perfil falso de internauta
Processo Eletrônico / Notícias Dias Toffoli determina que o TJSC suspenda migração de processos para o e-Proc
Direito Administrativo / Notícias Pais de menino que morreu ao ser atingido por trave na cabeça serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias Estudante que teve dedo decepado em pátio de colégio será indenizado por município
Código Civil / Notícias Tribunal condena cirurgião por erro médico que ocasionou a morte de sua paciente
Direito Administrativo / Notícias TJ mantém dano moral a família que teve criança vítima de abuso em sala de aula
Código Civil / Notícias Funerária pagará dano moral após apresentar corpo para velório com pijama de hospital
Direito Ambiental / Notícias Pena para agricultora que fez uso excessivo de agrotóxico em frutas da merenda escolar
Código Civil / Notícias Indenização para dono de égua da raça crioula que morreu eletrocutada por fio de luz
Código Civil / Notícias Réu que esfaqueou namorada por não aceitar fim da relação vai indenizá-la em R$ 20 mil
Código Civil / Notícias TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente: foi namoro qualificado
Código Civil / Notícias Dona de salão de beleza que se atracou com vizinha terá de indenizá-la em R$ 4 mil
Código Civil / Notícias Vítimas de boa-noite-cinderela serão ressarcidas por cheques com rubrica falsa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJ absolve procurador do uso de celular de município para trabalho durante férias
Código Civil / Notícias Supermercado deve indenizar cliente por falsa acusação de furto e revista vexatória
Código Civil / Notícias Juiz fixa indenização de meio milhão para vítima de erro médico que ficou paraplégica
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Contraprova não livra motorista de perder CNH após detectar cocaína em seu sangue
Processo Eletrônico / Notícias Implantação do sistema eproc-SC no PJSC terá novos avanços a partir de 14 de outubro
Código Civil / Notícias Médico indenizará paciente em R$ 25 mil por não completar cirurgia de prótese de seios
Direito Administrativo / Notícias TJ confirma: dia de greve não reposto é falta injustificada e não pode ser pago
Direito Administrativo / Notícias Servidora de escola que teve a mesa colocada no banheiro será indenizada por assédio
Código Civil / Notícias Juíza autoriza transplante de fígado inter vivos para salvar jovem de apenas 13 anos
Direito Tributário / Notícias Motorista com deficiência tem direito a isenção fiscal na compra de veículo adaptado
Código Civil / Notícias Noivos indenizados por cerimonialista que estragou casamento com discurso sem-noção
Execução Penal / Notícias Justiça releva falta grave para manter prisão domiciliar de detenta ainda lactante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que ficou banguela após quebrar dente ao comer pipoca receberá indenização
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Mães que não querem assumir a maternidade podem entregar filhos à adoção
Código Penal / Notícias Por vender carro clonado na internet, homem tem pena de 11 anos confirmada pelo TJ
Direito Administrativo / Notícias TJ não vê má-fé em ato de prefeito que contratou banda para réveillon sem licitação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que fez luzes no cabelo e ficou descontente com o resultado não será indenizada
Processo Eletrônico / Notícias TJSC implantará sistema eproc para competência criminal até o dia 7 em todo o Estado
Direito Administrativo / Notícias Município deve indenizar aluna em R$ 20 mil por queda de árvore em escola na Capital
Código Civil / Notícias Passageira será indenizada pelo extravio de suas bagagens em mudança internacional
Código Civil / Notícias Tribunal de Justiça decide que ciclista acidentada tem direito ao seguro DPVAT
Código Civil / Notícias Faculdade terá de indenizar aluna após acidente que a impediu de frequentar curso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dentista é condenado a pagar R$ 44 mil de indenização à paciente
Processo Eletrônico / Notícias Implantação do eproc-SC para novos processos entra na reta final com 10 mil capacitados
Direito Administrativo / Notícias Estado de SC é condenado ao pagamento de R$ 162 mil a alunos ofendidos por professor
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Justiça condena órgão de comunicação por exibir foto de adolescente em programa de TV
Processo Eletrônico / Notícias Instituições preparam implantação da competência criminal do sistema eproc-SC
Processo Eletrônico / Notícias Eproc-SC garante maior celeridade aos processos de competência criminal em comarca piloto
Código Civil / Notícias Dona de imóvel apontado como casa de acompanhantes por buscador online será indenizada
Código Civil / Notícias Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora indenizará cliente após cobrança em dobro por linha telefônica com defeito
Direito Administrativo / Notícias TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil
Código Civil / Notícias Família de mulher agredida com garrafa será indenizada por danos morais, materiais e estéticos
Código Penal / Notícias Crimes sexuais: adulto que se passava por adolescente em rede social é condenado
Código Civil / Notícias Família de aluno que sofreu bullying por três anos ganha na Justiça direito à indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ confirma dever de indenizar de empresa responsável por extrato de tomate com lesma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deverá indenizar consumidora em R$ 8 mil por cancelamento de voo
Direito Administrativo / Notícias Justiça garante jornada reduzida à servidora que tem filha com necessidades especiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina indenização à passageira que teve que mala avariada em voo
Código Penal / Notícias Reparação voluntária do dano é considerada como atenuante em condenação por roubo
Código Civil / Notícias Justiça determina que homem pare de ameaçar e ofender a ex pelas redes sociais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negada indenização a casal que tentou pegar ônibus um dia antes da data do bilhete
Código Civil / Notícias Justiça nega comissão milionária para corretor que não perfectibilizou venda de prédio
Direito Administrativo / Notícias Filha receberá indenização após pai ser morto equivocadamente pela PM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja que vendeu sonhos e entregou pesadelo indenizará cliente por cama box defeituosa
Código Civil / Notícias Vizinho de salão de festa de prédio será indenizado por sofrer com badernas e som alto
Código Civil / Notícias Mototaxista idoso que perdeu perna em acidente receberá R$ 25 mil e pensão mensal
Direito Administrativo / Notícias Lavadeira terá direito a pensão vitalícia após cair em bueiro na calçada na Capital
Direito Ambiental / Notícias Homem que bateu e abandonou cão de estimação é condenado por dano ambiental coletivo
Código Civil / Notícias Emissora é condenada por expor adolescente na TV após comprometer-se com discrição
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Código Civil / Notícias Aluna com bolsa integral que teve de pagar mensalidades será indenizada por faculdade
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Direito Ambiental / Notícias Homem acusado de transportar 18 kg de peixe em período de defeso é absolvido pelo TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada após motorista de aplicativo levar pertences de passageiros
Código Civil / Notícias Justiça ordena despejo de cães por perturbação do sossego em condomínio residencial
Código Civil / Notícias Família de vítima de abuso sexual em transporte escolar receberá R$ 100 mil pelo dano
Código Civil / Notícias Condomínio que recorreu a caminhão pipa por falta de água receberá indenização
Código Civil / Notícias Cobrador de ônibus que perdeu emprego será indenizado por vídeo ofensivo no YouTube
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que degustou iguaria misturada com corpo estranho receberá indenização
Código Civil / Notícias Conflito entre credo religioso e ética médica impede cirurgia sem reserva de sangue
Código Civil / Notícias Cliente será indenizada em R$ 15 mil após acusação injusta de furto entre gôndolas
Direito Administrativo / Notícias Servidor acusado injustamente de furto será indenizado pelo município
Direito Administrativo / Notícias TJ distingue ideal do possível para desonerar Estado de obrigação socioeducativa
Código Civil / Notícias Filha de vítima de latrocínio será indenizada em R$ 300 mil pelo autor do crime
Código Civil / Notícias Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
Código Civil / Notícias Sonho da Minha Casa, Minha Vida vira pesadelo ao rachar após construção de vizinho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco que persistiu na cobrança de taxas de conta inativa indenizará correntista
Código Civil / Notícias Dona de cão que quase matou Lulu da Pomerânia deverá pagar danos morais e materiais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia pagará R$ 25 mil por inscrição indevida de cliente no SPC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Moradores receberão R$ 27 mil para cobrir prejuízo com sobrecarga elétrica
Processo Eletrônico / Notícias Sistema eproc completa primeiro ano de funcionamento no Poder Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias TJ garante internação de portador de transtorno bipolar em clínica bancada pelo Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel que permitiu furto de mala durante o check-in indenizará hóspedes
Direito Administrativo / Notícias Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte
Código de Processo Civil / Notícias Discrepância sobre valor atrasado de pensão alimentícia suspende prisão de devedor
Código Civil / Notícias Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização
Código Civil / Notícias TJ confirma condenação a mãe ensandecida que invadiu e quebrou bens de colégio
Código de Processo Civil / Notícias Justiça nega desbloqueio de verbas a empresa devedora de impostos estaduais
Direito Tributário / Notícias Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por desvirtuar intenção de cliente idosa e impingir-lhe prejuízo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aérea condenada por multar família que optou desembarcar em Miami e não nas Bahamas
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de motociclista que atropelou senhora sobre faixa de pedestre
Código Civil / Notícias Condenado laboratório que, ao perder exame de idoso, atrasou diagnóstico e tratamento
Direito Administrativo / Notícias Estudante receberá R$ 60 mil após levar surra na escola que lhe custou perda do baço
Código Civil / Notícias Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência
Código Penal / Notícias Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos
Processo Eletrônico / Notícias Eproc SC conclui área cível e inicia piloto para família, infância, juventude e sucessões
Código Civil / Notícias Debutante será indenizada após festa de 15 anos ser interrompida por queda de energia
Código de Processo Civil / Notícias TJSC edita resolução que permitirá sustentações orais por meio de videoconferência
Código Civil / Notícias TJ garante gratuidade nas traduções juramentadas para imigrantes em Santa Catarina
Código Penal / Notícias Homem condenado por distribuir ilegalmente arquivos protegidos por direitos autorais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ autoriza condomínio a instalar medidor e pagar tarifa somente por esgoto produzido
Direito Administrativo / Notícias Professor auxiliar para aluno com perda auditiva é obrigação do Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor importunado com 55 telefonemas em menos de três horas receberá indenização
Código Penal / Notícias Homem que furtou cão da raça Chow Chow tem pena confirmada pelo Tribunal de Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Turistas indenizados por overbooking, rota alterada, atraso de voo e perda de conexão
Processo Eletrônico / Notícias Mais 12 unidades da comarca de Joinville, a partir desta semana, já operam no eproc
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado
Código Civil / Notícias Produtor de camarão atacado por vírus consegue anular dívida contraída junto ao banco
Código Civil / Notícias TJ confirma pena para homem que ofendeu dignidade alheia com xingamentos racistas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Multinacional indenizará consumidora que encontrou mecha de cabelo em salgadinho
Código Penal / Notícias Donos de revenda de veículos são condenados a 76 anos de reclusão por estelionato
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará família de idoso morto no corredor de hospital aguardando cirurgia
Código Civil / Notícias Modelo cujas fotos sensuais foram parar em sites de acompanhantes será indenizada
Código Civil / Notícias Acusação injusta de furto de um bombom leva mercado a indenizar cliente em R$ 3 mil
Código Civil / Notícias Dano moral para jovem forçada a cobrir top com blazer para entrar em banco no verão
Código Civil / Notícias TJ confirma necessidade de disciplina para bar acusado de atormentar vizinhança
Código Penal / Notícias Condenada filha que omitiu morte do pai para apropriar-se de salário e gratificações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Suspeito de levar vida louca, pescador tem seu direito de visitar filha restringido
Execução Penal / Notícias Detento não obtém prisão domiciliar para tratar de 12 pedras localizadas em seu rim
Direito Administrativo / Notícias Sem divisória física, farmácias não podem comercializar produtos de conveniência
Execução Penal / Notícias Falta de agentes para escolta hospitalar faz juiz deferir prisão domiciliar a detento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar em R$ 8 mil cliente que teve objetos furtados da mala
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de Saúde é obrigado a cobrir mastectomia e reconstrução de mamas
Processo Eletrônico / Notícias Interposição de mandados de segurança, reclamações e demais ações cíveis originárias do Segundo Grau no sistema eproc
Código Civil / Notícias Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Proprietária de mercado é condenada por vender produtos vencidos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa
Código Civil / Notícias Família será indenizada em R$ 100 mil por erro médico que causou a morte de um bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Adolescente que sofreu perda de cabelos após uso de creme terá direito a indenização
Código Civil / Notícias TJ nega reparação a idoso que perdeu R$ 130 mil ao ser vítima do golpe do bilhete
Execução Penal / Notícias TJ entende que preso com doença de Parkinson pode ser tratado no sistema prisional
Código Penal / Notícias TJ confirma pena para advogada que corrompeu principal testemunha de júri popular
Código Penal / Notícias Tribunal não aceita argumento de homem que diz ter furtado curió para matar a fome
Código Civil / Notícias Morador terá de indenizar síndico de condomínio por acusá-lo de desvio sem provas
Código Civil / Notícias Acafe indenizará professores rastafáris constrangidos em prova de concurso público
Direito Administrativo / Notícias Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança
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Código Penal / Notícias Justiça confirma condenação de professora que praticava bullying em sala de aula
Processo Eletrônico / Notícias Cumprimento de sentença já pode ser requerido pelo sistema eproc na Justiça de SC
Direito Administrativo / Notícias Município é condenado por sumiço de jazigo, túmulo e restos mortais de um homem
Código de Processo Civil / Notícias Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado
Processo Eletrônico / Notícias Eproc SC: Resolução amplia as unidades judiciárias atendidas pelo sistema
Direito Administrativo / Notícias Família de PM morto por defeito em arma será indenizada em R$ 200 mil e terá pensão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça obriga montadora a comprovar que chave de automóvel não provocou acidente
Processo Eletrônico / Notícias Diretoria de Recursos e Incidentes conclui processo pelo eproc em menos de 48 horas
Direito Administrativo / Notícias Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes
Direito Administrativo / Notícias Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista que atropelou cachorro terá carro consertado por concessionária da BR-101
Código Civil / Notícias Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame
Protesto de Título / Notícia Tribunal de Justiça catarinense encaminhará a protesto custas judiciais sem pagamento
Código de Processo Civil / Notícias Em tempo de massificação das ações, partes esquecem fatos e desfilam teses jurídicas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Para evitar novos abusos, TJ majora em 150% dano moral por inscrição indevida no SPC
Processo Eletrônico / Notícias Em tempo recorde, eproc expande para a competência cível no Judiciário catarinense
Direito Administrativo / Notícias Estado terá que bancar remédio para jovem que pode morrer se for picado por abelha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco que impediu acesso de correntista descalço em sua agência pagará indenização
Código Civil / Notícias Idosa de 77 anos consegue cessar empréstimo contraído por jovem namorado em seu nome
Código Penal / Notícias Tribunal rejeita princípio da bagatela para furto de cão vira-lata estimado pelo dono
Processo Eletrônico / Notícias Em menos de um ano, eproc chega às 111 comarcas do Poder Judiciário catarinense
Execução Penal / Notícias TJ suspende regime fechado a preso que atrasou volta ao presídio por demora de voo
Código Civil / Notícias TJ ordena que WhatsApp forneça informações para elucidar possível caso de espionagem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que classifica serviço de empresa como lixo exerce direito de avaliação
Código Civil / Notícias Liberdade de imprensa tem limite, porém mais flexível em relação às pessoas públicas
Código Civil / Notícias Vítima de escárnio por parte de motorista, passageiro de ônibus será indenizado
Código Civil / Notícias Mulher que esperou em vão corpo da irmã em aeroporto receberá por danos morais
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público por decisão judicial
Código Civil / Notícias Negado dano moral a mulher que achou estar grávida baseada em exame falso-positivo
Direito Administrativo / Notícias Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Devedora contumaz, mesmo quando inscrita irregularmente no SPC, não sofre abalo moral
Código de Processo Civil / Notícias Recurso ao STF faz TJ suspender tese de IRDR que trata de honorários advocatícios
Código Penal / Notícias Mecânico pagará 1 salário mínimo por perturbar sono de vizinhos com trabalho noturno
Código Civil / Notícias TJSC aprova resolução que vai resolver atrasos no pagamento da defensoria dativa
Código Penal / Notícias Dupla que matou cachorro com tiro de espingarda cumprirá cinco anos de prisão
Código Penal / Notícias Justiça condena advogado por apropriação indébita de valores pertencentes a cliente
Código Civil / Notícias Justiça considera caso excepcional avós bancarem pensão alimentícia em favor de netos
Código Penal / Notícias TJ mantém ação penal sobre morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Professora condenada por realizar campanha eleitoral quando estava de atestado médico
Código Civil / Notícias Banco é condenado a indenizar ex-cliente em R$ 20 mil por inscrição ilegítima no SPC
Código de Processo Civil / Notícias TJSC oferece facilidade para advogado retirar processo em carga através de e-mail
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ majora indenização de plano de saúde que fez ouvidos moucos para pleito de cliente
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica é condenada a indenizar homem que teve queimaduras durante depilação a laser
Código Civil / Notícias TJ mantém condenação de médico que operou pé de uma paciente sem o seu consentimento
Código Penal / Notícias TJ remete para MP processo em que advogada reteve autos em carga por 2 anos e 4 meses
Geral / Notícias Novo regimento do TJSC permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde que negou cirurgia pré-natal em favor de feto indenizará parturiente
Código Civil / Notícias Qual o valor de um dano moral? Dúvida é cotidiana no gabinete dos magistrados
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará familiares de falecido que teve seu jazigo perpétuo violado
Código Civil / Notícias Mulher atropelada que ignorou faixa de segurança terá que pagar por conserto do carro
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais
Direito Administrativo / Notícias Juiz determina retorno de aluno rebelde para sala de aula e cobra pedagogia da escola
Código Penal / Notícias Dirigentes do Samu viram réus por morte de bebê após falta de gasolina em ambulância
Direito Administrativo / Notícias Aluna queimada com água quente lançada pela professora será indenizada por Município
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada
Código Civil / Notícias Casal vítima de acidente receberá valor mensal por estar afastado do trabalho
Código Civil / Notícias Considerada culpada ao cair de moto em aula de autoescola, aluna fica sem indenização
Código Penal / Notícias TJ condena policial militar que cobrava de comerciantes para fazer rondas exclusivas
Código Civil / Notícias Filhos de ciclista que morreu atropelado receberão indenização e pensão mensal
Código Civil / Notícias TJ majora indenização de homem que divulgou vídeo íntimo com namorada em site pornô
Direito Administrativo / Notícias Estágio probatório não protege funcionário concursado de extinção de cargo
Código Civil / Notícias TJ atende pedido de homem para retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana
Código Civil / Notícias Condomínio terá de indenizar morador que teve suas duas motos furtadas da garagem
Direito Tributário / Notícias Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS
Direito Administrativo / Notícias Justiça condena Estado a indenizar filhos de mulher assassinada dentro de hospital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oficina que deixa a desejar não pode reclamar de críticas em site do consumidor
Código Civil / Notícias Para Tribunal, mesmo não registrada, paternidade socioafetiva pode ser reconhecida
Código Civil / Notícias Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges
Código Civil / Notícias Escola terá que contratar professor auxiliar para ajudar aprendizado de aluno autista
Direito Tributário / Notícias Pagamento de tarifa de esgoto deve ser efetuado desde a disponibilização do serviço
Código Penal / Notícias TJ aplica nova lei para conceder prisão domiciliar a mulher presa por tráfico
Direito Administrativo / Notícias Para evitar cegueira de prematuro, Justiça obriga Estado a providenciar cirurgia
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Proteção da criança deve ser prioridade em casos de destituição familiar
Código Civil / Notícias Pessoa trans pode alterar registro civil sem que lhe exijam cirurgia ou laudo médico
Direito Administrativo / Notícias Justiça garante fisioterapeuta especializado para tratamento de criança com AME
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que despreza oportunidade de conciliação tem ação extinta por magistrada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por atraso de voo que fez padrinhos perderem batizado de afilhado
Código Civil / Notícias Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Médica é condenada a indenizar cliente que sofreu cicatriz em tratamento estético
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Dono de sinuca é condenado a pagar multa por permitir a entrada de menores de idade
Código Penal / Notícias TJ manda prosseguir ação que apura maus-tratos impostos por professora contra alunos
Direito Previdenciário / Notícias INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes
Código Civil / Notícias Hospital e plano de saúde terão que pagar tratamento de bebê com paralisia cerebral
Código Civil / Notícias Seguradora deve indenizar família de motorista alcoolizado que morreu em acidente
Direito Administrativo / Notícias Responsável por rodovia, empresa terá que provar inocência em acidente com mortes
Código Civil / Notícias Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito
Código de Processo Civil / Notícias Limite do cheque especial, por pertencer ao banco, não pode ser penhorado de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Código Penal / Notícias Tribunal confirma pena para massagista ancião que abusou de jovem cliente de 14 anos
Código Penal / Notícias Com falsa promessa de emprego, casal alicia mulheres para prostituição e é condenado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Juiz condena uso de telemarketing por banco para negociar empréstimo a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Jovem será ressarcido por escassez de bebidas em festa open bar no réveillon
Código Civil / Notícias Mulher que sofreu constrangimento em vestiário de academia receberá indenização
Código Civil / Notícias Estado indenizará mulher e filhos de homem morto após excesso em abordagem policial
Código Penal / Notícias Reincidente, homem não se beneficia do princípio da bagatela ao furtar rádio AM/FM
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cirurgia para correção de 20 graus de miopia não é tratamento estético
Execução Penal / Notícias Por risco iminente de fuga, saída temporária de preso é revogada na véspera
Código Penal / Notícias Marido alega embriaguez acidental após beber cerveja em caso de violência doméstica
Direito Administrativo / Notícias Motorista de viatura abalroada isento de pagar prejuízo por não ter culpa no acidente
Código Civil / Notícias Lesão em pessoa que brincou em montanha-russa após cirurgia não é culpa de parque
Código Civil / Notícias Estado indenizará mãe de jovem que morreu após trave de futebol cair sobre sua cabeça
Código Penal / Notícias TJ mantém condenação de homem que falsificou atestado médico para não trabalhar
Código Civil / Notícias Marido responsável pela negativação do nome da ex-mulher é condenado por dano moral
Código Civil / Notícias Médica que concedeu alta prematura a paciente com lesão na coluna pagará indenização
Código Penal / Notícias Dados na memória de celular apreendido legalmente não estão em garantia de sigilo
Código Civil / Notícias Justiça decide que administrador de coworking não é responsável por locatários
Execução Penal / Notícias Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória
Código Civil / Notícias Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro
Código Civil / Notícias Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pela instituição financeira
Código Penal / Notícias Ré é condenada a 14 anos por assassinar mulher que se insinuou para seu companheiro
Código de Processo Civil / Notícias Sinais exteriores de riqueza interferem na concessão da Justiça gratuita
Código Civil / Notícias Exame cadavérico de homem realizado em clínica veterinária causa reação em familiares
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade indeniza aluno por atraí-lo com propaganda enganosa de curso de tecnologia
Direito Administrativo / Notícias Família de vítima de bala perdida durante ação policial será indenizada em R$ 90 mil
Código Civil / Notícias Empresário que emitiu cheque com valor alto consegue provar equívoco na Justiça
Concurso Público / Notícias Candidata aprovada em concurso público será indenizada por erro em edital
Direito Administrativo / Notícias Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
Direito Administrativo / Notícias Casal será indenizado por ter residência invadida por engano em operação policial
Código Civil / Notícias Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Por falta de provas, Tribunal nega danos morais a passageiros por atraso em voo
Direito Administrativo / Notícias Estado deve garantir acompanhamento especializado para alunos deficientes auditivos
Código de Processo Civil / Notícias Intimações pelo Whatsapp ampliam em 70% comparecimento em audiências do JE de Lages
Código Civil / Notícias Universidade é condenada a indenizar ex-aluno por informações imprecisas sobre curso
Código Civil / Notícias Homem que ofendeu ex-esposa em seu local de trabalho é condenado por danos morais
Código Civil / Notícias Sem provas, moradora não receberá indenização por supostas agressões de síndica
Código Civil / Notícias Empresa aérea indenizará advogado forçado a sair de avião após confusão com assentos
Código Civil / Notícias Indenização negada para hóspede de hotel-fazenda invadido por 12 homens armados
Código Civil / Notícias Dano moral para homem baleado após ser confundido com assaltante em ação policial
Código Penal / Notícias Juiz decreta prisão preventiva de homem acusado de importunação sexual em ônibus
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente ferido com queda de extintor na cabeça será indenizado por supermercado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Espectadora de show de rock atingida por drone no rosto receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que fraturou tornozelo em avião após manobra brusca de piloto será indenizada
Código Civil / Notícias Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Sem exame, prova testemunhal dá suporte para condenação por embriaguez ao volante
Código Civil / Notícias Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
Direito Administrativo / Notícias Pais de criança de seis anos serão indenizados após sua morte no transporte escolar
Código Civil / Notícias Sem demonstrar culpa grave de motorista, caroneira acidentada não terá indenização
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura pode revogar licenças de bar quando constatados incômodos à vizinhança
Direito Administrativo / Notícias Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC
Concurso Público / Notícias Existência de BO não é prova de má conduta em desfavor de candidata a cargo público
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará inocente mantido equivocadamente no cárcere por quase três anos
Código Civil / Notícias TJ confirma indenização por danos em apartamento durante instalação de móveis
Código Civil / Notícias Consumidor deve se acautelar ao adquirir veículo usado para evitar prejuízo posterior
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça garante implante de válvula cardíaca considerado mais seguro em idoso
Código Civil / Notícias Clube indenizará acadêmicos após frustração por cancelamento de baile de formatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Grávida que teve voo cancelado, com atraso de 13 horas, será indenizada por cia. área
Código Civil / Notícias Condenado professor municipal que humilhava e agredia estudantes com chineladas
Código Civil / Notícias Empresa indenizará médica por usar foto de anel de formatura sem consentimento
Código Civil / Notícias Pais de jovem que morreu ao cair de ponte não sinalizada receberão R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal amplia indenização a cliente que teve nome inscrito indevidamente no Serasa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que injuriou racialmente atendente de farmácia pagará indenização
Código Civil / Notícias Uso de expressão popular em nomes de empresas descaracteriza concorrência desleal
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará criança que quebrou o braço em brincadeira no jardim de infância
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pais perdem poder familiar sobre menina de um ano e meio por negligência e abusos
Concurso Público / Notícias Nulidade de concurso não afasta de plano candidato já em atividade no serviço público
Código Penal / Notícias TJ confirma condenação de homem que manteve relações sexuais com mulher inconsciente
Código Civil / Notícias Condenação de responsáveis por venda de almofada vibratória que prometia curas
Código Civil / Notícias Clínica geriátrica é condenada ao permitir morte de idoso por afogamento em piscina
Direito Ambiental / Notícias Justiça condena construtora que desviou curso d’água para potencializar seus lucros
Execução Penal / Notícias Falta de vaga no regime semiaberto não dá direito a detento de cumprir pena em casa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Excepcionalidade justifica sentença que concedeu adoção de crianças em favor da avó
Código Civil / Notícias Banco incorre em erro ao colocar simples procurador como coautor de conta corrente
Código Civil / Notícias Solidariedade entre União, Estado e municípios na saúde não se aplica em erro médico
Código de Processo Civil / Notícias Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade
Código Penal / Notícias Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
Código Civil / Notícias Estudo social é essencial para verificar afastamento do lar de mulher nervosa
Código Penal / Notícias Mantida pena a motorista que, após abastecer, enganou frentista e fugiu sem pagar
Código Civil / Notícias Pais serão indenizados por veiculação de matérias inverídicas sobre morte do filho
Direito Constitucional / Notícias TJ rechaça obrigação do Estado bancar realização de cirurgia para mudança de sexo
Direito Administrativo / Notícias Município suporta prejuízo por desleixo em avenida que causou acidente de motoqueiro
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenado por improbidade servidor que abasteceu veículo particular com verba pública
Código Penal / Notícias Tribunal confirma condenação de homem que ameaçou a ex-companheira e a ex-sogra
Código Civil / Notícias Garoto esgoelado por segurança de shopping center receberá indenização de R$ 10 mil
Direito Administrativo / Notícias Teoria do distinguish resolve cumulação de aposentadoria com vencimento da ativa
Código Penal / Notícias Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
Processo Eletrônico / Notícias TJSC assina resolução para utilização do sistema eproc na Justiça de SC
Processo Eletrônico / Notícias 25 questões importantes para conhecer mais funcionalidades e características do eproc
Direito Tributário / Notícias ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador
Processo Eletrônico / Notícias Contagem regressiva para início do projeto piloto do eproc na comarca de Palhoça
Código Penal / Notícias Médica é condenada por corrupção passiva ao cobrar procedimentos cobertos pelo SUS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Adolescente que varou madrugada à espera de embarque em aeroporto será indenizada
Código Penal / Notícias Decisão confirmada pelo TJ deixa claro que homem precisa entender que não é não
Código Civil / Notícias TJ confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
Código Civil / Notícias Cliente de loja será indenizada por constrangimento após suspeita de furto infundada
Código Civil / Notícias Construtora que invadiu área em rodovia tem obra embargada e pagará multa de 100 mil
Direito Administrativo / Notícias Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça para cliente humilde que comprou guarda-roupa entregue sem as quatro portas
Código Civil / Notícias Universidade pública não é responsável por furto de carro em estacionamento gratuito
Direito Administrativo / Notícias Estado é responsável por aluno que corta a mão em janela quebrada de escola pública
Código Civil / Notícias Clínica que negligenciou cuidados a paciente depressiva indenizará filhos por morte
Código Civil / Notícias Faculdade condenada por atrasar 2 anos entrega de diploma de especialização a aluna
Direito Administrativo / Notícias Estado confunde merendeira voluntária com drogado e terá de ressarci-la em R$ 30 mil
Código Penal / Notícias Homem é condenado por manter companheira em cárcere privado por mais de 12 horas
Código Civil / Notícias TJ reduz indenização por irritação ocular causada por produto vendido equivocadamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados
Direito Administrativo / Notícias Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado
Código Civil / Notícias Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Vereador condenado por usar função pública para intimidar fiscal em obra particular
Código Civil / Notícias Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
Código Civil / Notícias Jornal sofre condenação por trocar telefone de garota de programa em classificado
Direito Ambiental / Notícias Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
Código Penal / Notícias Resistência à prisão configura desacato à autoridade e exige ação firme da polícia
Código Civil / Notícias Restos de obra na calçada provocam queda de pedestre e condenação de agência bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista surpreendida com acionamento inesperado de airbag receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias Justiça mantém demissão de servidor público por abuso de drogas e faltas ao trabalho
Código Civil / Notícias Colégio agiu certo ao barrar aluno em passeio por falta de contratação de seguro
Código Civil / Notícias Despachante indenizará mulher por emplacar seu carro com placa de veículo roubado
Código Penal / Notícias PM condenado por tortura ao permitir agressões que cegaram vítima dentro do camburão
Código Civil / Notícias Desídia de autoescola impede que mulher alcance tão sonhada carteira de motorista
Código Civil / Notícias Banco indenizará por falha que resultou em saque de R$ 40 mil em conta de aposentada
Processo Eletrônico / Notícias TRF4 e TJSC dão início ao processo de implantação do eproc no Judiciário catarinense
Código Civil / Notícias Cidadão que perdeu quatro dedos em explosão de foguete será indenizado em R$ 100 mil
Código Civil / Notícias Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia
Código Civil / Notícias Condomínio vai indenizar moradora que levou tombo em escada e sofreu 15 pontos na mão
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade
Código Civil / Notícias Cliente que atacou profissional de telefonia com ofensa racista terá de indenizá-lo
Código Civil / Notícias Casa de show condenada por perturbar sossego de moradores locais com ruído excessivo
Código Civil / Notícias Estado e hospital responsabilizados por atos que provocaram queimaduras em bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Supermercado indenizará cliente que sofreu queda em piso molhado não sinalizado
Código Civil / Notícias Desde que garanta asseio, dono de cachorros poderá mantê-los em sua propriedade
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
Código de Processo Civil / Notícias Judiciário Catarinense terá horário de expediente excepcional em dias de jogos do Brasil na Copa
Código Civil / Notícias Justiça entende que aluno suspeito de fraudar exame final não merece indenização
Código Penal / Notícias Advogada condenada por desacatar servidora pública e chamá-la de burra e incompetente
Direito Administrativo / Notícias Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
Código Civil / Notícias Empresa de saneamento condenada por expor mulher a convivência com esgoto in natura
Código Civil / Notícias Passageiro surpreendido no interior de ônibus em chamas será indenizado em R$ 17 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC suspende prazos processuais nos dias 24 e 25 em toda a Justiça Estadual
Direito Administrativo / Notícias Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea indeniza casal por bagagem violada na volta de lua de mel em Paris
Código Civil / Notícias Homem arcará com danos materiais após provocar incêndio em propriedade vizinha
Direito Administrativo / Notícias Homem preso equivocadamente pela segunda vez deverá receber indenização do Estado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ confirma indenização a noivos por festa no breu em pleno verão após falta de luz
Código Civil / Notícias Inércia de advogada acaba em prescrição de alto numerário devido por município
Concurso Público / Notícias Emancipação civil não supre exigência de maioridade para assumir cargos públicos
Código Civil / Notícias Município é responsabilizado por conduta inapropriada de professor em sala de aula
Código Civil / Notícias Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcio
Código Civil / Notícias Médico ressarcirá paciente após cobrar-lhe por tratamento em hospital público
Direito Administrativo / Notícias Estado indenizará homem vítima de prisão em flagrante forjada por policial militar
Código Civil / Notícias Criadora de rã que teve lucro frustrado por falha em aquecimento será indenizada
Direito Constitucional / Notícias Juíza considera efeitos financeiros da judicialização da saúde em negativa de liminar
Direito Administrativo / Notícias Aluno ferido em brinquedo no colégio será indenizado por município no sul do Estado
Código Civil / Notícias Necessidade de nova cirurgia plástica para obter resultado esperado gera indenização
Código Civil / Notícias Transexual será ressarcido por plano de saúde que definiu sua cirurgia como estética
Código Civil / Notícias Consumidor receberá indenização por inseto encontrado em alimento de preparo de pizza
Código Civil / Notícias Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso deve ser pessoal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Menina que permaneceu 2 dias em aeroporto sem amparo de cia aérea será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa condenada por entrega de prótese ortopédica distinta da adquirida por cliente
Código Civil / Notícias Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
Código Penal / Notícias Comerciante que vendeu maço de cigarros para jovem de 14 anos tem condenação mantida
Código Civil / Notícias Empresas responderão por câmera indiscreta que mostrou namoro de casal em piscina
Direito Administrativo / Notícias Obra clandestina que nem sequer paga IPTU não pode cobrar indenização de município
Código Civil / Notícias Justiça vê improbidade em união estável que se espraiou para a vida profissional
Código de Processo Penal / Notícias Conversa entre jurados, incentivada por advogado dos réus, não anula julgamento
Direito Administrativo / Notícias Município pagará por negligência de professora que deixou TV cair em aluna na escola
Código Penal / Notícias Mãe e filha condenadas por vender terrenos alheios em golpe de imóvel de veraneio
Código Civil / Notícias Anestesista que abandonou sala de cirurgia é condenado por lesão sofrida por paciente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente que sofreu com silicone enjambrado receberá indenização de cirurgiã
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Condenação a condutor que foge de blitz em alta velocidade e de ré em via expressa
Direito Administrativo / Notícias Município apela para argumento descabido mas não evita condenação por queda de moto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa
Código Civil / Notícias Baile de formatura antes da colação de grau resulta em indenização para acadêmico
Código Civil / Notícias Coveiro que sofreu amputação após deixar cair lápide sobre o pé receberá indenização
Concurso Público / Notícias Candidato com boletins de ocorrência não pode ser impedido de participar de concurso
Código Civil / Notícias Pais de menina que morreu em hospital público de Florianópolis receberão R$ 200 mil
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJ nega pedido do MP para identificar papéis em relação homoafetiva de casal adotante
Direito Administrativo / Notícias Professor contratado em caráter temporário não pode afastar-se para concorrer a cargo
Código Civil / Notícias Parque aquático indenizará mulher que sofreu traumatismo após acidente em tobogã
Código Penal / Notícias Crime de injúria racial é imprescritível. Pena deve ser executada de imediato.
Código Civil / Notícias Seguradora desonerada de cobrir seguro em acidente com motorista embriagado e drogado
Código Civil / Notícias Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante
Direito Administrativo / Notícias Justiça torna nula demissão de servidor através de denúncia anônima e sem sindicância
Código Civil / Notícias Clínica médica indenizará vítima de procedimento que sofreu queimaduras de 2º grau
Código Civil / Notícias Caroneira que ficou paraplégica após acidente receberá pensão do condutor do carro
Código Civil / Notícias Justiça repreende consumidor por deturpar cotidiano em busca de retorno econômico
Código Civil / Notícias Motorista que teve automóvel atropelado por vaca no extremo oeste será indenizado
Código Civil / Notícias Estado e plano de saúde condenados por negar amparo e causar morte de recém-nascido
Código Civil / Notícias Motorista receberá indenização após cair com seu automóvel em buraco mal sinalizado
Código Penal / Notícias Surrar enteado com cano de mangueira não é corretivo e acaba em detenção de padrasto
Direito Administrativo / Notícias Servidora que pediu demissão sem saber de gravidez não faz jus a estabilidade
Código Civil / Notícias Danceteria condenada por poluição sonora pagará R$ 20 mil em danos morais coletivos
Direito Administrativo / Notícias Homem dado como criminoso por engano, preso indevidamente duas vezes, será indenizado
Código Civil / Notícias Reconhecimento de paternidade, além de herança, impõe ainda adoção de sobrenome
Código Civil / Notícias Jovem terá alteração de registro civil para se adequar ao novo sobrenome do pai
Código Penal / Notícias Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias Desabafo de cliente em rede social contra pet-shop não macula imagem do negócio
Código Civil / Notícias Jovem terceirizada será indenizada após sofrer assédio em seu ambiente de trabalho
Código Civil / Notícias Loja sofre condenação por comercializar indumentária pirata de clube de futebol
Código Civil / Notícias Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
Código Civil / Notícias Família de criança morta após equívoco em diagnóstico será indenizada por médicos
Código de Processo Civil / Notícias Estatal condenada por litigar de má-fé ao manejar recursos múltiplos contra decisão
Concurso Público / Notícias TJ confirma exclusão de candidato que buscava cargo público beneficiado por cotas
Código Civil / Notícias Traída pelo cartão de crédito, turista tem férias frustradas em viagem ao México
Direito Administrativo / Notícias TJSC determina abertura de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado
Código Civil / Notícias Banda quebra contrato ao se apresentar em casamento com sua formação bem desfalcada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Criança adotada de forma irregular por casal homoafetivo é mantida em acolhimento
Código Civil / Notícias TJ dobra indenização para motorista que teve dedo do pé amputado após acidente
Código Penal / Notícias Condenado homem que colocava companheira em pânico com ameaça de atear fogo em casa
Código Civil / Notícias Empresário demonstra não ganhar R$ 50 mil e evita que pensão alimentícia triplique
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente terá de volta valor de máquina levada ao conserto que acabou no ferro-velho
Código Civil / Notícias Dono de oficina mecânica que perdeu perna em explosão de compressor será indenizado
Código Civil / Notícias Desídia de floricultura deixa festa de formatura sem sequer um arranjo para decoração
Código Civil / Notícias Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos
Código Civil / Notícias Cliente do meio rural que ficou seis meses sem telefone será indenizada em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
Código Penal / Notícias Homem é condenado por chantagear mulher com ameaças de exposição de imagens íntimas
Direito Administrativo / Notícias Professora exonerada grávida, mesmo que ACT, faz jus ao pagamento de indenização
Código de Processo Penal / Notícias Jovem que se utilizou de redes sociais como arma contra a ex-namorada seguirá preso
Código Civil / Notícias Clínica e médicos veterinários vão indenizar donos de cão que morreu após cirurgia
Código Civil / Notícias Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
Código Civil / Notícias Tratada como ladra em público, consumidora será indenizada por rede de supermercados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa indenizará turista por cruzeiro internacional que só navegou pelo Brasil
Concurso Público / Notícias É ilegal vetar candidato aprovado em concurso por ter nível superior ao exigido
Código Civil / Notícias Parque aquático é condenado a pagar indenização para os pais de criança acidentada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que teve mala extraviada em cruzeiro pelos mares do Sul receberá indenização
Código Civil / Notícias TJ reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto
Código Civil / Notícias Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
Código Civil / Notícias Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada
Código Civil / Notícias Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
Direito Administrativo / Notícias Servidora pública em readaptação não pode sofrer decréscimo nos vencimentos
Direito Administrativo / Notícias Sem desapropriação e indenização, eucalipto seguirá vizinho de rede de alta tensão
Código Civil / Notícias Dirigir sem CNH, por si só, não atrai culpa em acidente com moto de alta performance
Código Penal / Notícias Comerciante é condenado por vender bebidas alcoólicas e cigarros para adolescentes
Código Civil / Notícias Mulher condenada por tentar receber seguro em duplicidade após acidente de automóvel
Protesto de Título / Notícia CNJ chancela ato da CGJ que autoriza publicação de intimação de protesto na internet
Código Civil / Notícias Briga de vizinhos que descamba para racismo e agressões físicas termina na Justiça
Código Civil / Notícias Dono de terreno que destruiu outdoors sem preâmbulos indenizará empresa de painéis
Direito Administrativo / Notícias Município obrigado a garantir tratamento dentário a carente portador de necessidades
Código Civil / Notícias Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão
Direito Previdenciário / Notícias INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
Código Penal / Notícias Flagrante de 49 pedras de crack no bolso da calça não sugere apenas consumo próprio
Código de Processo Civil / Notícias Concessionária é condenada por litigância de má-fé ao lançar mão de ato protelatório
Direito Tributário / Notícias SC restituirá ICMS cobrado em importação feita por empresa gaúcha no porto de Itajaí
Código Civil / Notícias Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
Código Civil / Notícias Grávida não pode valer-se da condição para usufruir prioridade em nome de terceiros
Código Civil / Notícias Proprietário de cães que chacinaram ovelhas da vizinhança terá que assumir prejuízo
Código Civil / Notícias Motociclista que teve pescoço enleado por cabos telefônicos receberá indenização
Código Civil / Notícias Condenada empresa fabricante de escada que, ao romper, atirou consumidora ao chão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético
Código Civil / Notícias Autoescola bancará prejuízo de aprendiz de moto que sofreu acidente em aula prática
Direito Administrativo / Notícias Aluno de creche atingido com pedra no olho, lançada por roçadeira, será indenizado
Código Penal / Notícias TJ confirma condenação de 11 anos de prisão para padre acusado por abusos sexuais
Direito Administrativo / Notícias Município é condenado pela morte de paciente em acidente de trânsito com ambulância
Código Penal / Notícias Justiça condena policial que desviou R$ 50 mil de fianças para sua conta corrente
Código Civil / Notícias Sem dolo ou insulto, crítica contra figura pública possui amparo constitucional
Código Civil / Notícias Empresa do ramo alimentício indenizará cliente por corpo estranho em seu produto
Direito Administrativo / Notícias Morte de mulher por gripe A, após 5 consultas ao pronto-socorro, condena município
Código Civil / Notícias Emissora extrapola direito de informar ao expor imagem de jovem morto em confronto
Código Civil / Notícias Justiça relativiza briga entre nora e sogra e permite que avó visite seus netos
Código Civil / Notícias Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos
Código Civil / Notícias Homem que soqueou mulher durante baile de carnaval terá de indenizá-la em R$ 15 mil
Direito Administrativo / Notícias Estado banca fertilização in vitro com seleção de embrião para casal ter filho sadio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hóspedes furtados em hotel na Capital serão indenizados por danos morais e materiais
Direito Administrativo / Notícias Homem que levou socos e pontapés de PMs será indenizado pelo Estado em R$ 20 mil
Direito Administrativo / Notícias Aposentada atingida por pedra lançada de roçadeira receberá indenização de R$ 25 mil
Código Penal / Notícias Abuso de confiança qualifica furto de gado por capataz na fazenda dos patrões
Código Civil / Notícias Ciclista que trafegava na calçada tem culpa concorrente reconhecida em acidente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
Código Civil / Notícias Indenização em acidente de trânsito de pequena monta fica restrita ao dano material
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado por ação abusiva de policial contra torcedor em jogo de futebol
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que nunca comprou notebook em loja é por ela inscrito em rol de inadimplentes
Código Civil / Notícias Mais de R$ 1 milhão para representante dispensado sem motivo por empresa de telefonia
Código Civil / Notícias Médico condenado por insucesso em cirurgia plástica para correção de orelha de abano
Concurso Público / Notícias Com surgimento de vagas, Estado está vinculado aos aprovados em concurso vigente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante
Código Civil / Notícias Pais respondem por seus filhos e indenizarão em R$ 1 milhão jovem vítima de abuso
Código Civil / Notícias Apostadora fica sem prêmio e indenização ao desprezar resultado oficial de loteria
Código Civil / Notícias Moça será indenizada após ex-namorado divulgar vídeo íntimo sem seu consentimento
Direito Administrativo / Notícias Conduta reprovável de professor leva a demissão e o impede de exercer cargo público
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Troca de cor na embalagem de tinta para cabelo causa insatisfação e dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
Código Civil / Notícias Idoso que dormiu no chão por cama não entregue terá quantia de volta e dano moral
Código Civil / Notícias Exposição de foto de vítima de crime ultrapassa limite de liberdade de imprensa
Código Civil / Notícias Empresa é condenada por utilização de imagem não autorizada para fins comerciais
Código Civil / Notícias Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Código Civil / Notícias Empresa de vigilância deve ressarcir banco furtado por falha no sistema de segurança
Código Civil / Notícias Desatenção e atropelamento de jovem em faixa de pedestres leva condutor a pagar danos
Direito Constitucional / Notícias Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho
Direito Administrativo / Notícias Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular
Código Civil / Notícias Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia
Direito Constitucional / Notícias Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
Direito Administrativo / Notícias Município é penalizado por lesões a ciclistas após queda em buraco sem sinalização
Código Civil / Notícias Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo
Direito Administrativo / Notícias Agressão em blitz resulta em condenação do Estado a indenizar motorista
Direito Constitucional / Notícias TJ impede vereador de exercer direção de escola por choque de horários
Código Civil / Notícias Equipamentos de segurança protegem mas não têm poder de evitar acidentes de trânsito
Código Civil / Notícias Fotos eróticas na porta de residência, de frente para o mar, não ensejam danos morais
Direito Constitucional / Notícias Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa
Código Civil / Notícias Seguradora que negou pagamento de prêmio indenizará empresa por roubo de caminhão
Direito Administrativo / Notícias Município responderá por morte de criança que voltava da escola em ônibus escolar
Código Penal / Notícias Proibição de circular à noite não deve constranger homem acusado de bater na mulher
Direito Constitucional / Notícias Imunidade parlamentar preserva deputado por duras críticas contra partido adversário
Código Civil / Notícias Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
Direito Administrativo / Notícias Desvio de função em órgão público implica o pagamento de diferenças para servidor
Concurso Público / Notícias Prova de concurso público não pode questionar tema ausente no conteúdo programático
Código Civil / Notícias Cliente embriagado e com ânimos alterados pagará indenização a atendente ofendido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde custeará serviços de enfermagem por 12 horas diárias em favor de idoso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado por frustração com piscina defeituosa nunca usufruída
Código Civil / Notícias Justiça responsabiliza farmácia por venda de remédio distinto do prescrito a paciente
Código Civil / Notícias Condenado dono de cão que agrediu síndico após ser advertido por questão de higiene
Direito Administrativo / Notícias Prefeitura é responsável por extravio de restos mortais sepultados em jazigo perpétuo
Código Civil / Notícias Dentista que triplicou intervenções em paciente terá de ressarci-la por sofrimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso
Código Civil / Notícias Condenado motociclista que voou em lombada, colidiu em poste e causou morte de carona
Código Civil / Notícias Político ofendido por internauta no Facebook terá direito a receber danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida
Código Civil / Notícias Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
Código Civil / Notícias Jovem acusado injustamente de furtar pé de chinelo será indenizado com sua família
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente não precisa chegar a estado terminal para plano custear cirurgia
Código Civil / Notícias Jovem inocente receberá dano moral por exposição de imagem em reportagem policial
Direito Constitucional / Notícias Município tem competência para legislar e fiscalizar vagas de estacionamento rotativo
Código Penal / Notícias Disparo em cidadão que ameaça segurança de policiais caracteriza legítima defesa
Código Civil / Notícias Dona de pastor alemão é condenada após ataque do animal contra mulher e cão na rua
Código Civil / Notícias TJ reconhece uso simulado de ação por advogados e partes e impõe condenação por má-fé
Código Civil / Notícias Uso de foto de carro sinistrado em campanha de trânsito não abala honra do seu dono
Código Civil / Notícias Concessionária ressarcirá avicultor que perdeu 32 mil aves por falta de energia
Código Civil / Notícias Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que pagou e não usufruiu de assento conforto em voo de 11 horas será ressarcido
Direito Administrativo / Notícias Vítima de assédio moral no trabalho, mulher será indenizada pelo superior hierárquico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Com 29 quilos de excesso, passageiro não queria pagar sobretaxa sobre bagagem em voo
Código Civil / Notícias Corretor garante seu percentual mesmo após desistência em contrato de compra e venda
Direito Constitucional / Notícias Justiça reafirma direito de cidadão pedir e obter informações em órgãos públicos
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Comerciante multado por permitir que adolescente jogue sinuca em seu estabelecimento
Código de Processo Civil / Notícias Juízes do Vale lançam mão das redes sociais para agilizar citações e conciliações
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
Código Civil / Notícias Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização
Código Penal / Notícias Policiais condenados por lesões, disparo de arma e abuso de autoridade em Biguaçu
Código Civil / Notícias TJ antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão para senhora de 85 anos
Código Civil / Notícias Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência
Direito Administrativo / Notícias Agricultor será indenizado após sofrer torturas para confessar crime que não cometeu
Direito Administrativo / Notícias Cego após aguardar cirurgia por um ano, homem receberá R$ 30 mil e pensão vitalícia
Código Civil / Notícias Família será indenizada por recusa de hospital em firmar atestado de óbito de parente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cooperativa médica deve indenizar jovem por negar internação após surto psicótico
Código Civil / Notícias Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
Código Civil / Notícias Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros
Código Civil / Notícias Empresa de transporte indenizará avó que caiu de ônibus guiado por condutor apressado
Código Civil / Notícias Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros
Direito Administrativo / Notícias Estado é condenado ao pagamento de R$ 60 mil a família de preso que se suicidou em DP
Código Civil / Notícias Impedida de trabalhar após queda em hospital, mulher receberá pensão e danos morais
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará mulher que caiu em buraco por falta de sinalização de obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral a passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid
Código Civil / Notícias Homem indenizará novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série
Código Civil / Notícias Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão
Código Civil / Notícias Tribunal confirma conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo
Direito Administrativo / Notícias Justiça vê excesso em caso de assessor preso, algemado e conduzido em ação policial
Código Civil / Notícias Faculdade é condenada por oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação
Código Civil / Notícias Casa noturna livra-se de responsabilidade por briga relâmpago ocorrida entre clientes
Código Civil / Notícias Infecção hospitalar precisa de provas robustas para caracterizar dano indenizável
Código Civil / Notícias Multa diária de R$ 5 mil a loja que não informa claramente o valor de seus produtos
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará família em R$100 mil por acidente com morte de criança de 2 anos
Propriedade Industrial / Notícias Justiça impõe silêncio em estabelecimento hoteleiro enquanto perdurar dívida com Ecad
Código Civil / Notícias Banco sofre condenação por impor atendimento na calçada para cliente cadeirante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa não ressarcirá mulher que teve alergia por desconsiderar bula de cosmético
Direito Administrativo / Notícias Estado responderá por morte de detento com vírus HIV tratado a soro e analgésicos
Código Civil / Notícias Cliente com restrição de crédito não pode reclamar de cheque negado em supermercado
Código Civil / Notícias Concessionária é responsabilizada por inundação de esgoto em casa de consumidora
Código Civil / Notícias Sem cláusula de exoneração, seguradora deve danos morais em acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas aérea e de turismo indenizarão casal por final inesperado em viagem à Itália
Código Civil / Notícias Rádio comunitária não pode veicular propaganda ou confundi-la com apoio cultural
Código Civil / Notícias Tribunal de Justiça entende que nem todo tratamento malsucedido advém de erro médico
Código Civil / Notícias TJSC freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará idosa que foi vítima de armadilha para pedestres
Código Civil / Notícias TJSC majora indenização para correntista que teve cartão bloqueado sem justificativa
Código Civil / Notícias Reparação para turista alojada na periferia de Paris que largou viagem por desgosto
Código Civil / Notícias Estampado como criminoso comum, inadimplente de pensão será ressarcido por jornal
Código Civil / Notícias Pet-shop é responsabilizado por morte de cachorro durante sessão de banho e tosa
Código Civil / Notícias Vítima de assédio sexual cometido em elevador, mulher será indenizada em R$ 8 mil
Código Civil / Notícias Passageiro que teve suas malas violadas após viagem para Miami receberá indenização
Direito Administrativo / Notícias Estado terá que reparar dano sofrido por aluna atacada por colega dentro de colégio
Direito Constitucional / Notícias Cabe ao município estabelecer requisito autorizador da exploração do serviço de táxi
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor será indenizado após ter surpresa ao adquirir ovos de Páscoa contaminados
Código Civil / Notícias TJSC nega seguro a dona de carro acidentado após empréstimo para condutor embriagado
Código Civil / Notícias Simples indeferimento administrativo de pedido de seguro não gera abalo moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal que teve lua de mel no Caribe frustrada por extravio de malas será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor que adquire carro usado também tem expectativas e merece respeito
Concurso Público / Notícias Só imputação de crime não inviabiliza a investidura de candidato aprovado em concurso
Direito Tributário / Notícias TJSC considera nula a execução fiscal sem notificação pessoal do contribuinte devedor
Direito Administrativo / Notícias Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento
Código Civil / Notícias Passageira é impedida de embarcar em avião por não constar nome de casada na CNH
Código Civil / Notícias Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição
Código Civil / Notícias Passageira que viajou em ônibus sujo, sem cinto e com goteiras receberá R$ 5 mil
Código Civil / Notícias Casal barrado em viagem internacional com passaporte vencido não tem do que reclamar
Código Civil / Notícias Homem que desmaiou após abordagem policial, mas não foi socorrido, será indenizado
Código Civil / Notícias Médico que extrapola em comentário desairoso sobre doença indenizará paciente abalada
Código Civil / Notícias Posto pagará R$ 26 mil de indenização após abastecer carro com combustível trocado
Código Civil / Notícias Manutenção de aviões é típica de empresas aéreas e não pode justificar atraso de voo
Código Civil / Notícias Município indenizará família por violação de túmulo e restos mortais em cemitério
Código Civil / Notícias Sigilo profissional dos médicos serve para proteção do paciente e não do hospital
Código Civil / Notícias Sem indenização a paciente apressada que cai após cirurgia por não esperar auxílio
Direito Ambiental / Notícias Exigir prévio registro em colônia de pescadores fere direito ao exercício do trabalho
Código Civil / Notícias Seguro não serve para cobrir acidente em que motorista tenta fugir de blitz policial
Concurso Público / Notícias Surdez e má-formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público
Código Civil / Notícias Comércio de frutas indenizará vizinha por poluição sonora causada por maquinários
Código Civil / Notícias Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e nora serão indenizados
Concurso Público / Notícias Justiça reconhece direito de candidato com tatuagem em concurso para bombeiro
Direito Administrativo / Notícias Dano moral a motorista confundido durante blitz policial em busca de traficantes
Código Penal / Notícias Funcionárias são condenadas por apresentar atestado de saúde falsificado ao patrão
Direito Administrativo / Notícias Energia elétrica pode ser negada para residência localizada em área de risco
Código Civil / Notícias Dano moral a mulher que teve número do celular anunciado em site de acompanhantes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que indenizar paciente após negar fármaco contra tumor cerebral
Código Civil / Notícias Comprador de automóvel zero-quilômetro, freguês de oficina, receberá indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Universidade não pode cobrar mensalidade de aluno que desistiu de pós-graduação
Código Civil / Notícias Clínica indenizará paciente por suspender procedimento cirúrgico na falta de energia
Código Civil / Notícias Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem mala no Chile
Código Civil / Notícias Empresa indenizará turista por cruzeiro internacional que só passeou pelo Brasil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mudança de plano de telefonia celular sem aviso prévio acaba por penalizar empresa
Código Civil / Notícias Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
Concurso Público / Notícias Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado
Lei de Locação / Notícias Ao admitir atraso por 3 anos, locador perde direito de exigir cumprimento de contrato
Código Civil / Notícias Paciente ferido com agulha esquecida na cama será indenizado por hospital do Oeste
Código Civil / Notícias Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento
Direito Administrativo / Notícias Homem espancado por policiais militares em Chapecó será indenizado por danos morais
Código Civil / Notícias Pacientes operados pelo SUS, mesmo com certa demora, não têm direito a indenização
Código Civil / Notícias Justiça concede indenização por erro médico que levou criança a morte em hospital
Processo Eletrônico / Notícias CGJ lança campanha para instruir advogado na conversão do processo físico em digital
Direito Constitucional / Notícias Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
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Código Penal / Notícias Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha
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Código Civil / Notícias É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador
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Código Civil / Notícias Empresa e seguradora são condenadas por demora em dar solução a sofá defeituoso
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Propriedade Industrial / Notícias Cartório da Grande Florianópolis deve parar de usar software fruto de contrafação
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negado dano moral a cliente inadimplente de academia, acostumado a pular catraca
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Código Civil / Notícias TJSC decide que homem não pode interromper canal de água construído há mais de 60 anos
Código Civil / Notícias Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente
Direito Previdenciário / Notícias Desclassificação de crime exige abertura de novo prazo para defesa de réu
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC confirma condenação a jovem que gravou adolescente em cenas de nudez
Código Civil / Notícias Garçonete que teve imagem usada em propaganda sem autorização será indenizada
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Direito Administrativo / Notícias Sem estar em atendimento emergencial, viatura PM tem obrigação de respeitar trânsito
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Direito Tributário / Notícias Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
Código Civil / Notícias Impedida de entrar em banco com prótese dentária, cliente será indenizada em 5 mil
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Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Uso de carro oficial para passeio e drinque na orla da Capital configura improbidade
Código Civil / Notícias Proibição de bronzeamento artificial não justifica devolução de máquina para fábrica
Direito Constitucional / Notícias TJSC rejeita lei que ampara religioso a não realizar atividades até o poente de sábado
Código Civil / Notícias Cliente receberá indenização por acidente durante malhação em academia de ginástica
Código Civil / Notícias Filha de paciente que morreu de infarto na fila de hospital receberá por danos morais
Código Civil / Notícias Clínica e médica indenizarão paciente que teve gaze esquecida no corpo após cirurgia
Código Civil / Notícias Descuido de morador de edifício desobriga condomínio do ressarcimento por assalto
Código Civil / Notícias Consumidor que buscava indenização por inscrição no SPC é condenado por má-fé
Código Civil / Notícias Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Concessionária devolve dinheiro e paga dano moral por vender carro com vício oculto
Direito Ambiental / Notícias TJSC determina que município institua serviço de atenção para cães e gatos de rua
Código Civil / Notícias Autoescola não responde por insucesso de candidato reprovado em prova para tirar CNH
Código Civil / Notícias Poder de instituição bancária justifica decisão que quadruplicou valor de dano moral
Código Civil / Notícias Imobiliárias condenadas por esgotarem paciência de inquilina com demora em reparos
Código Civil / Notícias Empresa de segurança não responde por briga entre estudantes após baile de formatura
Direito Administrativo / Notícias Deficiente visual que caiu em boca de lobo entreaberta será indenizado pelo município
Código Civil / Notícias Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível
Código de Processo Penal / Notícias Uso de algema em réu, durante sessão do júri, não acarreta em nulidade do julgamento
Código Civil / Notícias Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação
Direito Constitucional / Notícias Juiz de Laguna determina que Estado disponibilize transgenitalização através do SUS
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook
Código Civil / Notícias Fato consumado mantém aluna em universidade após certificado de supletivo ser anulado
Código Civil / Notícias Concessionária ressarcirá seguradora que cobriu dano em cervejaria por queda de luz
Código Civil / Notícias Motorista embriagado que se envolveu em acidente perde a cobertura da seguradora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais
Código Civil / Notícias Mulher que caiu em bueiro no Estreito e lesionou as pernas receberá indenização
Código Civil / Notícias Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15 mil
Direito Constitucional / Notícias Direito à saúde pode alcançar fornecimento público de fraldas geriátricas
Código Civil / Notícias Fiação solta de poste causa acidente e resulta em indenização para motociclista
Código Penal / Notícias Mulher que furtou 300 peças íntimas da vizinha terá que prestar serviço à comunidade
Código Civil / Notícias Engenheiro que não conseguiu registro no Crea será indenizado por universidade
Concurso Público / Notícias Justiça determina novo exame psicológico de homem considerado inapto à função pública
Concurso Público / Notícias Problema na mordedura não impede candidato de disputar vaga para bombeiro militar
Código Civil / Notícias Supermercado da Capital indeniza cliente por atraso em assistência médica após queda
Código Civil / Notícias Indenização a cliente que teve seu carro danificado por funcionário de oficina
Código Civil / Notícias Fabricante de chuveiro que causou incêndio em residência indenizará os proprietários
Código Civil / Notícias TJSC reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora
Código Civil / Notícias Impossibilitado de saber causa da morte de filho, casal será indenizado em R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC inaugura novo instituto do CPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Código Civil / Notícias Tribunal obriga município a matricular criança em creche próxima de seu domicílio
Código Civil / Notícias Justiça indefere garagem exclusiva para moradora de prédio com vagas de uso coletivo
Código Civil / Notícias Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família
Código Civil / Notícias Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada
Código de Processo Penal / Notícias Mantido flagrante de embriaguez ao volante por PRE, ainda que em rodovia federal
Código Civil / Notícias Ventilador ruidoso que desrespeita ABNT resulta em danos psicológicos para vizinhança
Código Civil / Notícias Justiça nega pleito de advogado descredenciado após relatório de gerente de banco
Código Civil / Notícias Plano de saúde condenado por negar uso de aparelho que diminuiria riscos em cirurgia
Código Civil / Notícias Nulidade de cláusula que estabelece leilão de bens de espólio não invalida testamento
Código Civil / Notícias Hospital foi negligente com doente que chegou com lombalgia e faleceu por choque
Direito Tributário / Notícias Cobrança de ISSQN sob faturamento mensal de sociedade de advogados é ilegal
Código Civil / Notícias Conglomerado empresarial é responsabilizado por quase arruinar pequeno comerciante
Código Civil / Notícias Estrada ruim isenta condutor de ressarcir erário por colisão com veículo do município
Código Civil / Notícias Morte por descarga elétrica, quando com culpa exclusiva da vítima, impede indenização
Código Civil / Notícias Faculdade é condenada por atrasar futuro de universitária com seus péssimos serviços
Código Penal / Notícias Condenado homem que aterrorizou companheira, ao final do romance, por ciúme doentio
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Custeio de jornal em dia festivo para cidade não implica improbidade de políticos
Código Civil / Notícias Justiça reconhece relação estável post mortem em disputa por espólio de estancieiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor receberá veículo novo enquanto discute na Justiça defeitos do carro velho
Código Civil / Notícias Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil
Código Penal / Notícias TJSC concede habeas para dispensar cidadão desassistido do pagamento de fiança
Concurso Público / Notícias Concurso público não pode cobrar de candidatos matérias não previstas em edital
Código Civil / Notícias Poluição sonora força Justiça a suspender atividades em centro de cultos religiosos
Concurso Público / Notícias Responder a TC por acidente de trânsito não macula ficha de candidato à polícia civil
Código Civil / Notícias Paciente que teve o tímpano perfurado por erro médico será indenizado em R$ 90 mil
Código Civil / Notícias Município indenizará agricultor que perdeu safra após acidente em estrada vicinal
Código Civil / Notícias Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores
Código Civil / Notícias Ateliê de costura indenizará noiva por vestido defeituoso para cerimônia de casamento
Direito Administrativo / Notícias Estado ressarcirá motociclista acidentado em lombada sem sinalização em R$ 5,3 mil
Código de Processo Civil / Notícias Pai condenado por litigância de má-fé ao propor ações sucessivas para reduzir pensão
Código Civil / Notícias Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados
Código Civil / Notícias Jovem terá os nomes dos pais biológico e socioafetivo anotados em seu registro civil
Código Civil / Notícias Família de ciclista atropelada e morta em ciclovia será indenizada em R$ 200 mil
Código Civil / Notícias Veiculação de entrevista espontânea de vítima de crime sexual não gera dano moral
Código Civil / Notícias Exames de sangue servem de apoio ao diagnóstico médico, mas não podem substituí-lo
Código Civil / Notícias Bens despachados em bagagem precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Direito Administrativo / Notícias Servidor afastado por animosidade com chefia receberá R$10 mil por danos morais
Código Civil / Notícias Paciente que foi queimada com bisturi elétrico receberá indenização de hospital
Código Civil / Notícias Culpa em engavetamento de carros é de motorista que deu causa às múltiplas colisões
Código Penal / Notícias TJSC confirma aplicação da Lei Maria da Penha para condenar mulher que agrediu ex-sogra
Código Civil / Notícias Intermediária do Minha Casa, Minha Vida sofre condenação por atraso em financiamento
Código Civil / Notícias Filha de relação extraconjugal mantém paternidade questionada por irmãos herdeiros
Código Civil / Notícias Provedor de internet indenizará banhistas atacadas por mensagens sexistas de leitores
Código Civil / Notícias TJSC confirma liminar que veda exploração de propaganda comercial em rádio comunitária
Código Civil / Notícias Agricultor que perdeu a visão será indenizado por demora no atendimento pelo SUS
Código Civil / Notícias Ex-marido é exonerado de pensão alimentícia paga durante 20 anos para ex-cônjuge
Código Civil / Notícias Empresa aérea ressarcirá atraso em voo de avó que perdeu primeiro aniversário da neta
Código Civil / Notícias Concessionária trocará carro de cliente que apresentou defeito grave após 3 meses
Código Civil / Notícias Dono de pitbull indenizará vizinho por ataque que resultou na morte de gansos e perus
Código Civil / Notícias Operadora de internet e banco deverão indenizar homem doente por cobranças indevidas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco indenizará cliente por constrangimento em supermercado após bloqueio de cartão
Direito Administrativo / Notícias Motoqueiro que fura blitz e colide com viatura da PM indenizará Estado por danos
Código Penal / Notícias Perícia técnica sem aviso prévio: possível para detectar eventuais atos de pirataria
Código Civil / Notícias Banco que distribui cheque sem averiguar condição do correntista concorre para golpes
Código Civil / Notícias Proprietário de animal que invadiu pista e causou acidente indenizará dono de veículo
Código Civil / Notícias Sem excessos, procedimentos de segurança de lojas não ensejam abalo moral em clientes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Carência de plano de saúde é relativizada: obrigação de cobrir doença após 8 dias
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Devolução em dobro para cliente que sofreu em busca de cerrar contrato de internet
Código Civil / Notícias Realocação de despojos e jazigos de cemitério só é possível após contato com famílias
Código Civil / Notícias Liberdade de imprensa garante a programa de TV o direito de utilizar câmeras ocultas
Código Civil / Notícias Retardar cirurgia bariátrica em paciente com obesidade mórbida enseja danos morais
Código Civil / Notícias Dirigir sem CNH, por si, não atrai culpa em atropelamento causado pela própria vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa aérea pagará frustração de casal por não comemorar bodas em Buenos Aires
Código Civil / Notícias Instituição de ensino indenizará aluna que pediu transferência para outra faculdade
Código Civil / Notícias Indenização de R$ 150 mil para menina atropelada em calçada por caminhão de lixo
Código Civil / Notícias Provedor sofre condenação por desídia que expôs mulher ao ridículo nas redes sociais
Código Civil / Notícias Gari lesionado com seringa descartada por hospital em lixo comum sofreu abalo moral
Código Civil / Notícias Telefônica responderá por fio solto de poste que provocou acidente com motociclista
Direito Tributário / Notícias Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI
Código Civil / Notícias Homem agredido com cuia de chimarrão na cabeça receberá indenização de R$ 31 mil
Direito Administrativo / Notícias Lapso entre demissão e readmissão de servidor não será remunerado por município
Código de Processo Civil / Notícias Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial
Código Civil / Notícias TJSC mantém ordem de prisão a pai caracterizado como devedor contumaz de alimentos
Código Civil / Notícias TJSC fixa indenização de R$ 76 mil a motociclista que sofreu acidente de trânsito
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Atendimento médico precário obriga Estado ao pagamento de indenização a paciente
Código Civil / Notícias TJSC – Indenização para família que sofreu com dilúvio em apartamento no Vale do Itajaí
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que pagou serviço de TV por assinatura não contratado será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor
Código Civil / Notícias TJSC – Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher que continuava a frequentar trabalho mesmo após dispensa não será indenizada
Código Civil / Notícias TJSC – Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio
Código Civil / Notícias TJSC – Banco é condenado a indenizar cliente por aplicar seu dinheiro sem autorização prévia
Código Civil / Notícias TJSC obriga seguradora a pagar R$ 241,5 mil por sinistro de incêndio em imóvel
Código Civil / Notícias TJSC – Supermercado indenizará ex-motorista de empresa terceirizada por forçar sua demissão
Código Civil / Notícias TJSC – Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa condenada por cobrar serviço após rescisão e acordo judicial com consumidoras
Código Civil / Notícias TJSC – Estacionamento sem cancela, livre de cobrança, não responde por guarda de veículo
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidora que foi exonerada no período de gestação tem direito a indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Cicatriz de 30 centímetros na perna de motociclista enseja dano estético indenizável
Código Civil / Notícias TJSC – Sem ter pedido rejeitado ou obstaculizado, cobrar seguro na Justiça pode ser inútil
Código Civil / Notícias TJSC – Facebook é condenado a retirar conteúdo ofensivo postado em página de usuária
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que sofreu acidente em tobogã de parque aquático será indenizado em R$ 68 mil
Código Civil / Notícias TJSC desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos, que deve buscar emprego
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC valida processo de investigação de paternidade às avessas
Código Civil / Notícias TJSC nega indenização a ciclista que causou acidente de trânsito por imprudência
Concurso Público / Notícias TJSC – Desistência converte expectativa em direito para classificados em concurso municipal
Código Civil / Notícias TJSC – Casa de bailes não pode ser responsabilizada por homicídio fora de suas dependências
Código Civil / Notícias TJSC – Desarmonia e perturbação do sossego entre vizinhos resultam em indenização moral
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Atos de exibicionismo implodem sonho de casal inscrito no cadastro de adoção em SC
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado não detecta chassi adulterado em caminhão furtado para prejuízo do comprador
Código Civil / Notícias TJSC – Aluno com carro batido em estacionamento de universidade recebe indenização material
Código Civil / Notícias TJSC – Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso
Código Civil / Notícias TJSC – Turista que opta por passeio de banana boat com emoção não tem do que reclamar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
Código Civil / Notícias TJSC – Doença não revoga prisão tampouco justifica contumaz inadimplência de alimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora será compensada por uso de cosmético que provocou queda de cabelos
Código Civil / Notícias TJSC – Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão
Código Civil / Notícias TJSC – Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada
Código Civil / Notícias TJSC – Uso não autorizado de jingle em campanha para governador resulta em indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário em absolvição penal
Código Civil / Notícias TJSC manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva
Código Civil / Notícias TJSC – Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
Código Civil / Notícias TJSC – Instrutor indenizará moralmente autoescola por assediar alunas durante aulas práticas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Montadora e concessionária vão indenizar consumidor que comprou caminhão defeituoso
Código Civil / Notícias TJSC – Insatisfeita com cirurgia plástica, mulher não convence Justiça sobre erro médico
Código Civil / Notícias TJSC nega pleito de mãe para modificar guarda dos filhos concedida ao ex-companheiro
Código Penal / Notícias TJSC – Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha
Código Civil / Notícias TJSC – Dono de caminhão mal-estacionado é responsável se vier a ser colhido por terceiro
Código Civil / Notícias TJSC mantém adiantamento de R$ 50 mil para vítima de acidente recuperar fratura exposta
Código Civil / Notícias TJSC – Atuação dentro do padrão exime veterinária de culpa por morte de gata após cirurgia
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Testes genéticos em familiares com histórico de câncer integram assistência à saúde
Processo Eletrônico / Notícias Justiça 100% digital: TJSC amplia os benefícios do processo digital à segunda instância
Código Civil / Notícias TJSC – Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos
Processo Eletrônico / Notícias Implantação do Processo Judicial Eletrônico no TJSC terá início no dia 26 de janeiro
Execução Penal / Notícias TJSC – Sentenciado que cumpre pena em regime fechado não pode estudar extramuros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Juiz mantém multa a empresa que vendeu pacote para Europa com escala em Nova York
Código Civil / Notícias TJSC – Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado
Código Civil / Notícias TJSC – Supermercado terá que indenizar cliente após leviana acusação de furto de iogurte
Código Penal / Notícias TJSC mantém 30 anos de prisão a homem que estuprou e arremessou jovem contra trem
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça rejeita dano a melhor aluna da classe que não recebeu título na formatura
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que perdeu antebraço direito por erro médico, ainda criança, será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante
Código Civil / Notícias TJSC – Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado condenado a indenizar veranistas agredidos a chutes de coturno por policiais
Direito Ambiental / Notícias TJSC autoriza manutenção de cães de rua em moradia por falta de canil municipal em SJ
Código Penal / Notícias TJSC fixa pena de nove anos de reclusão a homem que estuprou a própria companheira
Código Civil / Notícias TJSC – Casal será indenizado por desídia de hospital logo após registro de morte da filha
Código Civil / Notícias TJSC – Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável
Código Civil / Notícias TJSC – Estudante indenizará colega universitária em R$ 25 mil por agressão escatológica
Código Penal / Notícias TJSC – Tribunal do Júri condena réu pelo assassinato da companheira grávida de oito meses
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que teve carro e CNH apreendidos sob suspeita de embriaguez não será indenizado
Código Penal / Notícias TJSC – Tia que abusou de sobrinho de apenas sete anos tem condenação mantida pelo Tribunal
Concurso Público / Notícias TJSC – Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora é condenada por usar má-fé em busca de dano moral contra supermercado
Código Civil / Notícias TJSC – Namorada não configura união estável para fazer jus a pensão de falecido
Código Civil / Notícias TJSC – Morador de prédio entregue ainda inacabado receberá indenização moral da construtora
Código Civil / Notícias TJSC – Família de criança que travou pé na escada rolante de shopping receberá R$ 10 mil
Direito Constitucional / Notícias TJSC chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento
Código Penal / Notícias Maior julgamento da história do Poder Judiciário de SC está marcado para dezembro
Código Civil / Notícias TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Profissional da saúde receberá indenização após sequelas por esforço repetitivo
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça nega danos a mulher que não ficou satisfeita com procedimento estético
Código Civil / Notícias TJSC – Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher tem direito a manter sobrenome do ex-marido mesmo após concluído divórcio
Código Civil / Notícias TJSC – Laboratório médico indenizará homem diagnosticado em exame falso-positivo de HIV
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente vítima de destrato em loja de celulares será indenizada em R$ 15 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Condenado comerciante que extrapolou ao chamar cliente inadimplente de velhaco
Código Civil / Notícias TJSC confirma: município não pode pleitear danos morais; chefe do Executivo sim
Código Civil / Notícias TJSC – Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Rescisão unilateral de plano de saúde, sem aviso prévio, é derrubada pelo Tribunal
Código Civil / Notícias TJSC – Restaurante lucra com estacionamento, mas deve arcar com os riscos de furto no local
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Indenizada mulher que caiu em buraco de rua quando fugia de tempestade no litoral
Código Civil / Notícias TJSC – Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista
Código Civil / Notícias TJSC – Concessionária indenizará família após incêndio causado por oscilação de energia
Código Penal / Notícias TJSC – Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico
Código Civil / Notícias TJSC – Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima
Código Civil / Notícias TJSC – Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos
Geral / Notícias TJSC – Mensagem eletrônica informa advogado e desafoga cartório no Norte de Santa Catarina
Código Civil / Notícias TJSC – Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora que confundiu erro grosseiro com pechincha não será indenizada por loja
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cidadão reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com néctar de maçã
Direito Tributário / Notícias TJSC – Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda
Código Civil / Notícias TJSC majora indenização para mulher que sofreu erro médico em cirurgias plásticas
Código Civil / Notícias TJSC – Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade
Código Civil / Notícias TJSC define guarda compartilhada de criança para casal separado pelo divórcio
Código Civil / Notícias TJSC – Padre injustamente acusado de apropriação de sino da igreja será indenizado por fiel
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Depois de omissão, município terá que acompanhar evolução de construção clandestina
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras
Código Civil / Notícias TJSC – Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
Código Civil / Notícias TJSC – Preso no lugar do irmão, homem pede mas não leva indenização do Estado
Código Civil / Notícias TJSC – Concessionária responsável por apagão bancará prejuízo de casamento feito no escuro
Código Civil / Notícias TJSC – Compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex após oito anos do divórcio
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Vereador do Vale do Itajaí é condenado por calúnia e difamação proferidas da tribuna
Direito Tributário / Notícias TJSC – Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
Código Civil / Notícias TJSC – Município da Grande Fpolis é condenado a indenizar habitantes por ataque de abelhas
Código Penal / Notícias TJSC – Homem condenado a 15 anos de reclusão por prática de violência sexual contra enteada
Código Civil / Notícias TJSC – Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos
Código Penal / Notícias TJSC – Homem cumprirá seis anos de prisão por tentativa de estupro contra ex-companheira
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher com gravidez indesejada perde ação contra indústria de contraceptivos
Código Civil / Notícias TJSC – Estado indenizará em R$ 10 mil militar vítima de falsa denúncia de pedofilia
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Corregedores pedem mais prazo para novo Código de Processo Civil vigorar
Código Civil / Notícias TJSC – Prefeitura responde por escorregão e lesão em partida de voleibol com quadra molhada
Código Civil / Notícias TJSC – Liberdade de expressão garante direito da imprensa de divulgar prisão de policial
Código Civil / Notícias TJSC – Morador de área residencial será indenizado por perturbação de sossego
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Salário de servidor público municipal jamais poderá exceder o de prefeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa ressarcirá homem que teve carro incendiado por defeito no extintor
Código Civil / Notícias TJSC – Estado paga R$ 10 mil por divulgação de fotos de processo em segredo de justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente que teve sua identidade clonada receberá R$ 20 mil de indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Estado indenizará pais por morte de filha decorrente de negligência médica
Código Civil / Notícias TJSC – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório
Direito Constitucional / Notícias TJSC confirma obrigação de Estado custear tratamento a paciente com neoplasia maligna
Código Civil / Notícias TJSC – Fazer menor dizer com qual dos pais prefere morar pode incutir-lhe culpa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Homem será indenizado por contratação não autorizada do serviço em seu nome, por iniciativa de seu filho.
Código Civil / Notícias TJSC – Negada indenização a família de vítima de acidente que trafegava na contramão
Código Civil / Notícias TJSC – Compradora de ônibus vistoriado deve arcar com despesa por desgaste de peças
Código Civil / Notícias TJSC – Dano moral a aluna que descobriu ter diploma desvalorizado após conclusão de curso
Código Penal / Notícias TJSC confirma 8 anos de prisão por violência sexual no vestiário de campo de futebol
Código Penal / Notícias TJSC – Homem é condenado a 76 anos de prisão pelo estupro de duas filhas, coação e ameaça
Código Civil / Notícias TJSC nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde indenizará paciente que não conseguiu ser operado no fim de semana
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Rede de supermercados indeniza em R$ 26,8 mil cliente vítima de furto
Código Penal / Notícias TJSC confirma 12 anos de prisão em regime fechado para homens que sequestraram criança
Código Civil / Notícias TJSC – Rádio tem o direito de crítica com base na liberdade de imprensa garantida
Código Penal / Notícias TJSC – Justiça nega trancamento de ação contra acusado de aplicar vacinas impróprias
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente preso em porta giratória e vítima de revista incômoda receberá indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Estado deverá indenizar vigia agredido verbalmente por policiais durante revista
Código Civil / Notícias TJSC – Loja furtada um dia após tentar contratar apólice receberá seguro provisório
Código Civil / Notícias TJSC isenta comerciante cauteloso de arcar com danos morais por negativação de nome
Código Civil / Notícias TJSC – Síndico de prédio, e não contabilista, responde por divulgação pública de devedores
Código Civil / Notícias TJSC – Condomínio que ficou sem água no verão será ressarcido por concessionária do serviço
Código Civil / Notícias TJSC confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo
Código Civil / Notícias TJSC – Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
Código Civil / Notícias TJSC – Ciclista que foi atropelada por carro tem direito a R$ 40 mil reais de indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente indenizará dono de oficina mecânica na capital após chamá-lo de ladrão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Aluno que abandonou curso superior sem dar qualquer satisfação pagará por semestre
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão
Código Penal / Notícias TJSC – Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento
Código Civil / Notícias TJSC – Preso ilegalmente na frente de familiares e amigos será indenizado em R$ 6 mil
Protesto de Título / Notícia TJSC – É ilegítimo o protesto de duplicatas provindas de contrato já desfeito
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal confirma decreto de perda do poder familiar a pais que maltratavam filha
Código Civil / Notícias TJSC – Universitárias serão indenizadas por erro na impressão de convites de formatura
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Comarcas do oeste do Estado suspendem os prazos por causa das fortes chuvas na região
Código Civil / Notícias TJSC determina que Detran pague financiamento de carro apreendido e usado como viatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Equilíbrio financeiro de plano de saúde não pode depender de negativa ao paciente
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça condena banco por conceder empréstimo a interditado sem anuência de curador
Código Civil / Notícias TJSC – Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Código Civil / Notícias TJSC – Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde não banca hospital referência quando descredenciado da rede de serviço
Código Civil / Notícias TJSC – Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas
Código Civil / Notícias TJSC – Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
Concurso Público / Notícias TJSC confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público
Código Penal / Notícias TJSC – Mantida pena a homem que agrediu mulher, agora vítima de síndrome do pânico
Código Civil / Notícias TJSC – Família garante usucapião sobre área equivalente a 170 campos de futebol em SC
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Penitenciária não pode reter documento de advogado durante visita a presos
Código Civil / Notícias TJSC – Seguradora honrará apólice de motorista que, embriagado, morreu em acidente
Código Civil / Notícias TJSC – Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
Direito Constitucional / Notícias TJSC confirma decisão que concedeu tratamento domiciliar integral a doente grave
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor será indenizado por presente de Dia das Mães que nunca chegou ao destino
Código Civil / Notícias TJSC – Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Criança engolida por buraco na rua será indenizada pela administração pública
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Magistrado julga de uma vez 55 mil ações por meio de portaria com valor de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Omissão legislativa em relação de comércio se decide em favor do consumidor
Código Civil / Notícias TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
Código Civil / Notícias TJSC – Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
Código Penal / Notícias TJSC – Mantida condenação de homem que pagava R$ 1 para menina não revelar abusos sexuais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Pais deverão custear tratamento psicológico para criança devolvida para adoção
Código Civil / Notícias TJSC – Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Código Civil / Notícias TJSC – Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Viatura policial em perseguição a suspeito não goza de liberdade absoluta no trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Indenização para cliente que precisou aguardar oito meses por conserto de fogão
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público
Geral / Notícias TJSC – Justiça reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros
Código Penal / Notícias TJSC – Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança
Código Civil / Notícias TJSC – Criança será indenizada pela morte do pai, motociclista, em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d’água
Código Civil / Notícias TJSC – Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Bloqueio e recusa injustificada de cartão de crédito resultam em dano a consumidor
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher mantém usufruto de imóvel contestado por ex-marido 19 anos após casamento
Código Civil / Notícias TJSC – Após comprovação de bullying, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Código Penal / Notícias TJSC revê decisão que concedeu prisão domiciliar a condenado a 28 anos de reclusão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Vínculo mãe-filho é privilegiado para negar abrigo de criança que mora com farristas
Código Civil / Notícias TJSC – Homem continuará a pagar plano de saúde para ex, que já está com novo companheiro
Código Civil / Notícias TJSC – Culpa concorrente em acidente não anula indenização, por fim dividida entre as partes
Código Civil / Notícias TJSC – Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado
Código Civil / Notícias TJSC – Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça exclui incidência de pensão alimentícia sobre valores indenizatórios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
Código Civil / Notícias TJSC – Suspeita de cometer espionagem comercial em Brusque será indenizada por danos morais
Código Penal / Notícias TJSC entende que bebê pode ser vítima de homicídio a partir do início do parto
Código Civil / Notícias TJSC – Mulheres se desentendem por imóvel após dissolução de união estável homoafetiva
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Juiz não é engenheiro; sem perícia, não há como detectar risco estrutural em obra
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Hospital é condenado a indenizar pais em R$ 139 mil por erro em diagnóstico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente de supermercado será indenizada por comentário desairoso de funcionário
Código Civil / Notícias TJSC – Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Magistrado determina que advogado emende petição inicial com mais de 94 mil páginas
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Indisponibilidade do portal do Poder Judiciário Catarinense na próxima quinta-feira, dia 2 de abril de 2015
Código Civil / Notícias TJSC atende idoso que receberá R$ 12 mil por danos morais provocados por um banco
Código Civil / Notícias TJSC – Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior
Código Penal / Notícias TJSC – Filho violento terá que guardar distância de meio quilômetro da própria mãe
Código Civil / Notícias TJSC – Suposta prótese de silicone confundida com câncer não resulta em danos morais
Código Civil / Notícias TJSC – Se existe dívida, descabe indenização por protesto intempestivo de cheque
Código Civil / Notícias TJSC – Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa aérea indenizará passageiro após danificar sua cadeira de rodas motorizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação pelo filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC condena frigorífico que comercializou embutido com inseto em seu interior
Código Civil / Notícias TJSC – Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC mantém litigância de má-fé contra advogado inscrito na lista de maus pagadores
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Não se pode culpar os pais por jovem de 17 anos que abandona os estudos
Código Penal / Notícias TJSC – Medida socioeducativa a jovem envolvido com tráfico que não comprovou dependência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital não credenciado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Empresário suportará, por descaso, prejuízo em transação com libras esterlinas
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
Código Civil / Notícias TJSC – Exportador é responsável solidário pelo pagamento de frete marítimo internacional
Código Civil / Notícias TJSC – Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC permite adoção de criança por avós para desvinculá-la de família criminosa
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
Código Civil / Notícias TJSC – Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Justiça admite arbitramento de honorários mesmo em casos de contrato rescindido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Comprador de carro usado tem obrigação de presumir desgaste natural do bem móvel
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Após homologado acordo, é descabida nova condenação reparatória na mesma ação
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Justiça gratuita para homem que pagaria custas equivalentes a 118% de seus ganhos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços
Código Civil / Notícias TJSC – Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé
Código Penal / Notícias TJSC – Homem é condenado por desacato após ter o filho flagrado dirigindo sem habilitação
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Motociclista receberá R$ 50 mil de município por ausência de sinalização em lombada
Direito Previdenciário / Notícias TJSC decide que mãe terá direito a pensão do INSS por filho que morreu no trabalho
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Decisão garante reflexo de horas extra e noturna sobre abonos natalino e de férias
Código Civil / Notícias TJSC mantém sem valor negócio suspeito entabulado na tentativa de fraudar execução
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida
Código Civil / Notícias TJSC – Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes
Código Civil / Notícias TJSC – Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias TJSC diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Médico que agride verbalmente paciente é condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal de Justiça majora verba indenizatória por danos morais em 900%
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Condenação a homem acusado de assassinar advogado na Capital é anulada
Código Penal / Notícias TJSC entende que somente prisão protege vítima em caso de violência doméstica grave
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Palavra de vítima, moribunda e alcoolizada, não pode sustentar pronúncia de réu
Código Civil / Notícias TJSC – Proprietário de casa indenizará inquilina despejada sem qualquer ordem judicial
Código Civil / Notícias TJSC – Pagamento feito a preposto obriga empresa representada a cumprir obrigação
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal
Código Civil / Notícias TJSC – Não cabe ao banco questionar ordem para sustação do pagamento de cheques
Código Civil / Notícias TJSC – Regra inobservada por médico exclui responsabilidade de laboratório por erro em exame
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente será indenizada em R$ 10 mil por atraso de três meses em conserto de moto
Código Civil / Notícias TJSC – Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato de consultoria
Código Civil / Notícias TJSC – Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
Código Civil / Notícias TJSC – Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória
Código Civil / Notícias TJSC – Mesmo sem casamento, amparo na saúde e na doença é obrigação de ex-companheiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Passageiras que tiveram suas bagagens extraviadas serão indenizadas em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher atropelada por motorista de São José será indenizada em R$ 20 mil
Concurso Público / Notícias TJSC – Estado não pode obrigar candidato a buscar aprovação em diário oficial por 4 anos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação
Lei de Locação / Notícias TJSC – Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário
Código Penal / Notícias TJSC – Homem que mirou em desafeto, mas atingiu terceiro, enfrentará Tribunal do Júri
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
Código Civil / Notícias TJSC – Negado dano moral a gestante que, sensível, sentiu-se abandonada na hora do parto
Código Civil / Notícias TJSC – Sem comprovar vício na emissão de cheque, empresa tem que honrar dívida assumida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Shopping da Capital indenizará cliente que quebrou o nariz em sua porta automática
Código Penal / Notícias TJSC – Motorista que conduzia embriagado é condenado mesmo sem passar por bafômetro
Código Penal / Notícias TJSC – Homem que tinha filmes pornôs com jovens no computador prestará serviço comunitário
Código Civil / Notícias TJSC – Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
Código Civil / Notícias TJSC – Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente barrado em banco por conta de próteses de metal será indenizado em R$ 15 mil
Direito Tributário / Notícias TJSC entende que imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
Propriedade Industrial / Notícias TJSC – Uso de termo genérico por empresa concorrente não configura violação de marca
Código Civil / Notícias TJSC – Jornal terá que indenizar cidadão cuja morte foi anunciada de forma equivocada
Código Civil / Notícias TJSC – Denunciar conduta antiética de concorrente para órgão fiscalizador é ato do cotidiano
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Des. Jorge Schaefer Martins defende flexibilização na implantação do PJe
Código de Processo Civil / Notícias TJSC vê fraude em venda de imóvel, de R$ 220 mil por R$ 70 mil, após ordem de penhora
Código Civil / Notícias TJSC – Pai pede redução de pensão, mas troca de emprego com vantagens salariais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
Código Civil / Notícias TJSC – Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
Direito Tributário / Notícias TJSC conclui julgamento do IPTU na Capital e reduz reajuste de alíquota para até 50%
Código Civil / Notícias TJSC – Manifestação de desagravo em casamento de desafetos resulta em indenização aos noivos
Código Civil / Notícias Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJSC
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Justiça reconhece como legal denúncia sobre tráfico investigado pela Polícia Militar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cooperativa médica condenada por interromper tratamento que fez doença recrudescer
Código Civil / Notícias TJSC – Pai assustado com suposta gravidez de filha de 14 anos busca indenização na Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Paciente com obesidade mórbida será indenizada após plano negar cirurgia bariátrica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – DTI finaliza implantação do processo eletrônico nas oito Turmas de Recursos de SC
Código Civil / Notícias TJSC – Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar
Código de Processo Civil / Notícias TJSC nega recurso de companheira viúva e mantém filho do falecido como inventariante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Doméstica receberá R$ 20 mil de telefônica após indevida inscrição como inadimplente
Geral / Notícias TJSC – Rádios comunitárias estão impedidas de veicular propaganda de cunho comercial
Código Civil / Notícias TJSC – Taxada de aluna problema, universitária será indenizada por exposição vexatória
Código Civil / Notícias TJSC – Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai
Código Civil / Notícias TJSC isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Tribunal de Justiça autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga
Código Civil / Notícias TJSC – Menino atropelado enquanto andava de bicicleta será indenizado em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Loja da Grande Florianópolis sofre condenação por descumprir Código do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cobrar indevidamente R$ 300 termina em prejuízo de R$ 15 mil para universidade
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial no Vale do Itajaí
Código Civil / Notícias TJSC – Processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor será indenizado por adquirir aspirador de pó vendido já com defeito
Geral / Notícias TJSC – Torcedor flagrado com drogas acompanhará os próximos 3 jogos do seu time na delegacia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde é condenado por recusa ilegítima de procedimento cirúrgico a paciente
Código de Processo Civil / Notícias TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
Código Civil / Notícias TJSC – Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Correntista será indenizada em R$ 34 mil por saques não autorizados em sua conta
Código Civil / Notícias TJSC – Prefeito contestado em redes sociais tem recurso negado no Tribunal de Justiça
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial
Código Civil / Notícias TJSC – Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça
Código Civil / Notícias TJSC mantém prisão de devedor que fez revisão pessoal de alimentos para a filha
Código Civil / Notícias TJSC – Concessionária pagará danos materiais a condutor por choque com bovino na pista
Código Civil / Notícias TJSC – Respeito à dignidade humana suplanta imutabilidade dos registros públicos
Protesto de Título / Notícia TJSC – Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – Justiça decreta falência das empresas do Grupo Busscar de Joinville
Código Civil / Notícias TJSC – Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cliente é indenizada por cômoda que sumiu no caminho da loja para sua casa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de idade é ilegal
Código Civil / Notícias TJSC – Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
Código Civil / Notícias TJSC – Agência deve reembolsar cliente que teve que pagar diária extra em hotel
Código Civil / Notícias TJSC – Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe
Código Civil / Notícias TJSC – Fraude praticada por terceiro colocou nome de mulher em órgão de restrição ao crédito
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado deve pagar a empresa por valor de protesto retido por serventuários
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher toma dores de ex-marido e processa condomínio, mas não leva indenização
Código Civil / Notícias TJSC – Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
Código Civil / Notícias TJSC – Ação em que cliente cobra danos morais de advogado volta a tramitar no sul de SC
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que teve casa atingida por telhas de hotel não receberá reparação
Código Penal / Notícias TJSC – Artimanha flagrada: mulher usa beijo para repassar drogas ao marido preso
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Sem UTI pelo SUS, família não pagará remoção de doente para unidade particular
Código Civil / Notícias TJSC – Universitária consegue reajuste em pensão alimentícia devida por sua mãe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC condena fabricante e salão de beleza a indenizar mulher que teve cabelos danificados
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Justiça condena Estado por morte de jovem de 15 anos em unidade de internamento
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa é responsável por supostas negociações indevidas de ex-funcionário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação
Código Civil / Notícias TJSC – Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
Código Penal / Notícias TJSC condena síndico a dois anos de prisão por apropriação indébita de R$ 250 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Ex-funcionário de hotel agredido com cinta nas costas receberá R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cobrança de empréstimo não creditado ao tomador gera indenização por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Por omitir documento, empresa de telefonia é condenada pela litigância de má-fé
Código Civil / Notícias TJSC – Utilização de imagem não autorizada em campanha eleitoral gera indenização
Execução Penal / Notícias TJSC – Apenado não tem benefício sem vigilância de empresa em trabalho externo
Código Civil / Notícias TJSC – Família tem o direito de alterar certidões de falecido com o sobrenome errado
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Saúde é direito fundamental de dupla face: social e individual indisponível
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – É válida prestação de caução real ou garantia para satisfação de custas e honorários
Código Penal / Notícias TJSC confirma sentença contra despachantes que ficaram com o dinheiro de clientes
Código Civil / Notícias TJSC – Getúlio, cachorro de estimação, não será expulso do apartamento onde vive
Código Civil / Notícias TJSC – Brincadeira em matéria na Oktoberfest custará R$ 20 mil a emissora por danos morais
Código Civil / Notícias TJSC – No endosso-mandato não há transferência dos direitos e deveres creditórios
Código Penal / Notícias TJSC – Após comprar computador roubado, homem tenta extorquir dinheiro da vítima por fotos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidora do Judiciário terá licença por adoção de jovem totalmente incapaz
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Sem provas, mulher que encontrou restos de inseto em rosca não será indenizada
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Desequilibrada, mãe tem pedido de modificação de guarda da filha negado
Código Civil / Notícias TJSC – Protesto de letra de câmbio decorrente de cheque prescrito resulta em dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Gerente fica obrigado a pagar dívida que disse ter assumido em favor de empresa
Código Civil / Notícias TJSC – Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Mais seis comarcas do sul de SC passam a receber processos eletrônicos
Código Civil / Notícias TJSC – Devolução de mercadorias por loja não afasta o dever de pagar frete ao transportador
Código Civil / Notícias TJSC – Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSC – Policial perde o cargo após utilizar dinheiro público em benefício próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Companhia aérea indenizará passageiras catarinenses por estrafego de malas e bagagens
Código Civil / Notícias TJSC – Pai que abandonou filhos busca amparo após 30 anos mas tem apelo rejeitado na Justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora
Código Civil / Notícias TJSC – Coração partido por casamento rompido, mesmo sem motivo, não enseja dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Carreteiro que atrasou o pagamento de parcelas do financiamento não será indenizado
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Negado HC a homem que maltratou cão enfermo adotado por comunidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Sem provas de fraude, servidor tem que honrar empréstimo perante instituição bancária
Código Penal / Notícias TJSC – Tribunal de Justiça majora pena a réu confesso de crime passional contra gestante
Código Penal / Notícias TJSC – Mãe que não acordava filho para ir à escola sofre punição do Poder Judiciário
Código Civil / Notícias TJSC – Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não sofre alteração
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal nega alteração de nome que não causa ridículo ou constrangimento
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça nega danos a mulher que esperou ônibus em vão e foi de táxi ao trabalho
Código Civil / Notícias TJSC – Ex-marido, com a guarda dos filhos, livra-se de pensão para mulher em união estável
Código Civil / Notícias TJSC – Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Autorizada adoção unilateral por padrasto que, na prática, já faz as vezes de pai
Código Civil / Notícias TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá
Código Civil / Notícias TJSC – Médico que recusou atender paciente é condenado a indenizar bombeiro por insulto
Código Civil / Notícias TJSC – Pai e filho devem manter distância de 300 metros para garantir paz na família
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Indenização de R$ 4 mil para criador de gado ultrajado por servidora pública
Código Civil / Notícias TJSC – Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC concede seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros de trilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidora que desdenhou bula não pode reclamar de cabeleira danificada por química
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio a internação hospitalar
Código Civil / Notícias TJSC confirma decisão que negou anulação de negócio milionário na Grande Florianópolis
Código Civil / Notícias TJSC – Homem acusado de matar namorado da filha é condenado a indenizar os pais da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC determina que banco indenize cliente em R$ 30 mil por sumiço de dinheiro
Código Civil / Notícias TJSC – Vítima de golpe, agricultor fica incapacitado após desenvolver transtorno bipolar
Código Civil / Notícias TJSC – Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão
Direito Tributário / Notícias TJSC entende que produtos de programa de trocas devem ser isentos de impostos
Código Penal / Notícias TJSC – Confirmada pena de 10 anos para dono de creche que abusou de duas meninas
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Pensão atrasada pode ser descontada em folha salarial durante o processo
Código Civil / Notícias TJSC – Motorista que seguia a 170km/h indenizará o carona que ficou paraplégico
Código Civil / Notícias TJSC – Homem que abandonou mulher e filhos por 45 anos não tem direito a partilha de bens
Código Penal / Notícias TJSC – Pais se excedem, ultrapassam limites da correção e disciplina e são condenados
Código Penal / Notícias TJSC – Justiça inova e, além de prisão, determina que estuprador indenize sua vítima
Concurso Público / Notícias TJSC – Justiça não socorre vestibulando desatento que perdeu segunda chamada
Código Civil / Notícias TJSC põe fim a litígio envolvendo guarda, visitação e alimentos a filho adolescente
Código Civil / Notícias TJSC – Avó paterna com boa situação financeira pagará 10% de sua renda a neto órfão de pai
Código Civil / Notícias TJSC – Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Loja que demorou 1 ano para trocar máquina defeituosa paga R$ 99 mil para cliente
Código Penal / Notícias TJSC – Padre é condenado a 26 anos por conhecido caso de abuso sexual no sul do Estado
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil
Código Civil / Notícias TJSC – Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça autoriza retificação de registro para filhos de pais divorciados
Código Civil / Notícias TJSC – Anúncio de serviço sexual com nome e telefone trocados acaba em dano moral
Código Penal / Notícias TJSC – Condenada mulher que deixou filha no carro enquanto se divertia em boate
Direito Constitucional / Notícias TJSC reafirma prazo para que município ofereça saneamento básico à população
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Devedora achincalhada com música composta de insultos será indenizada
Código Penal / Notícias TJSC – Índio integrado à sociedade é condenado segundo lei penal por agredir irmã
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Cidadão deve alertar órgãos de proteção ao crédito sobre perda de documento
Código Civil / Notícias TJSC – Clínica indenizará paciente por exame equivocado que garantiu sua sanidade
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que jogou filho contra o pai
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Acordo firmado por advogado sem poder para tanto é anulado pela justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Passageiro prejudicado por overbooking de companhia aérea é indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Vizinha incômoda, construtora irá reparar danos a prédio em área contígua
Código Civil / Notícias TJSC – Suspeita extemporânea sobre exame de DNA não altera paternidade atestada
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Inércia do executivo que afronta constituição legitima ação do judiciário
Código Penal / Notícias TJSC – Homem que atirou cadeira contra esposa recebe pena de 3 meses de detenção
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor só paga diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Suspeito de crime ambiental no face, homem garante que alimentava macacos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor receberá R$ 15 mil por ter carro envolvido em crime após a venda
Código Penal / Notícias TJSC – Três anos de reclusão para homem que trancou mulher no banheiro por 2 dias
Código Civil / Notícias TJSC – Pais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Conselheiro tutelar deve atuar em tempo integral e com dedicação exclusiva
Código Civil / Notícias TJSC – Mulher não comunica separação e vai parar no SPC por dívida do ex-marido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – MP não consegue restaurar liminar que proibiu concentre scoring em SC
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Homem agredido por guarda municipal de SJ será indenizado em R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
Código Penal / Notícias TJSC – Pai que abusou da filha ao longo de 8 anos é condenado a 20 anos de prisão
Código Civil / Notícias TJSC – Sem residência na comarca, partes têm retificação de registro civil anulada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Clínica estética indenizará cliente por tratamento de celulite frustrado
Código Civil / Notícias TJSC – Estudante que teve moto furtada no pátio da universidade será indenizado
Código Civil / Notícias TJSC – Sem prometer cura, médico não é responsável por tratamento malsucedido
Código Civil / Notícias TJSC – Negada indenização a vítima de atropelamento que cruzou rua sem cuidado
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município indeniza pais que perderam filho em acidente no ambiente escolar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Obesidade mórbida: plano de saúde tem obrigação de custear gastroplastia
Código Civil / Notícias TJSC – Veículo sinistrado volta a ter condições de trafegar após decisão judicial
Código Penal / Notícias TJSC – Condenada mulher que tentou subornar examinador em seu 4º teste para CNH
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Por extravio de bagagem em volta da Espanha, empresário receberá R$ 48 mil
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Código Civil / Notícias TJSC – Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
Código Penal / Notícias TJSC – Mulher que utilizou adolescente para transportar maconha tem prisão mantida
Código Civil / Notícias TJSC – Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia
Direito do Trabalho / Notícias TJSC – Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico
Código Civil / Notícias TJSC – Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça descarta uso de maquiagem na venda de imóvel com 30 anos de uso
Código Civil / Notícias TJSC – Dano moral a pai e filho confundidos com traficantes em abordagem policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Empresa que vende carro importado tem de garantir suas peças de reposição
Execução Penal / Notícias TJSC – Conduta geral do apenado deve ser considerada na progressão de regime
Código Civil / Notícias TJSC – Para afastar dever de cobertura, seguradora deve provar a má-fé do segurado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em test-drive
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
Código Civil / Notícias TJSC – Suposta embriaguez habitual não gera incapacidade para atos da vida civil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Contrato rescindido e dano moral para dono de carro zero com infiltração
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Abuso sexual entre primos resulta em internação de 3 anos para adolescente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Tribunal condena construtora por defeitos em imóvel residencial
Código Civil / Notícias TJSC – Vítima de tratamento dentário negligente receberá danos morais e materiais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Documento de identidade amarfanhado justifica negativa de crédito em loja
Código Civil / Notícias TJSC – Relato unilateral de conflito familiar em jornal resulta em indenização
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Coação justifica alteração de versões entre fase policial e fase judicial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor indenizado por adquirir, via internet, produto que nunca chegou
Código Civil / Notícias TJSC – Depressão pós-parto não impede mãe de recuperar guarda de filho após cura
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Índio guarani já aculturado cumprirá pena por estupro em prisão comum
Código de Processo Penal / Notícias TJSC mantém prisão preventiva de torcedores envolvidos em briga em Joinville
Código Civil / Notícias TJSC – Seguradora não paga indenização por acidente que envolveu menor inabilitado
Código Penal / Notícias TJSC – Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da Lei Maria da penha
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Flagrado com cerveja no facebook, doente do fígado não se livra da prisão
Código Civil / Notícias TJSC – Sem provas, suspeita de agressão homofóbica não resulta em danos morais
Código Penal / Notícias TJSC – Mantida prisão de homem acusado de abuso sexual contra sobrinha de 12 anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Distribuição automática atingiu 57 mil processos do Serasa no fórum E. Luz
Concurso Público / Notícias TJSC proíbe impedimento de candidato com tatuagem em concurso público da PM
Código Civil / Notícias TJSC – Pais que não conseguem mudar estilo de vida perdem 4 filhos na justiça
Código Civil / Notícias TJSC – Transportadora pagará indenização de R$ 1 milhão pela morte de família
Código Civil / Notícias TJSC – Pai afasta dever de bancar pensão alimentícia para filha que lhe deu neto
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Casal adota jovem post mortem após comprovar exercício do poder familiar
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Peticionamento eletrônico oferece nova ferramenta para auxiliar advogados
Execução Penal / Notícias TJSC – Cela lotada não é local apropriado para preso com problemas de saúde mental
Código Civil / Notícias TJSC – Herdeiros contestam doação do falecido pai em favor de nova companheira
Código Civil / Notícias TJSC – Professora da rede pública agredida em sala por alunos será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Tribunal confirma decisão que classificou de exorbitantes honorários de 50%
Concurso Público / Notícias TJSC – Convocação ineficaz para posse em concurso gera indenização de R$ 15 mil
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – Novo recurso vai auxiliar advogados no peticionamento eletrônico do PJSC
Código Penal / Notícias TJSC – Madrasta acusada de pôr pimenta nos olhos das enteadas permanecerá presa
Código Civil / Notícias TJSC – Vítima de deboche por nome impronunciável, jovem consegue acrescer prenome
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Pais são multados por irresponsabilidade com a vida escolar do filho
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça de SC autoriza alteração de gênero e nome em registro de transexual
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Diária de veículo apreendido por órgãos do governo é taxa e não multa
Código Civil / Notícias TJSC – Vítimas de preso agraciado com indulto de natal discutem culpa do estado
Código Civil / Notícias TJSC – Vendedor de carro furtado pagará R$ 15 mil por danos morais aos compradores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor nem sempre está desobrigado do ônus da prova
Código Penal / Notícias TJSC – Tribunal atende MP e impõe regime fechado a acusado de violência doméstica
Código Civil / Notícias TJSC – Justiça invalida negócio entre pai moribundo e filhos em fraude à execução
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Estado precisa garantir transporte gratuito para alunos municipais
Geral / Notícias TJSC altera valores das custas e despesas processuais, preparo e emolumentos, a partir de 01/01/2014
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Estado é responsabilizado por suicídio de detento no interior de presídio
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Giroflex ligado não implica trânsito livre para viatura da polícia militar
Código Civil / Notícias TJSC – Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável
Código Civil / Notícias TJSC – Cheque, mesmo emprestado para namorada, tem de ser honrado por emitente
Código Civil / Notícias TJSC – Apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Espancado em confronto com lutador de jiu-jítsu, homem receberá R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Plano de saúde que nega tratamento, mesmo experimental, prejudica paciente
Código Civil / Notícias TJSC – Tribunal mantém decisão de indenizar caminhoneiro que atropelou búfalo
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Tribunal diz que cabe à parte – não ao juiz – a escolha do rito do processo
Código Civil / Notícias TJSC – Dano moral deve inibir reiteração de equívocos de instituições financeiras
Código Civil / Notícias TJSC – Construtora promoverá reforma em cobertura com infiltração de água da chuva
Lei de Locação / Notícias TJSC – Sem atualização cadastral, dever de pagar água e luz recai sobre locador
Direito Constitucional / Legislação TJSC – Estado é obrigado a indenizar paciente que faz tratamento fora do domicílio
Código Civil / Notícias TJSC – Transação de carro não registrada por revenda implica danos ao cliente
Código Civil / Notícias TJSC – Empresa de vigilância não é responsável por assalto milionário a cliente
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Disparidade entre 3 avaliações do mesmo imóvel força realização de perícia
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSC confirma pena contra servidor municipal que se apropriou de R$ 60 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Dentista que se dizia pobre fecha acordo em juízo e paga R$ 200 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Menino que levou surra de cinta do vizinho será indenizado em R$ 10 mil
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Inadimplência alimentar e quebra de acordos resulta em prisão de 60 dias
Código Civil / Notícias TJSC – Homem indenizará jovem parceira após veicular vídeo íntimo na internet
Processo Eletrônico / Notícias TJSC lança Portal do Processo Eletrônico do Judiciário de Santa Catarina
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Auxílio-maternidade é devido mesmo para servidora admitida temporariamente
Código Civil / Notícias TJSC – Paciente deve se conformar com cicatriz de cirurgia plástica abdominal
Código Penal / Notícias TJSC – Condenação para piloto que altera placa de moto sem justificativa plausível
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Shopping é responsabilizado por furto em automóvel no seu estacionamento
Direito Administrativo / Notícias TJSC determina reintegração de servidora afastada por obesidade e hipertensão
Código Civil / Notícias TJSC – Explosão de fúria para cobrar aluguel obriga locador a indenizar inquilina
Direito Previdenciário / Notícias TJSC determina imediata concessão de benefício à agricultora que perdeu visão
Código Civil / Notícias TJSC – Morte de homem com tendências suicidas inviabiliza indenização para família
Código Civil / Notícias TJSC – Imóvel no negócio: comissão de corretor é pelo valor total da transação
Código Penal / Notícias TJSC – Réus-advogados do caso PGC vão aguardar conclusão do processo em liberdade
Código Penal / Notícias TJSC – Universitária é condenada por falsificar provas para melhorar conceito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Avalanche de ações contra Serasa tumultua distribuição do Fórum Eduardo Luz
Direito Previdenciário / Notícias TJSC – Mantido benefício previdenciário à jovem universitária maior de 21 anos
Código Civil / Notícias TJSC – São válidos atos praticados por advogados que desconheciam morte de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Magistrado acredita que justiça deve repelir busca de lucro fácil em ações
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Pai que matou a esposa perde o direito de guarda e visita à filha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Consumidor receberá de volta valor integral por veículo zero defeituoso
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe e filha condenadas a pagar R$10 mil por discriminação a homossexual
Concurso Público / Notícias TJSC – Ação sobre concurso público deve ser direcionada a Vara da Fazenda Pública
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Se constatada falha em obra, Estado pode rescindir unilateralmente contrato
Direito Constitucional / Notícias TJSC – Nomeação de parente para cargo político não caracteriza ato de nepotismo
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Decisão da justiça impede mais uma tentativa de adoção à brasileira
Código Civil / Notícias TJSC – Morte de animal de estimação dias após a compra não gera indenização moral
Código Civil / Notícias TJSC – Banco que mantém indevidamente gravame sobre carro arca com danos morais
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Falta de recursos e vagas não isenta prefeitura de atender família carente
Código Civil / Notícias TJSC – É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora
Código Civil / Notícias TJSC – Seguro DPVAT deve ser corrigido desde instituição dos limites de cobertura
Direito Administrativo / Notícias TJSC – É lícito o sistema adotado em Joinville para infrações na zona azul
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Cliente tem direito a prestação de contas de advogados em ação arquivada
Direito Previdenciário / Notícias TJSC – Tempo como diretora entra na soma para aposentadoria especial de professor
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – Trava bancária é abusiva e fere função social e preservação da empresa
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe cobra despesas de gravidez e nascimento de gêmeos reconhecidos pelo pai
Código Penal / Notícias TJSC – Prisão preventiva não evita posterior condenação por crime de desobediência
Código Civil / Notícias Busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios. Impossibilidade
Código Penal / Notícias TJSC – 20 anos de prisão para pai que abusou da filha ao longo da adolescência
Código Civil / Notícias TJSC – Risco de morte supera limite geográfico de cobertura de plano de saúde
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Adolescente envolvido em dois homincídios qualificados permanecerá internado
Código Penal / Notícias TJSC – Condenada por denúncia caluniosa de furto para garantir seguro de carro
Código Civil / Notícias TJSC – Revelia não se opera em ação que trata de direitos indisponíveis de menores
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Excesso de prazo na formação de culpa em ação com 26 réus é relativizado
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município indenizará filhos de mulher morta em acidente com carros oficial
Direito Previdenciário / Notícias TJSC – Capacidade para serviços leves não altera aposentadoria de agriculttora
Código Civil / Notícias TJSC – Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor
Processo Eletrônico / Notícias TJSC – DTI previne-se para evitar lentidão no sistema de peticionamento eletrônico
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TJSC – Justiça de Brusque decreta a falência da fábrica de tecidos Carlos Renaux
Execução Penal / Notícias TJSC – Juíza encontra empresário condenado e foragido há cinco anos em voo em SP
Código Civil / Notícias TJSC – Filho fora do casamento justifica separação mas não implica dano moral
Código Civil / Notícias TJSC – Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações
Código Civil / Notícias TJSC – Jovem que penou após mamoplastia ineficaz receberá indenização de R$ 50 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Ex-mulher que abriu mão de pensão não justifica seu retorno 10 anos depois
Código Civil / Notícias TJSC – Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa
Código Penal / Notícias TJSC condena empresários a mais de quatro anos de prisão por sonegação fiscal
Código Civil / Notícias TJSC – Prescrição para ressarcimento por retenção de contêiner é de três anos
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Concessionária responsável pela BR-101 condenada por acidente em Joinville
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Justiça admite restrição ao uso de propriedade em prol do meio ambiente
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TJSC – Motorista alcoolizado sofre condenação independente de pôr vidas em risco
Código Civil / Notícias TJSC – Mãe queria guarda do filho de volta mas escondeu perda do poder familiar
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Reincidência em atos infracionais justifica internação de adolescente
Código Civil / Súmula TJSC – Mulher enxotada de ônibus em dia de chuva receberá indenização de R$ 10 mil
Código Penal / Notícias TJSC – Confissão espontânea não admite redução de pena maior que mínimo legal
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC – Falta de instituição legitima soltura de jovem envolvido em ato infracional
Código Civil / Jurisprudência TJSC – União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência TJSC – Loja indeniza cliente por não transferir carro que extrapolou em multas
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